Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.445

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TERMO ADITIVO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA EDINEIDE DE F. VASQUES BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÁQUINAS PARA FABRICAÇÃO DE CHINELOS.

Processo nº 0001390-35.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administra-tivo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denomi-nado CONTRATANTE, e a empresa EDINEIDE DE F. VASQUES BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ nº 31.261.184/0001-77, sediada na Rua Dos Auetes, 86 – VL Costa e Silva – Campinas em São Paulo, telefone: (19) 3208-2111, email: comercial.geratek@gmail.com, doravante denominada CON-TRATADA, neste ato representada por Edineide de Fátima Vasques Brito, portadora da Carteira de Identidade nº 8.2**.**8-4, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 724.***.***-49, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a supressão do contrato em 23%, face a necessidade de adequação dos quantitativos contratados ao projeto de instalação das fábricas nas Unidades prisionais conforme o Plano de Ação do IAPEN e TJAC.
1.2. Em razão da supressão, o quantitativo descrito no detalhamento do objeto, item 1.3 do contrato, passa a ser:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA

Máquina de fabricar chinelos resistente e fresadora de furos, com potência de 400 Watts e tensão de 220 V. Capacidade de produção: 20 pares por hora. Sistema de corte: prensa pneumática 20 Toneladas. Fresa: elétrica,
1	embutida no corpo da máquina e aplicado diretamente em furo de solado. Sistema de colocação em tiras: pinça tipo bico de pato com acionamento manual.
Marca/Modelo: JLS/JLS20T

UNIDADE DE MEDIDA

unidade

QUANT. ORIGINAL

35

SUPRES-SÃO 22,85714%

-8

QUANT. ATUALIZADA

27

VALOR UNITÁRIO (R$)

8.714,00

VALOR TOTAL (R$)

235.278,00

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 304.990,00 (trezentos e quatro mil novecentos e noventa reais) para R$ 235.278,00 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais), representando uma redução de R$ 69.712,00 (sessenta e nove mil setecentos e doze reais), correspondente 22,85714..% do valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 19 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por EDINEIDE DE FATIMA VASQUES BRITO, Usuário Externo, em 19/12/2023, às 08:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 08:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001390-35.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 164/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 108/2023

Processo nº: 0002196-70.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa DENTAL BÉLIA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para aquisição de materiais, para atendimento do Convênio N.º 3/2022/ SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais).

Vigência: . O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: William Abud de Castro Garcia (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçoza (gestor)

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO COGER Nº 05/2023
Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2024, de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Samoel Evangelista, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 27, da Lei Estadual nº