01/11/2023, 08:21	SEI/TJAC - 1610612 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 143/2023

CONTRATO	DE	FORNECIMENTO DE     EXPANSÃO     DE     LICENCIAMENTO     DE PRODUTOS DA PLATAFORMA QLIK E SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TOCCATO TECNOLOGIAEM SISTEMAS LTDA
Processo: 0004880-31.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado	neste	ato	por	sua	Presidente,	Desembargadora	Regina	Ferrari,	doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.689.089/0001-57, sediada na Rodovia SC 401 – José Carlos Daux, nº 5.500 – Bloco Lagoa B – Sala 404 – Bairro Saco Grande – Florianópolis – SC – CEP: 88032-005, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Perácio Feliciano Ferreira, portador da Carteira de Identidade nº 19****43 SSP/PR, e CPF nº 462.***.***-30, tendo em vista o que consta no Processo nº 0004880-31.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão 83/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é o fornecimento de expansão de licenciamento de produtos da plataforma Qlik e seus respectivos serviços de manutenção, suporte, visualização e descoberta de dados com capacidade de inteligência de negócio de autoatendimento (“Self-service BI”), objetivando-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, quanto a ampliação das demandas inerentes a transparência e demais entidades e/ou o público externo, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

Qlik Analytics Platform (QAP), com 1	04 núcleos de processamento por 12
meses.

UNIDADE
DE	QUANT. MEDIDA

Licença	1

VALOR UNITÁRIO

249.600,00

VALOR TOTAL

249.600,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAVIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o

Ú
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Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; 2.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULATERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso: 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 1500 (0100 RP),
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

5. CLÁUSULA QUINTA - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Considerações Gerais:
5.1.1. O objeto deste Termo de Referência compreende a expansão de produtos da plataforma Qlik e seus respectivos serviços de manutenção, suporte, visualização e descoberta de dados com capacidade de inteligência de negócio de autoatendimento (“Self-service BI”). Com intuito ao licenciamento e a ampliação do serviço para um segundo ambient, Qlik Analytics Platform (QAP) com 04 núcleos de processamento (Cores), que permitirá o acesso anônimo e sem restrição do público externo, às informações divulgadas no sítio deste Poder Judiciário.
a. Expansão do quantitativo de licenças existentes da plataforma Qlik Sense no TJAC para atendimento à demanda crescente por análise de dados ao público externo;
b. Continuidade na visualização de painéis de BI já construídos com a ferramenta Qlik Sense para usuários externos; c. Apoio na tomada de decisão para a otimização do uso de recursos humanos, materiais e financeiros;
d. Aumento da maturidade organizacional em Business Intelligence (BI); e. Melhoria da produtividade da organização.
5.2. A Contratada deverá prover os seguintes itens para execução dos serviços:
5.2.1. Recursos humanos especializados com as competências necessárias à prestação dos serviços demandados; 5.2.2. Fornecer o quantitativo, quando demandado, de licenças de subscrição referente ao item 1 da solução; 5.2.3. Prover nas condições estabelecidas por este Termo de Referência na prestação dos serviços demandados;
5.2.4. Permitir a utilização das respectivas ferramentas e softwares em suas versões mais recentes disponibilizadas pelo fabricante;
5.2.5. A licença deverá ser fornecida na modalidade de subscrição por 12 (doze) meses;
5.2.6. A licença deverá ser fornecida na modalidade client-managed, com permissão para SaaS em nuvem pública ou privada, dentro do modelo de multi-cloud do fabricante e instaladas e configuradas para funcionar na topologia on-premise (instalações do CONTRATANTE). A configuração das licenças para funcionarem na topologia SaaS deverá ocorrer em até 12 (doze) meses ou apenas na medida em que o CONTRATANTE demandar a CONTRATADA pela configuração.

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5.3. Serão fornecidos pelo Contratante os seguintes itens para execução dos serviços:
5.3.1. Os recursos materiais de infraestrutura de TIC para implantação das licenças adquiridas quando na modalidade client-managed;
5.3.2. Tem-se por client-managed, quando as licenças são instalada e configuradas na infraestrutura de servidores de TIC administrada pelo CONTRATANTE (topologia on-premise);
5.4. - Requisitos do Item 1 - Fornecimento de licença em subscrição do Qlik,	Fabricante/Marca: Qlik, Modelo: Qlik Analytics Platform (QAP) com 04 núcleos de processamento (Cores).
5.4.1. Os requisitos dos bens e serviços estão integralmente alinhados com relação ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2021 – 2026, correspondente a Aquisição da Solução QAP e atendam os seguintes requisitos:

