RELATÓRIO DE AUDITORIA

AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS 2023-2024

Rio Branco – AC, 31 de outubro de 2023.

1.	INTRODUÇÃO

O presente trabalho foi desenvolvido em parceria com as Diretorias Administrativas deste Tribunal de Justiça, no período de 26/07/2023 a 30/10/2023, em cumprimento ao que dispõe o Plano Anual de Auditoria – PAA/2023, conforme os artigos 3º, inciso I, 10., inciso V, 12., inciso I e 13., da Resolução TJAC n. 255/2021, e artigo 19., inciso V, da Resolução TJAC n. 259/2022.

Esta auditoria teve como objetivo geral examinar o ambiente de controle interno administrativo e identificar os aspectos que necessitam ser aperfeiçoados, conforme a etapa monitoramento e análise crítica (ISO 31000), tendo como base o Planejamento Estratégico TJAC 2021-2026 e a política institucional de governança e gestão de riscos.

Esta avaliação detém como prioridade a atuação preventiva e proativa em todos os níveis de autoridade, em consonância com os macros-desafios da estratégia nacional do Conselho Nacional de Justiça para o período 2021-2026.

Ademais, a análise permite a implantação de mecanismos de governança em riscos e avanço de uma abordagem informal para a abordagem estruturada e sistematizada. Por conseguinte, o fortalecimento da atuação desta Unidade de Auditoria Interna - AUDIN como terceira linha de gestão, conforme o estabelecido internacionalmente pelo The Institute of Internal Auditors – IIA.

Importa mencionar ainda que, no planejamento, execução e finalização desta auditoria, a AUDIN considerou o regime jurídico-administrativo constante nos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL n.4.657/1942), especialmente os obstáculos e as dificuldades reais dos gestores e servidores, tais como a atualização de manuais de processos administrativos e correspondentes fluxos, atualização dos indicadores de desempenho GAR, consolidação e validação pendente dos planos de gestão de riscos setoriais.

2.	NORMATIVOS LEGAIS APLICÁVEIS

•	Constituição Federal de 1988.
•	Decreto-Lei n. 4.657 de 1942 – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.
•	Lei complementar n. 221/2010 - Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
•	Resolução TJAC n. 300/2023 - Institui a Governança em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 295/2023 - Dispõe sobre a Governança em Orçamento e Finanças no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 288/2023 - Dispõe sobre a Governança de Informação Institucional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 271/2022 - Dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	
•	Resolução TJAC n. 270/2022 - Institui o Sistema de Governança e Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 268/2022 - Institui a política de gestão de riscos do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Resolução TJAC n. 267/2022 - Institui o Código de Ética e de Conduta dos Servidores e Servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 259/2021 - Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 226/2018 - Regulamenta a governança, a gestão e o uso de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 187/2014 - Estabelece a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais, administrativas e de outros serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
•	Resolução TJAC n. 180/2013 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça.
•	IN-MP/CGU n. 1/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

3.	ESCOPO DO TRABALHO E INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA AVALIAÇÃO

O trabalho de auditoria é iniciado com a matriz de planejamento subsidiada pelo PAA/2023. Nesta matriz constam as questões de auditoria a serem abordadas no decorrer da atividade, bem como as fontes de informação, as técnicas de auditoria, procedimentos e listagem de possíveis achados.

A auditoria do corrente ano teve por base o modelo de avaliação da maturidade organizacional em gestão de riscos desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, oriundo dos modelos de gerenciamento de riscos COSO GRC (COSO, 2004 e 2016), ABNT NBR ISO 31000 Gestão de riscos –
princípios e diretrizes (ABNT, 2009) e Orange Book (UK, 2004 e 2009), devidamente adaptado a recente implantação formal de gerenciamento de riscos deste Tribunal.

O modelo de avaliação descrito aborda quatro dimensões, quais sejam ambiente, processos, parcerias e resultados, respectivamente sintetizados nas questões de auditoria presentes na matriz de planejamento:

•	As Unidades Administrativas conhecem sua estrutura organizacional desenhada pelo TJAC?
•	As Unidades Administrativas gerenciam e comunicam, com consciência, os riscos provenientes do desenvolvimento de suas competências?
•	As Unidades Administrativas consolidam entendimento comum sobre riscos e o seu gerenciamento?
•	As Unidades Administrativas acompanham a qualidade dos mecanismos de gestão de riscos adotados?
•	
Seguidamente, as respostas das questões supramencionadas advêm da revisão documental, seja dos normativos legais aplicáveis, seja dos pronunciamentos gerenciais (tais como os manuais de procedimentos e fluxos administrativos, planos de gestão de riscos), assim como da aplicação de questionário específico conforme a realidade de cada Diretoria.

4.	RESULTADOS DOS EXAMES ESPECÍFICOS
4.1	Dimensão Ambiente

A finalidade desta dimensão é avaliar as capacidades existentes na instituição para que a gestão de riscos tenha condições necessárias para prosperar e fornecer segurança razoável no cumprimento da missão institucional e geração de valor para as partes interessadas, especialmente o cidadão e a sociedade.

O exame é conduzido com base nos seguintes critérios:

•		em que medida os responsáveis pela governança e a alta administração assumem um compromisso forte e sustentado, e exercem supervisão para obter comprometimento com a gestão de riscos em todos os níveis da instituição;
•	em que medida a instituição dispõe de políticas e estratégias de gestão de riscos definidas, comunicadas e postas em prática, de maneira que o risco seja considerado na definição da estratégia, dos objetivos e planos em todos os níveis críticos da entidade, e gerenciado nas operações, funções e atividades relevantes das diversas partes da organização;
•	em que medida as pessoas na instituição estão informadas, habilitadas e autorizadas para exercer os seus papéis e as suas responsabilidades no gerenciamento de riscos e controles, entendem esses papéis e os limites de suas responsabilidades, e como os seus cargos se encaixam na estrutura de gerenciamento de riscos e controle interno da organização.

Portanto, a dimensão ambiente relaciona-se com o direcionamento estratégico, governança de risco, consideração do risco na definição de estratégias e objetivos em todos os níveis de autoridade, supervisão da governança e da alta administração, interação da gestão de riscos ao processo de planejamento, alocação de pessoas e recursos, qualificação pessoal e accountability.

4.1.1	Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
- DITEC
4.1.1.1	Boas Práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013.

•	Conseguem alocar, parcialmente, os servidores conforme os perfis de competência, pois a Gerência de Governança e Gestão de TIC aguarda a institucionalização para ser implantada  na  DITEC  pela  Administração  Superior,
•	
conforme projeto de reestruturação no SEI 0002926- 47.2023.8.01.0000.

•	Realizou as seguintes ações para melhoria da força de trabalho e diminuição do nível de rotatividade, embora este Tribunal não ter cultura de elaboração de análise de rotatividade: Elaborou e publicou o estudo de rotatividade da	DITEC	2023	no	endereço https://g2tic.tjac.jus.br/analise-de-rotatividade/,		em conformidade a Resolução CNJ 370/2021; elaborou o Plano de Reestruturação da DITEC para atendimento a Resolução CNJ 370/2021, e encaminhou para administração superior para providências por meio do processo SEI 0002926-47.2023.8.01.0000; contratação de empresa de serviços, de natureza continuada, de suporte técnico relacionados à microinformática, incluindo o atendimento e resolução de requisições e incidentes, para usuários internos e externos, bem como manutenção programada de equipamentos, em tramitação no processo SEI 0006670-84.2022.8.01.0000. Estudo de rotatividade no endereço https://g2tic.tjac.jus.br/analise-de-rotatividade/.

•	Diretoria conta com pessoal capacitado para elaborar as informações gerenciais e alimentar os sistemas de dados de forma confiável, com vistas contínua necessidade de capacitação, ante as atualizações na área de tecnologia e suas atribuições. A atual gestão está imbuída em manter o quadro funcional o mais próximo do necessário, mais ainda existe deficiência do quadro funcional.

•	Condução das atividades setoriais com base em Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTIC 2022-2026, compatível com a missão, objetivos estratégicos e metas organizacionais, retratando, especialmente, inventário de necessidades e correspondentes metas e ações de cumprimento, devidamente publicado no Portal de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação – Portal G2TIC (https://g2tic.tjac.jus.br/).

•	Planejamento de capacitações e repasse dos conhecimentos adquiridos, através da disponibilização colaborativa do material, desenvolvimento das tarefas e atividades, network entre equipes. conforme Portal G2TIC (https://g2tic.tjac.jus.br/capacitacao/).

•	Participação	na	capacitação	voltada	a	planejamento, governança e gestão de riscos corporativos, edição 2023.

•	Participação	dos	servidores	na		construção	dos procedimentos		e		instruções		operacionais,		em
•	
fortalecimento da gestão participativa e democrática, por meio de reuniões setoriais.
•	Adoção de canais de comunicação interna e externa – Ouvidoria, e-mail, Sistema Eletrônico de Informações – SEI, whatsapp, google meet e discord.

•	Melhorias a partir do acolhimento de sugestões, elogios e consultas: realocação de servidores conforme competências, investimentos em capacitação, reestruturação do ambiente físico.

•	A atual infraestrutura física, tecnológica e econômica atende as necessidades da Diretoria. Espaço físico novo e adequado ao quadro funcional. Estrutura tecnológica atualizada e em atualização.

•	Instituída a governança, gestão e o uso de tecnologia da informação e comunicação – Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC). Ademais, a Diretoria participa de outros comitês/comissões alinhados à governança e gestão orçamentária e financeira, tais como Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação–CGEST, Comitê Interno para realização de prova de conceito do PJe, Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, Representante do TJAC para contribuir com a revisão do código-fonte das soluções Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ e Processo Judicial Eletrônico para fins de cumprimento do art. 8º, IX da Portaria CNJ n. 170/2022, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre (COINV), Comissão de Gestão da Memória - CGMEM, Comissão temporária para desfazimento de material permanente DITEC, Comissão temporária para controle patrimonial sobre os bens móveis permanentes do acervo deste Tribunal, Comissão temporária para concretização das ações necessárias a conclusão do procedimento de desfazimento dos bens móveis considerados inservíveis a este Tribunal de Justiça, Comissão temporária multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, Grupo de trabalho para definição das estratégias e consecução das atividades que serão necessárias a implementação da rotina com vistas a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021., Grupo de trabalho – GT, com o objetivo de revisar, atualizar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – PLS do Poder Judiciário do Estado
•	
do Acre, no biênio 2023/2025, , Comitê de Governança de Contratações – CGCON, Constituir Grupo de Trabalho destinado a conduzir o processo de análise de viabilidade e posterior implementação do módulo de Planejamento Estratégico do Government Resource Planing (GRPThema), Sistema Integrado de Gestão Pública utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para gerenciamento de seus processos administrativos, orçamentários e financeiros, Grupo de Trabalho Multissetorial para avaliar e aperfeiçoar os fluxos internos das unidades administrativas do TJAC, de forma que torná-los compatíveis com a Instrução Normativa RFB
n. 2.043, de 12 de agosto de 2021., Grupo de Trabalho responsável por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas para torná-los compatíveis com a normatização apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça., Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CGINF), no biênio 2023/2025, Comitê Gestor de Proteção de Dados - COGPD no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre., Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGESI, nos termos do art. 19 da Resolução TPADM nº 291/2023, Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação estabelecida pela Portaria nº 1402, responsável por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas para torná-los compatíveis com a normatização apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça.

•	As atas do CGEST encontram-se no portal de Gestão e Governança de TIC no link https://g2tic.tjac.jus.br/atas-de- reuniao-2/.

•	Quanto ao recente criado Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGESI nos termos do art. 19 da Resolução TPADM nº 291/2023, informamos que, até o momento, ainda não ocorreram reuniões ou encontros. No entanto, salientamos que o plano de ação está atualmente em fase de elaboração, e em breve será agendada tratativas referentes ao comitê, sugerindo inclusive cronograma de reuniões regulares, a fim de impulsionar as iniciativas relacionadas à segurança da informação e dar cumprimento a Resolução 396/2021 do CNJ - ENSEC-PJ.
•	
4.1.1.2	Achados

a)	Competências executadas que não consta nos normativos, atividades diversas que acompanham a evolução de TI: A diretoria de tecnologia encaminhou proposta de reestruturação organizacional com mapeamento dos processos de trabalho das unidades para aprovação superior, conforme processo SEI 0002926-47.2023.8.01.0000. Gerência de Governança e Gestão de TIC aguarda a institucionalização para ser implantada na DITEC.

Efeitos reais e potenciais: Exigência de responsabilidades em desacordo com as competências formalizadas para o setor.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 17, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 271/2022.

b)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).

Efeitos reais e potenciais: A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores. Afeta, ainda, o fornecimento de informações gerenciais de forma tempestiva conforme §1º do Art. 24 da Resolução CNJ 370/2021.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 17, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC
n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

c)	Inexecução do plano de capacitação setorial devidamente elaborado e publicado em https://g2tic.tjac.jus.br/capacitacao/.
a)	
Efeitos reais e potenciais: Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 7º, 17., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 17., 24., incisos I, III e VI, art. 27., inciso III, alíneas IV e V, art. 28., da Resolução TJAC n.270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 8º, inciso II, 11., 12., da Resolução TJAC
n. 295/2023.

d)	Não participação em capacitação acerca da integridade e ética institucional.

Efeitos reais e potenciais: Não fortalecimento de valores institucionais diante a execução das atividades setoriais em desconformidade com padrão de conduta ético profissional. Ausência de comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente. Ineficácia no combate ao assédio moral.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 17, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, parágrafo 1º, 17, 24, incisos I, III, V e VII 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, incisos I, II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

e)	Ausente publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria, no corrente ano - Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação–CGEST, Comitê Interno para realização de prova de conceito do PJe, Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre (COINV), Comissão de Gestão da Memória - CGMEM, Comissão temporária para desfazimento de material permanente DITEC, Comissão temporária para controle patrimonial sobre os bens móveis permanentes do acervo deste Tribunal, Comissão temporária para concretização das ações necessárias a conclusão do procedimento de desfazimento dos bens móveis considerados inservíveis a este Tribunal de Justiça, Comissão temporária multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, Grupo de trabalho para definição das estratégias e consecução das atividades que serão necessárias a implementação da rotina com vistas a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à
a)	
divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021., Grupo de trabalho – GT, com o objetivo de revisar, atualizar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – PLS do Poder Judiciário do Estado do Acre, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Contratações – CGCON, Constituir Grupo de Trabalho destinado a conduzir o processo de análise de viabilidade e posterior implementação do módulo de Planejamento Estratégico do Government Resource Planing (GRPThema), Sistema Integrado de Gestão Pública utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para gerenciamento de seus processos administrativos, orçamentários e financeiros, Grupo de Trabalho Multissetorial para avaliar e aperfeiçoar os fluxos internos das unidades administrativas do TJAC, de forma que torná-los compatíveis com a Instrução Normativa RFB n. 2.043, de 12 de agosto de 2021., Grupo de Trabalho responsável por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas para torná-los compatíveis com a normatização apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça., Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CGINF), Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGESI, nos termos do art. 19 da Resolução TPADM nº 291/2023.

Efeitos reais e potenciais: Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 17., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 226/2018; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 271/2022.

4.1.2	Diretoria de Informação Institucional - DIINS
4.1.2.1	Boas práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013.
•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014.

•	Baixa rotatividade de pessoal, inclusive com ingresso de novos estagiários.

•		Realização da seguinte capacitação pelo setor: voz que brilha: Programa de Cuidados e Exercícios Vocais para Profissionais da Voz e repasse dos conhecimentos adquiridos.

•	Mapeada as necessidades de qualificação (SEI 1612754): Jornalismo jurídico, inteligência emocional e relacionamento interpessoais, técnica de áudio e vídeo, media training, produção de conteúdo e gerenciamento de redes sociais, edição de vídeo, articulação e compilação de textos legais, redação jornalística, photoshop, comunicação visual, social media marketing, jornalismo de dados, edição de vídeo e diagramação em aplicativos, plataforma Canva, publicações para redes sociais: conteúdo, formato, linguagem, português jurídico, comunicação jurídica, oficina para reparos de livros e documentos em papel, metodologia de pesquisa jurídica online, RDCArq – Gestão documental digital, gestão documental para implementação da tabela de temporalidade; marketing digital, atualização de jurisprudência - análise das principais decisões que vêm sendo prolatadas, com revisões conceituais, detalhamento das bases normativas, citações doutrinárias e jurisprudenciais, aprofundamento de temas e exploração de polêmicas interligadas, pesquisa de jurisprudência - buscar por palavra-chave, realizar as buscas nas fontes oficiais, utilização de filtros e aplicativos de pesquisa, formatação de atos normativos - estruturação dos atos: Lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, provimento, recomendação, portaria, publicação de jurisprudência em Teses - publicação periódica com um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os julgados mais recentes.
•	
•	Participação dos servidores na construção dos procedimentos e instruções operacionais, em fortalecimento da gestão participativa e democrática.

