Pregão/Concorrência Eletrônica

 Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

RECURSO :
ILMO(A). SR(A). PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref.: Pregão Eletrônico nº 75/2023 | Processo SEI n° 0005623-41.2023.8.01.0000

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA (“Lenovo”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.275.920/0001-61, com
sede no município de Indaiatuba, São Paulo, na Estrada Municipal José Costa de Mesquita, 200, galpão 1 a 11, Chácara Alvorada, CEP 13.337-200, vem, com fundamento no item 12 e seguintes do Edital de Pregão Eletrônico nº 75/2023, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão que declarou a Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. vencedora da referida licitação, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I.	TEMPESTIVIDADE

1.	Em 01/11/2023, a Lenovo manifestou a intenção de recorrer contra a decisão que declarou a Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. (“Global Distribuição”) vencedora da licitação pertinente ao Pregão Eletrônico nº 75/2023 (“Licitação”).

2.	Considerando que 02/11/2023 (quinta-feira) foi feriado e que não teve expediente no Tribunal de Justiça do Acre (“TJAC”) em 03/11/2023 (sexta-feira), o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso administrativo iniciou em 06/11/2023, com término em 08/11/2023, motivo pelo qual a apresentação do presente recurso nesta data comprova a sua tempestividade.

II.	DOS FATOS

3.	O TJAC publicou o Edital de Pregão Eletrônico nº 74/2023 (“Edital”), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de equipamentos para atender as necessidades atuais e futuras de modernização do Parque Computacional do TJAC.

4.	Embora 01/11/2023, a Global Distribuição foi, equivocadamente, declarada vencedora do item 2 do certame. Isso porque, conforme se demonstrará a seguir, a Global Distribuição não atende aos itens 3 tópicos 1. Desktop Tipo II – Desempenho e 11. Teclado do Edital.

5.	Diante do exposto, requer a desclassificação da Global Distribuição pelo não atendimento as disposições acima citadas, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

III.	DA VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO EDITAL – 1. DESKTOP TIPO II – DESEMPENHO

6.	No item 3 do Edital, tópico 1. Desktop Tipo II – Desempenho, o TJAC estabeleceu que os equipamentos ofertados deveriam “[a]tingir pontuação mínima de 22.000 pontos conforme lista de processadores no link https://www.cpubenchmark.net/cpu.php?cpu=Intel+Core+i7-13700T&id=5223”.

7.	Apesar de o equipamento ofertado pela Global Distribuição, i5-13500T, atender a referida pontuação, a Global Distribuição não ofertou o processador descrito no link https://www.cpubenchmark.net/cpu.php? cpu=Intel+Core+i7-13700T&id=5223”, isto é, o i7-13700T.

8.	Veja que o i7-13700T possui características técnicas superiores ao i5-13500T, uma vez que o i7-13700T tem maior quantidade de número Cores e de Threads, maior Clock e maior Cache – vide (https://ark.intel.com/content/www/us/en/ark/compare.html?productIds=230492,230578),	bem	como desempenho em cpubenchmark.net (30255) bem superior ao i5-13500T (24125) (PassMark - Intel Core i7-13700T
- Price performance comparison (cpubenchmark.net) x PassMark - Intel Core i5-13500T - Price performance comparison (cpubenchmark.net)).

9.	Diante do exposto, a Lenovo requer a desclassificação da Global Distribuição por flagrante inobservância ao item
3 do Edital, tópico 1. Desktop Tipo II – Desempenho, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

IV.	DA VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO EDITAL – 11. TECLADO

10.	O item 3 do Edital, tópico 11. Teclado impoe que o teclado seja “[p]adrão AT do tipo estendido de 107 teclas, com todos os caracteres da língua portuguesa”.

11.	Ocorre, no entanto, que a Global Distribuição ofertou um teclado com 105 teclas em inglês, conforme se pode observar nas imagens constantes no catálogo “Teclado Dell_KB216_Ficha.pdf”:

Imagem 1
12.	Veja ainda que o teclado modelo KB216 com caracteres em português que consta no site oficial da Dell (https://www.dell.com/pt-br/shop/teclado-multim%C3%ADdia-da-dell-kb216/apd/580-adin/acess%C3%B3rios- para-computador) também não atende o disposto item 3 do Edital, tópico 11, pois possui 106 caracteres e não 107, conforme exigido no instrumento convocatório, basta verificar em “Imagem do Cliente”:

Imagem 2
13.	Veja que a Global Distribuição poderia ter ofertado o modelo de teclado KB522 que possui 107 teclas e custa, conforme	informações	oficiais	constantes	no	site	da	Dell	(https://www.dell.com/pt-br/shop/teclado- multim%C3%ADdia-usb-dell-kb522/apd/331-9897/acess%C3%B3rios-para-computador) R$ 129,00, mas optou por ofertar o modelo KB216, que é vendido pela fabricante em seu site oficial por R$ 79,00 (https://www.dell.com/pt-br/shop/teclado-multim%C3%ADdia-dell-kb216-em-portugu%C3%AAs/apd/580- adin/acess%C3%B3rios-para-computador#techspecs_section) e não possui especificações sobre as quantidades de teclas.

