Author: Gilcineide Ribeiro Batista
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Pregão/Concorrência Eletrônica

 Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

CONTRARRAZÃO :
ILUSTRÍSSIMO SR. PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE RESPONSÁVEL PELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2023

Ref.: Contrarrazões ao recurso administrativo interposto pela Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA.

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA (“Lenovo”), inscrita no CNPJ/MF de nº 07.275.920/0001-61, na Estrada Municipal José Costa de Mesquita, 200, galpão 1 a 11, Chácara Alvorada, Indaiatuba, São Paulo, CEP 13.337-200, vem por meio de seus representantes legais, apresentar CONTRARRAZÕES, com fundamento no art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002 e item 12 e seguintes do Edital do Pregão Eletrônico nº 75/2023, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I.	TEMPESTIVIDADE

1.	Em 08/11/2023, a Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA. (“Global Distribuição”) apresentou recurso contra a declaração de vencedor da Lenovo para o item 3 do Pregão nº 75/2023.

2.	Considerando o prazo de 3 dias para apresentação de contrarrazões, nos termos do item 12.2.3 do Edital, é tempestiva a apresentação da presente resposta nessa data.

II.	DOS FATOS

3.	O TJAC publicou o Edital de Pregão Eletrônico nº 74/2023 (“Edital”), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de equipamentos para atender as necessidades atuais e futuras de modernização do Parque Computacional do TJAC.

4.	Não obstante a Lenovo tenha cumprido todos os requisitos técnicos descritos no Edital e o certame tenha sido conduzido de forma transparente, a Global Distribuição interpôs recurso administrativo sob o argumento de que a fonte ofertada pela Lenovo não atenderia ao item 3. Detalhamento do Objeto, item 10. Alimentação Elétrica.

5.	No entanto, conforme será demonstrado a seguir, as alegações da Global Distribuição carecem de fundamentação técnica e jurídica, motivo pelo qual deve ser mantida a declaração da Lenovo como vencedora do item 3.

III.	ATENDIMENTO AO ITEM 3. DETALHAMENTO DO OBJETO – ITEM 10 | ADEQUAÇÃO DA FONTE OFERTADA

6.	A Global Distribuição sustenta que a Lenovo não atenderia os requisitos descritos no item 3. Detalhamento do Objeto, item 10. Alimentação Elétrica. Isso porque, a Global Distribuição teria constatado que a fonte de 500w ofertada pela Lenovo não suportaria a configuração máxima do equipamento descrita no catálogo da Lenovo.

7.	A alegação da Global Distribuição, no entanto, demonstra o seu desconhecimento quanto à política de fabricação da Lenovo.

8.	Isso porque, a Lenovo, como multinacional do setor de tecnologia, fabrica equipamentos com diferentes configurações a depender das regiões de atuação da empresa. Essa informação consta, inclusive, no catálogo da Lenovo apresentado no presente certame, no qual se menciona expressamente que: “[a]s especificações nesta página podem não estar disponíveis em todas as regiões e estão sujeitas a alterações ou atualizações sem aviso prévio”.

9.	Como se vê, as configurações dos equipamentos variam conforme as regiões de atuação da Lenovo devido aos diferentes incentivos fiscais, impostos, sistema logístico e disponibilidade de insumos de cada uma dessas áreas.

10.	Dessa forma, não merece prosperar a alegação da Global Distribuição no sentido de que “a fonte de 500W ofertada pela LENOVO, se quer suportaria o processador Intel Core i9-13900K e a Placa de Vídeo NVIDIA RTX 5000 Ada Generation, uma vez que o consumo de ambos somados chega a 503W”, já que tal comparação é realizada com base em equipamentos que, apesar de constarem no portfólio que a Lenovo oferta no site, não se aplica ao Brasil.

11.	Para além dos esclarecimentos acima, a alegação da Global Distribuição de que o processador e a placa mais modernos da Lenovo consumiriam 503W também não procede, pois a 'Energia Turbo Máxima' do processador, conforme informações do site oficial da Intel(1), se refere à dissipação de energia máxima sustentada, limitada por controles de corrente e/ou temperatura, sendo que a potência instantânea pode exceder a potência turbo máxima por curtas durações (≤10 ms).

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12.	Nesse contexto, embora a Global Distribuição alegue que a Lenovo não atendeu a configuração máxima do equipamento, no site da Intel consta a informação de que a Potência Turbo máxima do equipamento (Alegada pela Global de 253) é configurável pelo fabricante do sistema. Sendo a Lenovo a fabricante do sistema, a empresa reitera que o equipamento ofertado será entregue em sua configuração máxima, nos termos do Edital.

13.	Tendo em vista, portanto, que dentre os equipamentos disponíveis no Brasil a fonte HK600-11PP S1 suporta a configuração máxima do equipamento, a Lenovo atendeu a todos os requisitos descritos no item 3. Detalhamento do Objeto, item 10. Alimentação Elétrica.

14.	Como se vê, ao contrário do que alega a Global Distribuição, carece de fundamentação técnica o argumento de que o equipamento ofertado pela Lenovo não suporta a configuração máxima do equipamento.

15.	Diante do exposto, resta evidente que a Lenovo atendeu integralmente ao disposto no item 3. Detalhamento do Objeto, item 10. Alimentação Elétrica, motivo pelo qual deve ser mantida como vencedora do item 3.

IV.	VIOLAÇÃO DAS MELHORES PRÁTICAS PARA A SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA

16.	Como se vê, portanto, não assiste razão a Global Distribuição ao afirmar que a Lenovo não possui qualificação técnica por inobservância ao item 3. Detalhamento do Objeto, item 10. Alimentação Elétrica.

17.	Entendimento contrário, consubstanciaria violação aos princípios da economicidade e ao da melhor proposta, uma vez que o preço apresentado pela Global Distribuição é de R$ 12.000,00 reais no total e maior do que o apresentado pela Lenovo para o item 3.

18.	Diante do exposto, requer que as razões apresentadas pela Global Distribuição sejam desprovidas a fim de que a Lenovo seja mantida como vencedora do item 3.

V.	CONCLUSÃO

19.	Diante do exposto, resta evidente que a Lenovo atendeu integralmente o disposto no item 3. Detalhamento do Objeto, item 10. Alimentação Elétrica, motivo pelo qual deve ser mantida como vencedora do item 3.

Termos em que Pede deferimento

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

(1) Disponível em https://www.intel.com.br/content/www/br/pt/products/sku/230496/intel-core-i913900k- processor-36m-cache-up-to-5-80-ghz/specifications.html
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