PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005623-41.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo.

DECISÃO
rata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0289-08, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, contra a classificação da empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.006.879/0002-60, para o item 4, sob a alegação de descumprimento do item 3 do Edital.
A recorrente GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, apontou em suas razões "identificação de falha quanto o processador ofertado. Ainda, para o item 4 do Edital, o Termo de Referência estabeleceu os requisitos quanto ao processador, devendo ser da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento. Na proposta de preços, o processador ofertado é o AMD Ryzen 5 PRO 5675U. Após consulta no site do fabricante, através do link: https://psref.lenovo.com/Product/ThinkPad/ThinkPad_L14_Gen_4_AMD, verifica-se que a geração mais recente do processador disponibilizada pelo fabricante é o AMD Ryzen 5 PRO 7530U, restando comprovado que a proposta da recorrente está em desacordo com o presente edital, pois não se trata da última geração de processador disponibilizada pelo fabricante, devendo essa ser desclassificada". (SEI – Evento n.º 1629053).
Em contrarrazões, a recorrida COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pontuou que: "informando que a URL do PSREF indicado pelo recorrente é um portal do fabricante Lenovo que contém os anúncios mundiais da especificação técnica dos produtos já lançados ou em vias de ser lançados. As informações contidas neste portal não refletem para a totalidade dos 160 países em que a Lenovo atua, podendo existir diferentes estratégias comerciais e independentes entre si que podem definir ou não o lançamento de produtos, simultâneos ou não em todos os países cobertos pela Lenovo. Sendo assim, o produto em atual produção pela Fabricante Lenovo Brasil, que corretamente apresentamos em nossa proposta é o Thinkpad L14 Gen 3 AMD com processadores AMD Ryzen Pro 5000 series. Corroborando com a afirmação, foi enviada a declaração do fabricante do processador, AMD South America Ltda, que declara que sua linha de processadores AMD Ryzen Pro 7000 series, destinada a notebooks, ainda não está disponível em nenhum notebook em Território Brasileiro para os fabricantes parceiros AMD, bem como declaração da própria Lenovo que afirma que o modelo Thinkpad L14 GEN3 está em linha de produção com os processadores Ryzen Pro 5000 como os mais atuais da Linha AMD, ou seja, a fabricante dos processadores e a fabricante do produto afirmam que a linha de processadores AMD Ryzen Pro 5000 são os mais atuais disponibilizados e produzidos no Brasil. As declarações da AMD e da Lenovo citadas foram enviadas para o e-mail cpl@tjac.jus.br, mencionadas nas contrarrazões e confirmado o recebimento, vez que o formato PDF não é suportado pela plataforma do pregão. Elucidada a alegação, para transparência dos atos e informações, as declarações mencionadas constam disponibilizadas no link: https://www.tjac.jus.br/licit/equipamentos-de-informatica-pe-75-2023/. ". (Evento SEI nº 1629059).
Por se tratar de impasse de natureza estritamente técnico, foi solicitado, em sede de diligência efetivada pela Pregoeira, manifestação da área técnica deste Sodalício, que por meio da Gerência de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, em Parecer colacionado ao SEI – Evento n.º 1642347, posicionou-se nos seguintes termos:

Referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 75/2023, cujo objeto é a formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos para atender as necessidades atuais e futuras de modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na Capital quanto no Interior segue a análise técnica referente aos recursos e contrarrazões das empresas.
1- MANIFESTAÇÃO - ITEM 4 - GLOBAL.
Reposta:
Na descrição técnica solicitada para o item 4, possui o seguinte texto "O modelo de processador ofertado deve ser da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento";
Como podemos obeservar, o texto deixa claro que não estamos solicitando a última geração de processadores utilizadas pela marca, e sim, a última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento.
Desta forma, conforme os documentos (DECLARAÇÃO), anexados ao processo do Fabricante de Processadores AMD e a LENOVO na contrazão (1629061), evidência a conformidade do equipamento ofertado pela empresa COMPACTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, em relação ao produto ofertado para o item 4 do processo licitatório.
Portanto, mantenho a avaliação técnica anterior, e sugiro a improcedência das razões apresentadas pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Eis o sucinto relato. DECIDO.
No percurso do procedimento licitatório é comum e legítimo que aqueles que não conseguiram êxito no certame expressem sua insatisfação com a apresentação de recurso para reformar a decisão objurgada.
Aliás, o recurso administrativo é derivado da previsão constitucional do “direito de petição”, previsto na alínea “a”, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assim obtempera:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (destaquei).

Especificamente na Lei Federal n.º 8.666/93 (Estatuto Federal Licitatório), o direito de petição está previsto de três formas: (I) recurso; (II) representação e; (III) pedido de reconsideração.
Pois bem. No caso em testilha, como a questão envolve assunto estritamente técnico, sopesando os argumentos técnicos trazidos pela área técnica demandante, entende-se, com alicerce nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo, bem como tendo por base as considerações tecidas pela Comissão Permanente de Licitações (SEI – Evento n.º 1649347), ACOLHO a decisão da Pregoeira deste Sodalício e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa recorrente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo classificada a empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.006.879/0002-60, para o item 4 do certame em apreço, o que faço com espeque no § 4º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993.
À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1661878 e o código CRC 00623488.

Processo Administrativo n. 0005623-41.2023.8.01.0000	1661878v2