PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO	AO
CONTRATO		Nº 50/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL	DE JUSTIÇA DO ESTADO DO     ACRE      E     A
EMPRESA ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA
PROCESSO
Nº	0009328-
81.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina   Ferrari,   doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.315.935/0001-89, ssediada à rua Dr. Claudino dos Santos, nº 44, sala 2, CEP 83702-250 em Araucária/PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ELISEU DOS SANTOS, CNH nº. 018****2879, tendo em vista o que consta no Processo nº 0009328-81.2022.8.01.0000, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do Inciso Art. 65, II, § 1o , da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa do Contrato nº 50/2023, alterando o local de instalação da unidade geradora de energia solar fotovoltaica da cidade de Cruzeiro do Sul para a Cidade de Rio Branco, conforme manifestação técnica, id 1553325 contida nos autos e alteração do valor contratual no percentual de 18,23% para fazer face aos custos adicionais necessários a instalação no novo endereço, nos termos do Art. 65, I, alíneas a e b , da Lei n° 8.666, de 21/06/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
Os itens 1.1; 1.3; 7.1.1; 7.2.2; 7.2.3 e 7.6.1 do contrato que contem a expressão "Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul" passa a vigorar com a seguinte redação:
Sede Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Rua Tribunal de Justiça, S/N, Via Verde, Rio Branco- AC.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO QUALITATIVA
3.1.	Em razão da alteração qualitativa trazida pela alteração do local de instalação, o valor do contrato passará de R$ 593.000,00 (quinhentos e noventa e três mil reais) para R$ 701.091,27 (setecentos e um mil noventa e um reais e vinte e sete centavos)

3.2.	O valor ACRESCIDO ao contrato é de R$ 108.091,27 (cento e oito mil noventa e um reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 18,23% do valor do contrato.
3.3.	O valor será pago, mediante emissão de nota de empenho e respectiva nota fiscal, de acordo com o cronograma de execução e respectiva ordem de serviço.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2282.1907.0001 – Plano de Obras, Fonte de Recurso 1500 (0100 RP), Elementos de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes e/ou 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ELISEU DOS SANTOS, Usuário Externo, em 01/12/2023, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/12/2023, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1641831 e o código CRC 6B914541.

Processo Administrativo n. 0009328-81.2022.8.01.0000	1641831v2