Processo Administrativo nº

:	0005623-41.2023.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Objeto	:

Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos para atender as necessidades atuais e futuras de modernização do Parque Computacional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na Capital quanto no Interior

Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

RECURSO 1

A empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.275.920/0001-61, com sede na Estrada Municipal José Costa de Mesquita, 200, galpão 1 a 11, Chácara Alvorada, no município de Indaiatuba/SP, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, no item 2 do certame, alegando descumprimento do item 3 do Edital.
Em suas razões, detalhou a motivação explicando:
1.	Violação do item 3 do Edital - 1. Desktop tipo II - Desempenho
O Tribunal estabeleceu que os equipamentos ofertados deveriam atingir pontuação mínima de 22.000 pontos, conforme lista de processadores no link: https://www.cpubenchmark.net/cpu.php?cpu=Intel+Core+i7-13700T&id=5223 e que, apesar do equipamento ofertado i5- 13500T atender a pontuação, não ofertou o processador descrito no link, o i7-13700T, que possui características técnicas superiores.
2.	Violação do item 3 do Edital - 11. Teclado
O Edital impõe que o Teclado seja [p]adrão AT do tipo estendido de 107 teclas, com todos os caracteres da língua portuguesa, mas o ofertado foi um teclado com 105 teclas em inglês, conforme imagens do catálogo “Teclado Dell_KB216_Ficha.pdf”; observou que o teclado modelo KB216 com caracteres em português que consta no site oficial da Dell (https://www.dell.com/pt-br/shop/teclado- multim%C3%ADdia-da-dell-kb216/apd/580-adin/acess%C3%B3riospara-computador) também não atende o disposto item 3 do Edital, tópico 11, pois possui 106 caracteres e não 107 e finalizou informando que a recorrida poderia ter ofertado o teclado KB522 que possui 107 teclas e assim atenderia o instrumento convocatório.
Assim, requer a declassificação da Global Distribuição por não atendimento ao item 3 do Edital, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia.

Em contrarrazões, informou que:
1.	a indicação do link servia apenas para validação da pontuação mínima a ser atingida e o processador ofertado i5-13500T atende ao exigido por possuir pontuação superior a 24.000 pontos, conforme https://www.cpubenchmark.net/cpu.php? id=5239&cpu=Intel+Core+i5- 13500T, atendendo também os demais requisitos técnicos, inclusive o edital em nenhum momento exigiu o modelo do processador, o que estaria claramente direcionando o certame.
2.	em relação ao teclado, esclareceu que junto da proposta de preços foi enviada declaração do fabricante Dell, confirmando que o teclado ofertado junto ao Desktop, é fabricado no padrão ABNT 2 com 108 teclas com todos os caracteres da língua portuguesa, cuja declaração se	encontra	disponibilizada	no	link: https://grupohervalmy.sharepoint.com/:b:/g/personal/tobias_gregorius_herval_com_br/EXvnq4VAXdBPn9Yr9cCyGgoBkr9QylejS1xRQ1583fFtQ? e=wbGgQ8, restando assim, confirmado o atendimento ao edital.
Por comprovar atendimento a todos os requisitos técnicos, requer que seja negado provimento ao recurso administrativo, mantendo in totum a decisão recorrida.

RECURSO 2

A empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.006.879/0002-60, com sede na Avenida Cem, s/nº, quadra 1, sala 1, Terminal Intermodal da Serra, Serra/ES, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, no item 2 do certame, alegando descumprimento do item 3 do Edital.
Em suas razões, motivou a insurgência apontando que o teclado aceito possui 105 teclas, contrariando os termos do Edital e em nenhum momento houve resposta à esclarecimento e/ou impugnação que permitisse a aceitação de teclado com 105 teclas ou menos, o que justifica a imediata desclassificação da proposta da licitante Global para o item 2.
Em sede de contrarrazões, a recorrida esclareceu que, para atendimento do presente edital, foi considerada a versão do teclado Dell - KB216, padrão ABNT 2, cuja quantidade de teclas atende ao solicitado no edital, comprovado através da declaração já enviada junto da proposta,	e	corroborada	pela	declaração	do	fabricante	Dell	disponível	no	link https://grupohervalmy.sharepoint.com/:b:/g/personal/tobias_gregorius_herval_com_br/EXvnq4VAXdBPn9Yr9cCyGgoBkr9QylejS1xRQ1583fFtQ? e=wbGgQ8, solicitada apenas para que não restem dúvidas do documento já enviado anteriormente. Assim, requer a manutenção de sua classificação.

PARECER TÉCNICO

Instada a unidade técnica sobre as alegações, esta se manifestou nos seguintes termos:

"III. DA VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO EDITAL – 1. DESKTOP TIPO II – DESEMPENHO.
[a]tingir pontuação mínima de 22.000 pontos conforme lista de processadores no link https://www.cpubenchmark.net/cpu.php?cpu=Intel+Core+i7-13700T&id=5223”.

O link acima, utilizado no termo de referência, serviu apenas para indicação ao site que seria utilizado para pesquisa e parâmetros de processadores que poderiam atingir a pontuação solicitada no termo de referência.

"IV. DA VIOLAÇÃO AO ITEM 3 DO EDITAL – 11. TECLADO ".
Conforme demonstrado pela empresa nos autos do processo - Documentos técnicos - Item 2 (1612970), na página 35, Teclado padrão ABNT2 com 108 e impressão sobre as teclas do tipo permanente. A empresa demonstra em sua declaração técnica que entregará um teclado de acordo com o edital.

"V. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – ART. 3º DA LEI Nº 8.666/93."
De acordo com a manifestação técnica acima apresentada, demonstra que a empresa ora vencedora do ITEM 2 do Certame ofertou um equipamento que atende às exigências técnicas do termo de referência. Portanto, tal alegação evidencia que não houve violação ao princípio da vinculação ao edital.
Portanto, mantenho a avaliação técnica anterior e sugiro a improcedência das razões apresentadas pela empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e para a empresa COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que apresentou suas razões semelhantes às da empresa LENOVO, referente à não conformidade do teclado ofertado.

Segue parecer técnico para os devidos encaminhamentos de praxe e demais medidas administrativas para a continuidade do processo licitatório. Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Lima de Sousa, Gerente, em 04/12/2023, às 12:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Após análise das razões e contrarrazões, esta Pregoeira segue o Parecer Técnico e nego prosseguimento ao recurso interposto pelas empresas LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e COMPACTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, mantendo classificada a empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA e, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 11/12/2023, às 09:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1648625 e o código CRC 6B8F14F4.

Processo Administrativo n. 0005623-41.2023.8.01.0000	1648625v12