Rio Branco-AC, quinta-feira 30 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.431

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mente alterado pela Lei Complementar Estadual nº 375/2020, conforme trans-crição acima.

7. Da exegese do artigo supracitado, tem-se que a licença em tela configura espécie de afastamento remunerado das funções públicas, sendo destinado a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos magistrados e será adquirida por todos aqueles magistrados estaduais que demonstrarem o cumprimento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das fun-ções que estão na sua esfera de competência.

III - DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PREVISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010

8. Consoante dispõe o art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pugnado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:
Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º omissis; (...)
b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)

9. Compulsando os autos, constata-se não ter a requerente incorrido em ne-nhuma das hipóteses impeditivas, motivo pelo qual passo à análise propria-mente dita do direito perseguido.

IV - DAANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO

10. Vê-se pelas informações prestadas pela DIPES-MAG (evento nº 1637404) que a magistrada requerente não sofreu penalidade disciplinar, bem como não gozou licença não remunerada para tratamento de interesses particulares no período aquisitivo sob análise, qual seja, 24/06/2016 a 23/06/2021. Logo, o direito ora perseguindo encontra-se delineado, nos seguintes termos:

a. Período: 24/06/2011 a 23/06/2016 – concedido e usufruído parcialmente;

b. Período: 24/06/2016 a 23/06/2021 – a conceder.

11. Dos autos concluo, pois, que inexiste qualquer impedimento legal à con-cessão do 2º período de licença-prêmio.

V – CONCLUSÃO

12. Dito isso, em conformidade com o art. 74, inciso VI, § 4º, da Lei Com-plementar Estadual nº 221/2010, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direito da juíza de direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana de averbar 1 (um) período de licença-prêmio, alusivo ao 2º período de licença-prêmio, para usufruto em momento oportuno.

13. Publique-se. Notifique-se.

14. Dispense-se o prazo recursal.

15. À DIPES-MAG e GEAUX para anotações cabíveis.

16. Arquive-se com baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/11/2023, às 15:26, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009955-51.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 66/2023, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA 3F LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE.

Processo nº 0003336-08.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente ao período de vigência do contrato, conforme solici-tação da Gerência de Instalações - GEINS (id. 1626689).

Onde se lê:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, com iní-cio a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses (...)

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 27 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 28/11/2023, às 13:46, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003336-08.2023.8.01.0000

Classe: Processo Administrativo n.º 0002335-08.2011.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Presidência
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Requerente: Corregedor Geral de Justiça do Estado do Acre. Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Assunto: Atos Administrativos

Decisão

A então Comissão de Organização Judiciária, Regimento e Assuntos Adminis-trativos e Legislativos, atual Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno COJURI -, aprovou a proposta, com a consequente apresentação de anteprojeto de modificação da Lei estadual n.° 1.805/2006.
Desde então, o envio do anteprojeto de lei ao Poder Legislativo depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposta isencional, o que é exigido pela norma contida no art. 14, inciso I, da LC 101/2000 Lei de Res-ponsabilidade Fiscal.
Recentemente, a Superintendência do Instituto de Colonização e Reforma Agrária no Acre - INCRA/AC - apresentou dados sobre o quantitativo de títulos de domínios expedidos em favor dos beneficiários do programa Nacional de Reforma Agrária, nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, assim como o valor médio de cada imóvel (Processo SEI n. 0005620-91.2020.8.01.0000
No citado Processo, a COGER lançou o seguinte pronunciamento (ID 1533441):
(...) Todavia, embora reconheça a relevância da determinação, entendo que as manifestações requeridas e mesmo o objeto da proposta que ora se anali-sa não mais se revelam necessários.
Isso porque, a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), fez incluir o inciso IV ao art. 290-A, com a seguinte redação:

Art. 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de cus-tas e emolumentos:

[...]

IV - o registro do título de transferência do direito real de propriedade ou de outro direito ao beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base nas Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou em outra lei posterior com finalidade similar. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) (destaquei)

Percebe-se que, com o advento da Lei 14.382/2022, a Lei de Registros Pú-blicos - Lei n. 6.015/73 - passou a conter norma que contempla a isenção de emolumentos sobre o ato de registro de transferência de imóvel a bene-ficiários de projetos de assentamento promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A norma em referência tem caráter nacional, de modo que ela é aplicável em todo o território brasileiro.
Logo, revela-se desnecessário a criação de norma estadual com a mesma finalidade.
Assim exposto, extingue-se o presente processo. Publique-se.
Rio Branco-Acre, 28 de novembro de 2023.

Desª. Regina Ferrari Presidente do TJAC