Pregão/Concorrência Eletrônica

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CONTRARRAZÃO :
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE REFERENTE PREGÃO ELETRÔNICO nº 75/2023
GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (GLOBAL), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rodovia Governador Mario Covas, 10.600 na cidade de Cariacica/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 89.237.911/0289-08, vem pelo presente, tempestivamente, apresentar CONTRARRAZÕES, em face do recurso interposto pela empresa Compacta Comércio e Serviços Ltda. (COMPACTA), conforme razões abaixo.

DOS FATOS

A empresa GLOBAL participou do Pregão Eletrônico N° 75/2023, restando vencedora para o item 02, e teve sua proposta e habilitações aceitas para o presente certame, estando em plena conformidade com o estipulado em edital.

Não satisfeita com o resultado do pregão, a empresa COMPACTA apresentou recurso administrativo frente à decisão que declarou a empresa GLOBAL vencedora do certame para o presente lote, alegando violação às normas do edital, quanto às garantias legais e constitucionalmente atinentes à licitação.

No entanto, os apontamentos soerguidos pela recorrente são absurdos e não podem de forma alguma prosperar, visto que não correspondem à realidade dos fatos, conforme será demonstrado a seguir.

DO TECLADO OFERTADO

A recorrente elenca em seu recurso que o teclado ofertado pela Global para o item 02 está em desacordo com o Edital, tendo em vista que o mesmo possui somente 105 teclas, e que não foi aceito qualquer questionamento permitindo teclado com quantidade de teclas inferior ao exigido no edital, para o presente caso, 107 teclas.

No entanto, cabe esclarecer à essa administração que a proposta enviada por essa licitante cumpre exatamente o estabelecido no edital, conforme elucidaremos.

Primeiramente cabe esclarecer que junto da proposta de preços enviada pela Global, foi enviada a declaração do fabricante Dell, confirmando que o teclado ofertado junto ao Desktop, é fabricado no padrão ABNT 2 com 108 teclas com todos os caracteres da língua portuguesa.

Certamente a COMPACTA se baseou somente no datasheet do teclado enviado, e esqueceu de considerar a declaração enviada pelo fabricante Dell informando do atendimento do ponto em questão.

O documento técnico apresentado demonstra apenas o teclado Dell - KB216, em sua versão convencional utilizada no mundo todo, onde no próprio documento é destacado que “A disponibilidade do produto varia de acordo com o país”.

Deste modo, para atendimento do presente edital, foi considerada a versão do teclado Dell - KB216, padrão ABNT 2, cuja quantidade de teclas atende ao solicitado no edital comprovado através da declaração já enviada junto da proposta, e corroborada pela declaração do fabricante Dell disponível no link https://grupoherval- my.sharepoint.com/:b:/g/personal/tobias_gregorius_herval_com_br/EXvnq4VAXdBPn9Yr9cCyGgoBkr9Q- ylejS1xRQ1583fFtQ?e=wbGgQ8, solicitada apenas para que não restem dúvidas do documento já enviado anteriormente.

Assim restou comprovado que os argumentos da recorrente COMPACTA, não procedem e visam tão somente duvidar da conduta do Sr. Pregoeiro e da área técnica desta administração que procedeu com o aceite da proposta da GLOBAL.

DOS FUNDAMENTOS

A isonomia na licitação, enseja direitos correlacionados com a observância fidedigna do edital tanto aos participantes do certame com de parte do ente público licitador. Não se pode admitir a relativização do formalismo, sob pena de o edital perder sentido como ato jurídico normativo e, mesmo, a frustração de outra finalidade precípua da licitação: a garantia do tratamento isonômico dos interessados em contratar com o Estado.

De outro enfoque, o Edital de Licitação configura a chamada "Lei Interna". As condições ali estipuladas, precípuas ao objeto da licitação, deverão ser cumpridas rigorosamente pelas partes, tanto na fase habilitatória, como no julgamento das propostas e na execução contratual futura.

