DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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mente alterado pela Lei Complementar Estadual nº 375/2020, conforme trans-crição acima.

7. Da exegese do artigo supracitado, tem-se que a licença em tela configura espécie de afastamento remunerado das funções públicas, sendo destinado a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos magistrados e será adquirida por todos aqueles magistrados estaduais que demonstrarem o cumprimento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das fun-ções que estão na sua esfera de competência.

III - DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010

8. Consoante dispõe o art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pugnado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:
Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º omissis; (...)
b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)

9. Compulsando os autos, constata-se não ter a requerente incorrido em ne-nhuma das hipóteses impeditivas, motivo pelo qual passo à análise propria-mente dita do direito perseguido.

IV - DAANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO
10. Vê-se pelas informações prestadas pela DIPES-MAG (evento nº 1660014) que a magistrada requerente não sofreu penalidade disciplinar, bem como não gozou licença não remunerada para tratamento de interesses particulares no período aquisitivo sob análise, qual seja, 09/12/2018 a 08/12/2023. Logo, o direito ora perseguindo encontra-se delineado, nos seguintes termos:

a. Período: 09/12/2013 a 08/12/2018 – concedido e pendente de usufruto;

b. Período: 09/12/2018 a 08/12/2023 – a conceder.

11. Dos autos concluo, pois, que inexiste qualquer impedimento legal à con-cessão do 2º período de licença-prêmio.

V – CONCLUSÃO

12. Dito isso, em conformidade com o art. 74, inciso VI, § 4º, da Lei Com-plementar Estadual nº 221/2010, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direito da juíza de direito Carolina Alvares Bragança de averbar 1 (um) período de licença-prêmio, alusivo ao 2º período de licença-prêmio, para usufruto em momento oportuno.

13. Publique-se. Notifique-se.

14. Dispense-se o prazo recursal.

15. À DIPES-MAG e GEAUX para anotações cabíveis.

16. Arquive-se com baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 07:49, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010880-47.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007238-66.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Inexigibilidade de licitação

DECISÃO

Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.446
nos termos do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1654348) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação dire-ta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.593.165/0001-40, pelo prazo de 36 (trinta e seis meses), no valor global de R$ 4.677.700,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil e setecentos reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 09:18, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007238-66.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000254-37.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 75/2023

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 75/2023, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa BASITEL TELECOMUNI-CAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.279.933/0001-83, objetivando a pror-rogação da vigência pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.
3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1659882) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 75/2023, por 6 (seis) meses, a contar de 8 de janeiro a 8 de julho de 2024, no valor total de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para serviços e R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.
5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 14:18, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000254-37.2021.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 148/2022, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE E AEMPRE-SA TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, QUE TEM POR OBJE-TO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXPANSÃO DA SOLUÇÃO DE VISUALIZAÇÃO E DE DESCOBERTA DE DADOS COM CAPACIDADE DE INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIO, DE AUTO-ATENDIMENTO (“SELF-SERVICE BI”), DENOMINADA QLIK SENSE.

Processo nº 0003014-22.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL referente ao contrato nº 148/2022 (1353220) para fa-zer face as condições estabelecidas na proposta da empresa, id 1348907, vinculada ao Pregão nº 482 / 2022 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/COLIC, id 1348909 oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Onde se lê:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (...)
1.2. Descrição do objeto.
GRUPO	ITEM        DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT       VALOR UNITÁRIO     VALOR TOTAL
Fornecimento de licenças em subscrição do Qlik Sense En-

terprise      SaaS      Professional.
1	Fabricante/Marca: Qlik, Modelo:	Unid	10	R$ 3.886,00	R$ 38.860,00 Qlik Sense Enterprise SaaS Pro-
fessional

1. Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a contra-tação direta da pessoa jurídica GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PES-QUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.593.165/0001-40, para prestação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em Tecnologia da Informação, na forma de assinaturas para acesso a bases de conhecimentos, bem como serviços complementares de apoio à consulta, interpretação e aplicação das informações contidas nas referidas bases.
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1654348), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por inexigibilidade de licitação,

1
2

5

VALOR TOTAL

Fornecimento       de       licenças em subscrição do Qlik Sen-se Enterprise SaaS Analyzer. Fabricante/Marca: Qlik, Modelo: Qlik Sense Enterprise SaaS Analyzer
Serviço especializado de con-sultoria na execução de proje-tos, gestão e administração do ambiente

