Pregão/Concorrência Eletrônica

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RECURSO :
AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

Ilmo. Sr Pregoeiro (a)
Ínclita Autoridade Superior Competente REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2023
Processo SEI n° 0005623-41.2023.8.01.0000 DATA: 30/10/2023-10:00:00

Objeto:

Item 2 – DESKTOP TIPO II

A empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, através de sua filial, inscrita sob o CNPJ nº 00.006.879/0002- 60, com sede na Avenida Cem, s/nº - Quadra 01 – Sala 01 – Terminal Intermodal da Serra – Serra/ES – CEP: 29.161-384, por seu representante legal, vem por meio deste apresentar suas razões de recurso para propor a desclassificação da empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, ora declarada vencedora para o item, por não cumprimento de requisitos exigidos no edital.

RAZÕES:

1ª) O Edital solicita em seu ANEXO I:

TERMO DE REFERÊNCIA

3. DO DETALHAMENTO DO OBJETO:
(...)
11 Teclado:
11Padrão AT do tipo estendido de 107 teclas, com todos os caracteres da língua portuguesa;

Ocorre que, a proposta da licitante declarada vencedora encontra-se em desacordo com referido requisito técnico, pois o teclado apresentado em sua proposta possui somente 105 teclas, contrariando os termos do Edital.

Podemos constatar no documento enviado pela recorrida, bem como no site oficial do fabricante Dell:

-	Teclado Dell_KB216_ficha.pdf
-	https://www.dell.com/pt-br/shop/teclado-multimídia-da-dell-kb216/apd/580-adin/acessórios-para-computador

Além do mais, em NENHUM momento houve qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação acerca dos assuntos e, por decorrência, não houve nenhuma resposta dessa SUPERINTENDÊNCIA permitindo que fosse aceito teclado com 105 teclas ou menos.

Conforme pode-se constatar no Portal ComprasGov com Informações e Avisos para o referido Processo Licitatório: http://comprasnet.gov.br/livre/Pregao/avisos1.asp?prgCod=1157346&Origem=Avisos&Tipo=E

Sendo assim, necessariamente a licitante interessada deveria comprovar atendimento à exigência, posto que aceitou e se vinculou aos termos editalícios sem ressalvas, conforme subitens abaixo descritos:

5 . DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO (...)
5.3.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
5.3.3.	que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
(…)
5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Vale reforçar, que a ausência de apresentação de Comprovações não se trata de um erro meramente formal, mas de informação técnica essencial para comprovar a conformidade do equipamento com a solicitação do Edital. Desta forma, entende-se que essa situação não pode ser de nenhuma forma “complementada” em sede de diligências, pois estaria claramente caracterizada a inclusão posterior e indevida de comprovação que deveria constar originariamente da proposta, claramente vedada pela Lei nº 8.666/1993:
“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
...
§3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou

informação que deveria constar originariamente da proposta. ” (Grifos e destaques acrescidos)

Assim sendo, a bem da verdade, considerando a clareza do Edital ao exigir o atendimento as características técnicas, bem como a ausência de qualquer pedido de impugnação ou esclarecimento permitindo apresentação de equipamento com teclado de 105 teclas ou menos.

Tem-se que a hipótese se enquadra no inciso IV do mesmo artigo acima citado:

“IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; ” (Grifos e destaques acrescidos)

Logo, não tendo comprovado as exigências adequadamente, no tempo e no modo exigidos, deve ser considerada como comprovação ausente, ensejando a imediata desclassificação da proposta da licitante GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

De acordo com o conteúdo e informações em sua proposta, fica claro que a licitante GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA não cumpriu com as exigências edilícias, e de acordo com o princípio da vinculação ao edital, requeremos a reforma da decisão, bem como a desclassificação da proposta da licitante GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA para o Item 02, por não atender os termos do edital.

Nesses Termos

P E Deferimento.

Serra, 03 de Novembro de 2023, Atenciosamente,
Luis Carlos de Oliveira Freitas Sócio-Diretor
RG: 9.715.791
CPF: 995.269.568-34
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