1. Não pode haver limitação quanto ao número de usuários visualizadores, tanto autenticados como anônimos;
2. Possuir solução web integrada (portal) que permita a visualização de painéis e relatórios, sem a necessidade de instalação de software ou plug-ins nas máquinas clientes;
3. A solução deverá permitir a publicação de gráficos ou relatórios por meio da inserção do conteúdo em páginas HTML, utilizando códigos de inserção/compartilhamento;
4. Permitir que os objetos gráficos publicados em páginas web customizadas respondam à seleção conduzida como acontece na aplicação, mantendo a interatividade;
5. Permitir o desenvolvimento e a publicação de painéis/relatórios de forma descentralizada, garantindo o devido controle de acesso aos conteúdos publicados e às fontes de dados (com Governança);
6. Permitir a criação de painéis e análises personalizadas diretamente no navegador, sem a necessidade de instalação de plugin adicional, assim como em versão desktop da ferramenta;
7. Permitir que em gráficos de dispersão, sejam mostrados os símbolos plotados no contexto selecionado e que sejam indicados fora ou ao redor do gráfico, se existirem, os símbolos que estejam muito distantes da visão de zoom que se apresenta no momento. Exemplo: se a maioria dos pontos está plotada próximo ao ponto 0,0 no eixo X, Y e existem alguns pontos bem distantes desse ponto e estejam fora da visão do Zoom, eles devem ser indicados como existentes fora do gráfico, na direção em que estão;
8. Disponibilizar de forma automática nas aplicações desenvolvidas o recurso de Responsive Web Design (Design Web, Responsivo). Onde a aplicação desenvolvida se adapta automaticamente ao tamanho da tela do dispositivo que está sendo utilizado pelo usuário, seja ele uma tela grande de um computador desktop, uma tela de notebook, uma tela de um tablet ou uma tela de um smartphone. Esse recurso deve ser nativo da ferramenta, evitando assim que o desenvolvedor tenha que fazer versões diferentes da mesma aplicação conforme os dispositivos a serem utilizados pelos diferentes tipos de usuários; e
9. Os recursos materiais de infraestrutura para execução do serviço de consultoria presencial, tais como, mesas, computadores, periféricos de dados, deverão ser fornecidos pelo CONTRATANTE.

5.5. Local de Execução dos Serviços
5.5.1. As ações necessárias à execução dos serviços pretendidos, serão realizadas via acesso remoto da Contratada nas dependências do TJAC, ou quando se fizer necessário, presencialmente na cidade de Rio Branco- Acre, Sede Administrativa deste Tribunal.
5.5.2. Do Horário de prestação de serviços:
5.5.2.1. O horário de atendimento se dará em dias úteis, em horário comercial 07:00 às 14:00 horas;
5.5.2.2. O horário de atendimento pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes, sendo apostilado ao contrato.
5.6. Da Transferência de Conhecimento
5.6.1. Em ocorrendo nova licitação, com mudança de fornecedor dos serviços, a Contratada signatária do contrato em fase de expiração, assim considerado o período dos últimos três meses de vigência, deverá repassar para a vencedora do novo certame, por intermédio de eventos formais, os documentos, procedimentos e conhecimentos necessários à continuidade da prestação dos serviços, bem como esclarecer dúvidas a respeito de procedimentos no relacionamento entre o Poder Judiciário do Estado do Acre e a nova Contratada.
5.7. Dos Direitos de Propriedade Intelectual e Autorais
5.7.1. Em conformidade com o art. 111, da Lei nº 8.666, de 1993, devem ser preservados os direitos autorais e intelectuais dos produtos gerados durante a vigência do Contrato. Assim, são estabelecidas as seguintes condições:
5.7.2. Serão de propriedade do TJAC todos os estudos, dados, relatórios, esquemas, especificações, planilhas, desenhos, fluxos, diagramas, documentos, gravações, entre outros cabíveis, em papel ou em qualquer forma de mídia, em

