DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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va, Usuário Externo, em 11/12/2023, às 08:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2023, às 14:31, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002384-29.2023.8.01.0000

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 63/2023 PROCESSO SEI Nº 0008872-97.2023.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), e a FACUMINAS FACULDADE LTDA.

OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica visa efetivar a parceria entre o TJAC e a FACUMINAS, objetivando os termos de uma cooperação técnico-institucional, abrangendo o aperfeiçoamento através da realização de ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS, bem como o incremento de atividade de pesquisa e serviços aos alunos em formação superior e pós graduação, regu-larmente matriculados e com frequência efetiva.

DATA DE ASSINATURA: 14/11/2023.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamen-te e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem-bargadora Regina Ferrari; e o Representante Legal FACUMINAS, Maurício Gonçalves de Souza.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 155/2023

Tomada de Preços nº 6/2023

Processo nº: 0004662-37.2022.8.01.0000

Modalidade: Tomada de Preços nº 6/2023

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa INTERFACE AU-TOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Objeto: presente contrato tem por objeto é a contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de construção de estrutura com elevador externo e substituição dos elevadores internos no bloco do Fó-rum Criminal na Cidade da Justiça de Rio Branco/Acre (situado na Avenida Paulo Lemos, 878 - Portal da Amazônia).

Valor Total do Contrato: R$1.690.000,00 (um milhão seiscentos e noventa mil reais)

Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93.

Fundamentação Legal: Tomada de Preços nº 6/2023

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Frederico Bor-ges. (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

Processo Administrativo nº:0003329-16.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:E.C. SANTANA LTDA ME

DECISÃO

Trata-se de solicitação da empresa E.C. SANTANA LTDA –ME, pessoa jurídi-ca, inscrita no CNPJ sob o nº 08.575.671/0001-92 (Evento SEI n.º 1635279), objetivando a liberação total dos valores do saldo da Conta Depósito Vinculada em razão do encerramento da vigência contratual, ocorrida em 28 de agosto de 2023.
Por meio da manifestação, informou a Diretoria Regional do Vale do Acre (Evento SEI n.º 1596142):

1. Cuidam os autos de Pedido apresentado pela Empresa E.C. SANTANA

Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.440
LTDA –ME, pessoa jurídica, CNPJ: 08.575.671/0001-92, INSC ESTADUAL: 01.018.904/001-42, Endereço: Rod. BR 364 nº 460 – CEP: 69.926-000 Centro – Bujarí / Acre Telefones: (68) 999242775 / E-mail: star.terceirizado@gmail. com, solicitando o saldo residual de Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação, referente ao Contrato nº 07/2023.
2. Remetidos os autos à GEINF, esta manifestou a necessidade de cumpri-mento do item “15.10” do contrato, que seria “a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contra-tado” com a devida homologação sindical, conforme Evento SEI n. 1584456. 3. Instadas as informações a empresa em questão, esta apresentou uma Nota Explicativa (ID n. 1596097) arguindo que “a remuneração não estar de acordo com a convenção coletiva vingente no atual momento, sendo exigido o paga-mento da diferença salarial, porém por se tratar de um contrato emergencial com curta duração, não poderíamos entrar com pedido de Repactuação Finan-ceira por não ter o período mínimo de um ano de vigência, ressaltamos que o salário que foi praticado na época estava de acordo com a convenção coletiva vigente do ocorrido”, e, ao final, solicitando o reconhecimento de tal justificação para continuidade do processo de resgate de valores da conta vinculada.

Pois bem. O pedido em tela não comporta deferimento, pois contrário ao que dispõe o §4º do art. 14 da Resolução CNJ nº 169/2013, com redação dada pela pela Resolução CNJ nº 301/2019. Eis o dispositivo:

Art.14 (...)
§ 4º O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vin-culada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no mo-mento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço con-tratado.

Em outra oportunidade, o mesmo CNJ confirmou o contido na norma e estabe-leceu os prazos após os quais os valores podem ser levantados:

CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 301/2019. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. DÚVIDAS ACERCA DA LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE CON-TAS-DEPÓSITO VINCULADAS.
1. Para que haja a liberação do saldo remanescente da conta vinculada, a empresa deverá comprovar a quitação somente das verbas relativas aos em-pregados demitidos.
2. A alteração instituída pela Resolução CNJ n. 301/2019 deverá ser aplicada, inclusive, aos contratos de trabalho já expirados.
3. A Instrução Normativa n. 5/2017 e a Cartilha sobre Conta-Depósito Vincula-da, ambas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) aplicam-se, de forma subsidiária, aos contratos de terceirização firmados pelos órgãos do Poder Judiciário.
4. Caso a empresa não logre, após o término do contrato, realizar as compro-vações necessárias para a liberação dos valores bloqueados, a Administração deverá reter o montante depositado na conta vinculada, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e no art. 11 da CLT, pelo prazo a) de 2 (dois) anos, caso o empregado não tenha ajuizado ação trabalhista e b) de 5 (cinco) anos, caso o empregado tenha ajuizado ação trabalhista.
5. Consulta conhecida e respondida.
(CNJ - CONS - Consulta - 0001605-10.2020.2.00.0000 - Rel. RUBENS CANU-TO - 66ª Sessão Virtual - julgado em 28/05/2020).

Desta forma, a ausência das homologações das rescisões pelo Sindicato da categoria inviabiliza a pretendida liberação dos valores depositados em Conta--Depósito Vinculada, até porque injustificada a alegação de impossibilidade de cumprimento em razão da remuneração está em desacordo com a convenção coletiva vigente.
Fica consignado o prazo de 20 (vinte) dias para regularização da documenta-ção necessária por parte da pessoa jurídica E.C. SANTANA LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.575.671/0001-92.
Encaminhem-se os autos à DRVAC/SUPAL para conferência do pagamento, ou não, dos encargos trabalhistas e previdenciários.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/12/2023, às 12:13, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003329-16.2023.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 4489 / 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-