PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 1/2024

TOMADA DE PREÇOS

(Processo nº. 0010743-65.2023.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) Presidente(a) da Comissão designado(a) pela Portaria nº 149, de 18/01/2023, publicada no Diário da Justiça nº 7.229, de 25/01/2023, torna pública a abertura de procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS, mediante REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, obedecidos os preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e as alterações posteriores e pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 9.412/2018.

1.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1.	A abertura desta licitação ocorrerá no dia 10 / 01 /2024, às 9h (horário local), em sala da Diretoria de Tecnologia, situada na Sede Administrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n., Via Verde - Rio Branco/AC., quando os interessados deverão apresentar à Comissão de Licitação os envelopes Nº 01/HABILITAÇÃO contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e Nº 02/PROPOSTA.
1.2.	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
1.3.	O TJAC não se responsabiliza por documentação e proposta que, enviadas por via postal e/ou entregues em outros setores que não à CPL, não chegarem até a data e horário estabelecidos.
1.4.	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.tjac.jus.br, na opção “Licitações > Licitações em andamento”.
1.5.	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
1.6.	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Projeto Básico	
ANEXO II	Minuta do Contrato	
ANEXO III	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO IV	Declaração de Inexistência de Grau de Parentesco e de Vínculo Empregatício	
ANEXO V	Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação	
ANEXO VI	Declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação	
ANEXO VII	Declaração de Elaboração Independente de Proposta	
ANEXO VIII	Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de
dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos	
ANEXO IX	Declaração de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados não
havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.	
1.7.	É facultado à Comissão proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.	DO OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum da Comarca de Plácido de Castro, Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal - no município de Plácido de Castro/AC.

3.	DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1.	Poderão participar do certame quaisquer licitantes que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e cujo objeto social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, especifique atividade de prestação de serviços pertinente e compatível com o escopo desta licitação.

3.2.	Não poderão participar desta licitação:
3.2.1.	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto;
3.2.2.	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
3.2.3.	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar no âmbito com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
3.2.4.	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
3.2.5.	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;
3.2.6.	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação;
3.3.	A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

4.	DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA

4.1.	Dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações:
4.1.1.	As empresas optantes da condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativas (Lei n. 11.488/2007), que participarem desta licitação, para se utilizarem dos benefícios introduzidos pela LC nº 123/2006 e alterações, deverão apresentar, DECLARAÇÃO, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, alternativamente, o resultado da pesquisa de que é optante do SIMPLES NACIONAL, obtida no portal da Receita Federal do Brasil.
4.2.	A declaração de que trata o subitem 4.1.1 consta no Anexo IX e deverá ser entregue à Comissão, no credenciamento, em separado dos envelopes Proposta e Habilitação.

5.	DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

5.1.	1ª ETAPA:
a.	Verificação/identificação das empresas participantes;
b.	Recebimento da credencial dos participantes, a qual deverá ser apresentada antes da abertura dos envelopes Nº 01/DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e Nº 02/PROPOSTA.
c.	Fica a critério da empresa licitante reapresentar no Envelope 01 - Documentação os mesmos documentos apresentados no ato do credenciamento.
5.2.	2ª ETAPA:
5.2.1.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, e eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, deverá ser feita consulta aos seguintes cadastros:
a.	SICAF;
b.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c.	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);
d.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
5.3.	3ª ETAPA:
a.	Abertura do Envelope nº 01/Documentação de Habilitação, conferindo e rubricando os documentos dele constantes.
b.	Encaminhamento da documentação aos participantes com solicitação de que seja também por eles rubricado.
c.	Aberto os envelopes 01/Documentação de Habilitação, a Comissão, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das empresas habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes nº 02/Proposta devidamente fechados.
d.	Se, porventura, os trabalhos não forem concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada para, no máximo, 02 (dois) dias úteis depois, ficando os Envelopes nº 02/Proposta sob a guarda da Comissão devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelas licitantes ou por seus representantes legais presentes.

e.	Após o resultado da habilitação das licitantes e havendo plena e expressa concordância por todas as licitantes da decisão proferida pela Comissão, inclusive com desistência de interposição de recurso, as quais serão registradas em ata, a licitação terá prosseguimento com a abertura do Envelope nº 02/Proposta, cujos documentos serão rubricados e analisados pelos representantes das licitantes presentes e pelos membros da Comissão, sendo a sessão encerrada para análise da Proposta Comercial.
f.	Na hipótese de interposição de recurso na fase de habilitação, o(a) Presidente da Comissão convocará formalmente as licitantes, para nova sessão pública, ocasião em que anunciará a decisão dada ao recurso e, nesta mesma sessão, abrirá a Proposta Comercial das licitantes habilitadas.
5.4.	4ª ETAPA:
a.	A abertura dos envelopes “Proposta” dar-se-á depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso ou após o deferimento ou indeferimento do recurso interposto e dado conhecimento do seu resultado, em data a ser definida pela Comissão de Licitação.
b.	Solicitação por parte da Comissão da rubrica dos participantes em toda documentação apresentada nesta etapa da licitação.
c.	Após a fase de habilitação, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente só conhecido após o julgamento.
d.	Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e aberto os envelopes “Proposta” não caberá desclassificá-las por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes só conhecidos após o julgamento.

6.	DA HABILITAÇÃO

6.1.	Os documentos relativos à Habilitação serão entregues à CPL em envelope devidamente fechado, contendo externamente os seguintes dizeres:
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº	/2024 ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO
DATA DA ABERTURA:	/	/2024, às 9h (horário local)

6.2.	Para habilitação nesta Tomada de Preços será exigido:

6.2.1.	Habilitação Jurídica
6.2.1.1.	Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.2.1.2.	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, os documentos de eleição de seus administradores;
a. Os documentos do subitem 6.2.1.2 deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
6.2.1.3.	No caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de documentos de eleição da diretoria em exercício;
6.2.1.4.	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.2.2.	Regularidade Fiscal e Trabalhista
6.2.2.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
6.2.2.2.	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
6.2.2.3.	Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
6.2.2.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
6.2.2.5.	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
6.2.2.6.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

6.2.3.	Qualificação Técnica
6.2.3.1.	Registro ou inscrição da empresa e do (s) responsável (eis) técnico (s): Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista e Engenheiro de Segurança no Trabalho e/ou Técnico Equivalente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e/ou no Ministério do trabalho (Decreto n. 92.530, de 9 de abril 1986), comprovando sua regularidade e do responsável (eis) técnico (os). Para o licitante vencedor da licitação,

caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR);
6.2.3.2.	Comprovação do (s) Responsável (eis) Técnico (s) do quadro da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) de acervo técnico CAT e atestado (s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, através da respectiva CAT.
6.2.3.3.	Serviços Requeridos:

Item	SERVIÇO REQUERIDOS	
01	Instalação Lógica	
02	Instalação Elétrica	
03	Estrutura Metálica	
04	Telhamento com Telha Metálica	
6.2.3.4.	A comprovação de vínculo profissional se fará:
6.2.3.4.1.	Por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil;
6.2.3.4.2.	Por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante;
6.2.3.4.3.	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
6.2.3.4.4.	Por declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
6.2.3.4.5.	Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como Responsável Técnico.
6.2.3.5.	O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) comprovação(ões) da respectiva(s) certidão (ões) do CREA/CAU, não sendo aceitas certificações através de carimbos.
6.2.3.6.	Atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado (s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de obras/serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.

SERVIÇO REQUERIDOS	
UN	QUANTIDADE MÍNIMA	
Cabo Eletrônico - CAT 6	m	870	
Cabo de Cobre Flexível Isolado	m	1.700	
Estrutura Metálica	KG	2.500	
Telhamento com Telha Metálica	m²	214	

6.2.3.6.1.	Declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(is) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe;
6.2.3.6.2.	Declaração de compromisso da licitante em manter, na condução da obra, o profissional cujo(s) atestado(s) venha(m) a atender a exigência do subitem 6.2.3.3.;
6.2.3.7.	A empresa deverá fornecer declaração expressa que os Técnicos exigidos no edital cumprirão jornada integral de trabalho na referida obra;

6.2.4.	Qualificação Econômico-Financeira
6.2.4.1.	Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial/extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação dos envelopes;
6.2.4.2.	Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta;
6.2.4.3.	No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência será atendida mediante apresentação do “Balanço de Abertura”.
6.2.4.4.	A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção do Índice de Solvência Geral, Índice de Liquidez Corrente e Índice de Liquidez Geral, calculados e demonstrados pelo licitante, na proposta, por meio das fórmulas seguintes, sendo considerada habilitada a empresa que obtiver para todos os índices, valor maior ou igual a 01 (um):

