Pregão/Concorrência Eletrônica

 Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

CONTRARRAZÃO :
Ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ilma.(o) Pregoeira (o)
Ínclita Autoridade Superior Competente

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2023 Processo SEI n° 0005623-41.2023.8.01.0000 DATA: 30/10/2023-10:00:00

Objeto: Item 4 – Notebook

A Empresa COMPACTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - FILIAL ESPÍRITO SANTO, empresa já qualificada no procedimento do Pregão e na qualidade de arrematante do item 04 deste pregão, vem através de seu representante legal, tempestivamente apresentar suas contrarrazões ao recurso administrativo oferecido pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, doravante descrita como recorrente.

Do recurso da recorrente:
“DA FALHA QUANTO AO PROCESSADOR OFERTADO”

A recorrente em síntese alega o não cumprimento de requisitos exigidos no edital pela arrematante COMPACTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - FILIAL ESPÍRITO SANTO, pois o processador ofertado junto do equipamento foi o Processador AMD Ryzen 5 PRO 5675U.
Também mencionou o link de um equipamento Lenovo com geração de processadores da Linha AMD Ryzen Pro 7000 Series.

Antes, cabe informar que a URL do PSREF indicado pelo recorrente é um portal do fabricante Lenovo que contém os anúncios mundiais da especificação técnica dos produtos já lançados ou em vias de ser lançados.
As informações contidas neste portal não refletem para a totalidade dos 160 países em que a Lenovo atua.

Neles, podem existir diferentes estratégias comerciais e independentes entre si que podem definir ou não o lançamento de produtos, simultâneos ou não em todos esses países cobertos pela Lenovo.

Com a devida razoabilidade, é impossível afirmar que um determinado produto seja lançado em escala mundial de modo instantâneo, ao mesmo tempo e em todos os 160 países cobertos pela fabricante Lenovo.

Não só com a fabricante Lenovo, estende-se este raciocínio para outros fabricantes e também para outros segmentos da indústria.

Sendo assim, o produto em atual produção pela Fabricante Lenovo Brasil, que corretamente apresentamos em nossa proposta é o Thinkpad L14 Gen 3 AMD com processadores AMD Ryzen Pro 5000 series.

Este produto foi analisado e devidamente aceito pela DD Comissão.

Corroborando com nossa afirmação, enviamos também a declaração do fabricante do processador, AMD South America Ltda, que declara que sua linha de processadores AMD Ryzen Pro 7000 series, destinada a notebooks, ainda não está disponível em nenhum notebook em Território Brasileiro para os fabricantes parceiros AMD, bem como declaração da própria Lenovo que afirma que o modelo Thinkpad L14 GEN3 está em linha de produção com os processadores Ryzen Pro 5000 como os mais atuais da Linha AMD.

Ou seja, a fabricante dos processadores e a fabricante do produto afirmam que a linha de processadores AMD Ryzen Pro 5000 são os mais atuais disponibilizado e produzidos no Brasil.

Por oportuno, as declarações da AMD e da Lenovo acima citadas serão enviadas (tempestivamente) por e-mail à cpl@tjac.jus.br, vez que o formato PDF não é suportado pela plataforma do pregão.

Considerando o estabelecido no Edital, na Legislação vigente e na jurisprudência, esta Recorrida, melhor classificada para o objeto deste Pregão Eletrônico, enviou proposta técnica em conformidade às exigências técnicas previstas no Edital.

As alegações da Recorrente não possuem fundamento porque o recurso solicitado está presente no equipamento apresentado pela recorrida, bem como ratificados em toda documentação enviada atestando atendimento total ao solicitado. Razão pela qual a nossa classificação deve ser MANTIDA, para todos os seus efeitos, neste Pregão.

Por essa razão, não se verifica – como quer a Recorrente no seu recurso administrativo que possui alegações de não atendimento, mas nenhuma fundamentação pois “equivocadamente”, por representar outro Fabricante, não soube interpretar corretamente as informações presentes no portal PSREF, com o único intuito de rebater as alegações equivocadas da Recorrente, reiteramos o total atendimento, conforme já teve, por este Órgão, sua análise técnica apontando conformidade e atendimento conforme o Edital 75/2023 (SEI nº 1598247).

DO REQUERIMENTO

Por tudo quanto exposto, a Compacta requer seja declarada a improcedência das alegações da recorrente, GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA, haja vista a ausência de amparo técnico, fático e legal, devendo ser ratificadas e mantidas todas as decisões praticadas pelo Pregoeiro até o presente momento.

Confiamos na excelência do julgamento dessa respeitável Comissão para que tome as medidas cabíveis e esperamos ter contribuído para que tudo corra na mais perfeita harmonia.

Cabe ressaltar que a nossa proposta está harmônica com o Edital e, principalmente, com o ponto “equivocado” apresentado pela recorrente, o que em nossa empresa analisou acertadamente o Edital em suas versões públicas e, na proposta solução ofertada estão 100% compatíveis com as exigências do Edital, o que é detalhadamente indicado nos documentos já anexados.

Aqui, ao nos manter classificados, far-se-á justiça não apenas a esta Recorrida como também à legitimidade jurídica, mantendo-se ainda MAIS OPORTUNIDADES TECNOLÓGICAS (e com efetiva qualidade) à disposição desse Órgão e da própria Administração Pública.

