Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.414

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do Sul e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário -GMF.

Notifique-se o servidor cedido.
À DIPES para as anotações de praxe.

Publique-se. Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/10/2023, às 10:42, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008046-71.2023.8.01.0000

EDITAL Nº 06/2023

INSCRIÇÕES PARA OS(AS) TERCEIRIZADOS(AS) DO PODER JUDICIÁ-RIO DO ESTADO DO ACRE INTERESSADOS(AS) EM COMPOR A COMIS-SÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO AS-SÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO - COPEA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 351/2020, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário do Estado do Acre im-plantar o serviço e estabelecer os fluxos internos para a efetividade da política proposta, nos termos da Resolução CNJ nº 351/2020, a qual dispõe acerca das definições, princípios, diretrizes gerais, gestão e organização do trabalho, orientações sobre o acolhimento, suporte e acompanhamento de vítimas e da composição da comissão;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 3469/2023, desta Presidência;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0006004-54.2020.8.01.0000,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhe-cimento que estão abertas as inscrições para os terceirizados(as) do Poder Judiciário do Estado do Acre interessados em compor a Comissão de Preven-ção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discrimina-ção - COPEA do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme orientações dispostas neste Edital.

1) Inscrição

1.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 23 a 25 de outubro de 2023, por meio de link que será disponibilizado na intranet deste Tribunal de Justiça pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DI-TEC, devendo o candidato informar o nome completo, número do cadastro de pessoa física - CPF, nome da empresa, local que exerce suas funções e o telefone de contato para formação de lista de inscritos.

1.2 O terceirizado(a) que pretender cancelar a sua inscrição poderá fazê-lo da mesma forma da inscrição, até o último dia do período destacado no subitem 1.1.

2) Composição

2.1 Nos termos do inciso II do § 3º do art. 15 da Resolução CNJ nº 351/2020 e do inciso IV do § 1º do art. 2º da Portaria PRESI nº 3469/2023, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - COPEA do Poder Judiciário do Estado do Acre possui, dentre seus membros, 01 (um) terceirizado(a) eleito por votação direta entre os seus pares, a partir de lista de inscrição;

3) Processo de Seleção

3.1 Pela votação direta, o terceirizado mais votado será nomeado membro titular, ficando os demais na lista de suplência, ordenados de forma decres-cente, conforme o número de votos recebidos. Destaca-se que o suplente melhor colocado assumirá a vaga de titular se este deixar de ser terceirizado do Poder Judiciário.

3.2 No dia 27 de outubro de 2023 será divulgada a relação de terceirizados inscritos no presente certame.

3.3 Das 8h do dia 30 de outubro de 2023 até às 23:59h do dia 05 de novembro de 2023, os terceirizados poderão, por meio da intranet, votar para escolher seu representante.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 4) Divulgação do Resultado

4.1 O terceirizado mais votado será nomeado membro titular, ficando os de-mais como suplentes da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - COPEA do Poder Judiciário do Estado do Acre.

5) Atribuições

5.1 A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - COPEA do Poder Judiciário do Estado do Acre tem atribuições definidas na Portaria da Presidência do TJAC nº 3469/2023 e o art. 16 da Resolução do CNJ nº 351/2020.

6) Disposições Finais

6.1 Os mandatos na condição de suplente não impedirão a nomeação para exercício de titularidade do cargo.

6.2 Ocorrendo a saída de um do membro titular antes do término do mandato, assumirá o seu suplente. Na vacância do membro suplente, assumirá como novo suplente o imediatamente mais votado.

6.3 O processo de inscrição e votação será coordenado pela Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO.

6.4 Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 30 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/10/2023, às 15:54, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006004-54.2020.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL PARA A FROTA DE VE-ÍCULOS.

PROCESSO Nº 0001989-08.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato pela senhora Desembargadora Regina Ferrari, Presidente deste Tribunal de Justiça do Acre, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o n° 61.198.164/0001-60, sediada a Rua Guaianazes, 1238, Campos Elíseos, em São Paulo - SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos Sr. Roberto de Souza Dias, portador do CPF nº 115.***.***-83 e Neide Oliveira Souza, portadora do CPF nº 205.***.***-51, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso I, § 2º do art. 58, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 42/2021, pelo período de 3 (três) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato correspondente a 3 (três) meses é de R$ 63.556,33 (sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme proposta elencada nos autos (id. 1587635).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de outubro de 2023 até 30 de janeiro de 2024.
3.1. A vigência da Apólice 10-531-3462132 é de 14 de outubro de 2023 a 14 de janeiro 2024, conforme informação id. 1612999.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administra-tiva do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Neide Oliveira Souza, Usuário Ex-terno, em 30/10/2023, às 13:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Roberto de souza Dias, Usuário Externo, em 30/10/2023, às 13:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/10/2023, às 14:03, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001989-08.2021.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 169/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 91/2023

Processo nº: 0005193-89.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: WES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.126.936/0001-88.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando aquisição de acessórios de identificação visual para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 9.144,00 (nove mil cento e quarenta e quatro reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Cidima Teixeira de Souza e a gestão da Ata de Registro de Preços será exer-cida por Maria Alexsandra Rocha.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a representante da empresa a senhora Edna Carla Brito Xavier.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 170/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 91/2023

Processo nº: 0005193-89.2023.8.01.0000

Fornecedor registrado: BR FARDAMENTOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.418.875/0001-20.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando aquisição de acessórios de identificação visual para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 27.431,48 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Cidima Teixeira de Souza e a gestão da Ata de Registro de Preços será exer-cida por Maria Alexsandra Rocha.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Bruno Carvalho Ribeiro.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 171/2023

Pregão Eletrônico SRP nº 91/2023

Rio Branco-AC, quarta-feira 1 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.414
Processo nº: 0005193-89.2023.8.01.0000
Fornecedor registrado: GRIFO QAP COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.495.602/0001-13.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando aquisição de acessórios de identificação visual para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 16.530,00 (dezesseis mil quinhentos e trinta reais).

Prazo de Vigência: 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, vedada sua prorrogação.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Cidima Teixeira de Souza e a gestão da Ata de Registro de Preços será exer-cida por Maria Alexsandra Rocha.

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor MARCELO ALBUQUERQUE DE SOUSA.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 143/2023

Pregão Eletrônico nº 83/2023

Processo nº: 0004880-31.2023.8.01.0000

Modalidade: Licitação/ Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa TOCCATO TEC-NOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é o fornecimento de expansão de licenciamento de produtos da plataforma Qlik e seus respectivos serviços de manutenção, suporte, visualização e descoberta de dados com capacidade de inteligência de negócio de autoatendimento (“Self-service BI”), objetivando-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, quanto a ampliação das demandas inerentes a transparência e demais entidades e/ou o público externo, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).

Vigência: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, consoante os termos do caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93, com eficácia a partir da publicação do seu extrato no DJe, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8666/93, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Josana Ayama-ra Pereira Nishirira (fiscal) e Raquel Cunha da Conceicao (gestor)

TERMO DE DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE CELEBRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.

Processo 0007514-97.2023.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a Polícia Militar do Estado do Acre, sediada na Praça Plácido de Castro, n° 70, Bairro Centro, CEP: 69.903-470, em Rio Branco/Acre, representada pelo Co-mandante-Geral, Coronel PM Luciano Dias Fonseca, CPF n° 027.***.***-65, doravante denominada DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa nº 06/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados: