Classe	: Processo Administrativo n. 0101255-94.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO SUPLENTE. REQUISITOS LEGAIS.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º e § 8º do art. 5º).
Nos termos do art. 5º, § 8º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, o Coordenador dos Juizados Especiais poderá designar, em caráter excepcional, Juiz de Direito em exercício na Entrância Final para o desempenho da suplência, ad referendum do Conselho da Justiça Estadual, observado o disposto no § 1º quando a atuação dos suplentes de que trata o § 3º se revelar insuficiente ao funcionamento de qualquer das Turmas.

3. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101255-94.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, proceder à formação da lista de suplentes dos membros das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 1º de setembro de 2023.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_______________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, proceder à formação da lista de suplentes dos membros das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
_______________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101175-33.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 

1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 

2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101175-33.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 1º de setembro de 2023.

Desemabargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100245-83.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Decisão Monocrática

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUMENTO DE DOTAÇÃO DE PESSOAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VEPMA. JULGAMENTO ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. PRETENSÃO PREJUDICADA.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a alteração no Código de Processo Penal que instituiu o juiz das garantias é constitucional.

2. O prazo para a implementação do novo sistema é de 12 meses, prorrogáveis por outros 12 meses para todos os tribunais pátrios.

3. A implementação do juiz das garantias retira as audiências de custódia da competência do Juízo Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, não fazendo sentido, neste momento e por esta razão, aumentar a dotação de pessoal daquela Unidade Jurisdicional.

4. Pretensão prejudicada.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de alteração da Resolução COJUS nº 15/2014, especificamente no que concerne à dotação de pessoal da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, tendo em vista o acréscimo de sua competência para a realização diária, nos dias úteis, das audiências de custódia dos flagranteados da Comarca de Rio Branco.
A Gerência de Cadastro e Remuneração apresentou o custo anual da VEPMA com pessoal com a atual estrutura – R$ 2.364.788,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais) e projeção de custo anual adicional com a eventual reestruturação do corpo técnico – R$ 488.184,55 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), perfazendo, portanto, um total anual com a nova estrutura de R$ 2.852.972,55 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme documento de p. 35.
A Gerência de Planejamento Estratégico e Orçamento informou que o acréscimo de custo com pessoal pleiteado pela Juízo da VEPMA "não está previsto na PLOA 2022 sendo incompatível com o Orçamento do Exercício de 2022" (p. 38).
Tendo em vista a informação apresentada pela Gerência de Planejamento deste Tribunal, a Relatora à época, optou por sobrestar o processo até reanálise pela gestão do biênio 2023-2025 (p. 42).
Vieram os autos conclusos a esta Relatoria para deliberação.
É o breve relatório. DECIDO.
Em 24 de dezembro de 2019, foi promulgada a Lei nº 13.964, que, entre tantas modificações significativas à legislação penal e processual penal brasileira, contemplou entre nós a figura do “juiz das garantias”.
Vale destacar que o “juiz das garantias” não é uma novidade para vários países e em particular na América Latina.
O Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) decidiu, no dia 23.8.2023, que a alteração no Código de Processo Penal que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas.
A decisão do STF nas ADIs acima mencionadas, dá prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12 meses, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam alterados para permitir a implementação do novo sistema a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Importante esclarecer que o prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento.
De acordo com as novas regras, o juiz das garantias deverá atuar apenas na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A partir do oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a opção pelo juiz das garantias foi uma decisão legítima do Congresso Nacional e destacou a necessidade de que o país tenha um direito penal sério e moderado. Segundo o ministro, o sistema atual é duríssimo com os pobres e “extremamente manso com a criminalidade dos ricos, do colarinho branco, inclusive com a apropriação privada do Estado”.
Já a ministra Rosa Weber, presidente do STF, afirmou que o direito ao juiz imparcial é uma garantia prevista na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Segundo a ministra, a obrigação do Estado passa pela criação de normas para inibir a atuação do magistrado em situações que comprometam ou aparentem comprometer sua imparcialidade.
De acordo com alteração introduzida no Código de Processo Penal, o juiz das garantias deve atuar na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz de instrução e julgamento.
Assim, com a constitucionalidade do juiz das garantias decida pelo STF (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305); com o prazo de 12 meses, prorrogáveis por outros 12 meses para implementação do novo sistema em todos os tribunais pátrios imposto no julgamento das referidas ADIs e; pela responsabilidade do juiz das garantias de controle da investigação criminal e salvaguarda dos direitos individuais dos investigados desde a fase do inquérito policial até o recebimento da denúncia ou queixa, tem-se, por óbvio, que as audiências de custódia serão retiradas da competência do Juízo Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, razão pela qual resta prejudicada a pretensão de aumento de dotação de pessoal em decorrência da inclusão da competência atribuída àquela Unidade Jurisdicional para a realização de audiência de custódia diariamente.
Diante do exposto, julgo prejudicada pretensão do Juízo Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.
Publique-se
Arquive-se.
Intimem-se.
Rio Branco-Acre, 11 de setembro de 2023.