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conformidade com legislações vigentes sobre o tema, sendo vedada qualquer comercialização desses por parte da CONTRATADA.
5.8. Da Implantação da solução:
5.8.1. Será formalizada por meio de Ordem de Serviço – O.S. As ordens de serviço deverão ser preenchidas da seguinte forma:
5.8.1.1. Deverá ser criada uma O.S. para cada demanda relacionada ao objeto deste termo, que deverá seguir o seguinte fluxo:
5.8.1.2. O CONTRATANTE emite O.S. especificando a instalação da solução; 5.8.1.3. O CONTRATADA executa e entrega os produtos especificados;
5.8.1.4. O CONTRATANTE realiza o aceite provisório e procede a homologação dos produtos e serviços executados e entregues pela CONTRATADA;
5.8.1.5. O CONTRATANTE, após a homologação, informa o aceite definitivo e libera a O.S. para faturamento;
5.8.1.6. A CONTRATADA deverá realizar de imediato todas as correções e ajustes, à medida que forem sendo identificadas durante o recebimento provisório;

6. CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DO SERVIÇO
6.1. A CONTRATADA fica obrigada a garantir pelo prazo de vigência contratual o perfeito funcionamento dos itens que compõem esta solução obedecendo ao estabelecido no Acordo de Nível de serviços (ANS);
6.2. A contratada deverá garantir que a solução possua desempenho suficiente para atender aos requisitos demandados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
7.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência.
7.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.3.1. Enviar arquivo xml para o e-mail: notafiscal@tjac.jus.br.
7.3.2. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
7.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
7.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

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I = (TX)

I = (6/100)
365

I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

7.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
7.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1. Os preços contratados são fixos durante o prazo de validade da licença contada da data limite para a apresentação da proposta.
8.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno da vigência da licença, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas no período.
8.1.1.1. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do ICTI ( Tecnologia da Informação) através da seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
V = Valor contratual correspondente à parcela dos insumos a ser reajustada;
Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta da licitação;
I = Índice relativo ao mês do reajustamento.
8.2. A aplicação do índice vincula-se à sua divulgação oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
8.3. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.
8.4. Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.
8.5. O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos termos do primeiro item desta cláusula.
8.6. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.
8.7. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

9. CLÁUSULA NONA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
9.1. Após a assinatura do contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos/serviços após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado neste contrato e no Termo de Referência.
9.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
9.3. O prazo máximo para entrega das licenças será de, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de assinatura do Contrato;
9.3.1. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
9.4. Em casos excepcionais poderá ser solicitado que a CONTRATADA realize atividades fora do horário comercial, nos finais de semana e feriados, ou após o horário de expediente, mediante solicitação formal realizada pelo CONTRATANTE e concordância formal da CONTRATADA, a formalidade poderá ser efetivada por envio de e-mails;
9.5. O local de entrega das licenças e os serviços de instalação, suporte e consultoria será na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, endereço Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, 69.915-631 - Rio Branco, Acre, no horário das 8h

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01/11/2023, 08:21	SEI/TJAC - 1610612 - Contrato às 17h, de segunda a sexta-feira.
9.6. O fiscal do Contrato procederá com o recebimento provisório do objeto após rigorosa conferência com a nota fiscal e nota de empenho.
9.6.1. O recebimento do objeto, cujas especificações demandem maior grau de especialização, poderá ser efetuado juntamente com fiscal técnico da área demandante.
9.6.2. No ato do recebimento provisório, o fiscal do Contrato ou pessoa por ele indicada procederá com a lavratura do Recebimento provisório, nos termos dos incisos 6.7 e 6.8, fazendo juntada da nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega e da Relação de notas de compra com item.
9.6.3. Após o recebimento provisório, o gestor do Contrato procederá com o recebimento definitivo, atestando a Nota Fiscal e juntando demais documentos necessários a liquidação.
9.7. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
9.8. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do Contrato será recebido da seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
9.9. O recebimento definitivo será realizado durante o aceite definitivo, após o recebimento provisório, caso não se constate nenhuma anormalidade no funcionamento e operacionalização do serviço realizado;
9.10. O recebimento definitivo será realizado pelos fiscais e gestor do Contrato;
9.11. O recebimento definitivo deverá ser acompanhado de termo de aceite dos serviços. Sendo desatendida qualquer determinação do Termo de Referência, será solicitado à CONTRATADA que o serviço seja refeito, estabelecendo o prazo necessário para a sua execução/conclusão;
9.12. Só haverá o Recebimento Definitivo, após a análise de qualidade dos serviços prestados, resguardando-se o TJAC o direito de não receber o objeto cuja qualidade seja comprovadamente baixa;
9.13. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
9.14. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
9.15. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
9.16. Para que um chamado possa ser considerado concluído e possa ser entregue pela CONTRATADA para avaliação do TJAC, os serviços executados devem ser adequadamente documentados no formato e meio a ser indicado pelo TJAC;
9.17. A documentação entregue deve ser detalhada o suficiente para esclarecer os procedimentos executados;

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
10.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
10.2. Para tanto figuram como:
FISCALTÉCNICO: Josana Ayamara Pereira Nishirira, Gerente da GESIS. FISCALADMINISTRATIVO: Carlos Fonseca Cassiano da Cunha - Servidor lotado na GECON. GESTORA: Raquel Cunha da Conceicao, Diretora da DITEC.