14.	Como se vê, ofertando equipamento mais barato e que não atende as especificações técnicas do Edital a Global Distribuição se sagrou vencedora do item 2.

15.	Diante do exposto, a Lenovo requer a desclassificação da Global Distribuição, tendo em vista o não atendimento ao item 3 do Edital, tópico 11. Teclado, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

V.	DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93

16.	O art. 3º e 44 da Lei nº 8.666/93 determinam que a Administração Pública se encontra estritamente vinculada do Edital, sendo vedada qualquer análise subjetiva ou baseada em critérios indefinidos, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital e a isonomia(1).

17.	Tendo em vista que a Global Distribuição inobservou o disposto no item 3 tópicos 1. Desktop Tipo II – Desempenho e 11. Teclado do Edital, a manutenção desta empresa como vencedora do item 2 consubstanciaria violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia descritos no art. 3º e 44 da Lei nº 8.666/93.

18.	Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que “tudo que contiver no edital deve ser rigorosamente cumprido, sob pena de nulidade, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93”.(2)

19.	A doutrina e os órgãos de controle – a título de exemplo o Tribunal de Contas da União – já firmaram o entendimento de que todos os critérios que norteiam a análise dos requisitos técnicos descritos no instrumento convocatório devem estar nele escritos.(3)

20.	O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou quanto a impossibilidade de a “administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/93”.(4)

21.	Diante do exposto, a Lenovo requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecido o descumprimento, pela Global Distribuição, do disposto no item 3 tópicos 1. Desktop Tipo II – Desempenho e 11. Teclado do Edital, sob pena de violação ao disposto no art. 3º e 44 da Lei nº 8.666/93.

VI.	CONCLUSÃO

22.	Diante do exposto, a Lenovo requer que:

(i)	A Global Distribuição seja desclassificada par ao item 2 face a inobservância ao item 3 tópicos 1. Desktop Tipo II
– Desempenho e 11. Teclado do Edital, sob pena de violação ao disposto no art. 3º e 44 da Lei nº 8.666/93; ou

(ii)	Caso não seja dado provimento ao pedido acima, os autos sejam remitidos à aprecisação da Ilma. Autoridade Superior para reforma da declaração de vencedor da Global Distribuição pelos fatos e fundamentos ora expostos.

Termos em que Pede deferimento

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

(1)	“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (g.n)
“Art.44.No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
§1oÉ vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.” (g.n)
(2)	“MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - EMPRESA INABILITADA POR NÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. Edital que deve ser rigorosamente cumprido, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Hipótese em que não houve regularidade na documentação apresentada pela apelante. Sentença que denegou a segurança que deve ser mantida. Recurso não provido.
(...) Por sua vez, é através do edital que a Administração fixa os requisitos da participação, define o objeto as condições básicas do contrato e convida os interessados para apresentarem suas propostas. Em síntese, o edital é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas. Assim, tudo que contiver no edital deve ser rigorosamente cumprido, sob pena de nulidade, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Na hipótese dos autos, houve irregularidade na documentação apresentada pela apelante, que não atendeu aos requisitos estabelecidos previamente pela Administração.” (TJSP; Apelação Cível 1001281-66.2013.8.26.0309; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018).

(3)	“Todos os critérios norteadores da atividade decisória devem estar previamente indicados no ato convocatório, as sujeitados a controle e fiscalização. A adoção de outros critérios caracteriza sigilo ou segredo incompatível com o rigor exigido pela Lei. A administração está obrigada a dar a vitória à proposta mais vantajosa, mesmo quando formulada por licitante que não seja a ela simpático”. JUSTEN, Marçal Filho Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos, 17ª Ed. 2016, Pág. 967
“O edital de uma licitação estabelece regras que devem ser cumpridas tanto pelos concorrentes quanto pela Administração, daí comumente ser chamado de lei interna da licitação.”. (Acórdão 1203/2011 – Plenário).
(4)	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. DOCUMENTO DECLARADO SEM AUTENTICAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não pode a administração pública descumprir as normas legais, em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/1993. Todavia, o Poder Judiciário pode interpretar as cláusulas necessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes. (AgInt no REsp 1620661/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017).
Fechar