NENHUM LICITANTE NEM O PREGOEIRO PODEM MODIFICAR O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (INTERPRETANDO-
O À SUA COMPITA) muito menos assim agir em pleno andamento procedimental do certame. Caso isso ocorra, só resta aos julgadores uma saída: a não validação do documento defeituoso. Esta é a situação almejada nesta via recursal administrativa.

Portanto, em sede de licitação pública, é extremamente importante que as propostas e os documentos de habilitação ofertados em um certame atendam plenamente às especificações exigidas pelo instrumento convocatório.

Por conseguinte, resta induvidoso que o julgamento objetivo é condição imprescindível para o próprio atingimento do fim maior da licitação: resguardar o princípio da isonomia

Portanto, o edital bem como a Lei são claros, e devem ser julgados de acordo com os preceitos, condições e cláusulas constantes no mesmo.

A Administração não pode criar critério de julgamento não inserido no instrumento convocatório ou deixar de seguir os que já estão ali definidos, pois estaria malferindo o princípio do julgamento objetivo, vez que o “edital não pode transferir para a Comissão a definição dos critérios de julgamentos; estes devem estar previamente explicitados no edital, sob pena de entregar-se à subjetividade da Comissão o julgamento das propostas”.

Estipulados os critérios e exigências a serem obedecidos pelos licitantes, a Administração deve-lhes estrita observância, não sendo cabível evadir das regras que ela própria determinou e às quais aderiram os licitantes, conforme demonstrou o Voto proferido pelo Ministro GILSON DIPP no mandado de segurança 8.411/DF:

A propósito, apropriada é a citação do brocardo jurídico que diz "o edital é a lei do concurso". Nesse sentido, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. O recorrente ao se submeter ao concurso concordou com as regras previstas no Edital, não podendo agora se insurgir contra a referida previsão.

Diante de tudo o que já foi exposto, não há o que se questionar a respeito da classificação da proposta da GLOBAL ou ainda da condução do processo por parte da administração do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE, pois a ambas obedeceram a todas as determinações do ato convocatório, em perfeita consonância com o processo licitatório, não havendo nada que a desabone.

Cabe ressaltar sobre o princípio da ECONOMICIDADE, onde é notório que a Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o universo de competências e atribuições do Sistema Federal de Controle Externo (arts. 70 a 75).

Nesse novo cenário, a atuação do Tribunal de Contas da União — TCU, como órgão de controle externo, em íntima cooperação com o Congresso Nacional, engendra uma avaliação cada vez mais criteriosa dos gastos públicos.

A propósito, o texto constitucional inseriu no ordenamento jurídico parâmetro de natureza essencialmente gerencial, intrínseco à noção de eficiência, eficácia e eficiência, eficácia e efetividade, impondo como um dos vetores da regular gestão de recursos e bens públicos o respeito ao princípio da economicidade, ao lado do basilar princípio da legalidade e do, também recém-integrado, princípio da legitimidade (CF, art. 70, ‘‘caput’’).

Cumpre destacar que, apesar de o princípio em tela não se encontrar formalmente entre aqueles constitucionalmente previstos para a administração pública federal (art. 37, ‘‘caput’’), impõe-se materialmente como um dos vetores essenciais da boa e regular gestão de recursos e bens públicos.

Ademais, é inegável que o princípio da economicidade se harmoniza integral e complementarmente com o recém- introduzido princípio da eficiência (EC nº 19/98), sendo deste, com efeito, corolário e vice-versa.

DO PEDIDO

Requer que seja NEGADO provimento ao recurso administrativo interposto pela licitante COMPACTA, no Pregão Eletrônico N° 75/2023, pelos fundamentos discorridos nas contrarrazões, ora apresentadas, mantendo in totum a decisão recorrida.

Cariacica/ES, 13 de novembro de 2023.

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
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