26 de dezembro de 2023.

ANO XXVIlI Nº 7.447
24 Rio Branco-AC, terça-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 75/2023 CELEBRADO ENTRE O TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE E AEMPRESABASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARAA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa Basitel Telecomunicações LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Dr. Francisco de Souza, n° 291, sala nº 204, Centro, Rio Bonito-RJ representada neste ato pelo(a) Senhor(a) Clécio Mendes de Sá, portador da carteira de identidade n° 04664216-1, inscrito no CPF n° 579.773.487-72, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULASEGUNDA- DO PREÇO E DAFORMADE PAGAMENTO - O valor semestral do contrato é de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para serviços e R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) para peças, conforme detalhamento abaixo:

GRUPO

01

COMARCAS

1- Acrelândia
Endereço: Fórum Juiz de Direito João Oliveira de Paiva - Av: Governador Edmundo Pinto, 581 - 69.945-000.

2- Bujari
Endereço: Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira - BR 364, Km 28, nº 390 - 69.923-000.

3- Capixaba
Endereço: Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista - 69.922-000.

4- Plácido de Castro
Endereço: Rua Juvenal Antunes, 1079, Centro -69.928-000.

5- Porto Acre
Endereço: Rua Alfredo Gama, 120, Bairro Livra-mento - 69.921-000.

6- Senador Guiomard
Endereço: Fórum Desembargador Ananias Ga-delha Filho - Av: Castelo Branco, 1460 - Bairro Centro - 69.925-000.

8- Rio Branco
Unidades da Sede e anexos - (Almoxarifado - SUPAR e SUPAD, Arquivo - SUARQ, Escola Judiciária - ESJUD, Diretoria de Tecnologia - DI-TEC, Centro Médico - GEVID) - Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Bairro Via Verde - CEP 69.915-631 - Rio branco - Acre;
Fórum Barão do Rio Branco e anexos - (Projeto Cidadão, Psicossocial, Contadoria, Justiça Comu-nitária) - Rua Benjamin Constant, nº 1165, Bairro Centro;
Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, nº 277, Bairro Centro - CEP 69.905-072 - Rio Bran-co - Acre;
Fórum Criminal - Cidade da Justiça, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Bairro Portal da Amazônia - CEP 69.915-777 - Rio Branco - Acre; Juizados Especiais Cíveis - Cidade da Justiça, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Bair-ro Portal da Amazônia - CEP 69.915-777 - Rio Branco - Acre;
Juizado da Infância e da Juventude - Cidade da Justiça, Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Bairro Portal da Amazônia - CEP 69.915-777 - Rio branco - Acre;
Juizado de Trânsito - Cidade da Justiça, Rua Pau-lo Lemos de Moura Leite, nº 878, Bairro Portal da Amazônia - CEP 69.915-777 - Rio Branco Acre.

ITEM

01

03

04

06

07

09

10

12

13

15

16

18

22

24

DESCRIÇÃO
Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto
Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto
Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto
Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto
Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto
Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto
Manutenção Corretiva em PABX e REDE

Fornecimento de peças e percentual de desconto

UNID.	QUANT.

Hora	10

%	2%

Hora	10

%	2%

Hora	10

%	2%

Hora	10

%	2%

Hora	10

%	2%

Hora	20

%	2%

Hora	200

%	2%

VALOR UNIT.

R$ 350,00

__

R$ 350,00

__

R$ 350,00

__

R$ 350,00

__

R$ 350,00

__

R$ 350,00

__

R$ 350,00

__

VALOR TOTAL

R$ 3.500,00

__

R$ 3.500,00

__

R$ 3.500,00

__

R$ 3.500,00

__

R$ 3.500,00

__

R$ 7.000,00

__

R$ 70.000,00

__

Manutenção Corretiva em PABX e REDE
TOTAL DO GRUPO 01

Hora	270
Hora	270

R$ 350,00	R$ 94.500,00
R$ 94.500,00

GRUPO	COMARCA	ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL

02	9- Epitaciolândia	25 Endereço: BR 317- Km 01. Bairro Aeroporto -
69.934-000 – Epitaciolândia/AC	27

Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto

Hora	10	R$ 350,00

%	2%	__

R$ 3.500,00

__
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 26 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.447

25

10- Assis Brasil	28 Endereço: Rua Francisco das Chagas nº 872,
Bairro Cascata - 69.935-000.	30

11- Brasiléia
Endereço: Forum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira –	31 Av. Geny Assis, 369 – Centro – 69.932-000.

33

12- Xapuri	34 Endereço: Rua Floriano Peixoto, 62, Centro -
69.930-000 – Xapuri/AC.	36

Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto

Manutenção Corretiva em PABX e REDE

Fornecimento de peças e percentual de desconto
Manutenção Corretiva em PABX e REDE
Fornecimento de peças e percentual de desconto

Hora	10	R$ 350,00

%	2%	__

Hora	10	R$ 350,00

%	2%	__

Hora	20	R$ 350,00

%	2%	__

R$ 3.500,00

__

R$ 3.500,00

__

R$ 7.000,00

__

Manutenção Corretiva em PABX e REDE
TOTAL DO GRUPO 02
TOTAL GERAL DOS SERVIÇOS

Hora	50
Hora	50
HORAS	320

R$ 350,00	R$ 17.500,00
R$ 17.500,00
R$ 112.000,00

1.4. ESTIMATIVA DOS CUSTOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS

GRUPO	DESCRIÇÃO

01	FORNECIMENTO DE PEÇAS

02	FORNECIMENTO DE PEÇAS

COMARCA
Acrelândia
Bujari
Capixaba
Plácido de Castro
Porto Acre
Senador Guiomard
Rio Branco
TOTAL – GRUPO 01
Epitaciolândia
Assis Brasil
Brasiléia
Xapuri
TOTAL – GRUPO 02
TOTAL GERAL DAS PEÇAS

VALOR (R$)
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
R$ 9.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.500,00
R$ 11.500,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 08 de janeiro de 2024 a 08 de julho de 2024

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2292.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.22 92.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Clécio Mendes de Sá, Usuário Externo, em 21/12/2023, às 06:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 12:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000254-37.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008030-88.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Termo Aditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação do Contrato n.º 01/2022, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a e a pessoa física JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, inscrita no CPF sob o n° 634.444.612-91, RG nº: 581.624 SSP/RO, que tem por escopo o fornecimento de licença de software de gestão para serventias extrajudiciais oficializadas nos Distritos Judiciários de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, incluindo a manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva e suporte técnico.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da contratada; informação de disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 08 de janeiro vindouro (SEI – Evento n.º 1362894).