10/11/2023, 09:00	SEI/TJAC - 1614083 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 145/2023

CONTRATO DE COMPRA DE STORAGE, CONTEMPLANDO HARDWARE, SOFTWARE E DEMAIS COMPONENTES, COM INSTALAÇÃO,	CONFIGURAÇÃO,	SUPORTE	TÉCNICO, TREINAMENTO E GARANTIA DE 60 MESES QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA.
Processo: 0004927-05.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.181.242/0007-87, sediada na AV Nossa Senhora de Copacabana, 599, Sala 604 - Copacabana, Rio de Janeiro-RJ, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. João Paulo Hohmann Wagnitz, portador do CPF nº 033.***.***-90, tendo em vista o que consta no Processo nº 0004927-05.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2022 constante no Processo SEI nº 150016/000460/2021 e Ata de Registro de Preços nº 019/2022, gerenciada pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto a aquisição de STORAGE, contemplando hardware, software e demais componentes, com instalação, configuração, suporte técnico, treinamento e garantia de 60 meses, para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e daAta de Registro de Preços.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3. Detalhamento do objeto da contratação:
LOTE III

ITEM

1

2

3

DESCRIÇÃO

Aquisição sob demanda de StorageAll-Flash (Área deArmazenamento: 220TB), incluindo Instalação, Configuração e Garantia por 60 meses
Aquisição sob demanda de Kit de Expansão III para StorageAll-Flash - Unidades deArmazenamento e Gavetas

Treinamento sob demanda para StorageAll-Flash

UNID

Unidade

Unidade

Turma 6 alunos

QTD	VALOR UNIT.

2	R$ 2.179.946,00

2	R$ 969.208,18

1	R$ 86.151,82

VALOR TOTAL

R$ 4.359.892,00

R$ 1.938.416,36

R$ 86.151,82

PARÁGRAFO ÚNICO – O fornecimento do objeto será mediante Autorização de Compra, com recebimento integral, na forma indicada no Termo de Referência.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
2.1. O prazo de vigência do Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato no Diário de Justiça Eletrônico.
2.1.1. O prazo de vigência deste Contrato para a prestação da garantia será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto.

3. CLÁUSULATERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 6.384.460,18 (seis milhões, trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e dezoito centavos)
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho nº 203.005.02.126.2282.2168.0002 - PLANO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Elemento de Despesa: 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte: 1.500.0100 (Recursos não Vinculados de Impostos)
Fonte: 1.706.0201 (Transferencia Especial da União)

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados do recebimento definitivo, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
5.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 6.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
6.1.1. efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste Contrato;
6.1.2. fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente Contrato; 6.1.3. exercer a fiscalização do Contrato;
6.1.4. receber provisória e definitivamente o objeto do Contrato, nas formas definidas no Edital, na Ata de Registro de Preços e no Contrato. 6.1.5. atender às demais obrigações estabelecidas no Subitem 3.9.1 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 7.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
7.1.2. entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato;
7.1.3. entregar o objeto do Contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;
7.1.4. manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do Contrato;
7.1.5. comunicar ao Fiscal do Contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;
7.1.6. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes
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7.1.7. indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros; e
7.1.8. Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
7.1.8.1. Caso a CONTRATADA não tenha programa de integridade instituído, a mesma compromete-se a implantá-lo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente Contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.
7.1.9. Observar integralmente todas as obrigações previstas no Subitem 3.9.2 do Termo de Referência e em seu Anexo I - Especificações Técnicas do Objeto.

CLÁUSULA OITAVO - DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
8.1. O Contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços, do cronograma de execução do Contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.
8.2. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por Comissão de Fiscalização de Contrato composta por 3 (três) membros do CONTRATANTE, conforme abaixo:
FISCALTÉCNICO: Elson Correia de Oliveira Neto e Isaac Timoteo Oliveira Junior FISCALADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino dos Santos
GESTOR: Raquel Cunha da Conceição
8.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC. 8.3. O objeto do Contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:
8.3.1. provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pela Comissão de Fiscalização mencionada no Parágrafo Primeiro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a entrega do bem/produto;
8.3.2. definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.
8.4. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na forma do disposto no parágrafo 3º. do art. 77 do Decreto nº 3.149/1980.
8.5. Os bens ou os materiais cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do Edital, do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, deverão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do Contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.
8.6. declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
8.7. A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenuam a responsabilidade da CONTRATADA, nem a eximem de manter fiscalização própria.

CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE
9.1. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.
9.2. A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do Contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL
10.1. A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de 5 % (cinco por cento) do valor do Contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. A garantia deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos:
10.1.1. prejuízos advindos do não cumprimento do Contrato;
10.1.2. multas punitivas aplicadas pela fiscalização à CONTRATADA;
10.1.3. prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato; 10.1.4. obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.
10.2. A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.
10.3. Caso o valor do Contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja mantido o percentual de 5 % (cinco por cento) do valor do Contrato.