Unid	50

Hora	1950

R$ 2.221,00

R$ 270,00

R$ 111.050,00

R$ 526.500,00

R$ 676.410,00
Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.446

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CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR:
7.1. O valor global do presente Instrumento é de R$ 676.410,00 (seiscen-tos e setenta e seis mil quatrocentos e dez reais), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO:
9.1. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, apresentar nota fiscal corres-pondente ao serviço realizado.
9.2. O pagamento dos serviços dos itens 1 e 2 da solução será realizado em parcela única após o recebimento definitivo dos objetos.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (...)
1.2. Descrição do objeto.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
AAssessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as orientações contidas no Parecer Jurídico (id 1660203).
ADiretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas, manifestando-se pela deflagração do certame (id 1660526).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contrata-ção, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Feito isso, declaro, com fundamento no art. 16, inc. II, da LC n. 101/2000, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 10:20, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ANUAL
GRUPO	ITEM       DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT      VALOR UNITÁRIO      VALOR TOTAL	AVISO DE LICITAÇÃO

Fornecimento de licenças em subscrição do Qlik Sense En-

terprise      SaaS      Professional.
1	Fabricante/Marca: Qlik, Modelo:	Unid	10	R$ 3.886,00	R$ 38.860,00 Qlik Sense Enterprise SaaS Pro-
fessional

1
Fornecimento       de       licenças em subscrição do Qlik Sen-

se Enterprise SaaS      nalyzer.
2	Fabricante/Marca: Qlik,AModelo:	Unid	50	R$ 2.221,00	R$ 111.050,00 Qlik Sense Enterprise SaaS
Analyzer
Serviço especializado de con-

sult ria na execução de pr je-
5	tos,o gestão e administraçãoo do	Hora	1950	R$ 270,00	R$ 526.500,00 ambiente
VALOR TOTAL	R$ 676.410,00 Item 01 – Licença Qlik Sense Enterprise SaaS Professional por 12 meses. Item 02 – Licença Qlik Sense Enterprise SaaS Analyzer por 12 meses.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR:
7.1. O valor global do presente Instrumento é de R$ 976.230,00 (novecentos e setenta e seis mil duzentos e trinta reais), compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contra-to, sendo para os itens 1 e 2 (licença anual por três anos): R$ 449.730,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e trinta reais) e para o item 5: R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO:
9.1. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, apresentar nota fiscal corres-pondente ao serviço realizado.
9.2. O pagamento dos serviços dos itens 1 e 2 da solução será realizado anu-almente, em parcela única, após o recebimento definitivo dos objetos.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 14:06, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003014-22.2022.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0010743-65.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gerência de Instalações Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum da Comarca de Plácido de Castro, Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal - no município de Plácido de Castro/AC

DECISÃO

Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços, com a finalidade de contratação de empre-sa de engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fó-rum da Comarca de Plácido de Castro, Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal - no município de Plácido de Castro/AC.
Nesse sentido foram juntadas a planilha orçamentária (id 1658471), minuta de edital (id 1658729), que traz a justificativa da contratação no Projeto Básico e a comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira (id 1660497).

Processo SEI nº 0010743-65.2023.8.01.0000. Tomada de Preços nº 1/2024. Tipo: Regime de Empreitada Por Preço Unitário. Objeto: Contratação de em-presa de engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum da Comarca de Plácido de Castro, Fórum Desembargador José Louren-ço Furtado Portugal, no município de Plácido de Castro/AC, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 10 de janeiro de 2024, às 09h00 (horário de Local). Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 21 de dezembro de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista Presidente CPL/TJAC
Processo Administrativo nº:0010742-80.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:CPL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Tomada de Preços

DECISÃO

Nos moldes do art. 38, in fine, da Lei Federal n.º 8.666/1993, AUTORIZO a deflagração da fase externa do torneio licitatório encartado nestes autos, que tenciona à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços reforma e adequação do Fórum Desembargador Paulo Ithamar Teixeira, sedia-do na Comarca de Bujari/AC.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/12/2023, às 14:31, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0010742-80.2023.8.01.0000. Tomada de Preços nº 2/2024. Tipo: Regime de Empreitada Por Preço Unitário. Objeto: Contratação de em-presa de engenharia civil para execução dos serviços de Reforma e Adequa-ção da Comarca de Bujari - Fórum Desembargador Paulo Ithamar Teixeira, no município de Bujari/AC, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico. Local e data da realização do certame: A lici-tação será realizada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 12 de janeiro de 2024, às 09h00 (horário de Local). Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 21 de dezembro de 2023.

Gilcineide Ribeiro Batista Presidente CPL/TJAC

Processo Administrativo nº:0010687-32.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Diretoria de Logística
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Tomada de Preços

DECISÃO

1. Trata-se de proposta de abertura de fase externa de procedimento licitató-rio, na modalidade Tomada de Preços, visando a contratação de empresa de