Solvência Geral =	Ativo Total

= ou > 1

Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

Liquidez Corrente =	Ativo Circulante
 			= ou > 1 Passivo Circulante

Liquidez Geral =	Ativo Circulante + Realizável a longo prazo
 		= ou > 1 Passivo Circulante + Exigível a longo prazo

a.	Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF.
b.	Caso haja enquadramento das empresas nas situações previstas nas Instruções Normativas RFB nº 787 e DNRC nº 107, os licitantes deverão apresentar o balanço patrimonial assinado pelo administrador da empresa e profissional habilitada junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

6.2.5.	Outros Documentos
6.2.5.1.	Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo IV);
6.2.5.2.	Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93 (Anexo V);
6.2.5.3.	Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, na forma do Inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo VI);
6.2.5.4.	Declaração de Elaboração Independente de Proposta (Anexo VII);
6.2.5.5.	Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, sobre na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (Anexo VIII);
6.2.5.6.	Declaração de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados (Anexo IX);
6.3	É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação Habilitação Jurídica constante no subitem 6.2.1, de Regularidade Fiscal exigida nos subitens 6.2.2, e, ainda, a documentação de Qualificação Econômico-Financeira exigida no subitem 6.2.4, se optar pelo SICAF desde que o cadastro esteja válido e atualizado. Neste caso a consulta poderá ser feita pelo(a) Presidente(a) da Comissão.
6.4	A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para abertura da sessão pública deste pregão. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão);
6.5	As certidões obtidas via internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pelo(a) Presidente(a) da Comissão. A verificação pelo Tribunal nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
6.6	A critério do(a) Presidente(a) da Comissão, caso alguma certidão apresentada esteja com o prazo de validade vencido e haja possibilidade de extrair nova certidão pela Internet na própria sessão, a mesma poderá ser imediatamente suprida.
6.7	O(A) Presidente(a) da Comissão reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
6.8	O licitante classificado em primeiro lugar obriga-se a apresentar documentação de habilitação atualizada, no prazo estipulado, via chat, pelo (a) Presidente(a) da Comissão conforme o volume de documentação a ser recebida, sob pena de inabilitação e imposição das penalidades previstas no edital.

7.	DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

7.1.	Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação na forma exigida neste Edital e Inabilitados aqueles que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos ou os apresentarem com alguma restrição, com exceção do saneamento de falhas na documentação de regularidade fiscal, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 123/2006 e alterações.
7.2.	Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Comissão poderá suspender a sessão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações.
7.3.	Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação a Comissão dará continuidade ao certame, na data estabelecida.
7.4.	Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
a)	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b)	Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

c)	O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante.

8.	DA PROPOSTA

8.1.	O envelope Nº 02/PROPOSTA deverá conter igualmente identificação externa da empresa proponente e trazer os seguintes dizeres: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TJAC
TOMADA DE PREÇOS Nº	/2024 ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA
DATA DA ABERTURA:	/	/2024, às 9h (horário local)

8.2.	A proposta de preço, apresentada no Envelope nº 02, conforme modelo constante do Anexo III, deverá estar acompanhada dos seguintes documentos, cujos modelos constam no Anexo I do Edital:
8.2.1.	Planilha de Composição de Custos Unitários;
8.2.2.	Planilha de Composição do BDI;
8.2.3.	Planilha de Composição dos Encargos Sociais;
8.3.	Caso sejam identificadas falhas em qualquer das planilhas e composições mencionadas no item anterior, a Comissão poderá solicitar que os licitantes corrijam as impropriedades identificadas;
8.4.	A Proposta deverá ser preenchida pelo licitante em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo os elementos e informações seguintes:
a)	Número da Tomada de Preços, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, bem como nome de banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos, caso seja vencedor. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado, caso o licitante seja vencedor;
b)	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Projeto Básico, Anexo I deste Edital;
c)	Declaração de que nos preços cotados estão inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.
d)	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
e)	Data e assinatura do representante legal da empresa licitante, com sua qualificação e identificação do nome abaixo da assinatura.
8.5.	Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
8.6.	Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto do licitante deverão estar considerados em item específico - BDI;
8.7.	Os licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços.
8.8.	Na hipótese do processo licitatório vir a ser interrompido em razão de Recurso Administrativo, o prazo de validade da Proposta fica automaticamente prorrogado por igual número de dias em que estiver suspenso o procedimento de licitação.
8.9.	Não serão consideradas Propostas apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-símile. A Proposta deverá ser formulada e entregue nas condições disciplinadas neste Edital e, rigorosamente, apresentada em obediência às especificações dele constantes.
8.10.	O TJAC poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.

9.	DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1.	A classificação das propostas será pela ordem da mais vantajosa para o TJAC, ou seja, a de MENOR PREÇO GLOBAL.
9.2.	Os preços de referência para os critérios de julgamento constam no Orçamento Estimativo (Anexo I do Projeto Básico), cujo somatório contempla o valor de R$ 1.021.452,12 (um milhão, vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos).
9.3.	Na formação do preço, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles fixados no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, fique igual ou abaixo do valor definido no subitem 9.2.
9.4.	Caso as licitantes apresentem preços unitários superiores aos constantes Orçamento Estimativo elaborado pelo TJAC, a Comissão poderá solicitar que os licitantes procedam a correção dos valores que estiverem superiores ou apresentem justificativa;
9.5.	Em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os custos unitários, propostos pelos licitantes, ultrapassar os respectivos custos previstos pelo Tribunal.
9.5.1.	Não sendo aceitas as justificativas, somente ocorrerá a desclassificação do licitante caso este não concorde em alterar os itens que apresentem custo unitário superior aos custos medianos constantes da tabela SINAPI para a região, no prazo fixado pela Comissão.
9.6.	Durante os trabalhos de julgamento, a Comissão de Licitação poderá solicitar quaisquer esclarecimentos complementares dos concorrentes, fazer diligências para esclarecer fatos que possam aprimorar o critério de julgamento, bem como solicitar pareceres técnicos sobre os serviços ofertados.

9.7.	Todos os cálculos da proposta comercial deverão ser apresentados com aproximação de duas casas decimais e os erros de soma e/ou multiplicação, eventualmente configurados, serão corrigidos na análise técnica. Havendo divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o preço unitário e o total será corrigido.
9.8.	Havendo empate entre duas ou mais propostas, a classificação se dará por sorteio, sendo todos os licitantes convocados para assistirem a esse ato, nos termos do art. 45, § 2°, da Lei 8.666/93.
9.8.1.	Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as ME/EPP.
9.8.1.1.	Entende-se por empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores a proposta mais bem classificada, conforme art. 44, §1º, da Lei 123/2006.
9.9.	Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que:
9.9.1.	Apresentarem valor global superior ao orçamento estimado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser reduzidos ou ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;
9.9.2.	Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
9.9.2.1.	média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou
9.9.2.2.	valor orçado pela Administração.
9.9.3.	Dos licitantes classificados na forma do subitem 9.9.2 cujo valor global da proposta for inferior a 70% (setenta por cento) do menor valor a que se referem aos subitens 9.9.2.1 e 9.9.2.2, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do subitem 9.9.2 e o valor da correspondente proposta.
9.9.4.	A Comissão de Licitação desclassificará as propostas que não atenderem a todas as condições desta licitação “quer por discordância ou aquelas com preços manifestamente inexequíveis”.
9.9.5.	Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão poderá suspender a sessão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas ensejadoras de suas desclassificações.

10.	DA ADJUDICAÇÃO

10.1. Os serviços objeto do presente Edital serão adjudicados à licitante classificada em primeiro lugar, assim considerada aquela cuja proposta ofertar o MENOR PREÇO GLOBAL, após aprovação do resultado pela autoridade competente, observando-se as condições gerais e especificações desta licitação.

11.	DA ASSINATURA DO CONTRATO E DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

11.1.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre convocará oficialmente o adjudicatário, durante a validade da sua proposta para assinar o contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
11.2.	O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do Tribunal.
11.3.	O Contrato deverá ser assinado eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.
11.4.	Para poder efetivar as assinaturas eletrônicas, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
11.5.	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.
11.6.	É facultado à Administração do TJAC, quando o convocado não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93.
11.6.1.	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do TJAC, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
11.6.1.1.	O disposto nesta subcondição não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
11.7.	Demais disposições contratuais constam na Minuta do Contrato, conforme Anexo II deste Edital.

12.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Conforme Cláusula Décima Sexta da Minuta do Contrato - Anexo II deste Edital.

13.	DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

13.1.	É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente edital, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, devendo a Administração do TJAC, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
13.2.	Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante o TJAC o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
13.3.	A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar desta Tomada de Preços, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
13.3.1.	A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo do TJAC.
13.4.	É admissível recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da lavratura da ata, de acordo com os preceitos do artigo 109, da Lei nº 8.666/93.
13.5.	Os recursos referentes à habilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo; nos demais casos, ficarão a critério da autoridade competente, nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
13.6.	Os recursos serão dirigidos ao Presidente do TJAC, por intermédio do Presidente da CPL, o qual poderá reconsiderar a sua decisão, em 05 (cinco) dias úteis, ou nesse período encaminhá-los à Autoridade Superior, devidamente informado, para apreciação e decisão no mesmo prazo.

