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Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de dezembro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.436
cargo de Analista Judiciário, Código EJ01-NS, Classe “B”, Nível 2, do Quadro
de Pessoal Permanente de Atividades Técnicas do Poder Judiciário.

Art. 2º - Declarar vago o cargo efetivo ocupado pela servidora em epígrafe.

Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagem a 27 de novembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/12/2023, às 13:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010042- 07.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4355 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta- cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

R E S O L V E:

Atribuir à servidora Maria do Socorro Rodrigues Charbel, Técnica Judiciá- ria, matrícula nº 7000103, a Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Supervisora Administrativa da Gerência de Cadastro e Remuneração da Di- retoria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, com efeito retroativo a 1º de dezembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/12/2023, às 13:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000273- 72.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 4363 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta- cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e, Considerando o inteiro teor do Ofício nº 523/2023/TRT14/GP, oriundo do Tri- bunal Regional do Trabalho 14ª Região e Despacho nº 39016/ 2023 - PRESI/ GAPRE,

R E S O L V E:

Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 30 de março de 2024, a cessão da servidora Ivoneide Pereira da Costa Silva, Técnica Judiciária, Matrícula 7000794, pertencente ao quadro pessoal efetivo deste Poder, para prestar serviços no Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região, sem ônus para o Órgão cedente.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/12/2023, às 13:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001494- 37.2016.8.01.0000

PORTARIA Nº 4368 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta- cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e, Considerando o inteiro teor do Comunicado Interno nº 4986/2023, oriundo da Presidência deste Tribunal,

R E S O L V E:

Designar a servidora Mariana de Oliveira Silva, matrícula nº 8000959, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, có- digo CJ3-PJ, da Presidência deste Tribunal, no período de 28 de novembro a 1º de dezembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de licença para tratamento de saúde.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/12/2023, às 13:44, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010087- 11.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM- PRESA QUALITTY SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZA- DOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DIÁRIA.

PROCESSO Nº 0000852-54.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa QUALITTY SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscri-
ta no CNPJ nº 04.454.037/0001-40, sediada na Rua Dom Pedro II, nº 2470, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO, doravante denomina- da CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Elizangela Souza Caval- cante, CPF nº 991.***.***-49, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993 e IN nº 5/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 137/2022, pelo período de 52 (cinquenta e dois) dias, bem como promover a supres- são do posto de serviços de Vila Campinas e a repactuação dos valores contratados concernente ao período 2022/2023, conforme cálculos GEINF id. 1604734.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1.	Os preços unitários decorrentes da repactuação a serem praticados no período de 10/10/2023 a 10/12/2023, são os seguintes:

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	LOCALIDADE	QUANT. POSTO	VALOR ATUAL	VALOR UNITÁRIO ATUALIZADO	DIFERENÇA UNIT. POR POSTO	DIFERENÇA MENSAL	

1	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com forne- cimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
RIO BRANCO	
57	
3.239,95	
R$ 3.448,55	
R$ 208,60	
R$ 11.890,20	

2	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com forne- cimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
DEMAIS COMARCAS	
19	
2.813,85	
R$ 3.031,69	
R$ 217,84	
R$ 4.138,96	
2.1.1	O valor total acrescido aos itens 1 e 2 no 10/10/2023 a 10/12/2023 é de R$ 16.029,16 (dezesseis mil vinte e nove reais e dezesseis centavos)
2.1.2	- O valor referente 3 postos acrescidos por força do ACT período de 04/10/2023 a 04/01/2024 é o seguinte:

1	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com forne- cimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre	
RIO BRANCO	
3	
3.239,95	
R$ 3.448,55	
R$ 208,60	
R$ 625,80	
2.1.2.1.	O valor total acrescido aos 3 (três) postos por força da repactuação no período de 04/10/2023 a 04/01/2024 é de R$ 1.877,40 (um mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).
2.2	O novo valor do contrato em face da repactuação/renovação no período de 11/12/2023 a 04/01/2024 é de:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 7 de dezembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.436

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	LOCALIDADE	QUANT. POSTO	PERÍODO	VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR TOTAL	
	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios			11/12/2023 À			
1	e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça	RIO BRANCO	57	04/01/2024	R$ 3.448,55	R$ 163.806,13	
	do Estado do Acre			(25 DIAS)			
	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios			11/12/2023 À			
2	e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça	DEMAIS COMARCAS	19	04/01/2024	R$ 3.031,69	R$ 48.001,76	
	do Estado do Acre			(25 DIAS)			
2.3	
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O novo valor do contrato válido para o período de 05/01/2024 à 31/01/2024 é de:
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	LOCALIDADE	QUANT. POSTO	PERÍODO	VALOR UNITÁRIO MENSAL	VALOR TOTAL1	
	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios			05/01/2024 À			
1	e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça	RIO BRANCO	57	31/01/2024	R$ 3.448,55	R$ 176.910,62	
	do Estado do Acre			(27 DIAS)			
	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios			05/01/2024 À			
2	e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça	DEMAIS COMARCAS	19	31/01/2024	R$ 3.031,69	R$ 51.841,90	
	do Estado do Acre			(27 DIAS)			

	Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios			05/01/2024 À			
1	e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça	RIO BRANCO	3	31/01/2024	R$ 3.448,55	R$ 9.311,06	
	do Estado do Acre			(27 DIAS)			
2.4.	O valor atualizado do contrato para o periodo de 11/12/2023 até 31/01/2024 será de R$ 449.871,47 (quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e se- tenta e um reais e quarenta e sete centavos)
2.5.	O valor indenizatório decorrente da repactuação é de R$ 150.857,09 (cento e cinquenta mil oitocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), nos
termos da informação GEINF (1604734), sendo:
a)	R$ 149.605,49 (cento e quarenta e nove mil seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos) referente a totalidade de postos do contrato originário.
b)	R$ 1.251,60 (um mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) referente aos 3 postos de trabalho vinculado ao ACT MPT 14ª Região e TJAC.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 11 de dezembro de 2023 até 31 de janeiro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalhos: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recur- so: 1760 / 2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e do Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0002 - Ma- nutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária, Fonte de Recurso: 2700 (0200 Convênio), Elemento de Despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 04 de dezembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ELIZANGELA SOUZA CAVALCANTE, Usuário Externo, em 05/12/2023, às 08:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/12/2023, às 09:47, conforme
art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000852-54.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0004554-71.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Dispensa de licitação

DECISÃO

1.	Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto a aquisição de licenças para software de gestão de projetos (LICENÇA ELEMENTOR PRO
- ANUAL e LICENÇA CROCOBLOC - LIFETIME), para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabe- lecidas no Termo de Referência.
2.	Em Parecer (Evento SEI nº 1639136), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos
do art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1639136) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da empresa DIEGO BRUNO MADEIRA GAMA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.245.902/0001-47, para aquisição de licenças para software de gestão de projetos citadas acima, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, ao custo total de R$ 4.795,00 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais), com fundamento no art. 24, II, da Lei n.º 8.666/1993.
4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5.	Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/11/2023, às 11:07, conforme
art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004554-71.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 144/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E RF16 SERVIÇOS INTE- GRADOS LTDA (AVANT SERVICES), QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE LICENÇAS PARA SOFTWARE DE GESTÃO DE PROJETOS.

Processo nº 0004554-71.2023.8.01.0000