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10.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
10.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
10.6. O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
10.7. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. A Contratante obriga-se a:
11.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
11.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
11.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
11.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
11.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
11.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato;
11.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou no Contrato;
11.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. A Contratada obriga-se a:
12.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
12.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
12.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
12.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
12.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

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01/11/2023, 08:21	SEI/TJAC - 1610612 - Contrato 12.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
12.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do Contrato;
12.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES
13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
13.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
13.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU

1

2

3

CORRESPONDÊNCIA

2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;

10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2

SITUAÇÕES	DESCRIÇÃO	GRAU

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1

2

3

SEI/TJAC - 1610612 - Contrato

Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito	3 pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.

Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato.	2 Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de	1 empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.

13.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
13.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
13.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
13.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

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13.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
13.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
13.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO 14.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3. Indenizações e multas.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS VEDAÇÕES 15.1. É vedado à CONTRATADA:
15.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
15.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira. 15.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - GARANTIA DA EXECUÇÃO
17.1. Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços, podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b) Seguro-garantia; ou
c) Fiança bancária.
17.2. A garantia deverá ser apresentada ao fiscal do contrato em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
17.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato.
17.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
17.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.

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17.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
17.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
17.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 9.7, observada a legislação que rege a matéria.
17.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com correção monetária.
17.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
17.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
17.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
18.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS CASOS OMISSOS
19.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

20. CLÁUSULAVIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
20.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

21. CLÁUSULAVIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

ANEXOS

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ANEXO 1 - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS)
1. Acordo de Nível de Serviço para entrega dos objetos e cumprimento de prazos especificados no Termo de Referência:

Item	Serviço	Descrição	Medidas Corretivas

Chamados com no máximo 1 dia útil de atraso referente aos prazos especificados no item 2.8 m) deste termo de referência.

Advertência

3

Serviço	especializado de	consultoria	na execução de projetos, gestão e administração do ambiente

Chamados de 1 a 2 dias úteis de atraso	referente	aos	prazos especificados no item 2..8 m) deste termo de referência.

Chamados com mais de 2 dias úteis de atraso referente aos prazos especificados no item 2.8 m) deste termo de referência.

Glosa de 2,5% (dois e meio por cento) por ocorrência, com limite de 50% (cinquenta por cento) de glosa sobre o valor total mensal do serviço de Suporte Técnico previsto em Contrato.

Glosa de 5% (cinco por cento) por ocorrência, com limite de 50% (cinquenta por cento) de glosa sobre o valor total mensal do serviço de Suporte Técnico previsto em Contrato.

2. É garantido à CONTRATADA o direito de contestação dos resultados da apuração do Acordo de Nível de Serviço, bem como apresentar as justificativas que se fizerem necessárias;
3. As justificativas, desde que aceitas pelo gestor e pelo fiscal do contrato, poderão anular a incidência de glosas e advertências na aplicação do Acordo de Nível de Serviço;
4. As penalidades deste item não excluem, nem alteram as especificadas nas Sanções Administrativas.

ANEXO 2 - MINUTA DO TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO

Aos ________ dias do mês de __________________ do ano de ____________, este FISCAL encerrou os trabalhos de análise para fim de RECEBIMENTO PROVISÓRIO, previsto no Contrato nº_____/______ (ou Nota de Empenho nº _____/______), do Processo nº _____________. Tendo assim procedido, este Fiscal conferiu o objeto apresentado e atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, sem (ou com as seguintes) ressalvas:
1. (listar as discrepâncias, quando houver)

Rio Branco, _____ de ________________ de _______. _____________________________________
Gestor

ANEXO 3 - MINUTA DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

Aos ________ dias do mês de __________________ do ano de ____________, este GESTOR, declara para os devidos fins, que RECEBE DEFINITIVAMENTE, o objeto apresentado e atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, do objeto previsto no Contrato nº _____/______ (ou Nota de Empenho nº _____/______), do Processo nº _____________.
Rio Branco, _____ de ________________ de _______. _____________________________________

