DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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5.6 Do certame: o processo seletivo simplificado será constituído de 02 (duas) etapas: Análise Curricular e Dinâmica de Grupo, sendo a primeira de caráter classificatório e a segunda de caráter eliminatório.
5.7 Serão classificados para segunda etapa deste processo seletivo simpli-ficado, os candidatos que atingirem a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) no item 5.2.

6. DA DINÂMICA DE GRUPO
6.1 A Dinâmica de Grupo será realizada no Palácio da Justiça, situado à Rua Benjamin Constant, nº 277 - Centro, na Comarca de Rio Branco.
6.2 O candidato deverá apresentar-se portando documento oficial de identifi-cação, com foto: RG, CTPS ou CNH (modelo novo).

7. DA ELIMINAÇÃO
7.1 Será eliminado do processo seletivo simplificado o candidato que: 7.1.1 Não comparecer a qualquer das etapas do processo;
7.1.2 Apresentar-se sem a documentação oficial na Dinâmica de Grupo, refe-ridas no item 6.2;
7.1.3 Depois de iniciada a Dinâmica de Grupo, abandonar o local antes da liberação.

8. DA CLASSIFICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
8.1 Serão classificados os candidatos que obtiverem a pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento) na somatória dos resultados da Análise Curricular e Dinâmica de Grupo.
8.2 A relação dos candidatos aprovados em cada etapa será divulgada me-diante edital afixado no mural da Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde, sala da Secretaria de Programas Sociais - SEPSO; no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - www.tjac.jus.br; e no Diário da Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
8.3 Consideram-se eliminados, os candidatos que não constarem da relação a que se refere o subitem acima.
8.4 Os candidatos classificados além do número de vagas estipuladas no item 2.1 do presente Edital, formarão cadastro de reserva e poderão, no decorrer da vigência do Convênio Convênio PLATAFORMA+BRASIL Nº 937006/2022, ser convocados no caso de ocorrer vacância.

9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
9.1 Havendo coincidência na somatória das notas entre dois ou mais candida-tos, serão utilizados como critério de desempate, sucessivamente:
9.1.1 o candidato que tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição nesta seleção pública, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
9.1.2 a maior pontuação obtida na Análise de Currículo; 9.1.3 a maior pontuação obtida na Dinâmica de Grupo.

10. DOS RECURSOS
10.1 O prazo para entrega dos pedidos de impugnação do resultado das eta-pas do processo seletivo simplificado será de 01 (um) dia, a contar da divul-gação do resultado de cada fase, no horário das 8 horas do primeiro dia, às 14 horas.
10.2 Os recursos deverão ser entregues por escrito na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde, sala da Secretaria de Programas Sociais - SEPSO, nos prazos estabelecidos. 10.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. O recurso inconsistente ou intempestivo, bem como aquele cujo teor desrespeite a banca, será preliminarmente indeferido.
10.4 Todos os recursos serão analisados e o resultado divulgado por meio de edital, no endereço eletrônico www.tjac.jus.br e no Diário da Justiça eletrônico - DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
10.5 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, bem como qualquer recurso contra o resultado final do Processo Seletivo.

11. DA HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO
11.1 A homologação do resultado final da seleção será feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2 A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não gera direitos, con-tudo, observar-se-á a classificação final e o prazo de validade para efeito de contratação, devendo, o candidato aprovado, fazer prova das condições exi-gidas neste Edital.

12. DA CONTRATAÇÃO
12.1 Os candidatos selecionados serão contratados por ordem de classifica-ção, de acordo com o número de vagas disposto no item 2.1.
12.2 Os contratos temporários para os cargos dispostos no item 2.1, seguirão a seguinte carga horária:

CONTRATO
ITEM	CARGA HORÁRIA	DURAÇÃO DO

Assistente Administrativo	6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais	12 (doze) meses

12.3 A Jornada de Trabalho relativa à função de Assistente Administrativo, a ser provido neste processo seletivo simplificado, é de 06 (seis) horas diárias,

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ou seja, 30 (trinta) horas semanais, em horário a ser estabelecido pelo Tribu-nal de Justiça do Estado do Acre.
12.4 Os candidatos selecionados de acordo com o número de vagas ofereci-das, deverão comparecer na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde, sala da Secretaria de Programas Sociais - SEPSO, até 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do resultado final, munidos dos documentos originais.
12.5 O candidato selecionado que não se apresentar no prazo mencionado no item anterior, será considerado desistente e sua vaga preenchida por outro candidato aprovado para o cargo, conforme a ordem de classificação geral e mediante convocação publicada no Diário da Justiça eletrônico e divulgada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - www.tjac.jus.br.
12.6 No ato da contratação o candidato deverá apresentar a seguinte docu-mentação:
ITEM	DA DOCUMENTAÇÃO

Assistente Administrativo
Cópia do RG, CPF, PIS/PASEP/NIT, Título de Eleitor, Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, Carteira de Reservista (homens), Diploma de Conclusão do Ensino Médio, Compro-vante de endereço (atualizado), Certidão Criminal de bons antecedentes (recente), 02 (duas) fotos 3X4, número da conta corrente e da agência bancária.

