Classe	: Processo Administrativo n. 0101420-44.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual –COJUS.
2. Demonstrada que a despesa para aquisição dos itens, em questão, enquadra-se na hipótese prevista no inciso do § 2º do art. 20 da Lei Estadual 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101420-44.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados -  FUNSEG para o custeio de despesas com a aquisição de itens, a fim de aperfeiçoar e modernizar o sistema de segurança no controle de acesso em Unidades Judiciais e Administrativas do TJAC, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 1º de novembro de 2023.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados -  FUNSEG para o custeio de despesas com a aquisição de itens, a fim de aperfeiçoar e modernizar o sistema de segurança no controle de acesso em Unidades Judiciais e Administrativas do TJAC, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101567-70.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 46/2020. AUMENTO DO EFETIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA VIRTUAL. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA E NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA APROVADA.
1. A Assessoria Jurídica Virtual - ASVIR é uma ferramenta essencial que o Poder Judiciário do Estado do Acre dispõe para diminuir a taxa de congestionamento processual e promover a celeridade na prestação jurisdicional, bem como prestar auxílio no cumprimento das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e no fortalecimento das varas de primeiro grau de jurisdição.
2. A proposta de resolução posta à análise tem por objetivo, entre outras coisas, dotar a ASVIR com estrutura de pessoal suficiente para fornecer apoio às unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sobretudo àquelas que estejam com as equipes mais reduzidas e com alguma dificuldade de estrutura. 
3. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101567-70.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 46/2020, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 1º de novembro de 2023.

Desª. Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 46/2020, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101222-07.2023.8.01.0000
Órgão				: Conselho da Justiça Estadual
Relator			: Des. Samoel Evangelista
Recorrente			: Associação dos Magistrados do Acre
Recorrido			: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Juiz de Direito Substituto. Plantão judicial. Folgas compensatórias. Impossibilidade.

- Constatado que os atos jurisdicionais praticados por Juiz de Direito Substituto durante o Recesso Forense, integraram a carga horária do Curso de Formação Inicial na modalidade de prática supervisionada, deve ser mantida a Decisão que indeferiu as folgas compensatórias pleiteadas.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101222-07.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

	Rio Branco, 1º de novembro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

CERTIDÃO

	Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:

"Recurso desprovido. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)”
	
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101501-90.2023.8.01.0000
Órgão				: Conselho da Justiça Estadual
Relator			: Des. Samoel Evangelista
Recorrente			: Érica de Queiroz Romão Oliveira
Recorrido			: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Administrativo. Adicional de Especialização. Ausência dos requisitos.

- O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legislação que o regulamenta. A ausência desses requisitos implica na não concessão desse direito, devendo ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pedido.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101501-90.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
      
Rio Branco, 1º de novembro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

CERTIDÃO
	
Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:

"Negar provimento ao Recurso. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)”
	               
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101195-24.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Requerente	: Associação dos Magistrados do Acre - Asmac. 
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE JUÍZO EM HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. APURAÇÃO DEFINIDA EM NORMATIVO DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL- COJUS PROVIMENTO N. 03/2013, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NOVO PROVIMENTO N. 09/2023- COJUS COM EFEITOS PROSPECTIVOS.
.	Inexiste erro de metodologia de apuração para pagamento de  gratificação de acumulação de juízo, considerando que nas hipóteses de substituição automática, disciplinadas no Provimento n. 03/2013 do Conselho da Justiça Estadual, tal indenização deveria considerar somente os dias úteis, pois ausente previsão legal contemplando dias não úteis, além do que a Administração deste Tribunal observou de modo rigoroso o procedimento, definido com clareza no regulamento aprovado pelo Pleno Administrativo para disciplinar a matéria no plano infralegal, sendo a Resolução n. 277/2022 dotada de validade por não contrariar a norma primária que a originou.
.	O Provimento n. 9 de 05 de setembro de 2023, que alterou o Provimento n. 03/2013, disciplinando sobre a substituição automática dos juízes de direito em decorrência de afastamentos, faltas, férias, impedimentos, licenças, promoções, remoções ou suspeições, teve sua publicação no DJE  n. 7.377, na data de 06 de setembro de 2023, data em que passou a ter validade. 
.	Recurso Administrativo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101195-24.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso da Associação de Magistrados do Acre-ASMAC. 
Rio Branco, 1º de novembro de 2023.