•	Adoção de canais de comunicação interna e externa – Ouvidoria, e-mail, Sistema Eletrônico de Informações – SEI, whatsapp.

•	Melhorias a partir do acolhimento de sugestões, elogios e consultas: Produção do plano de Endomarketing para melhoria na comunicação com servidoras(es), magistradas(os), desembargadores e colaboradores; elaboração do manual de padronização do site e perfis de rede social - para melhor definição da linha editorial do Judiciário nestes espaços, evitando equívoco no conteúdo publicado; ajuste no arquivamento de fotos para melhoria no banco de imagens do TJAC; reunião semanal de alinhamento com a equipe com as gerências; realinhamento no fluxo de contratação de serviços; levantamento de necessidades de produtos a serem licitados; alinhamento sobre fluxo de publicação de portarias para melhoramento na transparência; contratada uma arquivista por tempo determinado, para orientação e capacitação da equipe no quesito de descrição arquivística e manuseio da plataforma ATOM para disponibilizar o acervo processual histórico digitalizado; a equipe com colaboração de um colega museólogo do TJAP, está em fase de conclusão do plano museológico; participação nos eventos nacionais da área de museologia, memória e arquivos.

•	A atual infraestrutura física, tecnológica e econômica atendem as necessidades da Diretoria, com melhorias na estrutura física com a mudança de espaço da Diins com as suas gerências: Gecom e Genor, e reforma das instalações do Palácio da Justiça e Centro Cultural, onde funciona a Geace; investimentos com equipamentos para a realização de trabalhos relacionados a assessoria de comunicação; em andamento, investimento com a realocação do estúdio; contratação de mão de obra especializada na área de arquivos; computadores novos e impressoras – agilidade na prestação dos serviços e na entrega dos serviços inerentes a unidade.

•	Instituída a governança de informação institucional – Comitê  de  Governança  da  Informação  Institucional
•	
(CGINF). Ademais, a Diretoria participa de outros comitês/comissões alinhados à governança e gestão orçamentária e financeira, tais como Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre – COINV, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
-LAPIS/TJAC, Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Grupo Multidisciplinar para atuar na elaboração e consolidação de informações da Resolução COJUS n. 72/2023, Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, Comissão de Gestão da Memória – CGMEM, Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, Comitê Gestor de Proteção de Dados, Comissão do Processo Seletivo para estagiários de nível Pós- Graduação, Comitê Gestor da GAR, Comissão de Conflitos Fundiários.

4.1.2.2	Achados

a)	Ausente o plano setorial de gestão de informação institucional, que serve para o apoio da atuação em nível tático.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar (SEI 1612754), a Diretoria encaminha planilha		situada		no	endereço	eletrônico https://docs.google.com/spreadsheets/d/1qgNf4A4U kLp2-Hj8EFaLJu8krf2QmwHf/edit#gid=1507419241. Ocorre que se trata de planejamento operacional, no que difere do planejamento tático. É fundamental pensar no Planejamento Tático como a conexão entre o Planejamento Estratégico e o Planejamento Operacional. O plano de gestão é considerado instrumento de governança e gestão, orientando os níveis operacional e tático, bem como assegura, dentre	outros		objetivos		institucionais,		a transparência,	accountability,	cumprimento	das competências, fluxos e procedimentos internos.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 21, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 288/2023.

b)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n.
a)	
187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar (SEI 1612754), a Diretoria detalha o quantitativo de servidores de cada Gerência, no que se demonstra a necessidade de reorganização do quadro funcional, especialmente da GEACE e GENOR, tanto no critério qualitativo (analista judiciário- especialidade biblioteconomia),quanto no quantitativo (GEACE dispõe de 4 servidores e 1 estagiário, pela Resolução TJAC n. 187/2014 necessários 9 servidores e 3 estagiários; GENOR dispõe de 2 servidores e 1 estagiário, pela Resolução TJAC n. 187/2014 necessário 3 servidores e 1 estagiário).
A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 21, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 288/2023; Resolução TJAC n. 300/2023.

c)	Não participação em capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos.

Efeitos reais e potenciais: Diante a Política de Gestão de Riscos, a Escola do Poder Judiciário deve promover, anualmente, a capacitação em gestão de riscos. Desse modo, importante a capacitação de todos os servidores, como medida de continuidade da política de gestão de riscos e reforço ao comprometimento com a cultura de gestão baseada em riscos e com os valores fundamentais da organização.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 7º, 21., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2011; art. 15, inciso V, 16., 17., 24., incisos I, III, IV, VI, 27, inciso III, alínea b, 28., da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da

Resolução TJAC n. 267/2022; art.17., da Resolução TJAC n. 268/2022; Resolução TJAC n. 271/2022; Resolução TJAC n. 288/2023.

d)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria - Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre – COINV, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Grupo Multidisciplinar para atuar na elaboração e consolidação de informações da Resolução COJUS n. 72/2023, Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, Comissão de Gestão da Memória – CGMEM. Ademais, apesar da recente instituição do CGINF, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta preliminar, a Diretoria detalha as portarias de nomeação para composição das comissões, comitês e/ou grupo de trabalho. Ocorre que o presente achado relaciona- se com a atuação, deliberações, tratativas das instâncias internas de governança, as quais não constam atualizações pertinentes ao corrente ano, conforme	consulta	em (https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes- permanentes/).

Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 21., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 271/2022; Resolução TJAC n. 288/2023.

e)	Não	participação	em	capacitação	acerca	da integridade e ética institucional.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria informa que adota os procedimentos  administrativos  orientados  pela

gestão, por meio uma conversa inicialmente informal, a depender da gravidade do fato para que seja readequada a conduta.

Não fortalecimento de valores institucionais diante a execução das atividades setoriais em desconformidade com padrão de conduta ético profissional. Ausência de comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente. Ineficácia no combate ao assédio moral.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 21., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, parágrafo 1º, 17, 24, incisos I, III, V e VII 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, incisos I, II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC
n. 271/2022; Resolução TJAC n. 288/2023.

4.1.3	Diretoria de Gestão Estratégica - DIGES
4.1.3.1	Boas práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013.

•	Ações estratégicas em desenvolvimento conforme o plano estratégico e plano de gestão do biênio	2023/2025, tais como de manutenção das estruturas prediais do interior e capital; destaca-se a considerada captação de recursos por via de emendas da OGE e OGU nos anos de 2021 a 2023; positiva	articulação	institucional	para		ampliação	de recursos		do	duodécimo;	políticas	permanentes	de valorização dos servidores, com capacitação integrada a GAR; a política de Gestão de TIC alocada como prioridade pela atual gestão; revisão dos planos operacionais de TIC; elaboração		do		plano	de		comunicação	institucional; aprimoramento dos instrumentos de gestão; fortalecimento das estruturas de gestão judiciária; ampliação de ações para atendimento aos jurisdicionados e fortalecimento das relações institucionais; em fase de elaboração do projeto de construção do terceiro prédio da cidade da justiça; revisão da estrutura elétrica da sede e das Comarcas do interior. https://docs.google.com/spreadsheets/d/1qgNf4A4UkLp2- Hj8EFaLJu8krf2QmwHf/edit#gid=1507419241).

•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014.

•	Baixa rotatividade de pessoal, com manutenção dos servidores da Diretoria nas últimas gestões.
•	
•	Diretoria conta com pessoal capacitado para elaborar as informações gerenciais e alimentar os sistemas de dados de forma confiável.

•	Em elaboração o plano de capacitações setorial para o exercício 2024.

•	Realização das seguintes capacitações design thinking, nova Lei de Licitações, SEI 4.0, introdução à gestão de processos, introdução à gestão de riscos, curso de execução financeira e orçamentária - reflexos da nova contabilidade pública, webinar gestão pública de alto desempenho com a solução planejamento estratégico para controlar metas e projetos, ferramentas tecnológicas juízo 100% digital, introdução à gestão de projetos, processos de comunicação nos ambientes de trabalho, liderança sapiente, execução orçamentária, financeira e contábil de forma integrada na administração pública, desafios práticos para a aplicação da Lei 14.133/2021, elaboração e análise de projetos e plano de trabalho com prática na Plataforma
+ Brasil (Transfere Gov.br), com repasse dos conhecimentos adquiridos aos demais servidores.

•	Participação na capacitação voltada a planejamento, governança e gestão de riscos corporativos, edição 2023.

•	Participação dos servidores na construção dos procedimentos e instruções operacionais, em fortalecimento da gestão participativa e democrática, com distribuição de acordo com as competências gerenciais, responsabilidades dos cargos e funções e observando-se o perfil de competência de cada um.

•	Adoção de canais de comunicação interna e externa – Ouvidoria, e-mail, Sistema Eletrônico de Informações – SEI, whatsapp, telefone fixo e atendimento direto.

•	Melhorias a partir do acolhimento de sugestões, elogios e consultas: Elaboração da proposta orçamentária adequada ao percentual de repasse do duodécimo, permitindo uma melhor execução das despesas planejadas. Com a elaboração dos planos de ação, as unidades administrativas passaram a ter um melhor direcionamento quanto ao cumprimento das metas previamente estabelecidas.

•	A atual infraestrutura tecnológica e econômica atende as necessidades da Diretoria.
•	
•	Instituída a governança e gestão estratégica – Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGOVE). Ademais a Diretoria participa de comitês/comissões alinhados a governança e gestão estratégica tais como Comissão de Ética do Poder Judiciário, CGTIC, Governança da Contratação, COGAR, Comissão Permanente de Acessibilidade, Comitê do Planejamento e da Estratégia, Governança da Informação, Grupo de Trabalho para Levantamento das Informações do Concurso Público, Grupo de Trabalho para aquisição do Sistema de Gerenciamento do Plano Estratégico – SEI, Comitê multissetorial para promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua.

4.1.3.2	Achados

a)	Necessidade de revisão da resolução para melhor adequação das estruturas, frente às mudanças correlatas à organização interna. Processo SEI 0003338-46.2021 iniciado em 2021, última movimentação processual em 29/08/2023.

Efeitos reais e potenciais: Exigência de responsabilidades em desacordo com as competências formalizadas para o setor.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022.

b)	Ausente o plano setorial de gestão, que serve para o apoio da atuação em nível tático.

Efeitos reais e potenciais: O plano de gestão é considerado instrumento de governança e gestão, orientando os níveis operacional e tático, bem como assegura, dentre outros objetivos institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos. Ademais, importante a construção do plano setorial tendo em vista figurar na gestão de risco como causa de evento de riscos ID 3 a formulação de planejamento em desacordo com as necessidades.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da

Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022.

c)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).

Efeitos reais e potenciais: A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

d)	Necessárias melhorias e ampliação da infraestrutura física.

Efeitos reais e potenciais: Dificuldade na execução das competências setoriais, assim como reflexos no desenvolvimento das atividades jurisdicionais.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 24, inciso I, 27, inciso II, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; arts. 9º, inciso I, 13, inciso II, da Resolução TJAC n. 267/2022.

e)	Necessidade de capacitação na área de convênios e termos de cooperação, no âmbito estadual.

Efeitos reais e potenciais: Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 19., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC

n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC
n. 267/2022.

f)		Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria – Comissão de Ética do Poder Judiciário, CGTIC, Governança da Contratação, Comissão Permanente de Acessibilidade, Comitê do Planejamento e da Estratégia, Governança da Informação.

Efeitos reais e potenciais: Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

g)	Não participação em capacitação acerca da integridade e ética institucional.

Efeitos reais e potenciais: Não fortalecimento de valores institucionais diante a execução das atividades setoriais em desconformidade com padrão de conduta ético profissional. Ausência de comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente. Ineficácia no combate ao assédio moral.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, parágrafo 1º, 17, 24, incisos I, III, V e VII 27, 28, da Resolução TJAC
n. 270/2022; 13, incisos I, II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

4.1.4		Diretoria de Finanças e Informações de Custos - DIFIC
4.1.4.1	Boas práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013, com estudo e proposição de alterações gerenciais via processo SEI 0007852-08.2022.8.01.0000.
•	
•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014.

•	Baixa rotatividade de pessoal, em reforço a continuidade das ações que envolvem prestação de contas com Órgãos de Controle e procedimentos operacionais necessários ao pagamento de despesas diversas.

•	Realização das seguintes capacitações pelo setor: áreas de contabilidade aplicada ao setor público e seus procedimentos contábeis patrimoniais (visão geral da CASP e PCASP), execução financeira e orçamentária e novas rotinas da EFD-Reinf, esocial (realizada em parte) e planejamento, governança e gestão de riscos corporativos, e repasse dos conhecimentos adquiridos ((processo  SEI  0007853-90.2022,  0008966-79.2022,
0008946-88.2022). Ademais, a Diretoria informa que as capacitações planejadas em 2023 e ainda não realizadas pela DIFIC, essas continuam tendo "um olhar diferenciado" por parte desta Diretoria, contudo há uma dependência significativa frente às empresas que oferecem essas capacitações. Desse modo, considerando essa dificuldade externa ofertada, a equipe da GEINF tem participado do curso "Implantando o Sistema de Informações de Custos no Setor Público", na modalidade de ensino "On-line - Ao Vivo", na ESJUD, acontecendo exatamente neste momento, no período de 23 a 30 de outubro de 2023, cujos conhecimentos melhorarão os objetivos da organização.

•	Participação dos servidores na construção dos procedimentos e instruções operacionais, em fortalecimento da gestão participativa e democrática, reuniões internas com suas Gerências. Em seguida, com as atualizações dos manuais de procedimentos e fluxos internos. Depois, via processo administrativo SEI com a Gerência de Processos – GEPRO, que objetiva a construção dos fluxos de trabalho e, consequentemente, a sua publicação. SEI nº 0002298-26.2020.8.01.0000; SEI nº  0001138-95.2023.8.01.0000;  SEI  nº  0003062-
44.2023.8.01.0000; SEI nº 0007854-75.2022.8.01.0000;
SEI nº 0002294-26.2022.8.01.0000.

•	Baixo nível de rotatividade de pessoal: Unidade bem integrada com áreas administrativas; conhecimentos e experiências consolidadas, ambiente propício ao bom relacionamento, clima organizacional fortalecido, investimentos em treinamento.
•	
•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014.

•	Adoção de canais de comunicação interna e externa – Ouvidoria; whatsapp, e-mail (dific@tjac.jus.br) e SEI.

•	Melhorias a partir do acolhimento das seguintes sugestões, elogios e consultas: - Certidão de Crédito Judicial – CCJ. O NUCRI identificou as oportunidades de melhoria na forma correta do preenchimento das CCJs. Contatou as unidades judiciais detentoras dessas CCJs para correção e instrução como deveriam ser corretamente preenchidas; - Transmissão da Folha de Pagamento. No passado recente, quando a gestão da folha de pagamento era administrada pela CEF, a transmissão dos arquivos eletrônicos TJ x CEF era feita por meio de um programa pertencente a uma empresa terceirizada pela CEF, o que dificultava sobremaneira a identificação das operações nos extratos, pois os débitos eram fragmentados no extrato e os valores debitados datavam do dia do envio dos arquivos e da data do pagamento, dificultando as identificações/ocorrências financeiras, como também, a comunicação era muito mais difícil. Atualmente, sendo a gestão da Folha feita pelo Banco do Brasil S/A, os valores são debitados na data do pagamento. As informações financeiras como estornos são facilmente identificados e a comunicação via chat e telefone entre TJ e BB ficou mais fácil e rápida. - Portal da Transparência (Anexo I e II da Resolução CNJ nº 102/2009). Quando da necessidade da publicação da informação sobre a gestão orçamentária e financeira no Ranking da Transparência Anexos I e II da Resolução CNJ nº 102/2009, antes esta Diretoria tinha que baixar o arquivo em pdf e converter em html e excel e a partir destas extensões, convertia-se em csv. Hoje, porém, esses arquivos são baixados diretamente do GRP em html e csv.

•	A atual infraestrutura física e econômica atende as necessidades da Diretoria.

•	Instituída a governança em orçamento e finanças, com a definição de comitê específico – Comitê de Governança em Orçamento e Finanças (CGOFI). Ademais, a Diretoria participa de outros comitês/comissões alinhados à governança e gestão orçamentária e financeira, tais como Comitê Gestor da GAR-COGAR, Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação – FECOM, Grupo Multidisciplinar da GAR, Comitê Permanente de Integridade do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Orçamentário de Segundo Grau, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – PLS, Grupo de Trabalho - Programa de Autonomia Financeira e Orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conselho Estadual
•	
de Previdência Social CEPS, Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, Comitê Gestor de Implantação do SIAFIC, Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social – FERRFIS, comitê Gestão de Pessoas.

4.1.4.2	Achados

a)	Ausente o plano setorial de gestão de recursos orçamentários e financeiros, que serve para o apoio da atuação em nível tático.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria informa que a gestão Orçamentária e Financeira é realizada em conjunto com a DIGES, com análises mensais de execuções, e devida apresentação e apreciação do GAPRE. É fundamental pensar no Planejamento Tático como a conexão entre o Planejamento Estratégico e o Planejamento Operacional.

