10/11/2023, 09:41	SEI/TJAC - 1618165 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 146/2023

CONTRATO,	QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL                  DE JUSTIÇA DO ESTADO DO	ACRE        E       A EMPRESA NORTHWARE COMÉRCIO                   E SERVIÇOS            LTDA, COMO             MELHOR ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e, de outro lado a empresa NORTHWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.131.927/0002-51, estabelecida na ROD ES-010 KM 2 60 Quadra CHA Lote 343 G-2-3, SALA 14 -Jardim Limoeiro – Serra /ES, CEP. 29.164-14, daqui por diante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor Sidclay Henrique Balbuena de Oliveira, portador da Identidade nº 23***00 SSP DF e do CPF n.º 784.***.***-49, têm por justo e contratado o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme condições e exigências constantes nas especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 037/2022, e executado de forma indireta.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAVINCULAÇÃO AO EDITAL E PROPOSTA
2.1. Este Instrumento de Contrato guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 037/2022, com o Termo de Referência e Anexos, contidos no Processo nº 2022/1315352, bem como da Ata de Registro de Preços nº 002/2023, do qual é parte integrante e a PROPOSTA da CONTRATADA.

CLÁUSULATERCEIRA – DA EXECUÇÃO

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3.1. O presente Contrato será executado de forma indireta, nos termos do Processo nº 2022/1315352 -DPE, o edital e os anexos do Pregão Eletrônico nº 037/2021-SRP, tudo em conformidade com a Legislação vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, as seguintes garantias:

4.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos.
4.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

4.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens: 4.2.1. Realizar os pagamentos de acordo com o previsto na competente Nota de Empenho. 4.2.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
4.2.3. Indicar FISCALIZAÇÃO com competência necessária para proceder ao recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações, qualidade, quantidade e preços pactuados.

4.2.4. Promover o recebimento do objeto licitado, rejeitando o que estiver em desacordo com o exigido no Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 037/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1. Sem que a isto limite suas garantias, a licitante vencedora terá os seguintes direitos:
5.1.1. Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas.
5.1.2. Receber o Atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações técnicas e quantidades.

5.1.3. Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.
5.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será a licitante vencedora responsável pelos seguintes itens:

5.2.1. Executar o objeto licitado, conforme disposto no Termo de Referência. 5.2.2. Entregar os materiais licitados dentro das normas legais previstas.
5.2.3. Assumir todas as despesas de fretes, taxas e eventuais onerações que incidam sobre o objeto contratado.

5.2.4. Efetivar a substituição do produto avariado ou em desacordo com as especificações requeridas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

5.2.5. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar a Contratante ou a terceiros, tendo como agente a Contratada, os prepostos ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de a Contratante fiscalizar ou acompanhar todo o procedimento.

5.2.7. Responsabilizar-se por todas as providências, cautelas e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando em ocorrência da espécie forem vítimas seus empregados ou prepostos no desempenho dos serviços destinados ao cumprimento do objeto do contrato, ou em conexão com estes, ainda que verificado o acidente em dependência do Contratante.

5.2.8. A contratada não poderá subcontratar, transferir ou ceder a terceiro, no todo ou em parte, o objeto do contrato.

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5.2.9. Comunicar a Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários.

5.2.10. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do Contratante.

5.2.11. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência.

5.2.12. Assumir responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação do Pregão que originou o presente Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DAVIGÊNCIA
6.1. O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do contrato. Podendo ser prorrogado nos termos da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR
7.1. O valor do presente Contrato é de R$ 61.900,00 (sessenta e um mil e novecentos reais), conforme o disposto na proposta da Contratada.

7.2. No preço estão incluídas todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do fornecimento do objeto ora contratado, inclusive custos com fretes, transporte, pessoal, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outros tributos e taxas que impliquem no fiel cumprimento deste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta da Dotação Orçamentária da CONTRATANTE vigente para o exercício de 2023, de acordo com a classificação a seguir:

Programa / Projeto / Atividade: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça

Fonte de Recursos: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500/2500 (0100 RP) Elemento: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado mediante a entrega do objeto licitado, com apresentação de Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser apresentada na Supervisão do Almoxarifado Regional, após as faturas serem aceitas e atestadas pelo fiscal do contrato especificado na cláusula décima terceira, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.666/93.

9.1.1. Caso o prestador não possua conta no banco BANCO DO BRASIL, será cobrada pelo banco taxa referente ao DOC/TED, sendo o valor desta taxa automaticamente descontado no valor depositado para pagamento da prestação do serviço.

9.2. O pagamento será creditado em favor do fornecedor, no Banco: Brasil, Agência n° 33820, Conta Corrente n° 24471-6, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do atesto na nota fiscal pelo FISCAL, o qual observará as especificações exigidas no contrato.

9.2.1. Pagamentos através de código de barra só poderão ser realizados caso a empresa possua convênio com o Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), uma vez que todos os pagamentos são realizados através do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios).

9.2.2. O pagamento será efetuado no prazo previsto no item 9.2 salvo atraso na liberação de recursos pela Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF.