Desª. Regina Ferrari
   Relatora

Classe	: Processo Administrativo n. 0100995-17.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS nº 15/2014. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOTAÇÃO DE PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA. RESOLUÇÃO TPADM nº 296/2023.

1. A Resolução TPADM nº 296/2023 respalda o normativo em análise. 

2. O normativo acima mencionado impõe a necessidade de atualização da Resolução COJUS nº 15/2014, a fim de fixar a dotação de pessoal da Segunda Instância do Sistema dos Juizados como sendo integrante do Primeiro Grau de Jurisdição.

3. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100995-17.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n.º 15/2014, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 11/09/2023.

Desª. Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n.º 15/2014, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (relatora), Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Recurso Administrativo n.º 0101420-78.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Elaine Cristina Pereira da Silveira. 
Recorrido	: Conselho da Justiça Estadual. 

Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LCE Nº 258/2013. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 
1. Nos termos do art. 43, inciso IV, da LCE n. 258/2013, a Função de Confiança (FC4-PJ) destina-se à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo. Pela redação do dispositivo supracitado, o legislador estabeleceu o requisito da temporariedade das comissões e da tarefa designada aos seus membros.
2. De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, a atividade administrativa somente pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, ou seja, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei, motivo pelo qual a ausência de requisito expressamente exigido pela legislação de regência consubstancia-se em obstáculo intransponível ao direito pleiteado pela recorrente.
3. Recurso Administrativo desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0101420-78.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. 
Rio Branco – Acre,13 de Setembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

Des. Luís Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez ( Relator), Samoel Evangelista e Roberto Barros.

Acórdão n.	:
Classe	: Processo Administrativo n. 0101190-02.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 32/2017. TELETRABALHO. ATUALIZAÇÃO FRENTE ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. APROVAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101190-02.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 32/2017, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual.

Rio Branco, 21/09/2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

“DECIDE O CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL APROVAR A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 32/2017, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (ART. 93, RITJAC)".
________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (relatora), Samoel Evangelista e Luís Camolez.
Classe	: Processo Administrativo n.º 0100743-14.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Marcos Antônio Fidelis Lopes. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 

Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 258/2013. LAUDO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR.
.	A concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre está normatizada no art. 21, da Lei Complementar Estadual nº 258/2013.  
.	Constitui dever da administração pública a elaboração de laudo pericial, destinado a aferir o exercício das condições insalubres, de acordo com entendimento do STJ.
.	O laudo técnico constitui peça elementar para a concessão ou não do adicional de insalubridade, pois é nele que se analisa se há exposição a agentes e condições nocivas à saúde do servidor durante sua jornada de trabalho. Referido laudo constatou não haver, no local de trabalho em que o recorrente desempenha suas atividades, ambiente insalubre.
.	Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100743-14.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator.
Rio Branco – Acre, 25/09/2023.

