Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.439

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va (evento SEI n.º 1634176), objetivando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 31 de outubro a 14 de novembro de 2023.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1634391). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1637792), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1636102).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento à Requerente, no importe de R$ 1.483,73 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 31 de outubro a 14 de novembro de 2023, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Re-solução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2023, às 11:49, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009905-25.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 150/2023

Pregão Eletrônico nº 102/2023

Processo nº: 0004945-26.2023.8.01.0000

Modalidade: Pregão eletrônico nº 102/2023

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de empresa espe-cializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração, subestação transformadora, cabine de medição, gru-po gerador de energia e sistema de nobreaks, instalados nos complexos “Sede do Tribunal de Justiça” e “ Cidade da Justiça” em Rio Branco-AC, abrangen-do mão de obra, emprego de ferramentas, equipamentos, insumos, materiais e fornecimento de peças com reposição imediata de componentes genuínos (mediante ressarcimento), os quais serão prestados nas condições estabeleci-das no Termo de Referência, anexo do Edital.

Valor Total do Contrato: R$ 2.275.493,88 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos)

Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE

Fundamentação Legal: artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Estatuto Federal Licitatório)

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0009745-97.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Lidiane de Oliveira da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Lidiane de Oliveira da Silva (evento SEI n.º 1629891), objetivando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 24 de novembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1635667). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1639189), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1638783).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento à Requerente, no importe de R$ 5.143,32 (cinco mil cento e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 24 de novembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2023, às 11:41, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009745-97.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 184/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 103/2023

Processo nº: 0006853-21.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: N. F. GRANDE & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.034.153/0001-00.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi-ção de bandeiras diversas, para atender necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 103/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Valor Total da Ata: R$ 70.230,00 (setenta mil duzentos e trinta reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Victor Rocha Flores da Silva e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Maria Alexsandra Rocha Ramos,

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Jean Marcelo Grandi.

Processo Administrativo nº:0009994-48.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Rubilene da Silva Rogério Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Rubilene da Silva Ro-