14.	DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1.	A presente licitação poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão escrita e fundamentada.
14.2.	Informações sobre o objeto a ser licitado e esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do Edital poderão ser obtidos pelos telefones: (68) 3302-0345, no endereço Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco/AC – CEP. 69.920-193, ou ainda através do endereço eletrônico: cpl@tjac.jus.br.
14.3.	Ao apresentar proposta, fica subentendido que a Licitante a ser contratada conhece todas as condições estabelecidas no presente Edital.
14.4.	A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da Licitação.
14.6.	Os casos omissos relativos à aplicabilidade do presente Edital serão sanados pela Comissão Permanente de Licitação obedecendo à legislação vigente.
14.7.	Na contagem dos prazos estabelecidos no presente Edital excluir-se-á o dia de começo e incluir-se-á o de vencimento.
14.8.	A participação na licitação implica a aceitação integral e irretratável do presente Edital, seus anexos e instruções, bem como das normas técnicas gerais ou especiais do TJAC aplicáveis.

(Assinatura Eletrônica) Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

ANEXO I PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO:
1.1	Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Plácido de Castro, Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal - no município de Plácido de Castro/AC.

2.	JUSTIFICATIVA:
2.1.	O presente projeto visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Reforma e Adequação do Fórum da Comarca de Plácido de Castro, no município de Plácido de Castro/AC.
2.2.	As seguintes modificações serão realizadas internamente: Inclusão de quatro salas com funções específicas (Sala para depoimentos sem danos; Sala para oficial de justiça; Sala para DITEC (Diretoria Técnica); Sala para testemunhas de violência doméstica).
2.3.	Serão feitos ajustes externos para garantir a conformidade com as normas de acessibilidade, tanto nas rampas quanto na sinalização.
2.4.	Os serviços compreendem a execução de serviços iniciais, cobertura, instalações hidráulicas, sanitárias, drenagem, elétrica, cabeamento e SPDA.
2.5.	Preço: Para formação do preço de referência da obra, foram adotados os preços dos insumos e as composições de custo unitário com base nas Tabelas SINAPI e COTAÇÕES.

2.5.1.	Seguiu-se, no que aplicável, as regras definidas no art. 102 da Lei n. 12.708/2012 (LDO/2013).
2.5.2.	Os dispositivos das leis de diretrizes orçamentárias que fixam a obrigatoriedade da adoção dos custos unitários constantes do Sinapi, como limitadores dos custos de obras e serviços executados com recursos dos orçamentos da União, estão em perfeita sintonia com os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo, portanto, de observância obrigatória, inclusive, pelos órgãos e entidades da Administração Indireta, sempre que houver correspondência entre os itens orçados pela Administração e os que integram aquele sistema de referência, salvo quanto às demais hipóteses previstas em lei. (Acórdão 1732/2009 – Plenário).
2.6.	Empreitada por Preço Unitário: a empreitada por preço unitário deve ser preferida nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam uma imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários (Acórdão TCU nº 1.978/2013-Plenário).
2.7.	Escolha da Modalidade: Considerando que o valor de contratação se enquadra dentro dos limites estabelecidos na alínea “b”, do inciso I, do art. 23, da Lei nº. 8666/93, sugere-se a adoção da modalidade Tomada de Preço.
2.8.	A presente solicitação está em consonância com o Plano de Obras para o quadriênio 2022/2026 com a Resolução n. 114/2010 do CNJ, e as Resoluções n. 170/2012, n. 189/2014 e n. 197/2015, todas do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, bem como do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário.

3.	ESPECIFICAÇÃO:
3.1.	O Termo de Referência, acompanhado do memorial descritivo, estabelece as condições que deverão ser obedecidas pela Construtora na execução dos serviços e, em conjunto com todos os projetos e Normas Técnicas Brasileiras, servirá de documento hábil a ação da Fiscalização.
3.2.	A Construtora, antes do início de qualquer uma das atividades relacionadas com a obra, deve ter, obrigatoriamente, conhecimento total e perfeito de todos os projetos com respectivos memoriais e cadernos de especificação técnicas e das condições locais onde serão implantadas as edificações.
3.3.	Qualquer dúvida sobre o memorial, ou ainda, sobre os detalhes dos projetos, deverá ser discutida com o proprietário ou com os autores do projeto com antecedência mínima de 10 (dez) dias sobre a data prevista no cronograma contratual.
3.4.	A Construtora, nos termos da legislação vigente, assume integral responsabilidade técnica e civil sobre todos os materiais e serviços adotados na execução da obra.
3.5.	A obra a ser executada compreende a reforma e adequação do Fórum da Comarca de Placido de Castro, no município de Plácido de Castro/AC e deverá ser cumprida consoante as informações contidas em memorial descritivo.

4.	DAS NORMAS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
4.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Gerência de Instalação ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.
4.2.	O fiscalizador do contrato pode sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, bem como adotar as providências e exercer as competências da FISCALIZAÇÃO previstas neste projeto.
4.3.	Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.
4.4.	A atestação de conformidade do(s) serviço(s) executado(s) cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim.
4.5.	A CONTRATADA fornecerá, além da mão de obra, todo o material, peças e ferramentas necessárias, ficando responsável, também, pela sua respectiva guarda e transporte.
4.6.	Somente serão aceitos materiais, peças e ferramentas compatíveis com a aplicação a que se destinam. Serão recusados pela FISCALIZAÇÃO os que se encontrarem fora de especificação.
4.7.	Será de responsabilidade da CONTRATADA toda e qualquer providência que diga respeito à segurança do trabalho de seus empregados, bem como à exigência do uso dos equipamentos de proteção individual necessários, sob pena de paralisação imediata dos serviços.
4.8.	A CONTRATADA fornecerá as máquinas, os equipamentos, os materiais, a mão de obra, o transporte e tudo mais que for necessário para a execução e a conclusão dos serviços. Os custos relativos a esses insumos deverão estar inclusos nos respectivos custos unitários.
4.9.	O controle de qualidade e outros controles exigidos pela FISCALIZAÇÃO não eximirão a CONTRATADA da total e irrestrita responsabilidade pelos serviços executados.
4.10.	A CONTRATADA deverá providenciar a limpeza das áreas, evitando acúmulos de entulhos nos locais onde os serviços estão sendo realizados.
4.11.	À FISCALIZAÇÃO caberá o direito de rejeitar quaisquer peças, partes, componentes, acessórios ou materiais que não satisfaçam os padrões especificados ou os critérios de qualidade requeridos, bem como de exigir sua pronta e imediata substituição por outros que os atendam, sem que caiba à CONTRATADA qualquer tipo de reclamação ou indenização.
4.12.	A CONTRATADA deverá executar os serviços sempre de acordo com as recomendações dos fabricantes e em obediência às normas técnicas e regulamentares atinentes aos assuntos, expedidas pelos órgãos competentes.
4.13.	Os serviços que, porventura, não possam ser realizados dentro do horário normal de expediente do TJAC deverão ser programados para outro horário, inclusive durante os finais de semana e feriados, mediante prévia anuência da FISCALIZAÇÃO, sem nenhum ônus adicional para a CONTRATANTE.

4.14.	Cabe à CONTRATADA atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências do Fiscal ou do substituto, inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus extra para a CONTRATANTE, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade da CONTRATADA, que é total e irrestrita com relação aos serviços contratados, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, falha, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do Contrato. A atividade de fiscalização não resultará, tampouco, e em nenhuma hipótese, em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, prepostos e/ou assistentes.

5.	DOS ENCARGOS DAS PARTES
5.1.	Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos:
5.1.1.	Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato.
5.1.2.	Manter, durante a vigência do contrato, as mesmas características e condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na licitação, devendo, justificada e previamente, solicitar autorização ao CONTRATANTE, para qualquer alteração que possa afetar o cumprimento deste contrato.
5.1.3.	Corrigir, alterar e/ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO, conforme prazos definidos por esta.
5.1.4.	Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução dos serviços.
5.1.5.	Participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com uma equipe de técnicos do CONTRATANTE.
5.1.6.	Providenciar e manter qualificação técnica adequada dos profissionais envolvidos no fornecimento dos serviços contratados.
5.1.7.	Responder pela recuperação dos ambientes em caso de intervenção na estrutura durante a instalação.
5.1.8.	Enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO, em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço, para acesso interno à Comarca.
5.1.9.	Planejar, desenvolver, implantar e executar os serviços objeto deste contrato, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital e anexos deste.
5.1.10.	Reportar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades do Tribunal.
5.1.11.	Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE.
5.1.12.	Apresentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE.
5.1.13.	Fornecer e manter, no local da realização do serviço, Diário de Obra, contendo os lançamentos e registros obrigatórios.
5.1.14.	Apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias contados da solicitação pelo CONTRATANTE:
5.1.14.1.	Cópias do livro de registro.
5.1.14.2.	Cópias das carteiras de trabalho.
5.1.14.3.	Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas.
5.1.14.4.	Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas.
5.1.14.5.	Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
5.1.14.6.	Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
5.1.14.7.	Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques, acompanhada da devida comprovação de recebimento pelos empregados.
5.1.14.8.	Guia de Recolhimento do INSS.
5.1.14.9.	Guia de Recolhimento do FGTS.
5.1.14.10.	GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado).
5.1.14.11.	Listagem, assinada pelos empregados, comprobatória do pagamento do auxílioalimentação e do vale-transporte.
5.1.15.	Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
5.1.16.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE.
5.1.17.	Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
5.1.18.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
5.1.19.	Responsabilizar-se por qualquer ônus decorrente de desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto.
5.1.20.	Fornecer o As Built, elaborado pelo responsável pela execução da obra.