O plano de gestão é considerado instrumento de governança e gestão, orientando os níveis operacional e tático, bem como assegura, dentre outros objetivos institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos. Ademais, importante tendo em vista figurar na gestão de risco como causa de evento de riscos a falta de previsão orçamentária, tanto na DIFIC (Evento de risco ID 6 e 8), quanto em outras Diretorias (DITEC Evento de risco ID 33, DIGES evento de risco ID 3 e 4, DRVAC Evento de risco ID 3).

Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 8º., inciso I, 9º. e 10., da Resolução TJAC n. 295/2023.

b)	Composição da Diretoria em desacordo com o quadro de dotação de pessoal, disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria informa que todas as providências inerentes a DIFIC foram efetivadas para cumprir dotação de pessoal conforme o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014. Dentro de seu poder restrito de competência, a Diretoria de

Finanças, desde o início da presente Gestão, fez um considerável “upgrade” de pessoal, instante que destacamos o completo apoio da Presidência. É indiscutível que a dotação de pessoal está em desacordo quantitativo, quando comparada como a Resolução TJAC n. 187/2014, todavia, a autonomia para o caso, excede os limites de competência da Diretoria de Finanças, cujo assunto necessita de planejamentos e decisões no âmbito da Alta Administração, a exemplo para: concursos, Termo de Cooperação, dentre outros assuntos vinculados ao tema.

Apesar da Diretoria reportar a problemática com suficiência de pessoal apenas na Gerência de Informação de Custos – GEINF, a desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver, no caso da efetivação da Gerência de Arrecadação
– GEARR. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.

Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; arts. 14 e 15, da Resolução TJAC n. 295/2023.

c)	Ausente plano anual de capacitação para 2024.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria informa que o plano anual de capacitação para 2024 está em curso pela DIFIC e terá como objetivo o desenvolvimento das habilidades e conhecimentos necessários para melhorar os objetivos da organização. Nesse Plano, as capacitações não executadas neste exercício serão contempladas, juntamente com as novas necessidades de capacitação.

Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamento legal: Art. 7º, 15., da Resolução TJAC
n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 17., 24., incisos I, III e VI, 28., da Resolução TJAC n.270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV,

da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 8º, inciso II, 11., 12., da Resolução TJAC n. 295/2023.

d)	Não participação na capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria informa que a Política de Gestão de Riscos do Poder Judiciário é vista pela DIFIC como sendo um fator predominantemente estratégico e, portanto, essencial para organização. Pensando nisso, esta Diretoria promoverá a capacitação de seus 3 gerentes e 6 servidores na próxima capacitação que será disponibilizada pela ESJUD. Deste modo, por já existir em seu quadro um servidor capacitado em Gestão de Risco, Robert
B. Marinho, esta Diretoria passará a ter 10 (dez) servidores capacitados, os quais serão multiplicadores da concepção Gestão de Riscos.
Diante a Política de Gestão de Riscos, a Escola do Poder Judiciário deve promover, anualmente, a capacitação em gestão de riscos. Desse modo, importante a capacitação de todos os servidores, como medida de continuidade da política de gestão de riscos e reforço ao comprometimento com a cultura de gestão baseada em riscos e com os valores fundamentais da organização.

Fundamento legal: Art. 7º, 15., da Resolução TJAC
n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2011; art. 15, inciso V, 16., 17., 24., incisos I, III, IV, VI, 27, inciso III, alínea b, 28., da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC n. 267/2022; art.17., da Resolução TJAC n. 268/2022, art. 8º, inciso II, 11., 12., da Resolução TJAC n. 295/2023.

e)	Não participação na capacitação voltada a integridade e ética institucional devido a não fornecimento.

Efeitos reais e potenciais: Não fortalecimento de valores institucionais diante a execução das atividades setoriais em desconformidade com padrão de conduta ético profissional. Ausência de comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente. Ineficácia no combate ao assédio moral.

Fundamento legal: Art. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º,

16, parágrafo 1º, 17, 24, incisos I, III, V e VII 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, incisos I, II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 5º, 6º, 7º, 16, 17, 18., da Resolução TJAC n. 295/2023.

f)	Ausência de publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria – Comitê permanente de integridade do Poder Judiciário do Estado do Acre, comitê orçamentário de primeiro grau, comitê orçamentário de segundo grau, comissão gestora do Plano de Logística Sustentável, comitê gestor de implantação do SIAFIC. Ademais, apesar da recente instituição do CGOFI, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria informa que entende que essas publicações sirvam como bancos de dados para promoverem a qualquer tempo, a igualdade dos negócios a serem tratados, todavia, cumpre frisar,		por		necessário,	a		improcedência			da designação dirigida à Diretoria de Finanças, cujas responsabilidades pelas ausências de publicações das deliberações, devam recair sobre os respectivos secretários designados dos comitês/comissões, que para	tais	procedimentos,		a	exemplo	dos	atos praticados pelo Comitê Gestor da GAR 2023 - publicações no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça,				conforme						link: (https://www.tjac.jus.br/tribunal/comissoes- permanentes/comites/cogar/)					-		processo administrativo SEI nº 0003911-16.2023.8.01.0000.

Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamento legal: Arts. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 5º, 6º, 7º, 18., da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.1.5	Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES
4.1.5.1	Boas práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013.
•	Condução das atividades setoriais com base em Plano setorial de Gestão Pessoas 2023/2025 – SEI 1610279 .
•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014. Ademais, desenvolvimento de ações para implantar gestão por competências, processos SEI 0002891-24.2022.8.01.0000	e	0005585-
68.2019.8.01.0000.
•	Baixa rotatividade de pessoal, não ocorreu rotatividade nos últimos três anos, com reforço a constância no desenvolvimento das atividades setoriais, especialmente entrega célere e eficiente na prestação dos serviços que envolvem dados sensíveis dos servidores, folha de pagamento, análise e concessões de direitos, desenvolvimento de pessoas, saúde e qualidade de vida.
•	Realiza o acompanhamento do nível de rotatividade dos outros setores por meio do sistema ADMRH com a busca de novas lotações com atendimento à dotação, banco de talentos, perfis de competência.
•	Realização das seguintes capacitações gerenciamento do SEI, novas regras de redação jurídica, regras de Teletrabalho (acompanhamento e avaliação), eSocial/EFDREINF/ DCTFWEB, google meet, com repasse dos conhecimentos adquiridos aos demais servidores, Folha de Pagamento no Funcionalismo Público.
•	Participação em capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos.
•	Participação em capacitação acerca da integridade e ética institucional.
•	Participação dos servidores na construção dos procedimentos e instruções operacionais, em fortalecimento da gestão participativa e democrática, conforme processos SEI 0002294-26.2020.8.01.0000 e 0004518-29.2023.8.01.0000.
•	A situação da infraestrutura física, tecnológica e econômica da Diretoria de Gestão de Pessoas frente ao desenvolvimento das competências/atividades é satisfatória, atendendo as necessidades atuais, com algumas oscilações na área de internet e nos Sistemas de Gestão de Pagamento.
•	Adoção de canais de comunicação interna e externa – whatsapp business 1º grau gerencial, líderes, grupo de servidores, Pandion, listas de transmissão whatsapp, portal dos servidores e magistrados, portal ADMRH.
•	
•	Melhorias a partir do acolhimento de sugestões, elogios e consultas: em andamento a customização do aplicativo para android e ios do portal do servidor.
•	Instituída a governança em gestão de pessoas, com a definição de comitê específico – Comitê de Governança em Gestão de Pessoas (CGPES). Ademais, a Diretoria participa de outros comitês/comissões alinhados à governança e gestão orçamentária e financeira, tais como Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, Comitê Gestor da GAR, Comitê de Diversidade, Comissão de Ética do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde, Comissão de Gestão do Teletrabalho, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.

4.1.5.2	Achados

a)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).

Efeitos reais e potenciais: Em reposta ao relatório preliminar, a Diretoria detalha o quantitativo de servidores de cada Gerência, no que se demonstra a necessidade de reorganização do quadro funcional, especialmente da GECAD (dispõe de 8 técnicos judiciários e 3 analistas judiciários, pela Resolução TJAC n. 187/2014 necessários 14 técnicos e 6 analistas), GEDEP (dispõe de 1 analista judiciário, pela Resolução TJAC n. 187/2014 necessários 4 analistas judiciários) e GEVID (dispõe de 2 analistas judiciários, pela Resolução TJAC n. 187/2014 necessários 4 analistas judiciários).
A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.
Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 13, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º,

24.,	incisos	III	e	VI,	da	Resolução	TJAC	n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

b)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria - Comitê de Diversidade, Comissão de Ética do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. Ademais, apesar da recente instituição do CGPES, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria encaminhou links e processos SEI acerca das deliberações dos comitês, comissões e/ou grupo de trabalho. Ocorre que os links encaminhados não constam. Do corrente ano, as atas de deliberações destas instâncias internas de governança - Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comitê Gestor da GAR – COGAR, Grupo Especial de Incentivo à Participação Institucional Feminina – GEFEM. Ademais, os processos SEI a seguir relacionados constam com acesso restrito a esta Unidade de Auditoria Interna, inviabilizando a análise das informações prestadas - Comissão Gestora do Sítio Eletrônico (processo SEI nº   0002665-82.2023.8.01.0000,   Ata   evento
id1593440), Grupo de Trabalho para realizar estudos para revisão da Resolução COJUS nº 15/2014, que estabelece a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais, das Diretorias de Foro e de outros serviços auxiliares de Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Acre, os requisitos da matriz e do perfil de competências dos cargos comissionados e funções de confiança, sobremodo após o advento da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE (Resolução COJUS nº 68/2022).	Processo	SEI     0008348-
03.2023.8.01.0000.

Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 13., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

4.1.6	Diretoria Regional do Vale do Juruá - DRVJU
4.1.6.1	Boas práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013.
•	Execução coletiva da gestão patrimonial com participação das Unidades/Comarcas (especialmente contando com os supervisores/diretores de secretaria) e com os supervisores da Regional (na realização do inventário) - processo SEI 0007767-22. Quanto a gestão de infraestrutura, realização de visitas in loco com elaboração de Relatórios de visita in loco, plano de ação DRVJU e Boletins de Desempenho. Importante destacar as parcerias internas, em especial com DIGES, DILOG, DITEC, DRVAC e DIINS.
•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014.
•	Baixa rotatividade de pessoal.
•	Mapeamento das capacitações necessárias ao setor, quais sejam Elaboração de estudo técnico preliminar, Metodologias de cotação e elaboração de mapa de preços, Procedimentos para aplicação de sanções administrativas, Atribuições do gestor e do fiscal de contratos, Tipos de fiscais e suas responsabilidades, gestão e fiscalização de serviços contínuos/mão de obra, Lei de Acesso à Informação, LGPD, LINCON, Ferramentas de TIC do TJAC, Definição e identificação de processos, Fluxo de processos, Sistemas mais usados em mapeamento e fluxo de processos, Identificação, classificação e tratamento dos riscos.
•	Realizados as seguintes capacitações: sinais de pontuação, introdução à gestão socioambiental - gestão consciente, administração eficiente, 1º COANOV (Congresso Nova Lei de Licitações), 2º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário, X Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, Juízo 100% Digital, laboratoristas, com repasse dos conhecimentos adquiridos.
•	Participação dos servidores na construção dos procedimentos e instruções operacionais, em fortalecimento da gestão participativa e democrática, tanto de forma presencial, quanto remota via whatsapp e SEI.
•	
•	Adoção de canais de comunicação interna e externa – (ouvidoria, e-mail, whatsapp, SEI, telefone, outras comunicações da Presidência, gabinete da Presidência, juízes, diretores e demais colegas de trabalho (conversas).
•	Melhorias a partir do acolhimento de sugestões, elogios e consultas: processo de planejamento operacional, estreitamento das relações com os supervisores regionais e de comarcas, estreitamento das relações com os juízes das Comarcas, realinhamento do planejamento operacional e da gestão de risco, melhoria de processos, manutenção predial, terceirização de serviços de translado em Cruzeiro do Sul, por exemplo.
•	Levantamento da infraestrutura física das unidades que compõe a regional, por meio de visitas presenciais e parcerias com outras Diretorias, conforme boletins informativos e relatórios correspondentes.
•	A Diretoria participa de projetos especiais alinhados à governança e gestão, tais como Pedalando Novos Tempos, Planos de Ação Projeto Cidadão, NUSAP, LAPIS, PID, apoio técnico à DIGES em planejamento e projetos.

4.1.6.2	Achados

a)	Ausente o plano setorial de gestão, que serve para o apoio da atuação em nível tático.

Efeitos reais e potenciais: O plano de gestão é considerado instrumento de governança e gestão, orientando os níveis operacional e tático, bem como assegura, dentre outros objetivos institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos. Condensar/Unificar os levantamentos dos boletins informativos e relatórios em plano de gestão setorial para 2024.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022.

b)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).
a)	
Efeitos reais e potenciais: A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores. Conforme boletins informativos gerados pela Diretoria constam as seguintes dificuldades relacionadas a recursos humanos: Falta de motoristas aptos para a zona rural e zona urbana. Atualmente, a DRVJU tem 03(três) motoristas, sendo 02 motoristas atendendo a zona urbana, em razão de problemas de saúde, e apenas 01 (um) servidor que atende a zona rural, que apresenta, também, problemas de saúde, tais como problemas na coluna, pressão alta, etc. A Prefeitura de Cruzeiro do Sul já lotou novo motorista (cessão). Serão contratados 03 (três) motoristas, com atribuição genérica (zona urbana e zona rural), para dar suporte às demandas existentes na DRVJU – Comarca de Cruzeiro do Sul/AC. Atualmente aguardando homologação da contratação e empenho. Situação de pessoal na Unidade de Marechal Thaumaturgo: o supervisor vem solicitando sua transferência e precisamos ver essa possível substituição. Verificar a possiblidade de contar com estagiário de nível médio ou superior, preferencialmente, nas áreas de administração, economia ou direito. Acúmulo de serviços em decorrência do grande volume de trabalho, carecendo da nomeação de mais uma FC1.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

c)	Problemática com suficiência de pessoal, especialmente na área de engenharia e apoio administrativo.

Efeitos reais e potenciais: Devido ao aumento de atividades/ações, e outras situações, gostaríamos de contar com mais servidores e ou estagiários, a saber: uma pessoa para a área de engenharia (apoio ao fiscal do contrato de manutenção predial), uma pessoa para apoio administrativo (administração ou áreas afins/apoio administrativo aos supervisores) e um servidor para a Unidade de

Marechal Thaumaturgo (o atual servidor/”supervisor” será transferido a partir de 2024). Em andamento, tratativas com a DIPES e a Alta Administração. A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

d)	Não elaborado plano anual de capacitação 2024.

Efeitos reais e potenciais: Inexecução das capacitações mapeadas haja vista ausência de plano de capacitação devidamente comunicado aos órgãos responsáveis pela oferta de profissionalização. Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 7º e 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 17., 24., incisos I, III e VI, 28., da Resolução TJAC n.270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC
n. 267/2022.

e)	Não participação na capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos.

Efeitos reais e potenciais: Diante a Política de Gestão de Riscos, a Escola do Poder Judiciário deve promover, anualmente, a capacitação em gestão de riscos. Desse modo, importante a capacitação de todos os servidores, como medida de continuidade da política de gestão de riscos e reforço ao comprometimento com a cultura de gestão baseada em riscos e com os valores fundamentais da organização.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 7º e 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2011; art. 15, inciso V, 16.,

17., 24., incisos I, III, IV, VI, 27, inciso III, alínea b, 28., da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC n. 267/2022; art.17., da Resolução TJAC n. 268/2022.

f)	Necessidades relacionadas a infraestrutura física, tecnológica e econômica: Unidades isoladas ainda carecem de melhorias, visto suas posições geográficas (um dificultador, para parte dos serviços, a exemplo, o de manutenção predial), como: reformas, ampliações, manutenções, melhoria do acesso à Internet, mais investimento em TIC, entre outras. Há uma dificuldade grande em fazer chegar materiais nas comarcas isoladas como Marechal Thaumaturgo, Jordão e Porto Walter, especialmente no verão amazônico, todas situações devidamente relatadas nos boletins informativos 1 a 6 e correspondentes relatórios individuais por municípios.

Efeitos reais e potenciais: Dificuldade na execução das competências setoriais, assim como reflexos no desenvolvimento das atividades jurisdicionais.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 24, inciso I, 27, inciso II, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; arts. 9º, inciso I, 13, inciso II, da Resolução TJAC n. 267/2022.

g)	Não participação da Diretoria em comitês/comissões relacionados à governança e gestão.

Efeitos reais e potenciais: Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

h)	Não	participação	na	capacitação	acerca	da integridade e ética institucional.
a)	
Efeitos reais e potenciais: Não fortalecimento de valores institucionais diante a execução das atividades setoriais em desconformidade com padrão de conduta ético profissional. Ausência de comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente. Ineficácia no combate ao assédio moral.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, parágrafo 1º, 17, 24, incisos I, III, V e VII 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, incisos I, II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

4.1.7	Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC
4.1.7.1	Boas práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013.
•	Ações estratégicas em desenvolvimento conforme o plano estratégico e plano de gestão 2023/2025, tais como a fase de conclusão do Relatório Patrimonial, conforme depreende-se do processo SEI n. 0007767- 62.2022.8.01.0000. Faz parte do Plano de Ação desta Diretoria Regional a recuperação de mobiliário deste Tribunal, uma vez que o custo de reforma é bem inferior a aquisição de novo mobiliário. A título de exemplo, cito o atendimento realizada para a Comarca de Capixaba, vide autos SEI n. 0004925-35.2023.8.01.0000, e para a
Comarca de Sena Madureira, vide autos SEI n. 0006605.55.2023.8.01.0000. Quanto a infraestrutura foi contratada nova empresa para a prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva, contrato n. 38/2023 (ID n. 1469279). Por meio deste, temos realizado a manutenção predial preventiva e corretiva em diversos prédios deste Tribunal de Justiça, atendendo ao Plano Operacional em conformidade com o planejamento estratégico desta gestão. Em tempo, registro que nas Comarcas aonde haverá a reforma geral por meio de parceria deste Tribunal com o Governo do Estado, esta Diretoria tem atuado de forma emergencial, em serviços de manutenção indispensáveis ao funcionamento e prestação jurisdicional, como é o caso de manutenção hidráulica (banheiros, pias, torneiras, etc), iluminação, tomadas e àquelas que afetem a segurança do prédio.
•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014.
•	Baixa rotatividade de pessoal.
•	Levantamento da necessidade em qualificação nas áreas de redação jurídica e fiscalização e gestão de contratos.
•	
•	Realização	da	seguinte	capacitação: desafios práticos para aplicação da lei nº 14.133/2021, com repasse dos conhecimentos adquiridos.
•	Participação na capacitação voltada a Planejamento, Governança e Gestão de Riscos Corporativos, edição 2023.
•	Participação dos servidores na construção dos procedimentos e instruções operacionais, em fortalecimento da gestão participativa e democrática, por meio de reuniões setoriais.
•	Adoção de canais de comunicação interna e externa, tais como ouvidoria, SEI, e-mails, Pandion, telefone fixo.
•	Melhorias a partir do acolhimento de sugestões, elogios e consultas, título de exemplo, recentemente, alteramos o horário de entrada dos garçons, ante a necessidade de prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta, sem com isso impactar em novo custo.
•	A atual infraestrutura física, tecnológica e econômica atende as necessidades da Diretoria. No aspecto tecnológico obtivemos uma melhoria considerável, uma vez que os computadores foram repaginados. Com relação a estrutura física, foi autorizado nesta gestão a mudança do estúdio para o andar térreo, finalizando a adequação de layout decorrente da mudança da DIINS. Outrossim, considerando a umidade deste andar (subsolo), está em estudo pela GEINS/DILOG a mudança da DRVAC para o andar térreo. De qualquer modo, está em fase de orçamento a realização de pintura geral do prédio sede e do Fórum Criminal desta Comarca, o que trará melhor conforto ao labor no setor.
•	A Diretoria participa de comitês/comissões alinhados à governança e gestão orçamentária e financeira, tais como Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável, Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, Comissão de Inventário, Comissão de Leilão de Veículos e Comissão de Descarte de Arquivos. A Diretoria Regional iniciou o procedimento visando o gerenciamento de veículos inservíveis (leilão) e auxilia no desfazimento de bens inservíveis. O procedimento de desfazimento de bens inservíveis iniciou a fase externa, com a publicação da Portaria da Comissão que instruirá tal fase do desfazimento, vide autos SEI n 0002384- 29.2023.8.01.0000. Já o processo de gerenciamento de frota e Comissão de Leilão está na fase de levantamento de dados e conferência da avaliação para confecção do relatório, vide autos SEI n. 0003229- 61.2023.8.01.0000.

4.1.7.2	Achados
1.1.1.1	
a)	Competências formalizadas na Resolução TJAC n. 180/2013 executadas por outro setor, haja vista afinidade de competências/atribuições, qual seja as constantes no art. 23, §7º que diz respeito às funções afetas a correição e fiscalização dos Serviços Notariais e Registrais são desempenhadas pela equipe da Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, ao passo que esta Diretoria atua como órgão de apoio quando solicitado.

Efeitos reais e potenciais: Exigência de responsabilidades em desacordo com as competências formalizadas para o setor.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022.

b)	Ausente o plano setorial de gestão, que serve para o apoio da atuação em nível tático.

Efeitos reais e potenciais: O plano de gestão é considerado instrumento de governança e gestão, orientando os níveis operacional e tático, bem como assegura, dentre outros objetivos institucionais, a transparência, accountability, cumprimento das competências, fluxos e procedimentos internos. Ademais, importante a construção do plano setorial tendo em vista figurar na gestão de risco como causa de evento de riscos ID 6 a formulação de planejamento em desacordo com as necessidades.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 18., parágrafo 2º, incisos II e III, 22., 24., incisos I e III, 28., 29., parágrafo 2º, 30., da Resolução TJAC n. 270/2022.

c)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).
a)	
Efeitos reais e potenciais: A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

d)	Problemática com suficiência de pessoal, o que faz com que os servidores laborem no operacional e no administrativo, por vezes, sujeitos a eventualmente apresentar atrasos na entrega das respostas formais.

Efeitos reais e potenciais: a desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

e)	Não elaborado plano anual de capacitação 2024.

Efeitos reais e potenciais: Inexecução das capacitações mapeadas haja vista ausência de plano de capacitação devidamente comunicado aos órgãos responsáveis pela oferta de profissionalização. Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 7º e 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 17., 24., incisos I, III e VI, 28., da Resolução TJAC n.270/2022; art. 9º,

inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC
n. 267/2022.

f)	Necessidade de qualificação nas áreas de redação jurídica e gestão e fiscalização de contratos.

Efeitos reais e potenciais: Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 7º, 23., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 17., 24., incisos I, III e VI, art. 27., inciso III, alíneas IV e V, art. 28., da Resolução TJAC n.270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC
n. 267/2022.

g)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria – Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável, Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, Comissão de Inventário, Comissão de Leilão de Veículos e Comissão de Descarte de Arquivos.

Efeitos reais e potenciais: Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

h)	Não	participação	em	capacitação	acerca	da integridade e ética institucional.

Efeitos reais e potenciais: Não fortalecimento de valores institucionais diante a execução das atividades setoriais em desconformidade com padrão de conduta ético profissional. Ausência de comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente. Ineficácia no combate ao assédio moral.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 23., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, parágrafo 1º, 17, 24, incisos I, III, V e VII 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, incisos I, II e III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

4.1.8	Diretoria de Logística - DILOG
4.1.8.1	Boas práticas

•	Execução das competências/atividades em conformidade com o disposto na Resolução TJAC n. 180/2013.
•	Elaboração do plano de gestão de contratações concluída. No aguardo da decisão final da Presidência e Comitê de Governança de Contratações – CGCON, processo SEI 0001907-06-2023.8.01.0000.
•	Conseguem alocar os servidores conforme os perfis de competência, diante o que dispõe a Resolução TJAC n. 187/2014.
•	Baixa rotatividade de pessoal, com mudança apenas do cargo de Direção setorial, com reforço a expertise na área de contratações.
•	Diretoria conta com recursos humanos qualificados para elaboração de informações gerenciais e alimentar os sistemas de dados. Ademais, instituído processo de otimização dos relatórios inteligentes a partir do implemento do sistema GRP para todo o processo de contratação. Essa foi uma decisão da atual gestão da DILOG em conjunto com a Alta Administração, já está em fase de negociação com a empresa THEMA.
•	Realização da seguinte capacitação: desafios práticos para aplicação da lei nº 14.133/2021, processo SEI 0005998- 76.2022.8.01.0000, com repasse dos conhecimentos adquiridos.
•	Participação dos servidores na construção dos procedimentos e instruções operacionais, em fortalecimento da gestão participativa e democrática.
•	Adoção de canais de comunicação interna e externa, tais como ouvidoria, SEI, e-mails, whatsapp, telefone fixo e atendimento direto.
•	Melhorias a partir do acolhimento de sugestões, elogios e consultas, especialmente acerca do aprimoramento do Plano Anual de Contratação.
•	A atual infraestrutura física, tecnológica e econômica atende as necessidades da Diretoria.
•	Instituída a governança das contratações – Comitê de Governança das Contratações (CGCON). Ademais, a Diretoria participa de outros comitês/comissões alinhados à governança e gestão orçamentária e financeira, tais como CPL, NUSAP, CGCON e Comissão de desfazimento de bens inservíveis e Comissão Permanente de Acessibilidade.
•	
4.1.8.2	Achados

a)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários).

Efeitos reais e potenciais: A desconformidade da lotação com o quadro de dotação demonstra a necessidade de atualização da força de trabalho da Diretoria em referência às competências setoriais desenvolvidas e as que se pretendem desenvolver. Ademais, necessária atenção a sobrecarga de trabalho que afete a integridade física e psicológica dos servidores.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010, Art. 11, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, incisos II, III e V, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 24., incisos III e VI, da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 271/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

b)	Não informou acerca da elaboração do plano anual de capacitação 2024.

Efeitos reais e potenciais: Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 7º, 11., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 17., 24., incisos I, III e VI, 28., da Resolução TJAC n.270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC
n. 271/2022.

c)	Não participação na capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos.

Efeitos reais e potenciais: Diante a Política de Gestão de Riscos, a Escola do Poder Judiciário deve promover, anualmente, a capacitação em gestão de riscos. Desse modo, importante a capacitação de todos os servidores, como medida de continuidade da política de gestão de riscos e reforço  ao  comprometimento  com  a  cultura  de

gestão baseada em riscos e com os valores fundamentais da organização.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 7º, 11., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2011; art. 15, inciso V, 16., 17., 24., incisos I, III, IV, VI, 27, inciso III, alínea b, 28., da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 9º, inciso III, art. 13, incisos III e IV, da Resolução TJAC n. 267/2022; art.17., da Resolução TJAC n. 268/2022; Resolução TJAC n. 271/2022.

d)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria - Comissão de desfazimento de bens inservíveis e Comissão Permanente de Acessibilidade. Ademais, apesar da recente instituição do CGCON, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê.

Efeitos reais e potenciais: Desconhecimento das partes interessadas, interna e externas ao TJ, das ações relacionadas a governança e gestão institucional. Exercício das atribuições das instâncias internas de apoio a governança sem abordagem planejada, sistemática e disciplinada, bem como atuação não integrada aos processos de gestão.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 11., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 271/2022.

e)	Não participação na capacitação voltada a integridade e ética institucional devido a não fornecimento.

Efeitos reais e potenciais: Não fortalecimento de valores institucionais diante a execução das atividades setoriais em desconformidade com padrão de conduta ético profissional. Ausência de comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente. Ineficácia no combate ao assédio moral.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 11., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, parágrafo 1º, 17, 24, incisos I, III, V e VII 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, incisos I, II e III,

da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC
n. 271/2022.

4.2	Dimensão Processos

O objetivo desta dimensão é a verificação dos processos formais de gestão de riscos adotados pela instituição, seus padrões e critérios, assim como a correspondente integração aos processos de governança e de gestão, finalísticos e de apoio.

Importante informar que, diante a limitação de recursos humanos desta AUDIN, bem como a recente implantação formal de gerenciamento de riscos neste Tribunal, esta dimensão tomou como base os eventos de riscos de maior criticidade, devidamente elencados pelas Diretorias em seus planos de gestão de riscos.

A análise é composta pelos seguintes itens:

a)	em que medida as atividades de identificação e análise de riscos são aplicadas de forma consistente às operações, funções e atividades relevantes da organização de modo a priorizar os riscos significativos identificados para as atividades subsequentes de avaliação e resposta a riscos;
b)	em que medida as atividades de avaliação e resposta a riscos são aplicadas para assegurar que sejam tomadas decisões conscientes, razoáveis e efetivas para o tratamento dos riscos identificados como significativos, e para reforçar a responsabilidade das pessoas designadas para implementar e reportar as ações de tratamento;
c)	em que medida as atividades de monitoramento e comunicação relacionada a riscos e controles com partes interessadas, internas e externas, estão estabelecidas e são aplicadas de forma consistente na organização, para garantir que a gestão de riscos e os controles sejam eficazes e eficientes quanto a seu desenho e operação.

Logo, a dimensão processos aborda os aspectos relacionados à identificação e análise de riscos, avaliação e resposta a riscos, monitoramento e comunicação relacionada a riscos/controles, com partes interessadas internas e externas.

4.2.1	DITEC
4.2.1.1	Boas práticas

•	Manuais de procedimentos setoriais elaborados, e publicados. Ademais, em constantes ajustes, sendo necessário a análise contínua para manter atualizado e com o máximo de eficiência.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretorias, com definição de níveis de autoridade/responsabilidade: Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (planejamento), Termo de Referência  (planejamento),  Gestão  de  acesso  aos
•	
sistemas (execução), Gestão de chamados técnicos (execução), Gestão e fiscalização de Contratos (monitoramento), Monitoramento do Plano de Ação da PDPJ (monitoramento), Monitoramento do Plano de Gestão Operacional da DITEC (execução), Monitoramento da Gestão de Riscos de TIC (monitoramento).
•	Realiza	 atividades	em		conjunto				com	outras Diretorias,	com		definição	formal	de		níveis		de autoridade/responsabilidade, por meio de ajustes de procedimentos	são		realizados		através			 de mapeamentos, reuniões formalizado através de atas, diretrizes, planos e podem ser acessados no Portal de Governança		 e			Gestão			de			TIC: https://g2tic.tjac.jus.br/atas-de-reuniao/ https://g2tic.tjac.jus.br/diretrizes/ https://g2tic.tjac.jus.br/plano-de-contratacao/ https://g2tic.tjac.jus.br/portfolio-de-projetos/ https://g2tic.tjac.jus.br/capacitacao/

•	A utilização de sistemas de informática para o gerenciamento e monitoramento dos processos de trabalho, ARANDA – Gestão de Chamados Técnicos, DASHMAN – Painel de Gestão de Chamados Técnicos, MANAGER – Acompanhamento operacional dos chamados Técnico, SEI - Gestão de processos administrativos, E-MAIL - Comunicação interna e externa, PORTAL SERVIDOR - Registro de frequência dose servidores, SIGMA - Registro de frequência dose servidores, MALOTE DIGITAL – Recebimento e envio de documentos/ comunicação, E-GOVERNO – Sistema de Gestão de solicitação de material, GPWEB – Software de gestão estratégica e gerenciamento de projetos/portfolios orientados a processos de padrão mundial, utilizado para Inclusão de valores de indicadores de metas do TJAC/Setor, PJECOR – Sistema de tramitação de processos oriundos da Corregedoria, SAJ/SG5 – Sistema de Automação da Justiça de 2º Grau para gestão de processos administrativos, WORDPRESS - Plataforma para publicação e gerenciamento de blogs e sites, utilizado para disponibilizar informações institucionais na internet e intranet do TJAC, GLPI – Sistema de Gestão do Parque de Informática, GRP – Sistema de Gestão de Recursos Públicos para área Administrativa, QLIK – Ferramenta de Bussines Inteligence para construção de painéis e Dashboard, ETL KMINE - Plataforma livre e de código aberto de análise de dados, construção de relatórios e integração de dados, FIGMA - Plataforma colaborativa para construção de design de interfaces e protótipos, SQL POWER ARCHITECT – Ferramenta para modelagem de dados, DBEAVER - Gestão e leitura de banco de dados, VISUAL STUDIO CODE -
•	
Editor de código-fonte desenvolvido pela Microsoft para Windows, Linux e macOS, WORKBENCH MYSQL - ferramenta de design de banco de dados visual que integra desenvolvimento SQL, administração, design de banco de dados, criação e manutenção em um único ambiente de desenvolvimento integrado para o sistema de banco de dados MySQL, KEEPASSXC 2.7.6 - Programa que monta uma base de dados para ter um código de acesso, MOBAXTERM – Plataforma que agrupa em um único ambiente as ferramentas profissionais, ECLIPSE IDE - Ambiente Integrado de Desenvolvimento, GITLAB - Controle de Versionamento de Código, APACHE ARCHIVA - Gestão de repositórios e dependências da centralização e administração de repositórios e versionamento de componentes, HARBOR - Registry Open Source de proteção de artefatos com políticas e controle de acesso baseado em função, garantido que as imagens sejam verificadas e livres de vulnerabilidades com assinatura de imagens confiáveis, INTELLIJ IDE - Ambiente de desenvolvimento integrado escrito em Java para o desenvolvimento de software de computador escrito em Java, Kotlin, Groovy e outras linguagens baseadas em JVM, ZABBIX – Ferramenta de monitoramento de serviços e rede em tempo real, ICEWARP – Servidor de email que prove a ferramenta de email institucional, OCS – Ferramenta de gestão do parque de computadores, VMWARE – Ferramenta que prove toda infraestrutura lógica de máquina virtuais (computadores servidores), ACTIVE DIRECTORY MICROSOFT – Base de dados
de usuários para a acesso a diversos sistemas integrados, FIREWALL FORTIGATE 501e – Ferramenta que protege contra explorações conhecidas, malware e sites maliciosos usando inteligência de ameaças contínua fornecida pelos serviços de segurança do FortiGuard Labs, SERVSENSOR EXAGRID BACKUP – Ferramenta de gestão do computador servidor que combina as tecnologias de hardware e software para possibilitar a cópia segura e fornecer serviços para a recuperação de arquivos, aplicativos e/ou bancos de dados de sistemas como servidores, computadores, storages e outros dispositivos, FORTIANALYZER VM64 – Ferramenta que permite coletar, analisar e correlacionar os dados de log do Firewall Fortinet a partir de um local central, e exibir todo o tráfego da rede e gera relatórios a partir de um único console, KASPERSKY SECUTIRY CENTER - Ferramenta de proteção que garante segurança contra ameaças, antimalware, ransomware, Google Workspace - Serviço do Google de vários produtos Google que podem ser personalizados de forma independente com o nome de domínio do cliente (Meet,

Agenda, Docs, Meet, Sheet, Apresentação, Vault...), FORTIWEB – Ferramenta que oferece desempenho, capacidade de gerenciamento e amplos recursos de proteção necessários para proteger aplicativos da Web modernos. Protege contra todas as Top-10 ameaças do OWASP, ataques DDOS, ataques de bot dentre outros, POLY CLARITI CORE - Videoconferência Polycom permite o contato visual e sonoro das audiências criminais, criando a sensação de que elas se encontram no mesmo local, solução de gerenciamento que fornece gerenciamento unificado do Polycom® RealPresence® Clariti™ e de terminais de vídeo e áudio utilizados nas audiências criminais envolvendo o sistema prisional. Os recursos de gerenciamento unificado incluem gerenciamento de licenças, monitoramento, agendamento de conferências e provisionamento de produtos de infraestrutura de vídeo da Polycom e também de endpoints da Polycom e de terceiros em seu ambiente, GRAVADOR DE AUDIÊNCIAS – Ferramenta de gestão do armazenamento dos arquivos de áudio e vídeo produzidos nas audiências criminais e sistema prisional, por meio da solução Polycom; GERADOR - Ferramenta de monitoramento do gerador de energia da sala segura do TJAC, VEEAM BACKUP & REPLICATION - Ferramenta de backup para ambientes virtuais construídos em hypervisors VMware vSphere, Nutanix AHV e Microsoft Hyper-V. Fornece funcionalidade de backup, restauração e replicação para máquinas virtuais, servidores físicos e estações de trabalho, bem como carga de trabalho baseada em nuvem, UNIFI – Controlador de gerenciamento virtual da rede WiFi corporativa, para monitorar o desempenho e estabilidade, APACHE GUACAMOLE - Solução de gateway para acesso remoto (Jump Server) a servidores, computadores e máquinas virtuais, através do navegador (browser). Otimiza administração de rede e a gestão do acesso a computadores, que podem ser isolados em uma rede local (DMZ) aumentando a segurança, PANDION (Openfire) – Servidor de mensagem instantânea que utiliza o protocolo XMPP, NOBREAK - Ferramenta de monitoramento dos nobreaks da sala segura do TJAC, FOG PROJECT - Solução de software em rede para a gestão e implantação de sistemas operacionais, PORTAL GIS - Portal Web/App com visão integrada, em tempo real, de indicadores operacionais e gerenciais, elevando os níveis de gestão e transparência de toda infraestrutura, ACESSO SSH – Aplicativo de cliente SSH que utiliza protocolo seguro para se conectar com um computador servidor remoto ou switch, atualmente o TJAC possui em média 300 computadores servidores e 400 switchs.

•	A utilização de sistemas de informática proporciona os seguintes benefícios: Gerenciar os processos de trabalho de forma eficiente, evitando os procedimentos manuais. Dificuldades: Acompanhar a evolução das ferramentas	tecnológicas.	Adaptar		os sistemas/programas	quando		ocorre mudanças/alterações nas rotinas/fluxos de trabalho relacionadas as competências.
•	Elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho a diretoria elaborou mapeamento dos processos de trabalho relacionados aos catálogos de serviços:	https://g2tic.tjac.jus.br/servicos/?tax=servico. Utiliza-se também os indicadores da GAR, Gestão de Atendimentos e Portfólio de Projetos. Os documentos podem ser acessados no Portal de Governança e Gestão de TIC: https://g2tic.tjac.jus.br/gratificacao-de- alcance-de-resultados/ https://g2tic.tjac.jus.br/governanca-de-tic/.
•	Ações de tratamento de riscos relacionados aos eventos ID 4, 7, 9, 10, 16, 17, 20, 39, 40: Foram feitos planejamento de aquisições de novos equipamentos voltados para mitigação dos riscos identificados. Os controles internos com mitigação do plano de gestão de risco de TIC podem ser acessados no Portal de Governança	e		Gestão		de		TIC: https://g2tic.tjac.jus.br/plano-de-gestao-de-risco-da- ditec/.	Atualmente	encontra-se	em	fase		de homologação e implantação software gestor de riscos.
•	Diretoria	consegue	concretizar	as aquisições/contratações mapeadas, em conformidade com os requisitos da ENTIC-JUD, por meio do planejamento em conjunto com a DIGES, atendendo as demandas do CNJ e em conformidades com as metas de gestão. Conforme Resolução CNJ 182/2013 o PSTIC pode ser acessado no Portal de Governança e Gestão de TIC: https://g2tic.tjac.jus.br/plano-de- contratacao/.

4.2.1.2	Achados

Não há.

4.2.2	DIINS
4.2.2.1	Boas práticas

•	Inexistência de dificuldades na aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos da Diretoria.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretorias, com definição informal de níveis de autoridade/responsabilidade:	divulgação (transparência) das ações desenvolvidas pela administração, ou seja, ações que envolvem
•	
todas as diretorias. A Diins também atua na aplicação da identidade visual das instalações do Poder Judiciário em todo o estado, em um trabalho conjunto com a DRVAC, processo SEI 0004778-09.2023.8.01.0000.
•	A utilização de sistemas de informática para o gerenciamento e monitoramento dos processos de trabalho, tais como SEI e Google Drive.
•	A utilização de sistemas de informática proporciona os seguintes benefícios: Possibilidade	de	organização	e acompanhamento de processos, de forma integrada e participativa com todos os setores e equipe interna.
•	Providências quanto às dificuldades relatadas no processo SEI 0007053-04.2018, houve melhorias na estrutura física com a mudança de espaço da Diins com as suas gerências. Está em execução a seleção, listagem e descarte dos documentos inservíveis para depois se propor a digitalização somente do acervo físico que terá guarda permanente. Foi criado um grupo de trabalho em cada Comarca sob a coordenação da direção dos fóruns e orientação da CPAD. Para o primeiro momento de listagem e separação pela temporalidade dos processos físicos dos Juizados de todas as Comarcas. Sobre o CNPJ, o processo que estava trâmite na vice-presidência (Gab. Des. Laudivon), foi rejeitado pelo pleno. Precisamos buscar outras possibilidades, como por exemplo a criação de um fundo com CNPJ. Ainda em fase de estudo pela Gerência para depois propor novamente a criação de uma personalidade jurídica para área cultural.
•	Tratativas em andamento acerca da gestão documental digital, processo SEI 0002970- 08.2019: Em processo de instalação de forma integrada com outros setores a saber: Ditec, Gaaux, Diges, com contribuição da Dilog.
•	As reuniões de alinhamento referentes ao evento de risco publicidade de atos normativos obtiveram como resultado Melhor compreensão das atividades planejadas, possibilidade de antecipar os possíveis riscos na gestão da política de comunicação.

4.2.2.2	Achados
1.1.1.1	
a)	Não formalização dos respectivos níveis de autoridade/responsabilidade na atuação em conjunta com outras Diretorias.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria encaminha a definição dos níveis de atuação referenciados no plano de gestão de riscos. Ocorre que existem outras atividades que a Diretoria desenvolve, que não necessariamente compõe o plano de risco setorial, e que também necessitam de formalização de níveis de autoridade de atuação. Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional. Indefinição de responsabilidades, competências e autoridade.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 21., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º., 15, 16, parágrafo 1º, 17., 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 271/2022; Resolução TJAC n. 288/2023.

b)	Não há elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos MAP-DIINS 001,002, 003, correlacionados aos manuais de procedimentos setoriais.
Efeitos reais e potenciais: Em resposta preliminar, a Diretoria pontua o indicador constante no MAP- DIINS	001	(https://intranet.tjac.jus.br/intra/wp- content/uploads/2022/11/MAP-PJAC-001-Operacionalizacao- SN-PJAC.pdf;			https://intranet.tjac.jus.br/intra/wp- content/uploads/2022/11/MAP-DIINS-002-Gerir-Acervos- Bibliograficos-2022.pdf;		https://intranet.tjac.jus.br/intra/wp- content/uploads/2022/12/MAP-DIINS-003-GERIR- COMUNICA%C3%87%C3%83OINSTITUCIONAL-GECOM-
2022.pdf;			https://intranet.tjac.jus.br/intra/wp- content/uploads/2022/11/MAP-PJAC-002-Consolidacao-Siglas- TJAC-2022.pdf;		https://intranet.tjac.jus.br/intra/wp- content/uploads/2022/11/MAP-PJAC-003-Elaborar-Ementario- Jurisprudencia-2022.pdf; https://intranet.tjac.jus.br/intra/wp- content/uploads/2022/11/MAP-PJAC-004-Realizar-Pesquisa- de-Jusrisprudencia-2022.pdf). No entanto não enviada a fonte	de	acompanhamento	destes	indicadores (planilhas,		relatório	de		sistema	da biblioteca/SEI/SAJ, inventário, livro de visitação). Processos de governança e gestão sem indicadores de risco e de desempenho ou, se existentes, não monitorados regularmente.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Resolução TJAC n. 166/2012; art. 21., da Resolução

TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC
n. 288/2023.

4.2.3	DIGES
4.2.3.1	Boas práticas

•	Inexistência de dificuldades na aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos da Diretoria.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretorias, com definição informal de níveis de autoridade/responsabilidade:	planejamento estratégico, proposta orçamentária anual, planos operacionais e de captação dos dados necessários aos indicadores de desempenho, remanejamento orçamentários e créditos, ações com vistas à organização de manuais de procedimentos, otimização e documentação, gestão de convênios e projetos, planos de gestão de riscos.
•	Auxílio na elaboração e acompanhamento dos planos operacionais-estratégicos das demais Diretorias.
•	Utilização de sistemas e rotinas administrativas para a execução de convênios, termos e acordos de cooperação técnica: Plataforma +Brasil (https://idp.plataformamaisbrasil.gov.br/idp/?LLO
=true), Sistema de Gestão de Convênios do TJAC	–	JUSCONV
(https://intranet.tjac.jus.br/jusconv/index.php/inici o e Plataforma TransfereGov.br.
•	Benefícios na utilização de sistemas /programas de informática: armazenamento de dados, memória documental, e agilidade nas respostas das demandas competentes à Unidade.
•	A GEPRO realizou pesquisa acerca da existência de sistemas em outros TJ estaduais e CNJ e verificou a inexistência de sistema específico para monitoramento de processos de trabalho
•	Promoção de reuniões de alinhamento como medida de mitigação do evento de risco ID 7, qual seja execução do objeto de convênios, termos e acordos de cooperação técnica em desacordo com o pactuado, ante a ausência de capacitação na área de convênios e termos de cooperação no âmbito estadual
•	Elaboração de carteira de projetos, com objetivos alinhados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, diretrizes do Planejamento Estratégico do TJAC e, quando cabível, objetivos
•	
de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.
•	Utilização do Sei para solicitação e recebimento de manifestação das partes interessadas na proposta de trabalho de convênio.
•	Participação das demais Diretorias nas propostas do termo/acordo de cooperação técnica, conforme manifestação de interesse.
•	Designação formal de gestores e fiscais de convênios, termos e acordos de cooperação técnica por meio de portaria da Presidência.

4.2.3.2	Achados

a)	Não	formalização	da	atuação	em	conjunta	e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional. Indefinição de responsabilidades, competências e autoridade.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º., 15, 16, parágrafo 1º, 17., 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC
n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

b)	Não utilização de sistemas informatizados e/ou rotinas administrativas para monitoramento de processos de trabalho.

Efeitos reais e potenciais: Execução de competências setoriais em documentos avulsos e particulares. Insegurança da informação setorial, seja na execução, seja no monitoramento das atividades.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 19, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 15, 24, inciso I e III, 27, 28,
da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13, inciso II, da Resolução TJAC n. 267/2022.

c)	Ausente a gestão e monitoramento de processos de trabalhos devido a indisponibilidade de servidores para tal atribuição.
Efeitos reais e potenciais: Processos de trabalho sem indicadores de risco e de desempenho ou, se existentes, não monitorados regularmente.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Resolução TJAC n. 166/2012; art. 19., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

4.2.4	DIFIC
4.2.4.1	Boas práticas

•	Manuais de procedimentos setoriais elaborados, validados e publicados.
•	Utilização de sistemas de informática no desenvolvimento das competências setoriais: GRPTHEMA(https://appgrp.tjac.jus.br/grp/home.f aces;  RANKING  DA  TRANSPARÊNCIA
2023https://intranet.tjac.jus.br/intra/?page_id=59 348;			SEI		 http://sei.tjac.jus.br/;	GPWEB http://gpweb.tjac.jus.br/gpweb/index.php;SAJ PG5 - SAJ Primeiro Grau SAFIRA (sem link - Sistema disponível apenas no computador da usuária		habilitada);				SITAD			-		Sistema		 de Integração Tributária e Dívida Ativa (sem link - Sistema			disponível			nos		computadores	 dos usuários do NUCRI), os quais proporcionam ao setor os seguintes benefícios: gerir os negócios da	entidade	com		qualidade,		reduzindo		ou racionalizando os custos; otimizar de processos administrativos			e	judiciais;		disponibilizar		 as informações com segurança e no seu tempo no âmbito interno e externo; produzir as operações com		rapidez;		fornecer	a		comunicação	aos usuários internos e externos com eficiência; dar praticidade dos registros; e fornecer o controle.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretorias, com definição informal de níveis de autoridade/responsabilidade: folha de pagamento/DIPES;	execução orçamentária/DIGES; execução financeira e disponibilidade/GAPRE; execução financeira – empenho, liquidação e pagamento/DILOG, DRVAC, DRVJU; execução de receitas próprias
– programa de autonomia orçamentária e financeira/PRESI, GAAUX; execução do fundo de compensação/COGER; depósitos judicias e precatórios/SEPRE, GAAUX, Unidades Judiciais; ranking da transparência/NUEGE, GAAUX; cobrança, protesto e inscrição na Dívida Ativa do Estado/Unidades Judiciais, PGE; plano de logística    sustentável/NUSAP;    execução

financeira da conta vinculada/DRVAC, DRVJU; prestação de contas/AUDIN, PRESI.
•	Acerca do controle contingencial de registro mensal pelo valor global consolidado da execução orçamentária/financeira do sistema GRP no SAFIRA, há rotinas de controle informais e segregação de funções, de forma a mitigar, em parte, a ausência de integração sistêmica, a qual não depende unicamente de providências do TJAC. As operacionalizações são feitas pela Gerência de Execução Orçamentária e Financeira, enquanto que os procedimentos no SAFIRA, por uma servidora lotada na Gerência de Informação de Custos. Em andamento, a necessidade de tal integração, especialmente quanto à legalidade (processo SEI 0007967-29.2022).
•	Identificação da importância da atividade de recuperação de crédito, com respectivo desenho das competências e solicitação de criação de setor específico (Processo SEI 0006247- 27.2022).

4.2.4.2	Achados

a)	Processos externos à Diretoria com carência ou incoerência de informação, dificultando a aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos e dos respectivos fluxos do setor. Ademais, tal dificuldade devidamente reportada via certificação no processo SEI com respectiva devolução.

Efeitos reais e potenciais: Descumprimento das rotinas e procedimentos formalmente definidos nos manuais setoriais, com reflexo no planejamento e execução das atividades setoriais.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 5º, 6º, 7º, 18., da Resolução TJAC n. 295/2023.

b)	Não formalização da atuação em conjunta com outra Diretorias e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança

institucional. Indefinição de responsabilidades, competências e autoridade.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º., 15, 16, parágrafo 1º, 17., 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 5º, 6º, 7º, 18., da Resolução TJAC n. 295/2023.

c)	Inexistência	de	procedimentos	sistêmicos	e/ou relatórios gerenciais.

Efeitos reais e potenciais: Execução de competências setoriais em documentos avulsos e particulares. Insegurança da informação setorial, seja na execução, seja no monitoramento das atividades.

Fundamento legal: Arts. 15., 17., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 15, 24, inciso I e III, 27, 28, da Resolução TJAC
n. 270/2022; art. 13, inciso II, da Resolução TJAC n. 267/2022.

d)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIFIC 001, 002, 003, 004.

Efeitos reais e potenciais: Processos de governança e gestão sem indicadores de risco e de desempenho ou, se existentes, não monitorados regularmente.

Fundamento legal: Resolução TJAC n. 166/2012; art. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 5º, 6º, 7º, 18., da Resolução TJAC n. 295/2023.

e)	Ausência de integração sistêmica, especialmente por parte do Poder Executivo Estadual.

Efeitos reais e potenciais: Descumprimento dos normativos	legais	acerca	da	gestão	fiscal	e

respectivo não produção tempestiva de informações contábeis, orçamentárias e fiscais.

Fundamento legal: Art. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; art. 5º, 6º, 7º, 18., da Resolução TJAC n. 295/2023.

f)	Acerca do controle contingencial de registro mensal pelo valor global consolidado da execução orçamentária/financeira do sistema GRP no SAFIRA, rotinas de controle não padronizados em formato de manual.

Efeitos reais e potenciais: Execução inapropriada das competências setoriais, assim como impossibilidade de inovações administrativas.

Fundamento legal: Resolução TJAC n. 166/2012; Art. 15., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC
n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC
n. 267/2022; art. 5º, 6º, 7º, 18., da Resolução TJAC
n. 295/2023.

4.2.5	DIPES
4.2.5.1	Boas práticas

•	Manuais de procedimentos setoriais elaborados, validados e publicados.
•	Inexistência de dificuldades na aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos da Diretoria.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretorias, com definição informal de níveis de autoridade/responsabilidade: Transferência de informações via sistema informatizado com integração entre o Sistema ADM-RH e GRP da DIFIC; pagamentos via sistema de boletos em encerramento de E-social, RBD/EFD-Rinf e Previdência Complementar; portaria de diárias confeccionada via SEI com envio à DIFIC para pagamentos de diárias e DILOG para emissão de passagens.
•	A utilização de sistemas de informática sistema de cadastro e folha – ADMRH, sistema de
•	
Gestão de Férias de Magistrados – SAL, sistema de Gestão de Pessoas – SIGMA, portal do servidor para marcação e escala de férias virtual, módulo de acompanhamento mensal – MPM, ranking da transparência 2023 - https://intranet.tjac.jus.br/intra/?page_id=59348, SEI http://sei.tjac.jus.br/.
•	A utilização de sistemas de informática proporciona os seguintes benefícios: Controle administrativo e gerencial de férias dos servidores, controle gerencial da folha de pagamento, controle gerencial do cadastro de servidores, envio de informações célere com a Receita Federal, TCE, SICAP, relatórios de gestão de pessoas, folha e cadastro de forma célere.
•	Há estudos/procedimentos referentes à política de valorização do servidor, processos SEI 0002884-95.2023.8.01.0000   e   0001421-
21.2023.8.01.0000.

4.2.5.2	Achados

a)	Não	formalização	da	atuação	em	conjunta	e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional. Indefinição de responsabilidades, competências e autoridade.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 13., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º., 15, 16, parágrafo 1º, 17., 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

b)	Dificuldades nas seguintes sistematizações: atualização e customização das ferramentas do Portal do Servidor (em andamento) e integração do SAL com ADMRH Magistrados.

Efeitos reais e potenciais: Execução de competências setoriais em documentos avulsos e particulares. Insegurança da informação setorial, seja na execução, seja no monitoramento das atividades.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; arts. 13., 17., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 15, 24, inciso I e III, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13, inciso II, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

c)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIPES 001, 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008.

Efeitos reais e potenciais: Processos de governança e gestão sem indicadores de risco e de desempenho ou, se existentes, não monitorados regularmente.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Resolução TJAC n. 166/2012; art. 13., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

d)	Não	implantado	módulo	‘auditoria’	no	sistema THEMA.

Efeitos reais e potenciais: Execução inapropriada das competências setoriais devido ausência de rotinas de controles. Insegurança da informação setorial, seja na execução, seja no monitoramento das atividades.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Resolução TJAC n. 166/2012; Art. 13., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

4.2.6	DRVJU
4.2.6.1	Boas práticas
1.1.1.1	
•	Desenvolvimento de fluxos para gestão e fiscalização de contratos da Diretoria.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretoria, com definição informal de níveis de autoridade/responsabilidade. Elaboração de matriz de elos institucionais, em parcerias com todas as demais Diretorias Administrativas.
•	Melhoria da rotina administrativa com a utilização dos seguintes instrumentos planilhas EXCEL, google/formulários, documentos no word, ciclo PDCA, 5W2H, reuniões de monitoramento.

4.2.6.2	Achados

a)	Ausência de manuais de rotinas/procedimentos relacionados as demais competências setoriais.

Efeitos reais e potenciais: Descumprimento das rotinas e procedimentos formalmente definidos nos manuais setoriais, com reflexo no planejamento e execução das atividades setoriais.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

b)	Não formalização da atuação em conjunta com outra Diretorias e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional. Indefinição de responsabilidades, competências e autoridade.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º., 15, 16, parágrafo 1º, 17., 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

c)	Ausência de utilização de sistema de informática no desenvolvimento das competências setoriais.

Efeitos	reais	e	potenciais:	Execução	de competências setoriais em documentos avulsos e

particulares. Insegurança da informação setorial, seja na execução, seja no monitoramento das atividades.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 15, 24, inciso I e III, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13, inciso II, da Resolução TJAC n. 267/2022.

4.2.7	DRVAC
4.2.7.1	Boas práticas

•	Manuais de procedimentos setoriais elaborados, validados e publicados.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretoria, com definição informal de níveis de autoridade/responsabilidade, quais sejam planejamento de aquisições de produtos, peças e serviços, notadamente aqueles que envolvem a execução de contratos e desembolso financeiro são realizados com prévio estudo junto a DIGES, DILOG e DIFIC; ações que envolvem a necessidade de identificação visual (placas, banners, letreiros das Comarcas, etc) são acompanhadas diretamente com a DIINS; ações operacionais que envolvam logística ao Juruá ou que podem ser conexas são deliberadas com a DRVJU, exemplo, a contratação de novo sistema de telefonia (VOIP), levantamento de dados, solicitação de orçamentos de manutenções preventivas (exemplo, cobertura dos prédios).
•	Há utilização de sistemas de informática para o gerenciamento e monitoramento dos processos de trabalho, tais como ÚNICA, GRP e SEI para gerenciar os processos de trabalho. Além desses, e-mail institucional e grupos de whatsapp.
•	A utilização de sistemas de informática proporciona os seguintes benefícios: em estudo pela DITEC a utilização do aplicativo de inventário via GRP para auxiliar e acelerar o trabalho da Comissão de inventário. Outrossim, avaliação acerca da utilização de sistema para concentração dos chamados de serviços diversos que aportam nesta Diretoria Regional.
•	As reuniões de análise estratégica (replanejamento, alinhamento e adequação orçamentária) referentes aos eventos de riscos obtiveram como resultado a avaliação do volume de  atividades  planejadas  e  o  volume  de
•	
atividades desenvolvidas/executadas por meio de acompanhamento periódico pela DIGES e Alta Gestão.

4.2.7.2	Achados

a)	Acerca da aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos e respectivos fluxos, a Diretoria entende que necessitam de constante releitura para readequação e mudança cultural de procedimentos, este último que, é o processo mais sensível a ser concretizado e que depende de ação integrada de toda a gestão. Dificuldades devidamente reportadas por meio de reuniões de alinhamento e contato com as demais Diretorias.

Efeitos reais e potenciais: Descumprimento das rotinas e procedimentos formalmente definidos nos manuais setoriais, com reflexo no planejamento e execução das atividades setoriais.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 23., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 16, parágrafo 1º, 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

b)	Não formalização da atuação em conjunta com outra Diretorias e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional. Indefinição de responsabilidades, competências e autoridade.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 23., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º., 15, 16, parágrafo 1º, 17., 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

c)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DRVAC 001, 002, 003, 004,
005, 006.

Efeitos reais e potenciais: Processos de governança e gestão sem indicadores de risco e de desempenho ou, se existentes, não monitorados regularmente.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Resolução TJAC n. 166/2012; art. 23., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022.

4.2.8	DILOG
4.2.8.1	Boas práticas

•	Manuais de procedimentos setoriais elaborados, validados e publicados.
•	Inexistência de dificuldades na aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos da Diretoria.
•	Realiza atividades em conjunto com outras Diretorias, com definição informal de níveis de autoridade/responsabilidade: elaboração de proposta orçamentária anual, o planejamento estratégico, a elaboração do plano anual de contratação e do plano anual de capacitação.
•	A utilização de sistemas de informática para o gerenciamento e monitoramento dos processos de trabalho, tais como SEI e GRP.
•	A utilização de sistemas de informática proporciona os seguintes benefícios: o Sistema GRP está parcialmente implantado para processos de trabalho de contratação. A Alta administração em conjunto com a DILOG e a DITEC já está promovendo tratativas com a Contratada responsável pelo aludido sistema para sua total implementação, o que importará em uma grande melhoria de gestão documental e gerencial.
•	Comunicação entre a Diretoria e a unidade requisitante acerca da adequação e especificação do material/serviço objeto de contratação direta por meio do sistema SEI.
•	Implantação dos procedimentos referentes a gestão e fiscalização de contratos administrativos obteve os seguintes resultados Uniformização dos procedimentos, divisão das competências e celeridade das demandas.

4.2.8.2	Achados

a)	Não	formalização	da	atuação	em	conjunta	e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional. Indefinição de responsabilidades, competências e autoridade.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 11., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º., 15, 16, parágrafo 1º, 17., 24, incisos I, III e V, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 271/2022.

b)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DILOG 001, 002, 003, 004.

Efeitos reais e potenciais: Processos de governança e gestão sem indicadores de risco e de desempenho ou, se existentes, não monitorados regularmente.

Fundamentação Legal: Lei complementar n. 221/2010; Resolução TJAC n. 166/2012; art. 11., da Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; arts. 1º, 2º, 16, 17, 24, incisos I, III, V e VI, 27, 28, da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 13., inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; Resolução TJAC n. 271/2022.

4.3	Dimensão Parcerias

O escopo desta dimensão é explorar os relacionamentos colaborativos entre as partes interessadas na gestão de riscos organizacionais, com vista ao alcance de objetivos de interesse comum, bem como impedir a sobreposição e conflito de funções e responsabilidades.

O estudo é formado pelas seguintes indagações:

a)	em que medida a organização estabelece arranjos com clareza sobre quais riscos serão gerenciados e por quem;
b)	em que medida se darão as trocas de informações sobre o assunto, de modo a assegurar que haja um entendimento comum sobre os riscos e sobre o seu gerenciamento;
c)	em que medida as partes interessadas na gestão de riscos estabelecem planos e medidas de contingência para garantir a recuperação e a continuidade da prestação de serviços em caso de incidentes.

Então, a dimensão parcerias orienta-se a partir dos arranjos organizacionais de gestão compartilhada de riscos, controles e benefícios correspondentes.

4.3.1	DITEC
4.3.1.1	Boas práticas

•	Há	repasse	das	informações	e	respectivas atualizações		acerca	dos	fluxos		setoriais
•	
constantes nos manuais de processos de trabalho setorial por meio da adota a Resolução n° 29 de 27.01.2017 do COJUS para complementar o manual de procedimentos da Res. 166/2012, realizando reuniões setoriais, onde são repassadas as necessidades de ajustes nos procedimentos, seja por questão de eficiência ou por força de resoluções. Utiliza-se também o portal de intranet para divulgação.
•	Recebimento as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho por meio da adoção da Resolução n° 29 de 27.01.2017 do COJUS para complementar o manual de procedimentos da Res. 166/2012. Atualmente não recebemos tais fluxos, exceto em casos de desenvolvimento de software onde se faz necessário tal mapeamento. São utilizadas ferramentas diversas para o recebimento de informações: email, ofícios, SEI e Malote Digital.
•	Encaminha as necessidades setoriais de aquisição/contratação a compor o plano de contratações (https://g2tic.tjac.jus.br/plano-de- contratacao/).

4.3.1.2	Achados

Não há.

4.3.2	DIINS
4.3.2.1	Boas práticas

•	Há repasse das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho setorial por meio do SEI, whatsapp e reuniões.
•	Recebimento as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho das outras Diretorias via SEI e whatsapp.
•	Participa da elaboração do Plano Anual de Contratações, com encaminhamento das necessidades de aquisições em reuniões de alinhamento ou via SEI.
•	Participa da composição da proposta orçamentária anual, por meio de levantamento com as gerências, a Diretoria leva tais informações nas reuniões com a Presidência, DIGES, DILOG e demais Diretorias, e apresenta as demandas que possui, para que seja avaliada
•	
a possibilidade de execução, com base no planejamento orçamentário da instituição.

4.3.2.2	Achados

Não há.

4.3.3	DIGES
4.3.3.1	Boas práticas

•	Há repasse diretamente com os servidores das respectivas unidades, assim como através do SEI, e-mail e publicação dos manuais e fluxogramas na intranet e sítio eletrônico do TJAC.
•	Participa da elaboração do Plano Anual de Contratações, com encaminhamento das necessidades de aquisições considerando os objetos dos termos de Convênio, Plano Estratégico e LOA.
•	Participa da composição da proposta orçamentária anual, com atuação da GEPLA, nas seguintes etapas: Levantamento das necessidades de investimento e modernização da estrutura tecnológica, bem como garantia da manutenção da estrutura do PJAC; preparação da proposta orçamentária, observando-se a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, Planejamento Estratégico do TJAC, PPA e LOA; encaminhamento à Presidência para apreciação e posterior encaminhamento ao Executivo para prosseguimento dos trâmites.

4.3.3.2	Achados

Não há.

4.3.4	DIFIC
4.3.4.1	Boas práticas

•	Diretoria repassa as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho setorial, com auxílio da GEPRO/DIGES.
•	Recebe as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho das outras Diretorias via SEI.
•	Encaminha as necessidades de aquisições/contratações, a fim compor o plano anual de contratações do TJAC.
•	
•	Participa, em conjunto com a DIGES, da composição da proposta orçamentária anual, por meio de reuniões e processos administrativos.

4.3.4.2	Achados

Não há.

4.3.5	DIPES
4.3.5.1	Boas práticas

•	Há repasse das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho setorial por meio da publicação no site institucional.

•	Recebimento as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho das outras Diretorias via SEI.
•	Participa da elaboração do Plano Anual de Contratações com informes das necessidades setoriais, plano anual de contratações – processo  SEI  0001907-06.2023.8.01.0000,
concurso público – processo SEI 0002426- 78.2023.8.01.0000, contratação de empresa especializada na área de consultoria para a implantação da gestão por competência – processo SEI 0002891-24.2022.8.01.0000.
•	Participa da composição da proposta orçamentária anual com levantamento das demandas/necessidades setoriais, por meio de reuniões técnicas com a Presidência, Juíza Auxiliar, Diretorias, especialmente, com Diretoria de Gestão de Estratégica, processo SEI 0002479-93.2022.8.01.0000.

4.3.5.2	Achados

Não há.

4.3.6	DRVJU
4.3.6.1	Boas práticas
1.1.1.1	
•	Diretoria repassa as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho setorial por meio de reuniões com as equipes.
•	Diretoria recebe as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho das outras Diretorias por meio de reuniões setoriais e treinamento.
•	Participa do plano de contratações, a partir da elaboração e envio do plano operacional da Diretoria.
•	Participa, em conjunto com a DIGES, da composição da proposta orçamentária anual, por meio de reuniões e processos administrativos.

4.3.6.2	Achados

Não há.

4.3.7	DRVAC
4.3.7.1	Boas práticas

•	Há repasse das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho por meio de reuniões setoriais.
•	Diretoria recebe as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho das outras Diretorias, via SEI e whatsapp.
•	A Diretoria encaminha as necessidades setoriais de aquisições/contratações, a fim de compor o plano anual de contratações do TJAC por intermédio das manifestações dos supervisores de comarca e das unidades na capital, compiladas em uma tabela e encaminhadas via SEI e e-mail para a DILOG, visando auxiliar o Plano Anual de Contratação, conforme SEI n. 0001907-  06.2023.8.01.0000.  Ademais,  à
medida que são identificadas novas situações, a Diretoria Regional comunica, via SEI, à DILOG e GEMAT para ciência e planejamento da referida aquisição.
•	Participa da composição da proposta orçamentária anual com levantamento das demandas/necessidades setoriais, por meio de reuniões com a Presidência, DIGES, DILOG e demais Diretorias.

