Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.414

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Requerente:DIPES
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Curso/Contratação/Inexigibilidade.

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação oriunda da Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES, que visa a contratação da Empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda., CNPJ 35.963.479/0001-46, para capaci-tação de 03 (três) servidores nos cursos: E-social no Âmbito da Administra-ção Pública: Prática e Demonstração no Ambiente Oficial e Curso Prático de Retenções Tributarias na Administração Pública: SPED, Esocial, EDF-Reinf e DCTFWEB, que realizar-se-á no período de 08 a 10 de novembro de 2023, na Cidade de Fortaleza/CE.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) solicitação de contratação (SEI – Evento n.º 1608081); b) estudo técnico preliminar (SEI – Evento n.º 1609409); c) certidão SICAF (SEI – Evento n.º 1608035); d) mapa de preço (SEI – Evento n.º 1608576); e) proposta (SEI – Eventos n.ºs 1556366/1567175); (f) manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação (SEI – Even-to n.º 1610084); h) informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1610869).
No âmbito da Gerência de Contratação da Diretoria de Logística deste Soda-lício – GECON, houve posicionamento favorável do gestor pela contratação direta do profissional, prescindindo de certame licitatório (SEI – Evento n.º 1610084).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e In-formação de Custos – DIFIC/GEEXE (SEI – Evento n.º 1610869), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.
Por fim, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, em obediência ao regra-mento contido no art. 38, inciso VI, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), objetivando a emissão de parecer acerca do enquadramento jurídico da contratação, informando sobre a adequação dos procedimentos adotados, incluindo opinião expressa sobre a regularidade ou não do processo de contratação.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documenta-ção comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contrata-ção colacionada ao SEI – Evento n.º 1608081, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1612558, e, por conseguinte, autorizar a inscrição de 03 (três) serventuários deste Sodalí-cio nos cursos: E-social no Âmbito da Administração Pública: Prática e De-monstração no Ambiente Oficial e Curso Prático de Retenções Tributarias na Administração Pública: SPED, Esocial, EDF-Reinf e DCTFWEB, promovido pela Empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda., CNPJ 35.963.479/0001-46, que realizar-se-á no período de 08 a 10 de novembro de 2023, na cidade de Fortaleza/CE, estando o preço compatível com outras contratações da empresa, conforme demonstrado no mapa colacionado ao SEI – Evento n.º 1608959. totalizando a importância de R$ 9.870,00 (nove mil oitocentos e setenta reais).
À GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/10/2023, às 09:33, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007335-66.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA ABA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA VISANDO A PUBLI-CAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO, NOTAS DE PESAR E OUTRAS MA-TÉRIAS.

PROCESSO Nº 0007084-82.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresaABA COMÉRCIO E RE-PRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.139.035/0001-80, com sede na Avenida Eugênio Beco Bezerra, nº 100, quadra 04, casa 17 - Green Gard, bairro São Francisco, CEP: 69.901-519, em Rio Branco-AC, neste ato repre-sentada pelo senhor José Ricardo Bezerra de Souza, CPF nº 107.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 4,141300% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 20.998,80 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) para R$ 21.868,20 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme cálculo apresentado pela GEINF (id. 1599579) e conforme especificação abaixo:

ESTIMADA

x 10cm, em preto e branco.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE      VALOR UNITÁRIO      VALOR TOTAL

1	Aviso de licitação, tamanho 12cm	Unidade	240	R$ 86,78	R$ 20.827,20

Notas de pesar e matérias de

tamanho 12cm x 10cm, em preto
2	interesse do Tribunal de Justiça,	Unidade	60	R$ 17,35	R$ 1.041,00
e branco.
VALOR TOTAL DA PROPOSTA:	R$ 21.868,20

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de dezembro de 2023 a 16 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.1 22.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Fonte de Recurso	1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despe-sa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 30 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por José Ricardo Bezerra de Sou-za, Usuário Externo, em 30/10/2023, às 10:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/10/2023, às 14:02, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007084-82.2022.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 3893 / 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013 e,
Considerando o Despacho n.º 34681/2023, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,

R E S O L V E:

Conceder uma diária e meia ao 1º TEN PM Sérgio de Souza Moura, matrí-cula n.º 12000006, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 25 a 26 de outubro do corrente ano, para atender a solicitação de ID 1607338 , conforme Proposta de Viagem n.º 1973/2023.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 30/10/2023, às 11:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009031-40.2023.8.01.0000