5.1.21.	São expressamente vedadas à CONTRATADA:
5.1.21.1.	A utilização do nome do TJAC para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Tribunal.
5.1.21.2.	A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
5.1.21.3.	A subcontratação do objeto deste contrato.
5.1.22.	A licitante vencedora deve absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 2% (dois por cento) de funcionários empregados na obra, em obediência ao disposto no artigo 8º, Parágrafo único da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
5.2.	Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como CONTRATANTE:
5.2.1.1.	Expedir a Ordem de Serviço.
5.2.1.2.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas do TJAC quanto ao uso de suas instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.
5.2.1.3.	Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas ou previstas.
5.2.1.4.	Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências, sempre que necessário à execução dos serviços, nos horários previamente acordados.
5.2.1.5.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, a alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO;
5.2.1.6.	Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
5.2.1.7.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um ou mais representante(s) especialmente designado(s), nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
5.2.1.8.	Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
5.2.1.9.	Fornecer as plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita compreensão dos serviços e especificações técnicas a eles relacionadas.
5.2.1.10.	Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.
5.3.	A CONTRATADA não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos.

6.	DOS PRAZOS DE ENTREGA, DE RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS.
6.1.	Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da emissão da correspondente Ordem de Serviço, e deverá ser concluído em, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.
6.2.	A empresa deve apresentar o planejamento da obra, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da Ordem de Serviço, para avaliação e aprovação da FISCALIZAÇÃO.
6.3.	O contrato terá vigência de 01 (um) ano.
6.4.	O recebimento e a aceitação dos serviços objeto do presente Projeto Básico dar-se-á da seguinte forma:
6.4.1.	Provisoriamente: em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da comunicação, por escrito, da entrega dos trabalhos pela CONTRATADA, após análise de conformidade preliminar da Gerência de Instalações, responsável pela elaboração deste Projeto Básico, mediante termo circunstanciado.
6.4.2.	Definitivamente: em até 90 (noventa) dias úteis contados do recebimento provisório, após a realização de análise de conformidade final, realizada por servidor designado pela CONTRATANTE, mediante a lavratura de termo de aceite, que será assinado pelas partes, para que seja configurado o recebimento definitivo.
6.4.2.1.	Até o final do prazo de recebimento definitivo, a contratada deverá apresentar ao gestor do contrato os seguintes documentos, salvo impossibilidade decorrente da atuação dos órgãos respectivos, desde que a demora não resulte de atraso de providência a cargo da contratada:
a)	As Built da obra, elaborado pelo responsável pela execução da obra;
b)	Comprovação das ligações definitivas de energia, água e telefone, quando cabível;
c)	Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando a obra, quando cabível;
d)	Comprovante de aprovação dos projetos “como construído” nos órgãos competentes, quando cabível;
e)	Certidão Negativa de Débito - CND fornecida pela Previdência Social;
f)	Certificado de baixa da obra junto ao INSS;
g)	Certificado de Regularidade de Situação – CRS, referente ao FGTS;
h)	Comprovante de pagamento do ISSQN de todas as notas;
i)	Baixa da CEI e emissão da CND da obra junto a Previdência.
6.5.	Durante os prazos de análise de conformidade mencionados nos itens 6.4.1 e 6.4.2, a CONTRATADA poderá ser solicitada a prestar quaisquer esclarecimentos requeridos a respeito do serviço realizado, bem como a efetuar eventuais correções entendidas como necessárias pela CONTRATANTE. O recebimento supracitado não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto,

nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato que será de 05 (cinco) anos após o recebimento definitivo, conforme Art. 618[1] da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 que instituiu o Código Civil.
6.6.	O contrato só será considerado extinto e a garantia contratual só será liberada depois de a contratada cumprir todos os encargos que lhe competir, inclusive os previstos neste item.

7.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1.	A CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Termo, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
7.2.	A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
7.3.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco dias) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.8.666, de 1993.
7.4.	Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n° 8.666, de 1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor calculado com base no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
7.5.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
7.5.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
7.5.2.	Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
7.5.3.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
7.5.4.	Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.
7.6.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, mencionados no art. 19, XIX, b da IN SLTI/MPOG 02/2008, observada a legislação que rege a matéria.
7.7.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica a ser informada, com correção monetária.
7.8.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
7.9.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

8.	DA PROSPOSTA
8.1.	O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no instrumento convocatório.
8.2.	Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento.
8.3.	A data-base da planilha orçamentária estimativa é outubro 2023 e serve como orientação aos licitantes.
8.4.	As composições de preços unitários elaboradas pelo TJAC são meros instrumentos para elaboração do orçamento do licitante.
8.5.	Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra e encargos complementares que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas.
8.6.	Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do CONTRATADO em função das composições apresentadas pelo TJAC.
8.7.	Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.
8.8.	Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto do licitante deverão estar considerados em item específico - BDI, conforme planilha constante do Anexo II deste edital.
8.9.	A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.
8.10.	Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos.

9.	DA COMPOSIÇÃO DO BDI
9.1.	A planilha orçamentária fornecida deverá ser preenchida pelos licitantes com custos unitários de cada item de serviço. É igualmente necessário o preenchimento da planilha modelo – Encargos Sociais, constante do Anexo III. No entanto, os itens constantes nessa planilha não são exaustivos, logo, a planilha a ser apresentada deverá ser aquela que corresponda aos encargos da empresa licitante.
9.2.	O BDI, que incidirá sobre o somatório dos custos totais de cada item de serviço, deverá estar apresentado à parte, ao final da planilha, sendo ali necessariamente detalhada sua composição.

9.3.	Cada licitante deverá compor sua taxa de BDI com base em fórmula apresentada adiante, levando em conta que nesta taxa deverão estar considerados, além dos impostos, as despesas indiretas não explicitadas na planilha orçamentária e o lucro.

10.	DAS MEDIÇÕES
10.1.	A medição dos serviços será realizada mensalmente ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a aquisição de insumos que demandam de prazos extensos para a entrega e valores elevados e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações, os projetos e o cronograma físico-financeiro.
10.1.1.	A medição deve ser entregue em pedido formulado com planilha de medição, quantitativos e desenho em planta baixa do que se está medindo.
10.1.2.	Para medição é obrigatório a entrega da memória de cálculo da medição com croquis e relatório fotográfico do que está medindo.
10.1.3.	Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO.
10.1.4.	Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em 2 (duas) vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias.
10.2.	As medições dos itens discriminados na planilha orçamentária serão realizadas nas datas previamente fixadas, de acordo com o cronograma de execução física e financeira da obra, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto.
10.3.	Somente serão objeto de medição as parcelas dos serviços que estejam totalmente concluídas.

11.	DO PAGAMENTO
11.1.	Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no Edital supra e à vista do atestado de que os serviços foram prestados ou material entregue. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura sem incorreções.
11.2.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
11.3.	Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.
11.4.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
11.5.	EM = N x VP x I
11.6.	Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) / 365
11.7.	TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
11.8.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.
11.9.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o produto/serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
11.10.	Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços de modo que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.
11.11.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
11.12.	Os pagamentos ficarão condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes, cujas taxas deverão ser pagas pela Contratada:
a)	Registro da obra no CREA, mediante apresentação de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou no CAU, mediante apresentação de RRT – Registro de Responsabilidade Técnica;
b)	Registro da obra no INSS;
c)	Certidão de Tributos Estaduais e Municipais ISS do Município onde se deu a prestação do serviço;
d)	Folha de Pagamento dos funcionários acompanhada das Guias; GPS – Guia de previdência Social; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; informação da Previdência Social; Prova de regularidade com o FGTS e INSS; e ainda documento que comprove a baixa da matrícula do INSS quando se tratar do pagamento da última parcela do contrato da obra; e
e)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, “acordo com a lei 12.440/2011”.
11.13.	Para cumprimento do previsto no item anterior, o Órgão CONTRATANTE, poderá proceder à vistoria, em todos os livros contábeis da Contratada.

