DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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ria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabe-lecidas neste Edital e seus anexos.

19. DA DIVULGAÇÃO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
19.1. Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicado de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

20. DO FORO:
20.1. As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Bran-co/AC, com renúncia de qualquer outro.

21. DAS CONDIÇÕES GERAIS:
21.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de re-gistro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
21.2. Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Refe-rência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 29 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Carlos Cavalcante, Usu-ário Externo, em 29/11/2023, às 12:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/11/2023, às 16:08, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. 0001186-54.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007447-69.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX
Requerente:Corregedoria Nacional de Justiça Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0006380-97.2022.2.00.0000 (CNJ)

DECISÃO

Trata-se de notificação, sobrevinda da Corregedoria Nacional de Justiça, vi-sando cientificar o Tribunal local acerca da deflagração dos autos de Acompa-nhamento de Cumprimento de Decisão n. 0006380-97.2022.2.00.0000 (CNJ), destinado a concentrar as comunicações a que se refere o art. 17, do Provi-mento CNJ no 135/2022, que assim dispõe:

Art. 17 Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais terão até o dia 30 de setembro de 2022 para informar à Corregedoria Nacional de Justiça a concentração de competência de juízos criminais ou criação de juízos espe-cializados de que trata o Capítulo III deste Provimento, via PJeCor, na classe Pedido de Providência (PP).

A matéria foi tratada nos autos SEI no 0006982-60.2022.8.01.0000, oportuni-dade em que foi expedida a Portaria Conjunta no 94/2022 que dispõe sobre a atribuição de competência à Vara de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco para processar e julgar crimes por atos de violência político-partidária praticados em todo o Estado do Acre, no período de 2 de setembro de 2022 a 5 de janeiro de 2023.

Expedido OF. PRESI no 1262, de 7 de dezembro de 2022, ao Corregedor Na-cional de Justiça, informando o cumprimento do Provimento CNJ no 135/2022 (id no 1349468). Seguidamente, referido feito foi arquivado, conforme certidão inserta no id no 1352854.

Por meio da decisão constante do id no 1629851, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão - Corregedor Nacional de Justiça, determinou o arquivamento do Cumprdec no 0006380-97.2022.2.00.0000.

É o breve relato. DECIDO.

Inicialmente, para subsidiar decisão desta Presidência, destaca-se trecho da decisão proferida pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão - Corregedor Nacional de Justiça e encartada nestes autos (id no 1629851):

Assim, da análise das informações carreadas aos autos, infere-se que os tri-bunais, em sua maioria, cumpriram a contento a determinação em tela.

Rio Branco-AC, sexta-feira 1 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.432
Desse modo, tendo em vista que consistia o objeto precípuo do presente ex-pediente no acompanhamento de norma emanada desta Corregedoria Na-cional de Justiça com eficácia temporal pré-definida, o escoamento do prazo nela aludido, com o atendimento das determinações constantes no art. 17 pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, autoriza o encerramento da tramitação do presente feito.

3. Por conseguinte, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo do trasla-do dos documentos, conforme acima determinado. (grifo nosso)

Assim, como a instauração do presente feito decorreu do acompanhamento do Cumprdec no 0006380-97.2022.2.00.0000, agora arquivado, bem como pelo fato da matéria ter sido tratada nos autos no 0006982-60.2022.8.01.0000, expedindo-se, inclusive, a Portaria Conjunta no 94/2022 para regulamentar a matéria (atribuição de competência à Vara de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco para processar e julgar crimes por atos de violência político--partidária praticados em todo o Estado do Acre, no período de 2 de setembro de 2022 a 5 de janeiro de 2023) e, por fim, tendo sido oficiado o CNJ do cumprimento da determinação, denota-se a perda do objeto do presente feito.

Diante do exposto, mostra-se despiciendo o prosseguimento deste feito por inexistirem outras providências a serem adotadas, razão pela qual determino o arquivamento dos autos, com a respectiva baixa eletrônica.

Expeça-se ofício ao CNJ manifestando ciência acerca de decisão inserta no id no 1629851.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 29/11/2023, às 15:09, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007447-69.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 149/2023

Concorrência nº 1/2022

Processo nº: 0000819-64.2022.8.01.0000

Modalidade: Ata de Registro de Preços n° 297/2022 da Concorrência nº 1/2022

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa VETOR ENGE-NHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, executivos e complementares, e acompanhamento técnico em obras de construção civil e instalações elétricas de manutenção, reforma, adequação, ampliação e construção das unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC.

Valor Total do Contrato: R$ 3.199.305,15 (três milhões, cento e noventa e nove mil trezentos e cinco reais e quinze centavos).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Valdismar Fontes de Castro Junior (fiscal) e Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa (gestor)

Processo Administrativo nº:0005175-68.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX
Requerente:Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Suspensão de distribuição de procedimentos investigatórios ao Jui-