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator e Presidente para o feito

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“DECIDE o Conselho da Justiça Estadual-COJUS,  à unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo.”
Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (convocada para compor o quórum ante o impedimento da Presidente, Desembargadora Regina Ferrari), Desembargador Luís Camolez ( Relator e Presidente para o feito) e Desembargador Samoel Evangelista. Sustentação oral pelo advogado José Antônio Ferreira de Souza (OAB/AC 2565).

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária

Classe	: Recurso Administrativo n.º 0101638-09.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Rodrigo Marques da Costa Queiroz. 
Recorrido	: Conselho da Justiça Estadual. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC4-PJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LCE N. 258/2013. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 

1. Nos termos do art. 43, inciso IV, da LCE n. 258/2013, a Função de Confiança (FC4-PJ) destina-se à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo. Pela redação do dispositivo supracitado, o legislador estabeleceu o requisito da temporariedade das comissões e da tarefa designada aos seus membros.

2. De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, a atividade administrativa somente pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, ou seja, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei, motivo pelo qual a ausência de requisito expressamente exigido pela legislação de regência consubstancia-se em obstáculo intransponível ao direito pleiteado pelo Recorrente.
3. Recurso Administrativo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Administrativo n. 0101638-09.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,  à unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator .
Rio Branco – Acre, 25/09/2023.

Desembargadora  Regina Ferrari
Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“DECIDE o Conselho da Justiça Estadual-COJUS,  à unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo.”
Participaram do julgamento a Desembargadora Regina Ferrari (Presidente), Desembargador Luís Camolez (Relator) e Desembargador Samoel  Evangelista (Membro). Sustentação oral pelo Advogado José Antônio Ferreira de Souza (OAB/AC 2565).

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100389-86.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Adriano da Silva Shilling Oliveira. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 

Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM 50% EM RAZÃO DE QUE TODOS ATOS FORAM PRATICADOS COM VEÍCULO E COMBUSTÍVEL DO PRÓPRIO TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS DECISÃO MERITÓRIA REQUERENDO O PAGAMENTO DE MONTANTE INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA. RESOLUÇÃO 95/97 DO TPADM. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 
1. A nomeação de oficial de justiça ad hoc pode ocorrer apenas em casos excepcionais, no casos de extrema necessidade e urgência da Administração Pública, sendo ato discricionário e de caráter temporário, com a finalidade exclusiva de atender à interesse público. 
2. A Resolução n. 95/97 do TPADM, que regulamentou a Gratificação de produtividade, instituída pela LCE 47/95, elencou ser essa devida aos oficias de justiça, objetivando cobrir despesas com transporte necessário ao cumprimento de mandados fornecidos pelo Tribunal de  Justiça. Tal normativa destacou ainda que, somente seria fornecido transporte pelo Poder Judiciário em locais distantes mais de vinte quilometros da sede do juízo, e em casos que comprovadamente se fizessem necessárias a condução de pessoas ou transporte de materiais. Tais fatores não restaram criteriosamente discriminados nos autos, motivo pelo qual, fora acatado o pedido do servidor, no sentido de receber o pagamento na proporção de 50% da referida produtividade.
3. De acordo com o art. 37, caput, da CF/1988, a atividade administrativa somente pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei, ou seja, o princípio da  legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei, motivo pelo qual a ausência de requisito expressamente exigido pela legislação de regência consubstancia-se em obstáculo intransponível ao direito pleiteado pelo Recorrente.
4. Recurso Administrativo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100389-86.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator.
Rio Branco – Acre, 25/09/2023

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator e Presidente para o feito

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“DECIDE o Conselho da Justiça Estadual-COJUS,  à unanimidade, negar provimento ao recurso administrativo.”
Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (convocada para compor o quórum ante o impedimento da Desembargadora Regina Ferrari),Desembargador Luís Camolez (Relator e Presidente para o feito) e Desembargador Samoel Evangelista (Membro).

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101231-66.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Aucilene Alvarenga de Souza. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

ADMINISTRATIVO. RECURSO. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 258/2013 E RESOLUÇÃO COJUS N. 04/2013. CURSO E INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). DECISÃO MANTIDA. 