12.	DAS SANÇÕES

12.1.	A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste instrumento, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do material, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com o Estado, e será descredenciada no SICAF, ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
12.2.	No caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitar-se-á a empresa adjudicatária às sanções previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei 8.666/93, podendo a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
12.2.1.	Advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da CONTRATADA, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações assumidas;
12.2.2.	Multa:
12.2.2.1.	Multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso, cumulativamente, após decorrido o prazo de entrega fixado no instrumento convocatório; que será calculada sobre o valor empenhado, até o limite máximo de 15 (quinze) dias:
a.	0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 1.º (primeiro) ao 5º (quinto) dia;
b.	1,0% (um por cento) por dia de atraso, do 6º (sexto) ao 10º (décimo) dia;
c.	1,5% (um vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 11º (décimo-primeiro) ao 15º (décimo-quinto) dia.
12.2.2.2.	Multa por inexecução contratual:
a.	Inexecução parcial – multa no percentual de 20% (vinte por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, por inadimplência de qualquer item contratado ou pelo atraso superior a 15 dias e inferior a 30(trinta) dias, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o material;
b.	Caso a Administração aceite o material após o prazo mencionado no subitem anterior, qual seja: 30 (trinta) dias de mora, isso caracteriza inexecução parcial do contrato.
c.	Inexecução total – multa no percentual de 30% (trinta por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, cobrada pelo atraso superior a 30 (trinta) dias, desde que a administração não mais aceite o material;
12.2.3.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TJAC.
12.2.4.	Declaração de Inidoneidade para licitar com a Administração Pública.
12.3.	Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:
12.3.1.	Atraso superior a 5 (cinco) dias na execução do cronograma de execução físicofinanceiro.
12.3.2.	Descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e no contrato, que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves.
12.4.	Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o TJAC:
12.4.1.	A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o TJAC, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto.
12.5.	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:
12.5.1.	A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada, dentre outros casos, quando:
12.5.1.1.	Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
12.5.1.2.	Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
12.5.1.3.	Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, em virtude de atos ilícitos praticados;
12.5.1.4.	Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do TJAC;
12.5.1.5.	Ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do TJAC após a assinatura do contrato;
12.5.1.6.	Apresentação, ao TJAC, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;
12.5.1.7.	Inexecução total do objeto.
12.6.	As sanções previstas no subitem 12.2.1, 12.2.3 e 12.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 12.2.2, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.
12.7.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente.
12.8.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.9.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução dos serviços, advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
12.10.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
12.10.1.	Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contato da comunicação oficial.

12.10.2.	Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

13.	DO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA
13.1. A garantia da obra será de 05 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

14.	DO DIÁRIO DE OBRAS
14.1.	Caberá à Contratada o fornecimento e manutenção do Diário de Obras, que ficará permanentemente disponível no local de execução dos serviços para a efetivação de registros.
14.2.	O Diário de Obras deve ter capa resistente, ser constituído de páginas em 03 (três) vias, sendo as duas primeiras destacáveis e a terceira fixa, numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formal, solicitações e informações diversas, tudo que, a critério das partes, deva ser objeto de registro, até o encerramento dos serviços.
14.3.	A Fiscalização deverá por sua assinatura em todas as vias de cada uma das folhas do Diário, após todas as anotações nele registradas, tendo as vias a seguinte destinação:
14.3.1.	1ª Via - Fiscalização e, após o recebimento definitivo, anexação ao dossiê dos serviços;
14.3.2.	2ª Via - Contratada;
14.3.3.	3ª Via - Diário de Obras, a ser arquivado na Secretaria de Administração da Contratante.
14.4.	A Contratada deverá registrar no Diário de Obras, obrigatoriamente, as seguintes informações, sob supervisão da Fiscalização da Contratante:
14.4.1.	Identificação dos serviços, inclusive número do Contrato;
14.4.2.	Identificação da Contratada;
14.4.3.	Prazo contratual;
14.4.4.	Data do registro, prazo de execução, dias decorridos e dias restantes, relativamente à execução;
14.4.5.	Atrasos verificados na execução dos serviços;
14.4.6.	Quantidade discriminada de empregados por categoria profissional;
14.4.7.	Eventuais condições meteorológicas prejudiciais à execução dos serviços;
14.4.8.	Ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis estranhos à vontade da Contratante e da Contratada, que alterem, substancialmente, as condições de execução dos serviços;
14.4.9.	Consultas dirigidas à Fiscalização, bem como pedidos de providências e as respostas obtidas;
14.4.10.	Data de início e término de etapas, caracterizadas de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado;
14.4.11.	Acidentes ocorridos no decorrer da execução dos serviços;
14.4.12.	Respostas às interpelações da Fiscalização;
14.4.13.	Eventual omissão ou atraso de providências a cargo da Contratante ou escassez de material, que dificulte o andamento dos serviços;
14.4.14.	Realização de testes, bem como os resultados obtidos;
14.4.15.	Serviços extras aprovados e realizados;
14.4.16.	Faturas entregues à fiscalização;
14.4.17.	Outros fatos que, a juízo da Contratada, devam ser objeto de registro.

15.	DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.1.	Registro ou inscrição da empresa e do (s) responsável (eis) técnico (s): Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista e Engenheiro de Segurança no Trabalho e/ou Técnico Equivalente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante e/ou no Ministério do trabalho (Decreto n. 92.530, de 9 de abril 1986), comprovando sua regularidade e do responsável (eis) técnico (os). Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR);
15.2.	Comprovação do (s) Responsável (eis) Técnico (s) do quadro da empresa na data da licitação, ter (em) executado, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão (ões) de acervo técnico CAT e atestado (s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA, através da respectiva CAT.
15.3.	Serviços Requeridos:

Item	SERVIÇO REQUERIDOS	
01	Instalação Lógica	

02	Instalação Elétrica	
03	Estrutura Metálica	
04	Telhamento com Telha Metálica	
15.4.	A comprovação de vínculo profissional se fará:
15.4.1.	Por contrato de prestação de serviço celebrado de acordo com a legislação civil;
15.4.2.	Por meio de cópia autenticada da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do Registro de Empregados, no caso de empregado da licitante;
15.4.3.	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
15.4.4.	Por declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
15.4.5.	Por Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, que figure o profissional como Responsável Técnico.
15.5.	O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) comprovação(ões) da respectiva(s) certidão (ões) do CREA/CAU, não sendo aceitas certificações através de carimbos.
15.6.	Atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado (s) no CREA/CAU da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de obras/serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA.

SERVIÇO REQUERIDOS	
UN	QUANTIDADE MÍNIMA	
Cabo Eletrônico - CAT 6	m	870	
Cabo de Cobre Flexível Isolado	m	1.700	
Estrutura Metálica	KG	2.500	
Telhamento com Telha Metálica	m²	214	

15.6.1.	Declaração(ões) individual(is), por escrito do(s) profissional(is) apresentado(s), autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe;
15.6.2.	Declaração de compromisso da licitante em manter, na condução da obra, o profissional cujo(s) atestado(s) venha(m) a atender a exigência do subitem 15.3;
15.7.	A empresa deverá fornecer declaração expressa que os Técnicos exigidos no edital cumprirão jornada integral de trabalho na referida obra;

16.	PREÇO DE REFERÊNCIA
16.1. O TJAC em avaliação preliminar resultou um valor de R$ 1.021.452,12 (Hum milhão e vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) para serviços de engenharia e materiais, necessários.

Anexo I – Orçamento Estimativo, Composição dos Custos Unitários e Cronograma FísicoFinanceiro;

As planilhas orçamentárias que constituem este Anexo estão disponíveis no sítio do TJAC, no endereço: http:// 	

O CONTRATADO deverá apresentar seu próprio cronograma físico-financeiro, após assinatura do contrato, nos termos do Anexo I.

Anexo II - Planilha de Composição do BDI;

COMPOSIÇÃO DE BDI	
O B R A S	FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO	

Código	
Descrição	Taxas	de
Referência (%)	
Taxas de Referências (%)	

AC	TAXA DE RATEIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	
4,00%	
3,45%	

	(Incidência: Custo Direto)			

SRG	TAXA DE SEGURO RISCO E GARANTIA	2,07%	1,33%	
	(Incidência: Custo Direto)			
				
S	SEGURO E GARANTIA	0,80%	0,48%	
R	RISCO			
	(Risco: Obras Simples)			
	(Risco: Obras Medianas)	1,27%	0,85%	
	(Risco: Obras Complexas)			

DF	TAXA DAS DESPESAS FINANCEIRAS	1,23%	0,85%	
	(Incidência: Custo Direto + Admistração Central
+			
	(Seguro + Garantia + Risco))			

L	TAXA	DE	LUCRO	BRUTO	OU REMUNERAÇÃO DA EMPRESA	
6,16%	
5,11%	
	(Incidência: Custo Diretp + Administração +			
	(Seguro + Garantia + Risco) + Despesas Financeiras)			

I	TAXA DE IMPOSTOS OU TRIBUTOS	7,65%	5,65%	
	(Incidência: Preço de Venda ou Futuramento)			
				
I.1	PIS	0,65%	0,65%	
I.2	COFINS	3,00%	3,00%	
I.3	ISS	2,00%	2,00%	
I.4	INSS	2,00%		
I.5	CPMF - Não Inclusa (Desde 01/01/2008)			
I.6	IRPJ - Não Incluso (Acórdão 325/2007 - TCU)			