Esta Recorrida não correria o risco da não aceitação ou da devolução da solução, ao participar de um Pregão Eletrônico relevante como este, e de fato fez a sua oferta rigorosamente dentro das exigências técnicas, como se viu.

Possuímos todas as comprovações técnicas necessárias para sejam mantidas a classificação das propostas, como de fato está.

Por tudo quanto exposto, a COMPACTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - FILIAL ESPÍRITO SANTO requer seja declarada a improcedência das alegações da recorrente, haja vista a ausência de amparo técnico, fático e legal, devendo ser ratificadas e mantidas todas as decisões praticadas pelo Pregoeiro até o presente momento.

Desta forma, requeremos que seja mantida a habilitação da empresa COMPACTA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - FILIAL ESPÍRITO SANTO por atender integralmente as exigências do ato convocatório para o item 04 do presente certame.

Nestes termos, requeremos que o recurso interposto pela empresa GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA seja considerado improcedente.

Nestes termos, Por ser de Justiça!
Pede e espera deferimento.

Serra, 13 de novembro de 2023, Atenciosamente,

Luís Carlos de Oliveira Freitas Sócio-Diretor
RG: 9.715.791
CPF: 995.269.568-34

- DECLARAÇÃO DO FABRICANTE LENOVO: (Doc. em PDF enviada por e-mail cpl@tjac.jus.br) À
Compacta Comércio e Serviços LTDA

A LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. (“Lenovo”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.275.920/0001-61, com escritório administrativo estabelecido na Rua Werner Von Siemens, 111 — Prédio 11 / Torre A — 3º e 4º andar— Bairro da Lapa — São Paulo / SP - CEP 05069-900, declara que a empresa Compacta Comércio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.006.879/0002-60, sediada na AVENIDA CEM, QUADRA 01 - SALA 1 - TERMINAL INTERMODAL DA SERRA, CEP: 29161-384, está cadastrada nos sistemas internos da Lenovo como Revenda Indireta, estando apta a comercializar, através de uma Revenda Autorizado Lenovo, os produtos de fabricação Lenovo abaixo discriminados:

Família: L14 Gen 3 (AMD) Part Number: 21C6CTO1WW
Garantia/SLA: Garantia 1 p/ 5 anos (OS) - 5WS0K18185

A Lenovo declara ainda que os produtos acima citados:
•	O Notebook Thinkpad Modelo L14 GEN 3 AMD está em linha de produção pela Lenovo Brasil.
•	A linha mais recente de processadores utilizados para a sua produção é a AMD Ryzen Pro 5000, dentre eles o processador AMD Ryzen 5 Pro 5675U

A Lenovo é responsável pelo atendimento “on site” da garantia padrão dos equipamentos, conforme o Termo de Garantia Padrão da Lenovo, mediante assistência técnica devidamente autorizada e credenciada.

A Garantia adicional/SLA deve ser previamente adquirida pela Revenda, mediante os termos de extensão da Garantia dos produtos.

Para acesso a certificações e quaisquiser outras informações sobre os produtos acima listados, podem ser consultadas no site: https://psref.lenovo.com.

Para acesso a Drivers, atualizações, Software, Diagnósticos, Catálogos, Manuais e Guia de Instalação e busca das autorizadas técnicas Lenovo podem ser consultados no site: https://pcsupport.lenovo.com/br/pt

A Lenovo dispõe de telefone gratuito 0800-701-4815 (ligações fora da cidade de São Paulo) para abertura de chamados técnicos em Língua Portuguesa e service desk.

A presente declaração foi emitida por solicitação da Compacta Comércio e Serviços LTDA para atendimento ao Edital 75/2023, promovido pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Atenciosamente: Valter Artea e Mauricio Misumi

-DECLARAÇÃO DO FABRICANTE AMD: (Doc. em PDF enviada por e-mail cpl@tjac.jus.br) São Paulo, 10 de Novembro de 2023
Assunto: Processadores AMD Ryzen Pro 7000u series Referente: Produção dos CPUs AMD.

DECLARAÇÃO

A AMD South America Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°01.248.915/0001-83, situada a Rua George Ohm 230, 22° andar, São Paulo (SP), CEP 04576-020, representante legal da empresa norte americana Advanced Micro Devices, Inc que é fabricante de todos os processadores AMD Ryzen, vem por meio desta a quem possa interessar esclarecer os seguintes fatos sobre seus processadores.

A Fabricante AMD, declara que sua linha de processadores AMD Ryzen Pro 7000u series, destinada a notebooks, ainda não está disponível em nenhum notebook, em Território Brasileiro, de fabricantes parceiros AMD.

A presente declaração foi emitida por solicitação da Compacta Comércio e Serviços LTDA para atendimento ao Edital 75/2023, promovido pela TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Atenciosamente, Alfredo Heiss
Especialista em Hardware / Arquiteto de Soluções AMD Brasil
Rua George Ohm, 230, conj. 222 Torre B Brooklin, São Paulo, SP, Brasil. CEP 04576-020 Fone: (11) 3478-2150 / (11) 98946-2447
alfredo.heiss@amd.com

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