Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0005623-41.2023.8.01.0000
Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos para atender as necessidades atuais e

Objeto	:

futuras de modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na Capital quanto no Interior

Requerente	:   Diretoria de Tecnologia da Informação

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA LENOVO TECNOLOGIA
(BRASIL) LTDA, inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0289-08, com sede na Rodovia Governador Mario Covas, 10.600, Cariacica/ES, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 4 do certame, alegando descumprimento do item 3 do Edital.
Em suas razões, apontou a identificação de falha quanto o processador ofertado.
Para o item 4 do Edital, o Termo de Referência estabeleceu os requisitos quanto ao processador, devendo ser da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento.
Na proposta de preços, o processador ofertado é o AMD Ryzen 5 PRO 5675U.
Após	consulta	no	site	do	fabricante,	através	do	link: https://psref.lenovo.com/Product/ThinkPad/ThinkPad_L14_Gen_4_AMD, verifica-se que a geração mais recente do processador disponibilizada pelo fabricante é o AMD Ryzen 5 PRO 7530U, restando comprovado que a proposta da recorrente está em desacordo com o presente edital, pois não se trata da última geração de processador disponibilizada pelo fabricante, devendo essa ser desclassificada.

Em sede de contrarrazões, a recorrida se manifestou informando que a URL do PSREF indicado pelo recorrente é um portal do fabricante Lenovo que contém os anúncios mundiais da especificação técnica dos produtos já lançados ou em vias de ser lançados. As informações contidas neste portal não refletem para a totalidade dos 160 países em que a Lenovo atua, podendo existir diferentes estratégias comerciais e independentes entre si que podem definir ou não o lançamento de podutos, simultâneos ou não em todos os países cobertos pela Lenovo.
Sendo assim, o produto em atual produção pela Fabricante Lenovo Brasil, que corretamente apresentamos em nossa proposta é o Thinkpad L14 Gen 3 AMD com processadores AMD Ryzen Pro 5000 series.
Corroborando com a afirmação, foi enviada a declaração do fabricante do processador, AMD South America Ltda, que declara que sua linha de processadores AMD Ryzen Pro 7000 series, destinada a notebooks, ainda não está disponível em nenhum notebook em Território Brasileiro para os fabricantes parceiros AMD, bem como declaração da própria Lenovo que afirma que o modelo Thinkpad L14 GEN3 está em linha de produção com os processadores Ryzen Pro 5000 como os mais atuais da Linha AMD, ou seja, a fabricante dos processadores e a fabricante do produto afirmam que a linha de processadores AMD Ryzen Pro 5000 são os mais atuais disponibilizados e produzidos no Brasil.
As declarações da AMD e da Lenovo citadas foram enviadas para o e-mail cpl@tjac.jus.br, mencionadas nas contrarrazões e confirmado o recebimento, vez que o formato PDF não é suportado pela plataforma do pregão.
Elucidada a alegação, para transparência dos atos e informações, as declarações mencionadas constam disponibilizadas no link: https://www.tjac.jus.br/licit/equipamentos-de-informatica-pe-75-2023/
Desta feita, a Compacta atendeu a todos os requisitos técnicos exigidos, de modo que requer a manutenção de sua classificação como vencedora do item 4 do certame.

Instada a unidade técnica sobre as alegações, esta se manifestou nos seguintes termos:

Na descrição técnica solicitada para o item 4, possui o seguinte texto "O modelo de processador ofertado deve ser da última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento";
Como podemos obeservar, o texto deixa claro que não estamos solicitando a última geração de processadores utilizadas pela marca, e sim, a última geração disponibilizada pelo fabricante do equipamento.
Desta forma, conforme os documentos (DECLARAÇÃO), anexados ao processo do Fabricante de Processadores AMD e a LENOVO na contrarrazão (1629061), evidencia a conformidade do equipamento ofertado pela empresa COMPACTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, em relação ao produto ofertado para o item 4 do processo licitatório.
Portanto, mantenho a avaliação técnica anterior, e sugiro a improcedência das razões apresentadas pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Segue parecer técnico para os devidos encaminhamentos de praxe e demais medidas administrativas para a continuidade do processo licitatório.
Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Lima de Sousa, Gerente, em 04/12/2023, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Após análise das razões e contrarrazões, esta Pregoeira segue o Parecer Técnico e nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, mantendo classificada, no item 4 do certame, a empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 11/12/2023, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1649347 e o código CRC 5B619A2B.

Processo Administrativo n. 0005623-41.2023.8.01.0000	1649347v6