I.7	CSLL - Não Incluso (Acórdão 325/2007 - TCU)			

	FORMULA DO BDI			

BDI =	 	(1+(AC+S+R+G)).(1+DF).(1+L)	
(1-I)				
				
	Onde,			
	AC = taxa de rateio da administração central;			
	S = taxa representativa de Seguros;			
	R = taxa corresponde aos riscos e imprevistos;			
	G = taxa que representa o ônus das garantias exigidas em edital;			
	DF = taxa representativa das despesas financeiras;			
	L = taxa que corresponde ao lucro bruto ou remuneração da empresa e;			
	I = taxa representativo dos impostos (PIS, COFINS e ISS)			
				
	Fonte: (Acórdão 2369/2011 - TCU)			
	Taxa de BDI ou LDI > > >	23,43%	17,72%	
	(Incidência: Sobre o Custo Direto)			

Anexo III - Modelo de Planilha de Encargos Sociais;

COMPOSIÇÃO DE BDI	
O B R A S	FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO	

Código	
Descrição	Taxas	de
Referências (%)	
Taxas de Referências (%)	

AC	TAXA DE RATEIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	
4,00%	
3,45%	
	(Incidência: Custo Direto)			

				
SRG	TAXA DE SEGURO RISCO E GARANTIA	2,07%	1,33%	
	(Incidência: Custo Direto)			
				
S	SEGURO E GARANTIA	0,80%	0,48%	
R	RISCO			
	(Risco: Obras Simples)			
	(Risco: Obras Medianas)	1,27%	0,85%	
	(Risco: Obras Complexas)			

DF	TAXA DAS DESPESAS FINANCEIRAS	1,23%	0,85%	
	(Incidência: Custo Direto + Administração Central +			
	(Seguro + Garantia + Risco))			

L	TAXA	DE	LUCRO	BRUTO	OU REMUNERAÇÃO DA EMPRESA	
6,16%	
5,11%	
	(Incidência: Custo Direto + Administração Central +			
	(Seguro + Garantia + Risco) + Despesas Financeiras)			

I	TAXA DE IMPOSTA OU TRIBUTOS	7,65%	5,65%	
	(Incidência: Preço de Venda ou Faturamento)			
				
I.1	PIS	0,65%	0,65%	
I.2	COFINS	3,00%	3,00%	
I.3	ISS	2,00%	2,00%	
I.4	INSS	2,00%		
I.5	CPMF - Não Inclusa (Desde 01/01/2008)			
I.6	IRPJ - Não Incluso ( Acórdão 365/2007 - TCU)			
I.7	CSLL - Não Incluso ( Acordão 325/2007 - TCU)			

	

	FORMULA DO BDI			

BDI =	 	(1+(AC+S+R+G)).(1+DF).(1+L)	
(1-I)			
				
	Onde,			
	AC = taxa de rateio da administração central;			
	S = taxa representativa de Seguros;			
	R = taxa corresponde aos riscos e imprevistos;			
	G = taxa que representa o ônus das garantias exigidas em edital;			
	DF = taxa representativa das despesas financeiras;			
	L = taxa que corresponde ao lucro bruto ou remuneração da empresa e;			
	I = taxa representativa dos impostos (PIS, COFINS e ISS).			
				
	Fonte: (Acórdão 2369/2011 - TCU)			
	Taxa de BDI ou LDI > > >	23,43%	17,72%	
	(Incidência: Sobre o Custo Direto)			

Anexo III – Modelo de Planilha de Encargos Sociais;

ENCARGOS	SOCIAIS	SOBRE	PREÇOS	DA	MÃO-DE-OBRA	HORISTA	e	MENSALISTA	(COM DESONERAÇÃO)	
			
		Vigência a partir de: 03/2013	

			
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A MÃO DE OBRA	

DESCRIÇÃO	HORISTA
%	
MENSALISTA %	
GRUPO A	
INSS	0,00	0,00	
SESI	1,50	1,50	
SENAI	1,00	1,00	

INCRA	0,20	0,20	
SEBRAE	0,60	0,60	
Salário Educação	2,50	2,50	
Seguro Contra Acidentes de Trabalho	3,00	3,00	
FGTS	8,00	8,00	
SECONCI	0,00	0,00	
Total dos Encargos Sociais Básicos	16,80	16,80	
GRUPO B	
Repouso Semanal Remunerado	18,06	0,00	
Feriados	4,77	0,00	
Auxílio - Enfermidade	0,91	0,69	
13º Salário	10,97	8,33	
Licença Paternidade	0,08	0,06	
Faltas Justificadas	0,73	0,56	
Dias de Chuvas	1,68	0,00	
Auxílio Acidente de Trabalho	0,12	0,09	
Férias Gozadas	9,51	7,23	
Salário Maternidade	0,03	0,02	
Total de Encargos Sociais que recebem incidências de A	46,86	16,98	
GRUPO C	
Aviso Prévio Indenizado	5,54	4,21	
Aviso Prévio Trabalhado	0,32	0,24	
Férias Indenizadas	3,73	2,84	
Depósito Rescisão Sem Justa Causa	4,65	3,53	
Indenização Adicional	0,47	0,35	
Total de Encargos Sociais que não recebem incidências de A	14,71	11,17	
GRUPO D	
Reincidência de Grupo A sobre Grupo B	7,87	2,85	
Reincidência de Grupo A sobre Aviso Prévio Trabalhado e Reincidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado	
0,50	
0,38	
Total de Reincidências de um grupo sobre o outro	8,37	3,23	
*GRUPO E	
			
Total dos Encargos Sociais Complementares	0,00	0,00	
TOTAL(A+B+C+D+E)	86,75	48,18	
OBS: *Grupo E deverá ser apropriado como item do custo direto			

Fonte: Informação Dias de Chuva – INMET			

Anexo IV – Projetos;

Os projetos que constituem este Anexo estão disponíveis no sítio do TJAC, no endereço:

http:// 	

Obs.: Caso o licitante tenha interesse em gravar os projetos em “.dwg”, seu representante deverá trazer um DVD virgem por ocasião da vistoria.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa, Gerente, em 18/12/2023, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1653492 e o código CRC 5B118E87.

ANEXO II

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA	DO	ESTADO	DO	ACRE	E	A
EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/xx, e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista o que consta no Processo nº 0010743-65.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Tomada de Preços nº xx/xxxx mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1.	O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa engenharia para execução dos serviços de reforma e adequação do Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal - no município de Plácido de Castro/AC, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2.	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
2.1.	Os serviços serão prestados na seguinte localidade/endereço:

ITEM	COMARCA	ENDEREÇO	

1	
PLÁCIDO DE CASTRO	
Rua Juvenal Antunes, 1079. Centro - 69.928-000 - Plácido de Castro/AC	
2.1.1.	O Termo de Referência, acompanhado do memorial descritivo, estabelece as condições que deverão ser obedecidas pela Construtora na execução dos serviços e, em conjunto com todos os projetos e Normas Técnicas Brasileiras, servirá de documento hábil a ação da Fiscalização.
2.1.2.	A Construtora, antes do início de qualquer uma das atividades relacionadas com a obra, deve ter, obrigatoriamente, conhecimento total e perfeito de todos os projetos com respectivos memoriais e cadernos de especificação técnicas e das condições locais onde serão implantadas as edificações.
2.1.3.	Qualquer dúvida sobre o memorial, ou ainda, sobre os detalhes dos projetos, deverá ser discutida com o contratante ou com os autores do projeto com antecedência mínima de 10 (dez) dias sobre a data prevista no cronograma contratual.
2.1.4.	A Construtora, nos termos da legislação vigente, assume integral responsabilidade técnica e civil sobre todos os materiais e serviços adotados na execução da obra.
2.1.5.	A obra a ser executada compreende a reforma e adequação do Fórum da Comarca de Placido de Castro, no município de Plácido de Castro/AC e deverá ser cumprida consoante as informações contidas em memorial descritivo, anexo ao Edital.
2.1.6.	A garantia da obra será de 05 (cinco) anos, a contar de seu recebimento definitivo, conforme previsto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