4.3.7.2	Achados
1.1.1.1	
Não há.

4.3.8	DILOG
4.3.8.1	Boas práticas

•	Há repasse das informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho setorial por meio da publicação no site institucional, comunicações via SEI, e-mail e pelas gerências.
•	Recebimento as informações e respectivas atualizações acerca dos fluxos setoriais constantes nos manuais de processos de trabalho das outras Diretorias via SEI.
•	A Diretoria recebe as necessidades setoriais de aquisições/contratações, a fim compor o plano anual de contratações do TJAC por meio de procedimentos autônomos das outras Diretorias, via SEI. Ademais analisados em conformidade com o planejamento estratégico.
•	Participa da composição da proposta orçamentária anual com levantamento das demandas/necessidades setoriais, por meio de reuniões com as gerências setoriais e DIGES.

4.3.8.2	Achados

Não há.

4.4	Dimensão Resultados

O propósito desta dimensão é observar se a gestão de riscos tem apoiado a organização na consecução dos resultados planejados, desde os previstos no planejamento estratégico até os referenciados nos projetos e processos de todas as áreas, funções e atividades.

Importante informar que, diante a limitação de recursos humanos desta AUDIN, bem como a recente implantação formal de gerenciamento de riscos neste Tribunal, esta dimensão tomou como base os eventos de riscos de maior criticidade, devidamente elencados pelas Diretorias em seus planos de gestão de riscos.

A observação conta com os seguintes parâmetros:

a)	Em que medida a gestão de riscos tem sido eficaz para melhorar a governança: nos processos decisórios, na coordenação entre as unidades, no aperfeiçoamento de planos e políticas organizacionais, na comunicação sobre riscos e no envolvimento dos recursos humanos com a avaliação e o controle de risco;
a)	
b)	Em que medida os resultados obtidos com a gestão de riscos têm contribuído para a eficiência das operações, qualidade dos serviços, transparência, prestação de contas e cumprimento de leis e regulamentos.

Assim, a dimensão resultados busca demonstrar que por meio da gestão de riscos consegue-se melhorar resultados, por meio da otimização de desempenho da organização na sua capacidade de gerar, preservar e entregar valor.

4.4.1	DITEC
4.4.1.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC com base na atuação das instâncias de governança. A DITEC recebe anualmente pelo CNJ a aplicação do Índice de Governança,	Gestão		e	Infraestrutura			de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD), previsto na Res. 370/2021. É realizado diagnóstico anual para aferição do nível de cumprimento das Diretrizes Estratégicas de Nivelamento especificadas e, consequentemente,		 da		evolução		dos viabilizadores		da	Governança,		Gestão				e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário. Os documentos podem ser acessados no Portal de Governança			e		Gestão		de		TIC: https://g2tic.tjac.jus.br/consultas-cnj/ https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao- e-comunicacao/indice-degovernanca-			gestao-e- infraestrutura-de-tecnologia-da-informacao- comunicacao- do-poder-judiciario-igovtic-jud.

4.4.1.2	Achados

Não há.

4.4.2	DIINS
4.4.2.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC, por meio de reuniões de rotinas e de alinhamento estratégico com a Administração Superior e com acompanhamento periódico do cumprimento do plano operacional.

4.4.2.2	Achados
1.1.1.1	
a) Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

Efeitos reais e potenciais: Em resposta ao relatório preliminar, a Diretoria encaminha como evidência o documento					constante				no	link https://docs.google.com/spreadsheets/d/1qgNf4A4U kLp2-Hj8EFaLJu8krf2QmwHf/edit#gid=1507419241. No entanto, trata-se do planejamento operacional. Prevalência		de		decisões		individuais,	 em desconformidade com a governança institucional (Comitês). Ausência de comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar		que		as	 suas	visões	 e	percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas		em		consideração	no		 processo		 de governança e gestão. Impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas,	funções		 e		atividades		relevantes		da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 21, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 15, 16, 17, 18.,
22., 24., incisos I, II e III, 28., 29., 30., da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 288/2023.

4.4.3	DIGES
4.4.3.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC, por meio de reuniões quadrimestrais e relatórios de gestão da Presidência.

4.4.3.2	Achados

a) Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional (Comitês). Ausência de comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos  e  preocupações  sejam  identificadas,

registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão. Impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas, funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 19, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 15, 16, 17, 18.,
22., 24., incisos I, II e III, 28., 29., 30., da Resolução TJAC n. 270/2022.

4.4.4	DIFIC
4.4.4.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC, por meio de reuniões e relatórios de gestão da Presidência.

4.4.4.2	Achado

a) Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Orçamento e Finanças – CGOFI e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional (Comitês). Ausência de comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão. Impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas, funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.

Fundamento legal: Art. 15, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 15, 16, 17, 18., 22., 24., incisos I, II e III, 28.,
29., 30., da Resolução TJAC n. 270/2022; art. 8º., inciso I, 9º. e 10., da Resolução TJAC n. 295/2023.

4.4.5	DIPES
4.4.5.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC, por meio de reuniões e relatórios de gestão da Presidência.

4.4.5.2	Achados

a) Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Gestão de Pessoas – CGPES e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional (Comitês). Ausência de comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão. Impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas, funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 13, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 15, 16, 17, 18.,
22., 24., incisos I, II e III, 28., 29., 30., da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 300/2023.

4.4.6	DRVJU
4.4.6.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC por meio de reuniões estratégicas com a Presidência, o GAAUX e a DIGES.

4.4.6.2	Achados
1.1.1.1	
a) Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional (Comitês). Ausência de comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão. Impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas, funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.

Fundamentação legal: Lei complementar n. 221/2010; art. 23, Resolução TJAC n.180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 15, 16, 17, 18., 22., 24., incisos I, II e III, 28., 29., 30., da
Resolução TJAC n. 270/2022.

4.4.7	DRVAC
4.4.7.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC, por meio de reuniões de rotina e de alinhamento estratégico com a Administração Superior.

4.4.7.2	Achados

a) Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional (Comitês). Ausência de comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão. Impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas, funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 23, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 15, 16, 17, 18.,
22., 24., incisos I, II e III, 28., 29., 30., da Resolução TJAC n. 270/2022

4.4.8	DILOG
4.4.8.1	Boas práticas

•	Há recebimento de diagnóstico relacionado ao desempenho da Diretoria frente aos objetivos estratégicos do TJAC por meio da execução do plano operacional-estratégico.

4.4.8.2	Achados

a) Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança de Contratações – CGCON e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE.

Efeitos reais e potenciais: Prevalência de decisões individuais, em desconformidade com a governança institucional (Comitês). Ausência de comunicação e consulta com partes interessadas (internas e externas) para assegurar que as suas visões e percepções, incluindo necessidades, suposições, conceitos e preocupações sejam identificadas, registradas e levadas em consideração no processo de governança e gestão. Impossibilidade de medir o progresso e monitorar o desempenho de todas as áreas, funções e atividades relevantes da organização para a realização dos seus objetivos- chaves.

Fundamento legal: Lei complementar n. 221/2010; Art. 11, Resolução TJAC n. 180/2013; Resolução TJAC n. 259/2021; art. 13, inciso III, da Resolução TJAC n. 267/2022; arts. 1º, 2º, 3º, 15, 16, 17, 18.,
22., 24., incisos I, II e III, 28., 29., 30., da Resolução TJAC n. 270/2022; Resolução TJAC n. 271/2022

5.	ACHADOS

5.1	DITEC
1.1	
a)	Competências executadas que não constam nos normativos, atividades diversas que acompanham a evolução de TI: A diretoria de tecnologia encaminhou proposta de reestruturação organizacional com mapeamento dos processos de trabalho das unidades para aprovação superior, conforme processo SEI 0002926- 47.2023.8.01.0000. Gerência de Governança e Gestão de TIC aguarda a institucionalização para ser implantada na DITEC (Achado 4.1.1.2).

b)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.1.2).

c)	Inexecução do plano de capacitação setorial devidamente elaborado e publicado em https://g2tic.tjac.jus.br/capacitacao/ (Achado 4.1.1.2).

d)	Não participação em capacitação acerca da integridade e ética institucional (Achado 4.1.1.2).

e)	Ausente publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria, no corrente ano - Comitê Interno para realização de prova de conceito do PJe, Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre (COINV), Comissão de Gestão da Memória - CGMEM, Comissão temporária para desfazimento de material permanente DITEC, Comissão temporária para controle patrimonial sobre os bens móveis permanentes do acervo deste Tribunal, Comissão temporária para concretização das ações necessárias a conclusão do procedimento de desfazimento dos bens móveis considerados inservíveis a este Tribunal de Justiça, Comissão temporária multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, Grupo de trabalho para definição das estratégias e consecução das atividades que serão necessárias a implementação da rotina com vistas a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021., Grupo de trabalho – GT, com o objetivo de revisar, atualizar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – PLS do Poder Judiciário do Estado do Acre, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Contratações
– CGCON, Constituir Grupo de Trabalho destinado a conduzir o processo de análise de viabilidade e posterior implementação do módulo de Planejamento Estratégico do Government Resource Planing (GRPThema), Sistema Integrado de Gestão Pública utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para gerenciamento de seus processos administrativos, orçamentários e financeiros, Grupo de Trabalho Multissetorial para avaliar e aperfeiçoar os fluxos internos das unidades administrativas do TJAC, de forma que torná-los compatíveis com a Instrução Normativa RFB
n. 2.043, de 12 de agosto de 2021., Grupo de Trabalho responsável

por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas para torná-los compatíveis com a normatização apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça., Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CGINF) (Achado 4.1.1.2).

5.2	DIINS

a)	Ausente o plano setorial de gestão, que serve para o apoio da atuação em nível tático (Achado 4.1.2.2).

b)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.2.2).

c)	Não participação em capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (Achado 4.1.2.2).

d)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria - Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre - COINV, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Grupo Multidisciplinar para atuar na elaboração e consolidação de informações da Resolução COJUS n. 72/2023, Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD, Comissão de Gestão da Memória
- CGMEM. Ademais, apesar da recente instituição do CGINF, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê (Achado 4.1.2.2).

e)	Não participação em capacitação acerca da integridade e ética institucional (Achado 4.1.2.2).

f)	Não formalização dos respectivos níveis de autoridade/responsabilidade na atuação em conjunta com outras Diretorias (Achado 4.2.2.2).

g)	Não há elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos MAP-DIINS 001,002, 003, correlacionados aos manuais de procedimentos setoriais (Achado 4.2.2.2).

h)	Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança da Informação Institucional - CGINF e Comitê de Governança e Gestão Estratégica - CGOVE (Achado 4.4.2.2).

5.3	DIGES
1.1	
a)	Necessidade de revisão da resolução para melhor adequação das estruturas, frente às mudanças correlatas à organização interna. Processo SEI 0003338-46.2021 iniciado em 2021, última movimentação processual em 29/08/2023 (Achado 4.1.3.2).

b)	Ausente o plano setorial de gestão, que serve para o apoio da atuação em nível tático (Achado 4.1.3.2).

c)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.3.2).

d)	Necessárias melhorias e ampliação da infraestrutura física (Achado 4.1.3.2).

e)	Necessidade de capacitação na área de convênios e termos de cooperação, no âmbito estadual (Achado 4.1.3.2).

f)		Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria - Comissão de Ética do Poder Judiciário, CGTIC, Governança da Contratação, Comissão Permanente de Acessibilidade, Comitê do Planejamento e da Estratégia, Governança da Informação (Achado 4.1.3.2).

g)	Não participação em capacitação acerca da integridade e ética institucional (Achado 4.1.3.2).

h)	Não formalização da atuação em conjunta e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade (Achado 4.2.3.2).

i)	Não utilização de sistemas informatizados e/ou rotinas administrativas para monitoramento de processos de trabalho (Achado 4.2.3.2).

j)	Ausente a gestão e monitoramento de processos de trabalhos devido a indisponibilidade de servidores para tal atribuição (Achado 4.2.3.2).

k)	Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (Achado 4.4.3.2).

5.4	DIFIC

a)	Ausente o plano setorial de gestão de recursos orçamentários e financeiros, que serve para o apoio da atuação em nível tático (Achado 4.1.4.2).

b)	Composição da Diretoria em desacordo com o quadro de dotação de pessoal, disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no
a)	
critério	quantitativo,	seja	no	critério	qualitativo	(analista	- especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.4.2).

c)	Ausente plano anual de capacitação para 2024 (Achado 4.1.4.2).

d)	Não participação na capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (Achado 4.1.4.2).

e)	Não participação na capacitação voltada a integridade e ética institucional devido a não fornecimento (Achado 4.1.4.2).

f)	Ausência de publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria - Comitê permanente de integridade do Poder Judiciário do Estado do Acre, comitê orçamentário de primeiro grau, comitê orçamentário de segundo grau, comissão gestora do Plano de Logística Sustentável, comitê gestor de implantação do SIAFIC. Ademais, apesar da recente instituição do CGOFI, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê (Achado 4.1.4.2).

g)	Processos externos à Diretoria com carência ou incoerência de informação, dificultando a aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos e dos respectivos fluxos do setor. Ademais, tal dificuldade devidamente reportada via certificação no processo SEI com respectiva devolução (Achado 4.2.4.2).

h)	Não formalização da atuação em conjunta com outra Diretorias e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade (Achado 4.2.4.2).

i)	Inexistência de procedimentos sistêmicos e/ou relatórios gerenciais (Achado 4.2.4.2).

j)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIFIC 001, 002, 003, 004 (Achado 4.2.4.2).

k)	Ausência de integração sistêmica, especialmente por parte do Poder Executivo Estadual (Achado 4.2.4.2).

l)	Acerca do controle contingencial de registro mensal pelo valor global consolidado da execução orçamentária/financeira do sistema GRP no SAFIRA, rotinas de controle não padronizados em formato de manual (Achado 4.2.4.2).

m)	Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Orçamento e Finanças – CGOFI e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (Achado 4.4.4.2).

5.5	DIPES
1.1	
a)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.5.2).

b)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões mencionados pela Diretoria - Comitê de Diversidade, Comissão de Ética do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. Ademais, apesar da recente instituição do CGPES, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê (Achado 4.1.5.2).

c)	Não formalização da atuação em conjunta e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade (Achado 4.2.5.2).

d)	Dificuldades nas seguintes sistematizações: atualização e customização das ferramentas do Portal do Servidor (em andamento) e integração do SAL com ADMRH Magistrados (Achado 4.2.5.2).

e)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIPES 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 (Achado 4.2.5.2).

f)	Não implantado módulo ‘auditoria’ no sistema THEMA (Achado 4.2.5.2).

g)	Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Gestão de Pessoas – CGPES e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (Achado 4.4.5.2).

5.6	DRVJU

a)	Ausente o plano setorial de gestão, que serve para o apoio da atuação em nível tático (Achado 4.1.6.2).

b)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.6.2).

c)	Problemática com suficiência de pessoal, especialmente na área de engenharia e apoio administrativo (Achado 4.1.6.2).

d)	Não elaborado plano anual de capacitação 2024 (Achado 4.1.6.2).
a)	
e)	Não participação na capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (Achado 4.1.6.2).

f)	Necessidades relacionadas a infraestrutura física, tecnológica e econômica: Unidades isoladas ainda carecem de melhorias, visto suas posições geográficas (manutenção predial), como: reformas, ampliações, manutenções, melhoria do acesso à Internet, mais investimento em TIC, entre outras. Há uma dificuldade grande em fazer chegar materiais nas comarcas isoladas como Marechal Thaumaturgo, Jordão e Porto Walter, especialmente no verão amazônico, todas situações devidamente relatadas nos boletins informativos 1 a 6 e correspondentes relatórios individuais por municípios (Achado 4.1.6.2).

g)	Não participação da Diretoria em comitês/comissões relacionados à governança e gestão (Achado 4.1.6.2).

h)	Não participação na capacitação acerca da integridade e ética institucional (Achado 4.1.6.2).

i)	Ausência de manuais de rotinas/procedimentos relacionados as demais competências setoriais (Achado 4.2.6.1).

j)	Não formalização da atuação em conjunta com outra Diretorias e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade (Achado 4.2.6.1).

k)	Ausência de utilização de sistema de informática no desenvolvimento das competências setoriais (Achado 4.2.6.1).

l)	Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (Achado 4.4.5.2).

5.7	DRVAC

a)	Competências formalizadas na Resolução TJAC n. 180/2013 executadas por outro setor, haja vista afinidade de competências/atribuições, qual seja as constantes no art. 23, §7º que diz respeito às funções afetas a correição e fiscalização dos Serviços Notariais e Registrais são desempenhadas pela equipe da Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, ao passo que esta Diretoria atua como órgão de apoio quando solicitado (Achado 4.1.7.2).

b)	Ausente o plano setorial de gestão patrimonial e da infraestrutura, que serve para o apoio da atuação em nível tático (Achado 4.1.7.2).

c)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério
a)	
quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.7.2).

d)	Problemática com suficiência de pessoal, o que faz com que os servidores laborem no operacional e no administrativo, por vezes, sujeitos a eventualmente apresentar atrasos na entrega das respostas formais (Achado 4.1.7.2).

e)	Não elaborado plano anual de capacitação 2024 (Achado 4.1.7.2).

f)	Necessidade de qualificação nas áreas de redação jurídica e gestão e fiscalização de contratos (Achado 4.1.7.2).

g)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria – Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável, Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, Comissão de Inventário, Comissão de Leilão de Veículos e Comissão de Descarte de Arquivos (Achado 4.1.7.2).

h)	Não participação em capacitação acerca da integridade e ética institucional (Achado 4.1.7.2).

i)	Acerca da aplicação dos manuais de rotinas/procedimentos e respectivos fluxos, a Diretoria entende que necessitam de constante releitura para readequação e mudança cultural de procedimentos, este último que, é o processo mais sensível a ser concretizado e que depende de ação integrada de toda a gestão. Dificuldades devidamente reportadas por meio de reuniões de alinhamento e contato com as demais Diretorias (Achado 4.2.7.2).

j)	Não formalização da atuação em conjunta com outra Diretorias e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade (Achado 4.2.7.2).

k)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DRVAC 001, 002, 003, 004, 005, 006 (Achado 4.2.7.2).

l)	Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (Achado 4.4.7.2).

