PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005623-41.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo

DECISÃO
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0289-08, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, contra a classificação da empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.275.920/0001-61, para o item 3, sob a alegação de descumprimento do item 3 do Edital.
A recorrente GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, apontou em suas razões identificação de falha quanto à fonte ofertada. Ainda, que o item 3 do Termo de Referência estabeleceu os requisitos a serem observados quanto à fonte do equipamento, especificamente item 10 - alimentação elétrica. Verificando a proposta aceita, em seu bojo declara que a potência da fonte é de 500w, com eficiência de 92%com tecnologia PFC. A título de exemplo, citou elementos do tipo processador e placa de vídeo, além de outros componentes como placa mãe, memória, interface USB, saídas e entradas de áudio e outros, que precisam de energia e somados exigiriam potência superior a 500w. Assim, por entender que a fonte de 500w ofertada pela LENOVO para o equipamento ThinkStation P3 Gen 1 não suporta a configuração máxima do equipamento, requer a revisão da decisão que a declarou a recorrida vencedora do item por descumprimento ao Edital. (SEI – Evento n.º 1629037).
Em contrarrazões, a recorrida LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, pontuou que: "sobre a adequação da fonte ofertada, informou que, na condição de multinacional do setor de tecnologia, fabrica equipamentos com diferentes configurações a depender das regiões de atuação da empresa e que essa informação consta no catálogo apresentado no certame. Acrescentou que, embora a recorrente alegue que a Lenovo não atendeu a configuração máxima do equipamento, no site da Intel consta a informação de que a Potência Turbo máxima do equipamento (Alegada pela Global de 253) é configurável pelo fabricante do sistema. Sendo a Lenovo a fabricante do sistema, a empresa reitera que o equipamento ofertado será entregue em sua configuração máxima, nos termos do Edital. Finalizou afirmando que dentre os equipamentos disponíveis no Brasil, a fonte HK600-11PP S1 suporta a configuração máxima do equipamento. Desta feita, a Lenovo atendeu a todos os requisitos descritos no item 3 do Termo de Referência, motivo pelo qual deve ser mantida como vencedora do item 3 do certame.". (Evento SEI nº 1629040).
Por se tratar de impasse de natureza estritamente técnico, foi solicitado, em sede de diligência efetivada pela Pregoeira, manifestação da área técnica deste Sodalício, que por meio da Gerência de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, em Parecer colacionado ao SEI – Evento n.º 1642766, posicionou-se nos seguintes termos:

"Referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 75/2023, cujo objeto é a formação de registro de preços visando à aquisição de equipamentos para atender às necessidades atuais e futuras de modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na Capital quanto no Interior, segue a análise técnica referente aos recursos e contrarrazões das empresas.
1- MANIFESTAÇÃO - ITEM 3 - GLOBAL.
Resposta:
Conforme apresentado na manifestação das Razões apresentadas pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, no
link https://www.intel.com.br/content/www/br/pt/products/sku/230496/intelcore-

i913900k-processor-36m-cache-up-to-5-80-ghz/specifications.html, é possível identificar que o produto possui vários tipos de fonte de alimentação para o produto ofertado pela empresa.
Podendo ser identificado no site através do link acima, na aba Fonte de Energia, onde possui 3 tipos de fonte, 500W, 750W e 1100W.
No termo de referência, solicitamos que deverá ser no mínimo 750 W. Logo, o equipamento possui fonte de alimentação que atende ao termo de referência.
Portanto, mantenho a avaliação técnica anterior e sugiro a improcedência das razões apresentadas pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA."

A Pregoeira, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (SEI – Evento n.º n.º 1649152):

Após análise das razões e contrarrazões, esta Pregoeira segue o Parecer Técnico e nego prosseguimento ao recurso interposto pelas empresas LENOVO  TECNOLOGIA  (BRASIL)  LIMITADA  e  COMPACTA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, mantendo classificada a empresa
GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA e, em
observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Eis o sucinto relato. DECIDO.
No percurso do procedimento licitatório é comum e legítimo que aqueles que não conseguiram êxito no certame expressem sua insatisfação com a apresentação de recurso para reformar a decisão objurgada.
Aliás, o recurso administrativo é derivado da previsão constitucional do “direito de petição”, previsto na alínea “a”, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assim obtempera:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”;

Especificamente na Lei Federal n.º 8.666/1993 (Estatuto Federal Licitatório), o direito de petição está previsto de três formas: (I) recurso; (II) representação e; (III) pedido de reconsideração.
Pois bem. No caso em testilha, como a questão envolve assunto estritamente técnico, sopesando os argumentos técnicos trazidos pela área técnica demandante, entende-se, com alicerce nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo, bem como tendo por base as considerações tecidas pela Comissão Permanente de Licitações (SEI – Evento n.º 1649152), ACOLHO a decisão da Pregoeira deste Sodalício e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa recorrente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo classificada a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.275.920/0001-6, para o item 3 do certame em apreço, o que faço com espeque no § 4º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993.
À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1661823 e o código CRC A580D23C.

Processo Administrativo n. 0005623-41.2023.8.01.0000	1661823v10