2.2.	Do diário de obras:
2.2.1.	Caberá à Contratada o fornecimento e manutenção do Diário de Obras, que ficará permanentemente disponível no local de execução dos serviços para a efetivação de registros.
2.2.2.	O Diário de Obras deve ter capa resistente, ser constituído de páginas em 03 (três) vias, sendo as duas primeiras destacáveis e a terceira fixa, numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formal, solicitações e informações diversas, tudo que, a critério das partes, deva ser objeto de registro, até o encerramento dos serviços.
2.2.3.	A Fiscalização deverá por sua assinatura em todas as vias de cada uma das folhas do Diário, após todas as anotações nele registradas, tendo as vias a seguinte destinação:
2.2.3.1.	1ª Via - Fiscalização e, após o recebimento definitivo, anexação ao dossiê dos serviços;
2.2.3.2.	2ª Via - Contratada;
2.2.3.2. 3ª Via - Diário de Obras, a ser arquivado na Secretaria de Administração da Contratante.
2.2.4.	A Contratada deverá registrar no Diário de Obras, obrigatoriamente, as seguintes informações, sob supervisão da Fiscalização da Contratante:
2.2.4.1.	Identificação dos serviços, inclusive número do Contrato;
2.2.4.2.	Identificação da Contratada;
2.2.4.3.	Prazo contratual;
2.2.4.4.	Data do registro, prazo de execução, dias decorridos e dias restantes, relativamente à execução;
2.2.4.5.	Atrasos verificados na execução dos serviços;
2.2.4.6.	Quantidade discriminada de empregados por categoria profissional;
2.2.4.7.	Eventuais condições meteorológicas prejudiciais à execução dos serviços;
2.2.4.8.	Ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis estranhos à vontade da Contratante e da Contratada, que alterem, substancialmente, as condições de execução dos serviços;
2.2.4.9.	Consultas dirigidas à Fiscalização, bem como pedidos de providências e as respostas obtidas;
2.2.4.10.	Data de início e término de etapas, caracterizadas de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado;
2.2.4.11.	Acidentes ocorridos no decorrer da execução dos serviços;
2.2.4.12.	Respostas às interpelações da Fiscalização;
2.2.4.13.	Eventual omissão ou atraso de providências a cargo da Contratante ou escassez de material, que dificulte o andamento dos serviços;
2.2.4.14.	Realização de testes, bem como os resultados obtidos;
2.2.4.15.	Serviços extras aprovados e realizados;
2.2.4.16.	Faturas entregues à fiscalização;
2.2.4.17.	Outros fatos que, a juízo da Contratada, devam ser objeto de registro.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

3.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Art. 57, Caput da Lei 866/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:
4.1.	O valor total da contratação é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para serviços de engenharia e materiais, necessários.
4.2.	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
5.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho:
Fonte de Recurso:
Elementos de Despesa:
5.2.	No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA SEXTA - DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO:
6.1.	Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos a partir da emissão da correspondente Ordem de Serviço, e deverá ser concluído em, no máximo, 120 (cento e vinte) dias.
6.2.	A empresa deve apresentar o planejamento da obra, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da Ordem de Serviço, para avaliação e aprovação da FISCALIZAÇÃO.
6.3.	O contrato terá vigência de 01 (um) ano.
6.4.	O recebimento e a aceitação dos serviços objeto do presente Projeto Básico dar-se-á da seguinte forma:
6.4.1.	Provisoriamente: em até 10 (dez) dias úteis, contados da data da comunicação, por escrito, da entrega dos trabalhos pela CONTRATADA, após análise de conformidade preliminar da Gerência de Instalações, responsável pela elaboração deste Projeto Básico, mediante termo circunstanciado.
6.4.2.	Definitivamente: em até 90 (noventa) dias úteis contados do recebimento provisório, após a realização de análise de conformidade final, realizada por servidor designado pela CONTRATANTE, mediante a lavratura de termo de aceite, que será assinado pelas partes, para que seja configurado o recebimento definitivo.
6.4.2.1.	Até o final do prazo de recebimento definitivo, a contratada deverá apresentar ao gestor do contrato os seguintes documentos, salvo impossibilidade decorrente da atuação dos órgãos respectivos, desde que a demora não resulte de atraso de providência a cargo da contratada:
a)	As Built da obra, elaborado pelo responsável pela execução da obra;
b)	Comprovação das ligações definitivas de energia, água e telefone, quando cabível;
c)	Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando a obra, quando cabível;
d)	Comprovante de aprovação dos projetos “como construído” nos órgãos competentes, quando cabível;
e)	Certidão Negativa de Débito - CND fornecida pela Previdência Social;
f)	Certificado de baixa da obra junto ao INSS;
g)	Certificado de Regularidade de Situação – CRS, referente ao FGTS;
h)	Comprovante de pagamento do ISSQN de todas as notas;
i)	Baixa da CEI e emissão da CND da obra junto a Previdência.
6.5.	Durante os prazos de análise de conformidade mencionados nos itens 6.4.1 e 6.4.2, a CONTRATADA poderá ser solicitada a prestar quaisquer esclarecimentos requeridos a respeito do serviço realizado, bem como a efetuar eventuais correções entendidas como necessárias pela CONTRATANTE. O recebimento supracitado não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e segurança do objeto, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato que será de 05 (cinco) anos após o recebimento definitivo, conforme Art. 618[1] da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 que instituiu o Código Civil.
6.6.	O contrato só será considerado extinto e a garantia contratual só será liberada depois de a contratada cumprir todos os encargos que lhe competir, inclusive os previstos neste item.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MEDIÇÕES:
7.1.	A medição dos serviços será realizada mensalmente ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a aquisição de insumos que demandam de prazos extensos para a entrega e valores elevados e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações, os projetos e o cronograma físico-financeiro.

7.1.1.	A medição deve ser entregue em pedido formulado com planilha de medição, quantitativos e desenho em planta baixa do que se está medindo.
7.1.2.	Para medição é obrigatório a entrega da memória de cálculo da medição com croquis e relatório fotográfico do que está medindo.
7.1.3.	Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO.
7.1.4.	Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em 2 (duas) vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias.
7.2.	As medições dos itens discriminados na planilha orçamentária serão realizadas nas datas previamente fixadas, de acordo com o cronograma de execução física e financeira da obra, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto.
7.3.	Somente serão objeto de medição as parcelas dos serviços que estejam totalmente concluídas.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO:
8.1.	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme Termo de Referência;
8.2.	Após o recebimento definitivo, o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos correlatos e da regularidade fiscal e devidamente atestada pelo Gestor do contrato;
8.3.	A Nota Fiscal deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.3.1.	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.
8.3.2.	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
8.3.3.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
8.3.4.	Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
8.4.	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
8.5.	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
8.6.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
8.7.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.8.	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP,
sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
8.9.	O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
8.10.	Os pagamentos ficarão condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes, cujas taxas deverão ser pagas pela Contratada:
a)	Registro da obra no CREA, mediante apresentação de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou no CAU, mediante apresentação de RRT – Registro de Responsabilidade Técnica;
b)	Registro da obra no INSS;
c)	Certidão de Tributos Estaduais e Municipais ISS do Município onde se deu a prestação do serviço;

d)	Folha de Pagamento dos funcionários acompanhada das Guias; GPS – Guia de previdência Social; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; informação
da Previdência Social; Prova de regularidade com o FGTS e INSS; e ainda documento que comprove a baixa da matrícula do INSS quando se tratar do pagamento da última parcela do contrato da obra; e
e)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, “acordo com a lei 12.440/2011”.
8.11.	Para cumprimento do previsto no item anterior, o Órgão CONTRATANTE, poderá proceder à vistoria, em todos os livros contábeis da Contratada.

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE:
9.1. Os preços inicialmente contratados são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:
10.1.	A CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Termo, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
10.2.	A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
10.3.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco dias) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n.8.666, de 1993.
10.4.	Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n° 8.666, de 1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor calculado com base no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
10.5.	A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
10.5.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
10.5.2.	Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
10.5.3.	Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
10.5.4.	Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.
10.6.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, mencionados no art. 19, XIX, b da IN SLTI/MPOG 02/2008, observada a legislação que rege a matéria.
10.7.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta específica a ser informada, com correção monetária.
10.8.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
10.9.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PREPOSTO:
11.1.	A CONTRATADA deverá manter preposto junto ao TJAC, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração de que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
11.2.	Em função das características da presente contratação, e por motivo de economia, o preposto poderá ser um dos empregados designados para os serviços descritos neste contrato, sem prejuízo de suas atividades.
11.3.	A CONTRATADA orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
12.2.	Para tanto figuram como:
a)	Gestor do Contrato: Gustavo Henrique Nunes Ferraz Costa, matrícula 8000941.

b)	Fiscal do Contrato: Jorge Ribeiro da Silva
c)	Fiscal Administrativo: Clemilson Laurentino Dos Santos - GECON.
12.2.1.	Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
12.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	Ao fiscal técnico compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio (processo vinculado) todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
12.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; recebimento definido dos serviços, de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
12.6.	O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
12.7.	As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal técnico do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
12.8.	O fiscal técnico do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
12.10.	Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
12.11.	O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato, suas renovações, ajustes e alterações.
12.12.	Ao fiscal administrativo compete:
12.12.1.	participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.
12.12.2.	analisar os documentos encaminhados pelo gestor para alterações contratuais (renovação, revisão e rescisão), bem como elaborar e juntar informações complementares.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
13.1.	A Contratante obriga-se a:
13.1.1.	Expedir a Ordem de Serviço.
13.1.2.	Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes às normas internas do TJAC quanto ao uso de suas instalações, caso venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.
13.1.3.	Esclarecer eventuais dúvidas sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas ou previstas.
13.1.4.	Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às suas dependências, sempre que necessário à execução dos serviços, nos horários previamente acordados.
13.1.5.	Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, a alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO;
13.1.6.	Notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de quaisquer imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
13.1.7.	Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um ou mais representante(s) especialmente designado(s), nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
13.1.8.	Efetuar os pagamentos devidos pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato.
13.1.9.	Fornecer as plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita compreensão dos serviços e especificações técnicas a eles relacionadas.
13.1.10.	Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato.
13.1.11.	A CONTRATADA não poderá alegar desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto, responsabilizando-se por qualquer ônus decorrente desses fatos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
14.1.	Caberá à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no edital e anexos:
14.1.1.	Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato.