Desembargador Luís Camolez
Presidente e Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual-COJUS, à unanimidade, negar provimento ao recurso da Associação de Magistrados do Acre-ASMAC.
Participaram do julgamento o Desembargador Luís Camolez (Relator e Presidente para o feito), o Desembargador Samoel Evangelista (membro) e o Desembargador Roberto Barros, convocado para compor o quórum ante o impedimento da Desembargadora Regina Ferrari. 
Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da SEAPO/COJUS

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101235-06.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Mayanna Nonata Alves de Brito. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N. 04/2013. CURSO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). DECISÃO MANTIDA. 

1. O servidor que demonstrar a realização de cursos em áreas de interesse do Judiciário, em consonância com as atribuições de seu cargo, a cada 60 (sessenta) horas-aula, fará jus ao percentual de 1%, observado o limite de 3%, valendo ressaltar que serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução n. 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual – COJUS, e da Lei Complementar Estadual n. 258/2013.

2. Não se desconhece que os cursos livres são uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou posterior reconhecimento do MEC para funcionar, já que se trata de modalidade de educação não-formal, ou seja, fora do sistema tradicional de ensino. Todavia, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, deve ser observada a exigência contida na legislação de regência, para fins de percepção do adicional de especialização (ação de capacitação) pretendido, qual seja, que o curso e a instituição sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), o que não é o caso dos autos. 

3. Recurso Administrativo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101235-06.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, "Decide o Conselho da Justiça Estadual-COJUS, à unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo."
Rio Branco, 1º de novembro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente e Relator

Classe	: Processo Administrativo n. 0101567-70.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 46/2020. AUMENTO DO EFETIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA VIRTUAL. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA E NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA APROVADA.
1. A Assessoria Jurídica Virtual - ASVIR é uma ferramenta essencial que o Poder Judiciário do Estado do Acre dispõe para diminuir a taxa de congestionamento processual e promover a celeridade na prestação jurisdicional, bem como prestar auxílio no cumprimento das metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça e no fortalecimento das varas de primeiro grau de jurisdição.
2. A proposta de resolução posta à análise tem por objetivo, entre outras coisas, dotar a ASVIR com estrutura de pessoal suficiente para fornecer apoio às unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sobretudo àquelas que estejam com as equipes mais reduzidas e com alguma dificuldade de estrutura. 
3. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101567-70.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 46/2020, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 1º de novembro de 2023.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 46/2020, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101533-95.2023.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual 			: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista		: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Assessoria Militar		: Assessoria Militar
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre 		: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Furto de equipamento. Baixa do inventário patrimonial. Ratificação do ato decisório.

- Constatado que, apesar da adoção das providências relativas ao esclarecimento dos fatos, não foi possível identificar o autor do furto de equipamentos pertencentes ao Poder Judiciário, ratifica-se a Decisão da Presidente da Corte que determinou a baixa do inventário patrimonial dos referidos bens, de acordo com o o que determina a Lei que regulamente a matéria. 

- Ato decisório ratificado.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101533-95.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em ratificar a Decisão da Presidente desta Corte, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 9 de novembro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente
Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

	Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Ratificar a Decisão e determinar que se proceda a baixa patrimonial dos bens elencados nestes autos. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)”
	Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Roberto Barros.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101570-25.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101570-25.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática, inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 27 de novembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática, inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101569-40.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101569-40.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática, inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 27 de novembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática, inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101625-73.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101625-73.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 27 de novembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101619-66.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS.
2. Demonstrada que a despesa para aquisição de 8 (oito) portais detectores de metal enquadra-se na hipótese prevista no inciso do § 2º do art. 20 da Lei Estadual 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101619-66.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e acolher o pedido de utilização dos recursos do FUNSEG para aquisição de 8 (oito) portais detectores de metal, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 27 de novembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e acolher o pedido de utilização dos recursos do FUNSEG para aquisição de 8 (oito) portais detectores de metal, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.