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Rio Branco-AC, terça-feira 5 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.434
TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA

PROCESSO Nº 0009328-81.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ARAUSOLAR TECNO- LOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.315.935/0001-89, ssediada à rua Dr. Claudino dos Santos, nº 44, sala 2, CEP 83702-250 em Araucária/PR, do- ravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ELISEU DOS SANTOS, CNH nº. 018****2879, tendo em vista o que consta no Pro- cesso nº 0009328-81.2022.8.01.0000, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do Inciso Art. 65, II, § 1o , da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa do Contrato nº 50/2023, alterando o local de instalação da unidade geradora de energia solar fotovoltaica da cidade de Cruzeiro do Sul para a Cidade de Rio

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/12/2023, às 13:50, con- forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009328- 81.2022.8.01.0000

TERMO DE POSSE

TERMO DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA, NO CARGO DE DESEMBARGA- DOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, às dezessete horas, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Ad- ministrativa à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69915-631, Rio Branco –Acre, em Sessão Solene presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Ferrari, Presidente do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre, compareceu o Excelentíssimo Juiz de Direito Raimundo Nona- to da Costa Maia, que, apresentando a Portaria nº 3948/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico 7.415, de 06/11/2023 (pág. 214/215) – referente ao Processo Administrativo SEI 0008961-57.2022.8.01.0000, ids 1615166 e 1616636, bem como a declaração de bens, parte integrante do presente ter- mo, declarou não ter incompatibilidade para o exercício do cargo, conforme as hipóteses previstas na legislação em vigor. Após prestar o compromisso legal, aceito pela Empossante, Sua Excelência foi empossado no cargo de Desem- bargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Do que, para constar, eu

Branco, conforme manifestação técnica, id 1553325 contida nos autos e alte-	 	, Bacharela Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, fiz

ração do valor contratual no percentual de 18,23% para fazer face aos custos
adicionais necessários a instalação no novo endereço, nos termos do Art. 65,

digitar o presente termo que, lido e achado conforme, vai por mim subscrito e assinado pela Empossante e Empossado.

I, alíneas a e b , da Lei n° 8.666, de 21/06/1993.	 	 Desembargadora Regina Ferrari

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE GE- RADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA

Os itens 1.1; 1.3; 7.1.1; 7.2.2; 7.2.3 e 7.6.1 do contrato que contem a expres- são “Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul” passa a vigorar com a seguinte redação:

Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Rua Tribunal de Justiça, S/N, Via Verde, Rio Branco-AC.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA

3.1.	Em razão da alteração qualitativa trazida pela alteração do local de insta- lação, o valor do contrato passará de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) para R$ 701.091,27 (setecentos e um mil noventa e um reais e vinte e sete centavos)

3.2.	O valor ACRESCIDO ao contrato é de R$ 108.091,27 (cento e oito mil noventa e um reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 18,23% do valor do contrato.

3.3.	O valor será pago, mediante emissão de nota de empenho e respectiva nota fiscal, de acordo com o cronograma de execução e respectiva ordem de serviço

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Empossante

Desembargador Raimundo Nonato da Costa Maia
Empossado

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato da Costa Maia, Juiz(a) de Direito, em 01/12/2023, às 12:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0010130-45.2023.8.01.0000

TERMO

TERMO DE ASSUNÇÃO DE EXERCÍCIO DO JUIZ DE DIREITO RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA NO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBU- NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, às dezessete horas, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Sede Ad- ministrativa à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69915-631, Rio Branco –Acre, em Sessão Solene presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Ferrari, Presidente do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre, compareceu o Excelentíssimo Juiz de Direito Raimundo Nona- to da Costa Maia, que, apresentando a Portaria nº 3948/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico 7.415, de 06/11/2023 (pág. 214/215) – referente ao Processo Administrativo SEI 0008961-57.2022.8.01.0000, ids 1615166 e 1616636, entrou no exercício do cargo de Desembargador do Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre.

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-	 	

guinte dotação:

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça

Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2282.1907.0001 – Plano de Obras,	 	

Fonte de Recurso 1500 (0100 RP), Elementos de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes e/ou 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas
Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ELISEU DOS SANTOS, Usuário
Externo, em 01/12/2023, às 13:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Raimundo Nonato da Costa Maia
Desembargador

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato da Costa Maia, Juiz(a) de Direito, em 01/12/2023, às 12:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0010130-45.2023.8.01.0000

EDITAL Nº 35/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA
FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribui- ção da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de dotação de estagiários para auxi-