1. O servidor que demonstrar a realização de cursos em áreas de interesse do Judiciário, em consonância com as atribuições de seu cargo, a cada 60 (sessenta) horas-aula, fará jus ao percentual de 1%, observado o limite de 3%, valendo ressaltar que serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução n. 04/2013 do Conselho da Justiça Estadual – COJUS, e da Lei Complementar Estadual n. 258/2013.

2. Não se desconhece que os cursos livres são uma modalidade de ensino que não necessita de prévia autorização ou posterior reconhecimento do MEC para funcionar, já que se trata de modalidade de educação não-formal, ou seja, fora do sistema tradicional de ensino. Todavia, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, deve ser observada a exigência contida na legislação de regência, para fins de percepção do adicional de especialização (ação de capacitação) pretendido, qual seja, que o curso e a instituição sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), o que não é o caso dos autos. 

3. Recurso Administrativo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101231-66.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator .
Rio Branco – Acre, 26 de Setembro de 2023.

Des. Luís Camolez
Relator e Presidente para o feito

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual – Art. 93, do RITJAC).
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez ( Relator e Presidente para o feito), Eva Evangelista e Roberto Barros (convocados para compor o quórum). Desembargadora Regina Ferrari impedida. Ausente, justificadamente, Desembargador Samoel Evangelista (Corregedor).
Acórdão n.	:
Classe	: Processo Administrativo n. 0101363-26.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 

1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 

2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101363-26.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação de bens inservíveis para a Administração (equipamentos de informática), nos termos do voto da relatora. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC).

Rio Branco, 26/09/2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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Acordam os senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC). 
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (relatora), Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101344-20.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCESSO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE MAGISTRADA. PRORROGAÇÃO. SOLICITAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE CESSÃO DE MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRORROGAÇÃO AUTORIZADA.

1. Deve ser acolhido o pleito oriundo do Supremo Tribunal Federal para prorrogar a cessão de Magistrada Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.

2. Autorização concedida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101344-20.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unânimidade, prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de outubro de 2023, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC).
Rio Branco, 26/09/2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unânimidade, prorrogar a cessão da Juíza de Direito Maria Rosinete dos Reis Silva para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Ministra Cármem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de outubro de 2023, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC).
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (relatora), Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Acórdão n.	:
Classe	: Processo Administrativo n. 0100313-62.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 48/2020. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA GESTANTES E LACTANTES, CONSIDERADAS PESSOAS COM MOBILIDADES REDUZIDA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI Nº 13.146/2015. PRÁTICA DE ATOS COM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA MAGISTRADOS, MAGISTRADAS, SERVIDORES E SERVIDORAS QUE ESTEJAM EM TELETRABALHO. RESOLUÇÃO APROVADA.

1. A proposta de resolução posta à análise tem por objetivo adequar a Resolução COJUS nº 48/2020 às Resoluções CNJ nº 481/2022 e 503/2023 que alteraram a Resolução CNJ nº 343/2020. 

2. Proposta aprovada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100313-62.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unânimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 48/2020, nos termos do voto do relatora. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC).
Rio Branco, 26/09/2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unânimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS nº 48/2020, nos termos do voto do relatora. Julgamento virtual (art. 93 do RITJAC).
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari (relatora), Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101035-96.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Recorrente: Henrique Dias Reyna
Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado: Adelino Jaunes de Andrade Junior

Recurso Administrativo. Pensão alimentícia. Pedido de informações. Processo judicial em tramitação. Instância administrativa encerrada. Desprovimento.

- Constatado que as informações pleiteadas pelo recorrente se encontram à disposição no Portal da Transparência do Poder Judiciário e que a discussão sobre pagamento de pensão alimentícia em valor inferior ao que acordado foi judicializada, correta a Decisão da Presidência desta Corte que determinou o encerramento do feito, porquanto eventual pagamento remanescente ao alimentando deve ser cobrado pela via própria.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101035-96.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 28 de agosto de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:

"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.