14.1.2.	Manter, durante a vigência do contrato, as mesmas características e condições de habilitação e qualificação técnica exigidas na licitação, devendo, justificada e previamente, solicitar autorização ao CONTRATANTE, para qualquer alteração que possa afetar o cumprimento deste contrato.
14.1.3.	Corrigir, alterar e/ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO, conforme prazos definidos por esta.
14.1.4.	Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, quando tenham sido causados por seus profissionais durante a execução dos serviços.
14.1.5.	Participar, dentro do período compreendido entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, de reunião de alinhamento de expectativas contratuais com uma equipe de técnicos do CONTRATANTE.
14.1.6.	Providenciar e manter qualificação técnica adequada dos profissionais envolvidos no fornecimento dos serviços contratados.
14.1.7.	Responder pela recuperação dos ambientes em caso de intervenção na estrutura durante a instalação.
14.1.8.	Enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO, em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço, para acesso interno à Comarca.
14.1.9.	Planejar, desenvolver, implantar e executar os serviços objeto deste contrato, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital e anexos deste.
14.1.10.	Reportar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades do Tribunal.
14.1.11.	Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE.
14.1.12.	Apresentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica em até 10 (dez) dias após a emissão da Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE.
14.1.13.	Fornecer e manter, no local da realização do serviço, Diário de Obra, contendo os lançamentos e registros obrigatórios.
14.1.14.	Apresentar cópias e/ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias contados da solicitação pelo CONTRATANTE:
14.1.14.1.	Cópias do livro de registro.
14.1.14.2.	Cópias das carteiras de trabalho.
14.1.14.3.	Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas.
14.1.14.4.	Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas.
14.1.14.5.	Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
14.1.14.6.	Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.
14.1.14.7.	Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques, acompanhada da devida comprovação de recebimento pelos empregados.
14.1.14.8.	Guia de Recolhimento do INSS.
14.1.14.9.	Guia de Recolhimento do FGTS.
14.1.14.10.	GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado).
14.1.14.11.	Listagem, assinada pelos empregados, comprobatória do pagamento do auxílio alimentação e do vale-transporte.
14.1.15.	Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
14.1.16.	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE.
14.1.17.	Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
14.1.18.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
14.1.19.	Responsabilizar-se por qualquer ônus decorrente de desconhecimento, incompreensão, dúvidas ou esquecimento de qualquer detalhe relativo à execução do objeto.
14.1.20.	Fornecer o As Built, elaborado pelo responsável pela execução da obra.
14.1.21.	São expressamente vedadas à CONTRATADA:
14.1.21.1.	A utilização do nome do TJAC para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com prévia e expressa autorização do Tribunal.
14.1.21.2.	A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
14.1.21.3.	A subcontratação do objeto deste contrato.
14.1.22.	A licitante vencedora deve absorver, na execução do contrato, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas, em percentual não inferior a 2% (dois por cento) de funcionários empregados na obra, em obediência ao disposto no artigo 8º, Parágrafo único da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
15.1.	A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida neste instrumento, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do material, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com o Estado, e será descredenciada no SICAF, ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
15.2.	No caso de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitar-se-á a empresa adjudicatária às sanções previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei 8.666/93, podendo a Administração, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
15.2.1.	Advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da CONTRATADA, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações assumidas;
15.2.2.	Multa:
15.2.2.1.	Multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso, cumulativamente, após decorrido o prazo de entrega fixado no instrumento convocatório; que será calculada sobre o valor empenhado, até o limite máximo de 15 (quinze) dias:
a.	0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 1.º (primeiro) ao 5º (quinto) dia;

b.	1,0% (um por cento) por dia de atraso, do 6º (sexto) ao 10º (décimo) dia;

c.	1,5% (um vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 11º (décimo-primeiro) ao 15º (décimo-quinto) dia.

15.2.2.2.	Multa por inexecução contratual:

a.	Inexecução parcial – multa no percentual de 20% (vinte por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, por inadimplência de qualquer item contratado ou pelo atraso superior a 15 dias e inferior a 30(trinta) dias, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o material;

b.	Caso a Administração aceite o material após o prazo mencionado no subitem anterior, qual seja: 30 (trinta) dias de mora, isso caracteriza inexecução parcial do contrato.

c.	Inexecução total – multa no percentual de 30% (trinta por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, cobrada pelo atraso superior a 30 (trinta) dias, desde que a administração não mais aceite o material;

15.2.3.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TJAC.
15.2.4.	Declaração de Inidoneidade para licitar com a Administração Pública.
15.3.	Será aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:
15.3.1.	Atraso superior a 5 (cinco) dias na execução do cronograma de execução físicofinanceiro.
15.3.2.	Descumprimento de quaisquer obrigações previstas no edital e no contrato, que não configurem hipóteses de aplicação de sanções mais graves.
15.4.	Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o TJAC:
15.4.1.	A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o TJAC, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo,
por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto.
15.5.	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:
15.5.1.	A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei nº 8.666/93, poderá ser aplicada, dentre outros casos, quando:
15.5.1.1.	Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
15.5.1.2.	Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
15.5.1.3.	Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o TJAC, em virtude de atos ilícitos praticados;
15.5.1.4.	Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do TJAC;
15.5.1.5.	Ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do TJAC após a assinatura do contrato;
15.5.1.6.	Apresentação, ao TJAC, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do
contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;
15.5.1.7.	Inexecução total do objeto.
15.6.	As sanções previstas no subitem 15.2.1, 15.2.3 e 15.2.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 15.2.2, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa.

15.7.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da CONTRATADA e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente.
15.8.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
15.9.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na execução dos serviços, advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
15.10.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
15.10.1.	Se o valor do pagamento for insuficiente, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contato da comunicação oficial.
15.10.2.	Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO:
16.1.	O presente Contrato poderá ser rescindido:
16.1.1.	Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
16.1.2.	Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
16.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
16.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
16.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
16.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.4.3.	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES:
17.1.	É vedado à CONTRATADA:
17.1.1.	Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
17.1.2.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
17.1.3.	Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS ALTERAÇÕES:
18.1.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.2.	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3.	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
19.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS:
20.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
21.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO:

22.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco, 19 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 19/12/2023, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1658593 e o código CRC BDF1ED62.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Tomada de Preços nº	/2024
Processo Administrativo n.º 0010743-65.2023.8.01.0000 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
FAX:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
Conforme Edital da Tomada de Preços n.º	/2024, apresentamos proposta de preços para	, visando atender a
demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Projeto Básico do Edital.
Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha anexa e pelo preço global de R$  	
(	).
Declaramos que na proposta estão inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos.
Prazo de validade da proposta:
Prazo de execução dos serviços:
Prazo para início da obra:
Prazo de garantia dos serviços:
Observação: atentar para os prazos previstos no Edital.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRAU DE PARENTESCO E DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

................................................, inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no	, DECLARA que não
possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

(NOME	DA	FORNECEDORA)
 	,	sediada

 	,	CNPJ	No
 	(endereço	completo)

 	, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE(M) PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º XX/2024
A empresa......................................................., inscrita no CNPJ sob o n.	, licitante na TP em referência,
promovida	pelo	Tribunal	de	Justiça	do	Estado	do	Acre,	declara,	por	meio	de	seu/sua	representante,	Sr(a).
.............................................................., R.G. n.	, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes no
edital do referido certame.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE) doravante denominado LICITANTE, para fins do disposto no Edital da Tomada de Preços nº XX/2024, declara, sob pena da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a)	A proposta anexa foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante), e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com o recibo de qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b)	A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da TP Nº XX/2024, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c)	Não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da TP Nº XX/2024 quanto a participar ou não da referida licitação;
(d)	O conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da TP Nº XX/2024 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e)	O conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC antes da abertura oficial das propostas; e
(f)	Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO VIII

RELATIVAS AO TRABALHO DO MENOR

................................., inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no	, DECLARA, para
fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, e em atendimento Edital da Tomada de Preços nº XX/2024, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: - Se a licitante possuir menores de 16 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE ME/EPP/COOPERATIVA

(NOME	DA	FORNECEDORA)	 	,	CNPJ	No
 	,	sediada	 	(endereço	completo)
 	, declara, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco - AC, 20 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 10:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1660544 e o código CRC AE942EF8.

Processo Administrativo n. 0010743-65.2023.8.01.0000	1660544v4