12.7 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e telefones junto à Secretaria de Programas Sociais - SEPSO (fone 68 3302-0349), enquanto estiver participando da seleção e mesmo após ter sido aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atuali-zação de seus dados.
12.8 O contrato temporário para os cargos dispostos no item 2.1 terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da contratação dos aprovados neste processe seletivo simplificado.
12.9 Os candidatos contratados na forma deste item, prestarão seus serviços de atendimento na Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, conforme discri-minado no item 1.2 das Disposições Preliminares, primando pelo atendimento cortês, eficiente e eficaz das pessoas que atenderem.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação prévia das normas conti-das no presente Edital.
13.2 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas regula-doras do processo seletivo simplificado, porventura suscitados, deverão ser encaminhados, por escrito, à comissão do processo seletivo simplificado, na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde, sala da Secretaria de Programas Sociais - SEPSO, cabendo recurso à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no prazo de 02 (dois) dias da ciência da decisão da comissão do processo seletivo simplificado.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 12 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/12/2023, às 14:22, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003713-76.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO AO CONTRATO Nº 55/2021 QUE ENTRE SI CELE-BRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA J M DA SILVA RODRIGUES

PROCESSO Nº 0005627-49.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa mpresa J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n°07.462.185/0001-03, sediada na Rua José de Melo, nº 63, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, Telefones (68) 3223-7274 e 99986-3525, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Clemilson da Silva Rodrigues, CPF nº 632.***.***-00, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a se-guir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 55/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, face a necessidade de continuidade da prestação dos serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Tri-bunal de Justiça do Estado do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O valor total do contrato é de R$ 109.403,30 (cento e nove mil, quatrocentos
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e três reais e trinta centavos).

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 02 de janeiro de 2024 até 02 de janeiro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fontes de Recur-so: 2760 e 1760 (0700 RPI), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, respectivamente.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2023. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON DA SILVA RODRI-GUES, Usuário Externo, em 14/12/2023, às 09:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/12/2023, às 11:19, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005627-49.2021.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SONDA DO BRASIL LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA.

PROCESSO Nº 0006670-84.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SONDA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.641.327/0001-25, com sede na Rua Alame-da Europa, 1206 - 1.° e 3° Andar Bloco B - Tamboré, - Santana de Parnaíba/ SP - CEP:06.543-325, neste ato representada pelo senhor Jorge David Ra-mirez Scott, CPF nº 233.***.***-60, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-ciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 3,54% sobre o valor inicial, com funda-mento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 3.383.531,78 (três milhões, trezentos e oi-tenta e três mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), sendo o valor unitário da UST de R$ 59,98 (cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), para R$ 3.503.123,10 (três milhões quinhentos e três mil cento e vinte e três reais e dez centavos), sendo o valor unitário da UST atualiza-do para R$ 62,10, conforme cálculo elaborado pela GEINF (id. 1630378), de acordo com a tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE        QUANTIDADE       VALOR UNIT	VALOR TOTAL
Serviços de suporte técnico de TI à microinformática de 1º e 2º e 3º níveis aos usuários internos externos do TJAC pelo período
1	de 12 meses, conforme as	UST	56.411	R$ 62,10	R$ 3.503.123,10 especificações e quantidades
estabelecidas	no	Termo de     Referência     –     Anexo     I deste Edital.

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de janeiro de 2024 até

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 04 de jnaiero de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas	de	Trabalho:	203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Adminis-trativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 06 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT, Usuário Externo, em 14/12/2023, às 12:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 15/12/2023, às 11:20, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006670-84.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 163/2023

Processo nº: 0009490-42.2023.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ANTONIO RODRIGUES KA-DOR

Objeto: presente contrato tem por finalidade a prestação do serviço de agen--ciamento de viagens e hospedagens, compreendendo os serviços de reser-va, emissão, remarcação, c

Valor Total do Contrato: R$ 6.924,00 (Seis mil novecentos e vinte e quatro reais).

Vigência: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de imóvel (casa) com serviço de internet disponibilizado, que será uti-lizada para prestação dos serviços judiciais e administrativos da Comarca de Epitaciolândia, em razão da reforma ampla e geral do prédio sede da Comar-ca que demandará sua desocupação integral, que será regido pela condições estabelecidas Proposta e neste contrato.

Fundamentação Legal: Artigo 24, inciso X, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

GABINETE DE DESEMBARGADOR PORTARIA Nº 4354 / 2023

A DESEMBARGADORA DENISE CASTELO BONFIM, no uso de suas atri-buições legais;

CONSIDERANDO a Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011, de 9 de novembro de 2011 e, ainda o Processo SEI nº0008812-27.2023.8.01.0000que dispõe sobre o regime de Plantão no Recesso Forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a designação desta Magistrada para atuar como Desem-bargadora Plantonista no período de 01/01/2024 a 06/01/2024, conforme Por-taria n.º 3965/2023, do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste Gabinete para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011;