PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº : 0005623-41.2023.8.01.0000
Local	:  Rio Branco
Unidade	:  ASJUR
Requerente	:  CPL
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:  Recurso Administrativo

DECISÃO
Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.275.920/0001-61, e COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.006.879/0002-60, no direito que
lhes conferem o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, contra a classificação da empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.237.911/0289-08, para o item 2, sob a alegação de descumprimento do item 3 do Edital.
A primeira recorrente, a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.275.920/0001-61, em suas razões, alegou que a recorrida GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA incorreu em: 1. Violação do item 3 do Edital - 1. Desktop tipo II - Desempenho e 2. Violação do item 3 do Edital - 11. Teclado. Com esses argumentos, ao final, pugnou pela desclassificação da recorrida GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, por não atendimento ao item 3 do Edital, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia (SEI – Evento n.º 1629029).
Em contrarrazões, a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA pontuou que: "1. a indicação do link servia apenas para validação da pontuação mínima a ser atingida e o processador ofertado i5-13500T atende ao exigido por possuir pontuação superior a 24.000 pontos, conforme https://www.cpubenchmark.net/cpu.php?id=5239&cpu=Intel+Core+i5- 13500T, atendendo também os demais requisitos técnicos, inclusive o edital em nenhum momento exigiu o modelo do processador, o que estaria claramente direcionando o certame. 2. em relação ao teclado, esclareceu que junto da proposta de preços foi enviada declaração do fabricante Dell, confirmando que o teclado ofertado junto ao Desktop, é fabricado no padrão ABNT 2 com 108 teclas com todos os caracteres da língua portuguesa,	cuja	declaração	se	encontra	disponibilizada	no	link: https://grupohervalmy.sharepoint.com/:b:/g/personal/tobias_gregorius_herval_com_br/EXvnq4VAXdBPn9Yr9cCyGgoBkr9QylejS1xRQ1583fFtQ? e=wbGgQ8, restando assim, confirmado o atendimento ao edital." (Evento SEI nº 1629031).
A segunda recorrente, a empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.006.879/0002-60, em suas razões alegou que o teclado ofertado pela recorrida GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA possui 105 teclas, contrariando os termos do Edital e em nenhum momento houve resposta ao esclarecimento e/ou impugnação que permitisse a aceitação de teclado com 105 teclas ou menos, o que justifica a imediata desclassificação da proposta da licitante para o item 2 (Evento SEI nº 1629032).
Em contrarrazões, a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, alegou que: "para atendimento do presente edital, foi considerada a versão do teclado Dell - KB216, padrão ABNT 2, cuja quantidade de teclas atende ao solicitado no edital, comprovado através da declaração já enviada junto da proposta, e corroborada pela declaração do fabricante Dell disponível no link https://grupohervalmy.sharepoint.com/:b:/g/personal/tobias_gregorius_herval_com_br/EXvnq4VAXdBPn9Yr9cCyGgoBkr9QylejS1xRQ1583fFtQ? e=wbGgQ8, solicitada apenas para que não restem dúvidas do documento já enviado anteriormente. Assim, requer a manutenção de sua classificação." (Evento SEI nº 1629034).
Por se tratar de impasse de natureza estritamente técnica, foi solicitado, em sede de diligência efetivada pela Pregoeira, manifestação da área técnica deste Sodalício, que por meio da Gerência de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, em Parecer colacionado ao SEI – Evento n.º 1629254, posicionou-se nos seguintes termos:

"1- MANIFESTAÇÃO - ITEM 2 - LENOVO.
Resposta:
"III. DA VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO EDITAL – 1. DESKTOP TIPO II – DESEMPENHO.
[a]tingir pontuação mínima de 22.000 pontos conforme lista de processadores no link https://www.cpubenchmark.net/cpu.php?cpu=Intel+Core+i7-13700T&id=5223”.

O link acima, utilizado no termo de referência, serviu apenas para indicação ao site que seria utilizado para pesquisa e parâmetros de processadores que poderiam atingir a pontuação solicitada no termo de referência.
"IV. DA VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO EDITAL – 11. TECLADO ".
Conforme demonstrado pela empresa nos autos do processo - Documentos técnicos - Item 2 (1612970), na página 35, Teclado padrão ABNT2 com 108 e impressão sobre as teclas do tipo permanente. A empresa demonstra em sua declaração técnica que entregará um teclado de acordo com o edital.
"V. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93."
De acordo com a manifestação técnica acima apresentada, demonstra que a empresa hora vencedora do ITEM 2 do Certame ofertou um equipamento que atende às exigências técnicas do termo de referência. Portanto, tal alegação evidencia que não houve violação ao princípio da vinculação ao edital.
Portanto, mantenho a avaliação técnica anterior e sugiro a improcedência das razões apresentadas pela empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e para a empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que
apresentou suas razões semelhantes às da empresa LENOVO, referente à não conformidade do teclado ofertado.".

A Pregoeira, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (SEI – Evento n.º n.º 1648625):
"Após análise das razões e contrarrazões, esta Pregoeira segue o Parecer Técnico e nego prosseguimento ao recurso interposto pelas empresas LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, mantendo classificada a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE

CONSUMO LTDA e, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte."

Eis o sucinto relato. DECIDO.
No percurso do procedimento licitatório é comum e legítimo que aqueles que não conseguiram êxito no certame expressem sua insatisfação com a apresentação de recurso para reformar a decisão objurgada.
Aliás, o recurso administrativo é derivado da previsão constitucional do “direito de petição”, previsto na alínea “a”, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assim obtempera:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Especificamente na Lei Federal n.º 8.666/1993 (Estatuto Federal Licitatório), o direito de petição está previsto de três formas:
(I) recurso; (II) representação e; (III) pedido de reconsideração.

Pois bem. No caso em testilha, como a questão envolve assunto estritamente técnico, sopesando os argumentos técnicos trazidos pela área técnica demandante, entende-se, com alicerce nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo, bem como tendo por base as considerações tecidas pela Comissão Permanente de Licitações (SEI – Evento n.º 1648625), ACOLHO a decisão da Pregoeira deste Sodalício e, em consequência, embora CONHECENDO dos recursos interpostos pelas empresas recorrentes, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo classificada a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 89.237.911/0289-08, para o item 2 do certame em apreço, o que faço com espeque no § 4º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993.
À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 15:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1661606 e o código CRC 5D2066A4.

Processo Administrativo n. 0005623-41.2023.8.01.0000	1661606v13