DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Vieram os autos conclusos, conforme certidão (id no 1624447).

É o breve relato. DECIDO.

Conforme o anteriormente relatado, constata-se que a finalidade precípua dos autos já se esvaiu com a expedição da portaria que designou a servido-ra Rutilena Roque Tavares (psicóloga) para atuar nos autos de nº 0000806-23.2022.8.01.0014.

A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Diante do exposto, por não vislumbrar pretensão pendente de deliberação por esta Presidência, determina-se o arquivamento do feito, sem prejuízo de reabertura em caso de nova demanda.

A SEAPO deve providenciar a ciência desta decisão aos Juízos da 1a e 2a Vara da Infâcia e Juventude de Rio Branco, Vara Única Cível da Comarca de Tarauacá e à servidora Rutilena Roque Tavares (psicóloga), na forma eletrô-nica..

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/11/2023, às 14:00, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009154-38.2023.8.01.0000

Rio Branco-AC, terça-feira 21 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.424

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RA, CABINE DE MEDIÇÃO, GRUPO GERADOR DE ENERGIA E SISTEMA DE NOBREAKS DO PRÉDIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA-DO DO ACRE.

PROCESSO Nº 0004064-20.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° nº 01.153.381/0001-01, sediada na Rua Francisco Marcos, N°111, Bairro Jardim Brasil, CEP:69919-504, Tele-fone: (68) 3227-7575 / (68) 99983-2830, doravante denominada CONTRATA-DA, neste ato representada pelo Sr. Antonio Correa Villela Filho, portador da Carteira de Identidade nº 7.***.***-9, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condi-ções a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato correspondente a 3 (três) meses é de R$ 54.431,53 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco) o valor estimado para fornecimento de peças e R$ 38.806,53 (trinta e oito mil oitocentos e seis reais e cinquenta e três centavos) para mão de obra, con-forme tabela abaixo.

ITEM	UNID	QUANT	MESES

me s
DESCRIÇÃO/ES-	PREÇO	PREÇO PECIFICAÇÃO                                                                                           UNIT (R$)            TOTAL (R$)

Processo Administrativo nº:0003694-41.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Gabinete da Presidência
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Doação de armas de fogo - regularização

1

2

3

Posto
Técnico     Eletricista     (Eletro-técnico)

Posto
Técnico em Refrigeração para Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração (Eletromecânico)
Engenheiro Eletricista	Horas se/ 3

1	3	6.350,43

1	3	5.631,80

12	119,16

19.051,29

16.895,40

1.429,92

DECISÃO	4	Engenheiro Mecânico

Horas / 3 meses

12	119,16	1.429,92

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da solicitação so-brevinda da Assessoria Militar do TJAC à Presidência da Corte, no sentido de intervir nas negociações junto ao IAPEN, objetivando a doação permanente, para este Tribunal de Justiça, de armas de fogo (pistolas, calibre .40) de pro-priedade daquela instituição.

Por meio da decisão inserta no id no 1622590, determinou-se que Gerência de Contabilidade e DRVAC cumprissem diligências no prazo de 5 (cinco) dias.

A Gerência de Contabilidade solicitou prorrogação de prazo, tendo em vista inconsistência no Sistema E-cac para emissão da procuração eletrônica (id no 1627108).

É o breve relato. DECIDO.

Tendo em vista o relatado pela Gerência de Contabilidade fugir de sua esfera de controle (id no 1627108), concedo prorrogação do prazo estipulado no id no 1622590 em mais 8 (oito) dias.

A SEAPO deve dar ciência desta decisão à Gerência de Contabilidade, DR-VAC e ASMIL, bem como acompanhar o trancurso do prazo.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/11/2023, às 14:00, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003694-41.2021.8.01.0000

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVI-ÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR (CHILLER), SUBESTAÇÃO TRANSFORMADO-

Desconto sobre o forneci-
5	mento de peças, acessórios e	1% componentes

15.625,00
Valor estimado para Forneci-mento de peças
VALOR TOTAL: R$ 54.431,53 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de novembro de 2023 a 21 de fevereiro de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP),
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e/ou 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros--Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI-LHO, Usuário Externo, em 16/11/2023, às 13:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/11/2023, às 14:04, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004064-20.2021.8.01.0000