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10.4. Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.
10.5. O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIATÉCNICA DO FABRICANTE
11.1. Considera-se garantia a obrigação da CONTRATADA em reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do Contrato (e quaisquer de seus componentes) em que se verificarem vícios de produto, defeitos ou incorreções, durante o prazo de garantia especificado neste documento.
11.2. A garantia terá duração de 60 (sessenta meses) contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto e obedecerá aos critérios de níveis de qualidade e formas de atendimento dispostos no Anexo I - Especificações Técnicos do Objeto, em seus subitens 2.3.4, 3.2.9, 4.1.9, 5.1.10, 5.2.10 e 5.3.10, para a Solução de Backup (Lote 1) e para a Solução de Storage (Lotes 2, 3 e 4), bem como a garantia legal para o Lote 5.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAALTERAÇÃO DO CONTRATO
12.1. O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na Cláusula Quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.
13.3. A declaração de rescisão deste Contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.
13.4. Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, o Estado poderá:
13.4.1. reter, a título de compensação, os créditos devidos à CONTRATADA e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; 13.4.2. cobrar da CONTRATADA multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual não executado e; 13.4.3. cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES
14.1. A CONTRATADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, sem prejuízo das demais cominações legais, sujeito as seguintes sanções:
14.1.1. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
14.1.2. multas previstas em Edital, na Ata de Registro de Preços e no Contrato.
14.2. As condutas da CONTRATADA, verificadas pela Administração Pública contratante, para fins de aplicação das sanções mencionadas no caput são assim consideradas:
14.2.1. retardar a execução do objeto, qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no Edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços;
14.2.2. não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;
14.2.3. falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pela CONTRATADA;
14.2.4. fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e
14.2.5. comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do Contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.
14.3. Ocorrendo qualquer outra infração legal ou contratual, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverão ser graduadas de acordo com a gravidade da infração:
14.3.1. advertência;
14.3.2. multa administrativa;
14.3.3. suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;
14.3.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

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14.4. A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza, a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
14.5. Quando a penalidade envolver prazo ou valor, os critérios estabelecidos no Parágrafo Terceiro também deverão ser considerados para a sua fixação.
14.6. A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente, na forma abaixo transcrita:
14.6.1. As sanções previstas na alínea b do caput e nas alíneas a e b, do Parágrafo Segundo serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.
14.6.2. As sanções previstas na alínea a do caput e na alínea c, do Parágrafo Segundo serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetidas à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.
14.6.3. A aplicação da sanção prevista na alínea d, do Parágrafo Segundo, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.
14.7. – As multas administrativas, previstas na alínea b do caput e na alínea b, do Parágrafo Segundo:
14.7.1. corresponderão ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, aplicadas de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;
14.7.2. poderão ser aplicadas cumulativamente a qualquer outra;
14.7.3. não têm caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; 14.7.4. deverão ser graduadas conforme a gravidade da infração;
14.7.5. nas reincidências específicas, deverão corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;
14.7.6. deverão observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.
14.8. A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do Parágrafo Segundo:
14.8.1. não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;
14.8.2. sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;
14.9. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do Parágrafo Segundo, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.
14.10. A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
14.11. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do Contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do Contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.
14.12. Se o valor das multas previstas na alínea b do caput, na alínea b, do Parágrafo Segundo e no Parágrafo Décimo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
14.13. A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.
14.14. A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.
14.15. Ao interessado, será garantido o contraditório e a defesa prévia.
14.16. A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.
14.17. A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a e b do caput e nas alíneas a, b e c, do Parágrafo Segundo, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do Parágrafo Segundo.
14.18. Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.
14.19. Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:
14.19.1. suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);
14.19.2. impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);
14.19.3. declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);
1420. As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.
14.21. Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SEPLAG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas na alínea a do caput e nas alíneas c e d do Parágrafo Segundo, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.
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14.22. A aplicação das sanções mencionadas no Parágrafo Vigésimo deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO RECURSO AO JUDICIÁRIO
15.1. As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do Contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.
15.2. Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
16.1. O presente Contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
16.2. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica.
16.3 Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do Contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no Edital da licitação, na forma do disposto no artigo 75 do Decreto nº 3.149/1980 e nos seguintes casos:
I - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980. II -quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de Convite ou Tomada de Preços.
16.4. Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO
17.1. Constitui cláusula essencial do presente Contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.
17.2. É vedada a suspensão do Contrato a que se refere o art. 78, XV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
18.1. A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO
19.1.0Após a assinatura do Contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário de Justiça Eletrônico, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do Contrato, na forma e no prazo determinado por este.
19.2. O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho, fundamento legal do ato e nº do processo administrativo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO
20.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Rio Branco, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 31 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por João Paulo Hohmann Wagnitz, Usuário Externo, em 07/11/2023, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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10/11/2023, 09:00	SEI/TJAC - 1614083 - Contrato

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/11/2023, às 11:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1614083 e o código CRC 246DC580.

Processo Administrativo n. 0004927-05.2023.8.01.0000	1614083v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1687664&infra_siste…	7/7