5.8	DILOG

a)	Composição do quadro de dotação de pessoal em desacordo com o disposto na Resolução TJAC n. 187/2014, seja no critério
a)	
quantitativo, seja no critério qualitativo (analista - especialidades, técnico estagiários) (Achado 4.1.8.2).

b)	Não informou acerca da elaboração do plano anual de capacitação 2024 (Achado 4.1.8.2).

c)	Não participação na capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (Achado 4.1.8.2).

d)	Não encontrada publicação das deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria - Comissão de desfazimento de bens inservíveis e Comissão Permanente de Acessibilidade. Ademais, apesar da recente instituição do CGCON, não mencionado o desenvolvimento dos trabalhos do Comitê (Achado 4.1.8.2).

e)	Não participação na capacitação voltada a integridade e ética institucional devido a não fornecimento (Achado 4.1.8.2).

f)	Não formalização da atuação em conjunta e respectivos níveis de autoridade/responsabilidade (Achado 4.2.8.2).

g)	Não elaboração dos indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DILOG 001, 002, 003, 004 (Achado 4.2.8.2).

h)	Ausente diagnóstico com base na atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança de Contratações – CGCON e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (Achado 4.4.8.2).

6.	RECOMENDAÇÕES

A seguir, com base nos achados supramencionados e, após manifestação preliminar das Diretorias Administrativas, esta Unidade de Auditoria Interna – AUDIN vem propor as correspondentes recomendações.

Continuamente, a partir de janeiro de 2024, esta AUDIN iniciará o monitoramento das recomendações aprovadas pela Presidência deste Tribunal, conforme art. 6º, §3º, da Resolução TJAC n. 255/2021.

 Importa ressaltar que, apesar dos achados estarem divididos por Diretorias, existem ações que extrapolam as atribuições destas instâncias internas de gestão. Por isso, a cada recomendação acatada, a Alta Administração – instância interna de governança, necessita especificar a Diretoria responsável por sua implantação, a fim de que a AUDIN, como instância interna de apoio à governança, realize o devido monitoramento, tal como o disposto na Resolução TJAC/TPADM n. 270/2022.

DITEC

Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022, como referência a providência da Diretoria de encaminhamento da proposta de reestruturação organizacional com mapeamento dos processos de trabalho, conforme processo SEI 0002926- 47.2023.8.01.0000 (achado 4.1.1.2, item a).

Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014 e 236/2019, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.1.2, item b).

Promover as capacitações mapeadas como necessárias ao desenvolvimento	das	competências	setoriais (https://g2tic.tjac.jus.br/capacitacao/), com respectiva inclusão destas qualificações no plano anual de capacitações da área administrativa do Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.1.2, item c).

Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.1.2, item d).

Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê Interno para realização de prova de conceito do PJe, Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre (COINV), Comissão de Gestão da Memória - CGMEM, Comissão temporária para desfazimento de material permanente DITEC, Comissão temporária para controle patrimonial sobre os bens móveis permanentes do acervo deste Tribunal, Comissão temporária para concretização das ações necessárias a conclusão do procedimento de desfazimento dos bens móveis considerados inservíveis a este Tribunal de Justiça, Comissão temporária multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, Grupo de trabalho para definição das estratégias e consecução das atividades que serão necessárias a implementação da rotina com vistas a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021., Grupo de trabalho – GT, com o objetivo de revisar, atualizar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável – PLS do Poder Judiciário do Estado do Acre, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Contratações – CGCON, Constituir Grupo de Trabalho destinado a conduzir o processo de análise de viabilidade e posterior implementação do módulo de Planejamento Estratégico do Government Resource Planing (GRPThema), Sistema Integrado de Gestão Pública utilizado pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para gerenciamento de seus processos administrativos, orçamentários e financeiros, Grupo de Trabalho Multissetorial para avaliar e aperfeiçoar os fluxos internos das unidades administrativas do TJAC, de forma que torná-los compatíveis com a Instrução Normativa RFB n. 2.043, de 12 de agosto de 2021., Grupo de Trabalho responsável por realizar estudos, levantamentos e pesquisas para realização de prova de conceito e migração de sistemas para torná-los compatíveis com a normatização apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça., Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, no biênio 2023/2025, Comitê de Governança de Informação Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CGINF) (achado 4.1.1.2, item e).

DIINS

Elaborar o plano setorial de gestão de informação institucional, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.2.2, item a).

Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.2.2, item b).

Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.2.2, item c).

Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança da Informação Institucional, Comitê Gestor da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Acre – COINV, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Grupo Multidisciplinar para atuar na elaboração e consolidação de informações da Resolução COJUS n. 72/2023, Comissão Permanente de Avaliação Documental – CPAD, Comissão de Gestão da Memória – CGMEM (achado 4.1.2.2, item d).

Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.2.2, item e).

Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.2.2, item a).

Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos MAP-DIINS 001,002,003 (achado 4.2.2.2, item b).

Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança da Informação

Institucional - CGINF e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.2.2, item a).

Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).

DIGES

Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022, como referência a providência da Diretoria efetuadas via Processo SEI 0003338-46.2021 (achado 4.1.3.2, item a).

Elaborar o plano setorial de gestão estratégica, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.3.2, item b).

Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente devido a ausência de gestão e monitoramento dos processos de trabalho devido a indisponibilidade de servidores para tal atribuição (achado 4.1.3.2, item c; achado 4.2.3.2, item c).

Realizar melhorias e ampliação na infraestrutura física setorial (achado 4.1.3.2, item d).

Promover capacitações na área de convênios e termos de cooperação, no âmbito estadual (achado 4.1.3.2, item e).

Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança e Gestão Estratégica, Comissão de Ética do Poder Judiciário, CGTIC, Governança da Contratação, Comissão Permanente de Acessibilidade, Comitê do Planejamento e da Estratégia, Governança da Informação (achado 4.1.3.2, item f).

Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.3.2, item g).

Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.3.2, item a).

Realizar estudos para elaboração de sistemas informatizados para o monitoramento de processos de trabalho (achado 4.2.3.2, item b).

Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.3.2, item a).

Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).

DIFIC

Elaborar o plano setorial de gestão de recursos orçamentários e financeiros, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.4.2, item a).

Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente devido a possibilidade de implantação da Gerência de Arrecadação – GEARR, processo SEI n. 0006247-27.2022 (achado 4.1.4.2, item b).

Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.4.2, item c).

Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.4.2, item d).

Promover capacitação na área de integridade e ética institucional (achado 4.1.4.2, item e).

Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança em Orçamento e Finanças, Comitê permanente de integridade do Poder Judiciário do Estado do Acre, comitê orçamentário de primeiro grau, comitê orçamentário de segundo grau, comissão gestora do Plano de Logística Sustentável, comitê gestor de implantação do SIAFIC (achado 4.1.4.2, item f).

Melhorar a divulgação dos manuais de rotinas/procedimentos e dos respectivos fluxos setoriais à outras Diretorias, a fim de sanar as dificuldades em suas respectivas aplicações (achado 4.2.4.2, item a).

Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.4.2, item b).

Realizar estudos para implantação de procedimentos sistêmicos e/ou relatórios gerenciais (achado 4.2.4.2, item c).

Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIFIC 001, 002, 003, 004 (achado 4.2.4.2, item d).

Prosseguir nas tratativas para sanar a ausência de integração sistêmica (achado 4.2.4.2, item e).

Padronizar nos manuais setoriais as rotinas de controle relacionadas a ao controle contingencial de registro mensal pelo valor global consolidado da execução orçamentária/financeira do sistema GRP no SAFIRA (achado 4.2.4.2, item f).

Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Orçamento e Finanças – CGOFI e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.4.2, item a).

Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).

DIPES

Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.5.2, item a).

Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança em Gestão de Pessoas, Comitê de Diversidade, Comissão de Ética do Poder Judiciário do Estado do Acre, Comitê Gestor Local de Atenção à Saúde, Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável, Comissão Gestora do Sítio Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Acre para o biênio 2023/2025, Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (achado 4.1.5.2, item b).

Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.5.2, item a).

Realizar estudos para sanar as dificuldades nas seguintes sistematizações: atualização e customização das ferramentas do Portal

do Servidor (em andamento) e integração do SAL com ADMRH Magistrados (achado 4.2.5.2, item b).

Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DIPES 001, 002, 003,
004, 005, 006, 007, 008 (achado 4.2.5.2, item c).

Implantar o módulo ‘auditoria’ nas rotinas administrativas realizadas por meio do sistema THEMA (achado 4.2.5.2, item d).

Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança em Gestão de Pessoas – CGPES e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.5.2, item a).

Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).

DRVJU

Elaborar o plano setorial de gestão patrimonial e de infraestrutura, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.6.2, item a).

Revisar as Resoluções TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente nas áreas de engenharia e apoio administrativo (achado 4.1.6.2, itens b, c).

Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.6.2, item d).

Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.6.2, item e).

Realizar melhorias na infraestrutura física, tecnológica e econômica: Unidades isoladas ainda carecem de melhorias, visto suas posições geográficas (manutenção predial), como: reformas, ampliações, manutenções, melhoria do acesso à Internet, mais investimento em TIC, entre outras. Há uma dificuldade grande em fazer chegar materiais nas comarcas isoladas como Marechal Thaumaturgo, Jordão e Porto Walter, especialmente no verão amazônico, todas situações devidamente

relatadas nos boletins informativos 1 a 6 e correspondentes relatórios individuais por municípios (achado 4.1.6.2, item f).

Participar dos comitês/comissões relacionados à governança e gestão setorial (achado 4.1.6.2, item g).

Promover capacitação acerca da integridade e ética institucional (achado 4.1.6.2, item h).

Elaborar manuais de rotinas/procedimentos e respectivos fluxos setoriais a fim de padronizar e divulgar a execução das competências setoriais (achado 4.2.6.2, item a).

Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.6.2, item b).

Utilizar sistemas informatizados no desenvolvimento e acompanhamento das competências setoriais (achado 4.2.6.2, item c).

Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.6.2, item a).

Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).

DRVAC

Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 180/2013, acerca das competências setoriais, a fim de atualizar as funções e responsabilidades, bem como uniformizá-las conforme o sistema de governança e gestão estratégica e política de gestão de riscos, instituídos pelas Resoluções TJAC/TPADM n. 268/2022 e 270/2022, especialmente as constantes no art. 23, §7º que diz respeito às funções afetas a correição e fiscalização dos Serviços Notariais e Registrais são desempenhadas pela equipe da Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX, subordinada à Corregedoria Geral da Justiça, ao passo que esta Diretoria atua como órgão de apoio quando solicitado (achado 4.1.7.2, item a).

Elaborar o plano setorial de gestão patrimonial e de infraestrutura, com respectivo plano de ação, devidamente alinhado ao Plano de Diretrizes da Governança (achado 4.1.7.2, item b).

Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos

conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria, especialmente haja vista a problemática com suficiência de pessoal, servidores laboram no operacional e no administrativo, por vezes, sujeitos a eventualmente apresentar atrasos na entrega das respostas formais (achado 4.1.7.2, itens c, d).

Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.7.2, item e).

Realizar capacitação nas áreas de redação jurídica e gestão e fiscalização de contratos (achado 4.1.7.2, item f).

Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável, Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis, Comissão de Inventário, Comissão de Leilão de Veículos e Comissão de Descarte de Arquivos (achado 4.1.7.2, item g).

Promover capacitação acerca da integridade e ética institucional (achado 4.1.7.2, item h).

Melhorar a divulgação dos manuais de rotinas/procedimentos e dos respectivos fluxos setoriais à outras Diretorias, a fim de sanar as dificuldades em suas respectivas aplicações (achado 4.2.7.2, item a).

Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.7.2, item b).

Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DRVAC 001, 002, 003,
004, 005, 006 (achado 4.2.7.2, item c).

Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.7.2, item a).

Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).

DILOG

Revisar a Resolução TJAC/TPADM n. 187/2014, com vistas a garantir a devida distribuição quantitativa (dotação pessoal) e qualitativa (alocação conforme os perfis básicos de competência) de recursos humanos

conforme as competências, funções e responsabilidades da Diretoria (achado 4.1.8.2, item a).

Mapear as necessidades de capacitações a partir da elaboração do plano de capacitação setorial, a fim de compor o plano anual de capacitações da área administrativa deste Tribunal de Justiça para 2024 (achado 4.1.8.2, item b).

Participar da capacitação anual em planejamento, governança e gestão de riscos corporativos (achado 4.1.8.2, item c).

Publicar as deliberações dos comitês/comissões referenciados pela Diretoria: Comitê de Governança de Contratações, Comissão de desfazimento de bens inservíveis e Comissão Permanente de Acessibilidade (achado 4.1.8.2, item d).

Promover capacitação voltada a integridade e ética institucional (achado 4.1.8.2, item e).

Formalizar os níveis de autoridade/responsabilidade nas competências executadas em conjunto com outras Diretorias (achado 4.2.8.2, item a).

Revisar e implantar os indicadores de gestão de processos de trabalho previstos nos manuais de procedimentos MAP-DILOG 001, 002, 003,
004 (achado 4.2.8.2, item b).

Realizar diagnóstico setorial a partir da atuação das instâncias de governança, especialmente Comitê de Governança de Contratações – CGCON e Comitê de Governança e Gestão Estratégica – CGOVE (achado 4.4.8.2, item a).

Instituir portal de governança setorial junto ao sítio eletrônico deste Tribunal, com a devida publicidade das atividades da Diretoria, em especial os planos de gestão, ação e a política de gestão de riscos, a fim de funcionar como mecanismo de Programa de Integridade do TJAC e transparência pública, como exemplo o portal da DITEC - https://g2tic.tjac.jus.br/ (em reforço às boas práticas setoriais declaradas).

7.	CONCLUSÃO

Esta análise teve como objetivo examinar a estruturação e as técnicas de controles internos administrativos utilizados pelas Diretorias Administrativas na mitigação dos riscos, no desenvolvimento de suas atividades/competências e como esses controles asseguram, de forma razoável, a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública na consecução dos objetivos estratégicos do TJAC.

A partir da coleta de informações gerenciais, esta AUDIN fornece recomendações de melhorias, possibilitando aos gestores a implementação e avaliação de boas práticas em riscos e controles internos,  o  desenvolvimento  de  suas  próprias  soluções,  em

conformidade com suas realidades e, assim, aumentar e proteger o valor organizacional e missão institucional deste Tribunal de Justiça.

Diante os achados pormenorizados, verifica-se a necessidade de maior atenção às atividades meio deste Tribunal, compostas pelas áreas administrativas que estruturam e suportam as atividades finalísticas, com possíveis impactos nos resultados desejados por perspectiva, descritos no Planejamento Estratégico TJAC 2021-2026:

➢	Perspectiva sociedade, nos resultados 1.1, 3.1, 3.2.
➢	Perspectiva processos internos, nos resultados 4.1, 4.2, 4.3,
5.1, 5.2, 5.3, 9.1, 9.2, 9.3, 9.4.
➢	Perspectiva aprendizado e crescimento, nos resultados 10.1, 10.2, 10.3, 11.1, 11.2, 12.1, 12.2.
•	Perspectiva sustentabilidade financeira, nos resultados 13.1, 14.1, 14.2, 15.1, 15.2.

Observa-se que a gestão de riscos, um dos principais componentes de governança, adequadamente implantada e executada, subsidia as decisões de alocação e uso apropriado dos recursos públicos, o aumento do grau de eficiência e eficácia no desenvolvimento das competências setoriais, bem como protege e entrega à sociedade uma atuação técnica baseada em responsabilidade gerencial e transparência, alinhados ao interesse público.

Adotar padrões e boas práticas estabelecidos em modelos reconhecidos é uma maneira eficaz de estabelecer uma abordagem sistemática, oportuna e estruturada para a gestão de riscos, que contribua para a eficiência e a obtenção de resultados consistentes (ABNT, 2009), evitando que a organização seja aparelhada com uma coleção de instrumentos e procedimentos burocráticos, descoordenados, que mais dão a falsa impressão da existência de um sistema de gestão de riscos e controle do que garantam efetivamente os benefícios desejados.

Rodrigo Roesler
Auditor-Chefe