Pregão/Concorrência Eletrônica

 Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões RECURSO :
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE REFERENTE PREGÃO ELETRÔNICO nº 75/2023
GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (GLOBAL), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia Governador Mario Covas, 10.600 Cariacica/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.237.911/0289-08, vem pelo presente, apresentar recurso administrativo em face a proposta da empresa Compacta Comércio e Serviços Ltda. (COMPACTA), conforme razões abaixo.

DOS FATOS

Inconformada com a decisão tomada por esta doutra Comissão de Licitação, que declarou a empresa COMPACTA, vencedora do certame para o item 04, maneja-se o presente recurso, constatando que a sagrada vencedora não cumpriu com plenitude os requisitos do edital, exigidos no ato convocatório, apontando clara violação às normas do edital, quanto às garantias legais e constitucionalmente atinentes a licitação, conforme será apresentado detalhadamente a seguir:

DA FALHA QUANTO AO PROCESSADOR OFERTADO

Para o item 04 do presente edital, o termo de referência do estabelece o seguinte requisito quanto ao processador do equipamento:

1. O modelo de processador ofertado deve ser da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento; Ao observarmos os requisitos constantes no termo de referência para o item 04 do presente edital, temos que o mesmo é bastante claro quanto à necessidade do processador ofertado ser da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento.

Ao verificar a proposta de preços e documentos anexados pela licitante COMPACTA, temos que o processador ofertado junto do equipamento foi o Processador AMD Ryzen 5 PRO 5675U.

No entanto, após realizar uma breve consulta no site do fabricante do equipamento, através do link https://psref.lenovo.com/Product/ThinkPad/ThinkPad_L14_Gen_4_AMD, verificamos que a geração mais recente do processador disponibilizada pelo fabricante é o AMD Ryzen 5 PRO 7530U.

Ou seja, considerando que o modelo de processador de última geração disponibilizado pelo fabricante é o AMD Ryzen 5 PRO 7530U, resta comprovado que ao ofertar equipamento com o processador AMD Ryzen 5 PRO 5675U a proposta da recorrente está em desacordo com o presente edital, pois não se trata da última geração de processador disponibilizada pelo fabricante, devendo essa ser desclassificada.

Pelo desatendimento da norma imperativa regente do certame e com base nos princípios de JULGAMENTO OBJETIVO, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E PUBLICIDADE,
impõe seja revista a decisão administrativa que importou na declaração de vencedora, ante a comprovação do desatendimento do Edital.

A proposta da recorrida, de fato, não atende o que é exigido nos mencionados itens, o que é irregularidade insanável uma vez que não poderá substituir nem acrescentar novos documentos, assim como não poderá substituir o modelo de equipamento ofertado sob afronta à isonomia em relação aos demais licitantes.

Somente o preço não serve para classificar bem um licitante. Se fosse assim, os licitantes (esta recorrente, inclusive) preocupar-se-iam unicamente com cotar o menor preço, despreocupando-se totalmente com a configuração necessária ou demais cumprimento das exigências.

Aceitar licitantes que não ofertaram equipamento com processador da última geração disponibilizada pelo fabricante para o item 04, conforme solicitado no presente edital, causa insegurança jurídica, porque os demais licitantes participam (ou, pior, deixam de participar) de um pregão porque não possuem a condição de atender ao exigido.

O julgamento de qualquer licitação deve ocorrer com amparo legal, e muito especialmente como pré-estabelecido no seu instrumento convocatório - o edital. Não pode qualquer licitante ser surpreendido com a classificação de seu concorrente, quando este descumpre comando que regulava a competição licitatória.

Se a COMPACTA for mantida como classificada, isso estará a ocorrer no presente caso, de forma contrária à lei especial incidente.

O edital de licitação configura a chamada "lei interna". As condições ali estipuladas, precípuas ao objeto da licitação, deverão ser cumpridas rigorosamente pelas partes, tanto na fase habilitatória, como agora, no julgamento da técnica necessária.

O sempre citado (e nunca esquecido) Hely Lopes Meirelles, já definia que a licitação:

"realiza-se através de um procedimento vinculado, no desenvolver do qual a administração não pode afastar-se das prescrições legais que bitolam a sua tramitação, sob pena de invalidar o contrato subseqüente." (direito

administrativo brasileiro 2a. Ed. Pág. 251)

Também o renomado professor Adilson Dallari ensinou que:

"acreditamos que os elementos verdadeiramente essenciais a qualquer modalidade de licitação e que, por isso mesmo, devem ser considerados como princípios fundamentais deste procedimento são três: igualdade, publicidade e estrita observância das condições do edital." (aspectos jurídicos da licitação, editora Juriscredi ltda, pág. 33).

Elaborado o edital e posteriormente publicado, o mesmo passa a regular de maneira peremptória e categórica todas as relações entre a administração e os eventuais licitantes, sendo vinculante inclusive para o próprio poder judiciário (por isso Pontes Miranda afirma "fazer o edital lei para ambas as partes").

O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação à força do edital numa licitação, diz que:

"a licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, busca alienar, adquirir... Segundo condições por ela estipuladas previamente... (Celso Antônio Bandeira de Melo, r.t. Vol. 524, pag. 43).

E complementa,

"a rigorosa e fiel sujeição ao edital é concebida em termos tão rígidos que gera, inclusive a consequência denominada imutabilidade do edital."

Nessa linha jurídica há que se entender o princípio da isonomia como impeditivo de criar uma "desigualdade injustificada" expressão usada por Lúcia Valle Figueiredo.

Se a licitação é formal (e efetivamente é, por isso as partes precisam cumprir as suas regras) não basta que o licitante possua tal disposição em atender se deixar de ofertar equipamento que atenda ao escopo requisitado em edital pela administração. Menos ainda quando esse licitante sabe a diferença entre a configuração que ofertou frente aquela que deveria ter ofertado.

O art. 4º da lei das licitações assegura:

“todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei.”

PORTANTO, TAIS VÍCIOS RESTAM INSANÁVEIS. E NÃO SE FALE EM “EXCESSO DE FORMALISMO” QUANDO É O PRÓPRIO EDITAL QUE EXIGE ESSES REQUISITOS.

DAS RAZÕES:

Mister trazer à baila a posição do TCU sobre a matéria aqui discutida. Há centenas de acórdãos do TCU que tratam da vinculação ao edital, com orientação alinhada àquela apresentada neste parecer e que podem ser sintetizadas na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005:
“Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.
Decisões recentes reforçam essa posição do TCU, como se constata no sumário dos acórdãos a seguir transcritos: Acórdão 4091/2012 - Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% PARA TODOS OS ITENS LICITADOS. ILEGALIDADE. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS DOS VENCEDORES EM DESACORDO COM O PRÓPRIO EDITAL. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO
Acórdão 966/2011 - Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PREGÃO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE ALGUMAS FALHAS RELACIONADAS À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital
Por todo o exposto, conclui-se que a Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere.

DO PEDIDO

Pelo desatendimento da norma imperativa regente do certame e com base nos princípios de julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia, impõe seja revista a decisão administrativa que importou na declaração de vencedora, ante a comprovação do desatendimento do Edital

Assim, resta necessária a revisão da decisão desta administração que proferiu como vencedora a proposta da empresa COMPACTA, quando esta não atende ao edital, e que proceda com a desclassificação da mesma, a fim de reestabelecer o julgamento das propostas de forma linear, oferecendo condições idênticas de participação a todas as empresas, passando o arremate para as propostas posteriores, até o atendimento de TODAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL.

Nestes termos pede e aguarda deferimento

Cariacica, 08 de novembro de 2023.

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