Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0007600-68.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DRVAC/SUTRP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contrato - Serviços de seguro total para a frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro total para a frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo), bem ainda com cobertura a terceiros (danos materiais e danos pessoais) acidentes pessoais por passageiros, com assistência 24 horas.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1603589) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1604504).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2023, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1605526 e o código CRC 7DD45F50.

Processo Administrativo n. 0007600-68.2023.8.01.0000	1605526v3