ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	OBJETO

Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados em Rio Branco, com fornecimento de peças e equipamentos, sob demanda, com suporte técnico 24x7x365.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

Contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio, é imprescindível a necessidade de realização do certame licitatório, com vistas a garantir a segurança e a integridade física dos Desembargadores, magistrados, servidores e dos usuários desta Corte de Justiça, bem como das instalações do Edifício Sede e Anexos.
Confome Termo de Referência em anexo (ID. 1581829).

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Maria Alexsandra Rocha Ramos	Assessora-Chefe Militar	ASMIL	
Victor Rocha Flores da Silva	3º SGT BM	ASMIL	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:

Trata-se de serviço enquadrado como bem comum nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, em virtude do fato de ser possível especificar o serviço e medir o desempenho da qualidade, usando parâmetros usuais de mercado, sendo que esta demanda está em consonância com a IN MPOG/SLTI nº 5/2017, que trata da execução indireta de serviços, IN 40/2020 que trata do ETP. Além disso, deve a contratação seguir as orientações da legislação pertinente, em especial a Lei 866/93, dentre outras.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO

Os itens solicitados são comumente fornecidos através de ARP. Contudo, no momento não há contrato ou ARP para o fornecimento dos itens solicitados.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades da Assessoria Militar e respectivamente não apresenta conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Confome Termo de Referência em anexo (ID. 1581829).

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
LOTE ÚNICO	

ITEM	
DESCRIÇÃO DO ITEM	UNIDADE DE
MEDIDA	QUANT.	

1	Serviços de Manutenção Preventiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município
de Rio Branco.	

Mês	

12	

2	Serviços de Manutenção Corretiva nos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município
de Rio Branco.	
Hora / Técnica	

600	

3	Fornecimento, por demanda, de peças e componentes necessários à manutenção dos Sistemas de Iluminação, Sinalização de Emergência, Detecção, Alarme e Combate a Incêndio nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município
de Rio Branco.	

Percentual	

%	
VALOR GERAL ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS	R$
50.000,00	
8.1.	Entenda-se por manutenção preventiva o fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, peças, equipamentos e materiais de consumo, tudo em conformidade com as especificações, normas técnicas e orientações dos fabricantes dos sistemas ora instalados nos Edifícios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizados no município de Rio Branco.
8.2.	A manutenção corretiva dos sistemas e equipamentos corresponde à atuação imediata após a ocorrência de defeitos, desgaste de materiais e imprevistos.
8.3.	O fornecimento de peças e de equipamentos ocorrerá sempre que necessário à realização dos serviços de manutenção, na forma de demanda.
8.4.	A contratação atenderá os seguintes endereços:
8.4.1	Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, 227. Centro. 69.905-072 - Rio
Branco/AC;
8.4.2	Tribunal de Justiça – Sede Administrativa e Anexos - Rua Tribunal de
Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco –AC;
8.4.3	Cidade da Justiça – Guarita, Fórum Cível e Criminal - Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia. 69915-631- Rio Branco –AC;

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

9.1	Mapa de preços

Mapa de preços (ID. 1603099).

9.2	Valor estimado da contratação

R$ 133.232,84 (cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro
centavos)

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º  A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes
parâmetros:
I	-	Painel	de	Preços	disponível	no	endereço
eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Manutenção nos sistemas de prevencão e combate a incêndio e pânico;
Atualmente os sistemas fixos de combate a incêndio e pânico encontram-se inoperantes, trazendo, desta forma, vulnerabilidade para os magistrados, servidores e jurisdicionados;
Garantir solução do serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva dos sistemas fixos de combate a incêndio e pânico.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abrangendo a Manutenção Preventiva Programada e Manutenção Corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para equipamentos e as instalações pertencentes ao Ambiente Seguro, Sala-Segura do TJAC encontra-se em funcionamento, conclui-se que a prestação do serviço pretendido no OBJETO é viável.

Documento assinado eletronicamente por Maria Alexsandra Rocha, Assessor(a), em 23/10/2023, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1606076 e o código CRC 6A8F11F1.

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