Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

:	0005623-41.2023.8.01.0000
Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos para atender as necessidades atuais e

Objeto	:

futuras de modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na Capital quanto no Interior

Requerente	:   Diretoria de Tecnologia da Informação

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA LENOVO TECNOLOGIA
(BRASIL) LTDA, inscrita no CNPJ nº 89.237.911/0289-08, com sede na Rodovia Governador Mario Covas, 10.600, Cariacica/ES, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, no item 3 do certame, alegando descumprimento do item 3 do Edital.
Em suas razões, apontou a identificação de falha quanto à fonte ofertada.
O item 3 do Termo de Referência estabeleceu os requisitos a serem observados quanto à fonte do equipamento, especificamente item 10 - alimentação elétrica.
Verificando a proposta aceita, em seu bojo declara que a potência da fonte é de 500w, com eficiência de 92%com tecnologia PFC.
Após	consulta	no	site	do	fabricante,	através	do	link: https://psref.lenovo.com/Product/ThinkStation/ThinkStation_P3_Tower, constata-se que a fonte de 500w ofertada não suporta a configuração máxima do equipamento e que para ter a configuração máxima, a potência deveria ser superior a 500w.
A título de exemplo, citou elementos do tipo processador e placa de vídeo, além de outros componentes como placa mãe, memória, interface USB, saídas e entradas de áudio e outros, que precisam de energia e somados exigiriam potência superior a 500w.
Assim, por entender que a fonte de 500w ofertada pela LENOVO para o equipamento ThinkStation P3 Gen 1 não suporta a configuração máxima do equipamento, requer a revisão da decisão que a declarou vencedora do item por descumprimento ao Edital.

Em contrarrazões, sobre a adequação da fonte ofertada, informou que, na condição de multinacional do setor de tecnologia, fabrica equipamentos com diferentes configurações a depender das regiões de atuação da empresa e que essa informação consta no catálogo apresentado no certame.
Acrescentou que, embora a recorrente alegue que a Lenovo não atendeu a configuração máxima do equipamento, no site da Intel consta a informação de que a Potência Turbo máxima do equipamento (Alegada pela Global de 253) é configurável pelo fabricante do sistema. Sendo a Lenovo a fabricante do sistema, a empresa reitera que o equipamento ofertado será entregue em sua configuração máxima, nos termos do Edital.
Finalizou afirmando que dentre os equipamentos disponíveis no Brasil, a fonte HK600-11PP S1 suporta a configuração máxima do equipamento. Desta feita, a Lenovo atendeu a todos os requisitos descritos no item 3 do Termo de Referência, motivo pelo qual deve ser mantida como vencedora do item 3 do certame.

Instada a unidade técnica sobre as alegações, esta se manifestou nos seguintes termos:

Conforme apresentado na manifestação das Razões apresentadas pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, no link https://www.intel.com.br/content/www/br/pt/products/sku/230496/intelcore-i913900k-processor- 36m-cache-up-to-5-80-ghz/specifications.html, é possível identificar que o produto possui vários tipos de fonte de alimentação para o produto ofertado pela empresa.
Podendo ser identificado no site através do link acima, na aba Fonte de Energia, onde possui 3 tipos de fonte, 500W, 750W e 1100W.

No termo de referência, solicitamos que deverá ser no mínimo 750 W. Logo, o equipamento possui fonte de alimentação que atende ao termo de referência.
Portanto, mantenho a avaliação técnica anterior e sugiro a improcedência das razões apresentadas pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Segue parecer técnico para os devidos encaminhamentos de praxe e demais medidas administrativas para a continuidade do processo licitatório.
Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Lima de Sousa, Gerente, em 04/12/2023, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Após análise das razões e contrarrazões, esta Pregoeira segue o Parecer Técnico e nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, mantendo classificada, no item 3 do certame, a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 11/12/2023, às 10:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1649152 e o código CRC 7F3F8C0B.

Processo Administrativo n. 0005623-41.2023.8.01.0000	1649152v6