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01/11/2023, 08:21	SEI/TJAC - 1610612 - Contrato Gestor

ANEXO 4 - MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO
O, sediado em <endereço> CNPJ <número>, doravante denominado Contratante, e, de outro lado, a, sediada em <endereço>, CNPJ <número>, doravante denominada Contratada;
Considerando que, em razão do Contrato nº XX/20XX doravante denominado Contrato Principal, a Contratada poderá ter acesso a informações sigilosas do Contratante;
Considerando a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção;
Considerando as boas práticas de Política de Segurança da Informação;
Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, doravante Termo, vinculado ao Contrato Principal, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela Contratada, no que diz respeito ao trato de informações sensíveis e sigilosas, disponibilizadas pelo Contratante, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do Contrato Principal celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto nº 7.845 de 14 de novembro de 2014 - Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Para os efeitos deste Termo, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão.
Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtida por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pelo Contratante.
Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos econômico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a Sociedade e o Estado brasileiros.
Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Contrato Principal: contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula.

CLÁUSULATERCEIRA – DO OBJETO
Será considerada como informação sigilosa, toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada à outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada. O Termo informação abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades do Contratante e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao Contrato Principal, doravante denominado Informações, a que diretamente ou pelos seus empregados, a Contratada venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do Contrato Principal celebrado entre as partes.
Parágrafo Primeiro – Comprometem-se, as partes, a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do Contrato Principal, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do Contrato Principal.
Parágrafo Segundo – As partes deverão cuidar para que as informações sigilosas fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do Contrato Principal.
Parágrafo Terceiro – As obrigações constantes deste Termo não serão aplicadas às Informações que: I - Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação;
II - Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente Termo;

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III - Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação sigilosa revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do Contrato Principal, em conformidade com o disposto neste Termo.
Parágrafo Primeiro – A Contratada se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio do Contratante.
Parágrafo Segundo – A Contratada compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do Contrato Principal sobre a existência deste Termo bem como da natureza sigilosa das informações.
I - A Contratada deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente Termo e dará ciência ao Contratante dos documentos comprobatórios.
Parágrafo Terceiro – A Contratada obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação sigilosa do Contratante, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pelo Contratante.
Parágrafo Quarto – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste Termo.
I - Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.
Parágrafo Quinto – A Contratada obriga-se por si, sua controladora, suas controladas, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à Contratada, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do Contrato Principal.
Parágrafo Sexto – A Contratada, na forma disposta no parágrafo primeiro, acima, também se obriga a:
I - Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas;
II - Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas, a divulgação ou utilização das Informações Proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros;
III - Comunicar ao Contratante, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente;
IV - Identificar as pessoas que, em nome da Contratada, terão acesso às informações sigilosas. CLÁUSULA QUINTA – DAVIGÊNCIA
O presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a Contratada teve acesso em razão do Contrato Principal.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do Contrato Principal firmado entre as Partes. Neste caso, a Contratada, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pelo Contratante, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidade civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo de Confidencialidade é parte integrante e inseparável do Contrato Principal.
Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.
Parágrafo Segundo – O disposto no presente Termo prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas.

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01/11/2023, 08:21	SEI/TJAC - 1610612 - Contrato
Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a Contratada manifesta sua concordância no sentido de que:
I - O Contratante terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da Contratada;
II - A Contratada deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pelo Contratante, todas as informações requeridas pertinentes ao Contrato Principal;
III - A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo;
IV - Todas as condições, termos e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;
V - O presente Termo somente poderá ser alterado mediante Termo aditivo firmado pelas partes;
VI - Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a Contratada não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste Termo, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento;
VII - O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a Contratada, serão incorporados a este Termo, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessária a formalização de Termo aditivo ao Contrato Principal;
VIII - Este Termo não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar Informações Sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
O Contratante elege o foro de Rio Branco , no Estado do Acre, onde está localizada a sede do Contratante, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justas e estabelecidas às condições, o presente Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo é assinado pelas partes em 2 (duas) vias de igual teor e um só efeito.

Rio Branco - AC, <dia> de <mês> de <ano>. De Acordo
_______________________ Contratante _______________________ Contratada

Rio Branco-AC, 26 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Peracio Feliciano Ferreira, Usuário Externo, em 27/10/2023, às 09:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/10/2023, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1610612 e o código CRC 99DA33E5.

Processo Administrativo n. 0004880-31.2023.8.01.0000	1610612v8

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