21/11/2023, 08:04	SEI/TJAC - 1627814 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMOADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO G-SUITE, DA FABRICANTE GOOGLE
PROCESSO Nº 0004801-57.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SAFETEC INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.333.111/0001-69, com sede na Av. Marquês de Olinda, 296, andar 01, Recife/PE, CEP 50.030-000, neste ato representada pelo senhor Antônio Pinto Lapa, CPF nº 039.337.804-70, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com reajuste de 42,78% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 217.723,50 (duzentos e dezessete mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) em 36 meses para R$ 207.252,00 (duzentos e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais) para 24 meses, conforme proposta elencada nos autos (id.1596682 ) e cálculo da GEINF id. 1604693, de acordo com a tabela abaixo:

Item     Descrição	Quant

Valor        Unitário     Valor Mensal                        anual

Unit     Total	(24 meses)

1

Licenças Enterprise, conforme demais especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

75	R$ 115,14	R$ 1.381,68	R$ 207.252,00

CLÁUSULATERCEIRA - DAVIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 01 de dezembro de 2023 até 30 de novembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica e/ou 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (Investimento).

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2023.

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21/11/2023, 08:04	SEI/TJAC - 1627814 - Termo Aditivo

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO PINTO LAPA, Usuário Externo, em 16/11/2023, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/11/2023, às 09:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1627814 e o código CRC 87828DF6.

Processo Administrativo n. 0004801-57.2020.8.01.0000	1627814v3

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