Classe	: Processo Administrativo n. 0101760-85.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	:  Desembargadora  Regina Ferrari
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, § 2º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Por força da letra do art. 21 da Lei Estadual n. 1.422/2001, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG é gerido pelo Conselho da Justiça Estadual –COJUS.
2. Demonstrada que a despesa para a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de iluminação, sinalização de emergência, detecção, alarme e combate a incêndio enquadra-se na hipótese prevista no inciso do § 2º do art. 20 da Lei Estadual 1.422/2001, sem olvidar a existência de recursos financeiros junto ao FUNSEG, disponível para o ato, o que forja a possibilidade de autorização quanto à solicitação.
3. Demanda conhecida e acolhida a pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101760-85.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a pretensão e autorizar a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de iluminação, sinalização de emergência, detecção, alarme e combate a incêndio, com recursos financeiros do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 1º de dezembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a pretensão e autorizar a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de iluminação, sinalização de emergência, detecção, alarme e combate a incêndio, com recursos financeiros do FUNSEG, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe:  Processo Administrativo nº 0101611-89.2023.8.01.0000
Órgão:  Conselho da Justiça Estadual
Relator: Desembargador Samoel Evangelista
Recorrente: Antonia Marília de Vasconcelos Moreira
Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Colaborador do Poder Judiciário. Rescisão unilateral do Termo de Adesão. Anulação. Reintegração. Discricionariedade da administração pública. Pagamento de verbas. Desprovimento.

- A existência de previsão contratual, o caráter transitório do Termo de Adesão celebrado entre o colaborador e o Poder Judiciário, além da discricionariedade conferida pela Lei ao administrador, permite a rescisão unilateral da avença, não existindo ilegalidade a ser corrigida.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101611-89.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 7 de dezembro de 2023

Desembargador Luís Camolez
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

CERTIDÃO

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:

"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	
Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe:  Processo Administrativo nº 0101558-11.2023.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Desembargador Samoel Evangelista
Recorrente: M.B.T
Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado: Gibran Dantas Dourado Barroso

Recurso Administrativo. Processo Disciplinar. Penalidade. Advertência. Prescrição no curso do processo. Registro nos assentamentos funcionais. Inconstitucionalidade.

- Constatado que durante o horário de expediente a Servidora Pública expôs de modo indevido o brasão e a logomarca do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, correta a aplicação da penalidade de advertência à mesma, porquanto fundamentada nas provas dos autos e de acordo com o que determina a legislação afeta ao tema.

- Deve ser excluído dos assentamentos funcionais da Servidora o registro de penalidade já atingida pela prescrição, na linha do que tem decidido o Supremo Tribunal Federal.

- Recurso parcialmente provido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101558-11.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	
Rio Branco, 12 de dezembro de 2023

Desembargador Luís Camolez
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

CERTIDÃO
	
Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Recurso parcialmente provido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	
Participaram do julgamento os Desembargadores  Luís Camolez - Presidente - Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe: Processo Administrativo nº 0101735-72.2023.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Desembargador Samoel Evangelista
Requerente: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Furto de equipamento. Baixa do inventário patrimonial. Ratificação do ato decisório.

- Constatado que apesar da adoção das providências relativas ao esclarecimento dos fatos, não foi possível identificar o autor do furto de equipamentos pertencentes ao Poder Judiciário, deve ser ratificada a Decisão da Presidente da Corte que determinou a baixa do inventário patrimonial dos bens, de acordo com o o que determina a Lei que regulamenta a matéria. 

- Decisão ratificada.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101735-72.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em ratificar a Decisão da Presidente desta Corte, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 15 de dezembro de 2023

Desembargador Luís Camolez
Presidente

Desembargador Samoel Evangelista
Relator

DECISÃO

	Como consta da Certidão de julgamento, a Decisão foi a seguinte:
"Ratificar a Decisão e determinar que se proceda a baixa patrimonial dos bens elencados nestes autos. Unânime". Julgamento virtual. (RITJAC, artigo 93).
	
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101864-77.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101864-77.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.