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9.3. Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá, ainda, apresentar juntamente com a nota fiscal, os seguintes documentos:

9.3.1. Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União; 9.3.2. Certidão negativa de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias;
9.3.3. Certificado de regularidade do FGTS – CRF;
9.3.4. Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 9.3.5. Certidão negativa de débitos com Fazenda Estadual;
9.3.6. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
9.3.7. Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
9.4. Na hipótese de estarem os documentos discriminados nos subitens 9.3.1 a 9.3.6. com validade expirada, o pagamento ficará retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao CONTRATANTE nenhuma responsabilidade em razão do atraso no pagamento.

9.5. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Defensoria Pública do Estado do Pará em favor da CONTRATADA. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou Judicialmente, se necessário.

9.6. Caso a CONTRATADA seja optante pelo “Simples”, deverá apresentar, junto com sua Nota Fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.

9.7. Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido no subitem 9.2, e desde que não haja culpa da ADJUDICADA, os valores correspondentes à fatura serão atualizados financeiramente com base no critério abaixo especificado, em observância ao art. 40,

XIV, “c” da Lei 8.666/93 e suas alterações. EM = I x N x VP

Onde:
EM = Encargos moratórios.
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (T/100)/365 I = (6/100)/365 I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
10.1. Pela inexecução total ou parcial deste instrumento de Contrato, a Administração do Tribunal de Justiça do Acre poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1. Advertência, que será aplicada por ofício, mediante contra-recibo do representante legal da CONTRATADA, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que a empresa Contratada apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante apreciação da Administração.

10.1.2. Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso, e/ou descumprimento das obrigações parciais estabelecidas neste instrumento, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregue, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente.

10.1.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregue, no caso de inexecução total ou parcial do objeto, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à Defensoria Pública.

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10.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

10.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, na hipótese em que a conduta da CONTRATADA quando da execução dos serviços associa-se à prática de ilícito penal.

10.2. Da aplicação das penalidades caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação, que será dirigido à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar a sua decisão ou fazê-la subir devidamente informada.

10.3. As sanções previstas nos subitens deste item poderão ser aplicadas juntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

10.4. Na ausência/insuficiência de garantia e de créditos para desconto das multas, e se estas não forem recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, as multas aplicadas serão cobradas judicialmente.

10.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais, nos termos do artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto Federal nº 2271/1997.

10.6. A inexecução total ou parcial deste instrumento enseja a sua rescisão pelos motivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1. Conforme o disposto no inciso IX, do artigo 55 da Lei nº 8666/93, a CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 do referido Diploma Legal.

11.1.1. A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78, da Lei n° 8666/93 ensejará a rescisão deste Contrato.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11.3. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

11.4. A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XI do artigo 78 da Lei n° 8666/93, acarretará a correspondente sanção prevista na Cláusula das Sanções.

11.5. Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá a CONTRATANTE contratar os serviços das licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
12.1. Da penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, ficando sobrestada à mesma até o julgamento do pleito, assegurado o direito de defesa.

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
13.1. A execução das obrigações contratuais integrantes deste Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor: Elson Correia de Oliveira Neto, e gestão por Raquel Cunha da Conceição da CONTRATANTE, com autoridade para exercer, como representante da Administração, toda e qualquer ação de orientação geral, com fins de atender o que determina os arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

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14.1. A execução do contrato, bem como os casos neles omissos, regular-se-ão pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.°8.666/93, combinado com o inciso XII do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
15.1. Este Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65, da Lei n° 8.666/93, com alterações posteriores.

15.2. No interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o objeto poderá ser suprimido ou aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, facultada a supressão além desse limite, por acordo entre as partes, conforme disposto no artigo 65, §s 1° e 2°, inciso II, da Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
16.1. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou materiais que seus empregados, subordinados ou prepostos, em razão de omissão dolosa ou culposa, venham a causar aos bens da CONTRATANTE em decorrência da prestação dos serviços, incluindo-se, também, os danos materiais ou pessoais a terceiros, a que título for.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS ÔNUS E DOS ENCARGOS
17.1. Todos os ônus e encargos referentes à execução deste Contrato, tais como frete, a locomoção pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão do objeto contratado, ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE
18.1. O extrato do presente contrato será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura, conforme a previsão da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Quaisquer comunicações e/ou notificações relativas a este Contrato serão consideradas como recebidas pelo destinatário, para todos os efeitos legais, quando remetidas para os endereços deste instrumento.

19.2. O cancelamento de endereços para correspondência somente será válido quando outro seja indicado, o qual poderá ser utilizado com a mesma finalidade supra.

CLÁUSULAVIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Para solução das questões decorrentes deste contrato, elege-se o Foro da Justiça Estadual do Acre, Comarca de Rio Branco, renunciando desde já a CONTRATADA, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e pactuados, CONTRATANTE e CONTRATADA, através de seus respectivos representantes legais, assinam eletronicamente o presente instrumento

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se.

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Rio Branco-AC, 07 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Sidclay Henrique Balbuena de Oliveira, Usuário Externo, em 07/11/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/11/2023, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1618165 e o código CRC F236437A.

Processo Administrativo n. 0008823-56.2023.8.01.0000	1618165v2

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