DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Por isso, a requerente tem direito, a rigor, ao recebimento da diferença entre o valor relativo à Função de Confiança – FC4 e o da Função de Confiança – FC3.

Antes das modificações introduzidas pela retrocitada LC 442/2023, o anexo XII da LC 258/2013 estabelecia que o valor da FC4-PJ era de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A partir da promulgação da LC 442/2023, o mesmo anexo XII da LC 258/2013 passou a estipular que a quantia da FC4-PJ corresponde a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Logo, a postulante deve perceber a soma de R$ 6.006,54 (seis mil e seis reais e cinquenta e quatro centavos), como bem discriminada na planilha de cálcu-los feita pela GECAD (ID 1630247)

A dita quantia equivale à diferença entre o que lhe era devido a título de FC4--PJ durante o período em que integrou a Comissão temporária criada pela Portaria n. 1.817/2023 e o que ela efetivamente recebeu como exercente de FC3-PJ, no mesmo intervalo de tempo.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, defere-se o requerimento, com o que se autoriza o pagamento da quantia de R$ 6.006,54 (seis mil e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em prol da requerente, condicionado à manifestação prévia da Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC.

À DIFIC e depois à DIPES para as anotações de praxe.

Publique-se. Notifique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/11/2023, às 08:40, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008311-73.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE EN-TRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SIS-TEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFOR-MADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDAPÚBLICA, FÓRUM CRIMINAL e FÓRUM BARÃO DO RIO BRAN-CO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERAIS DE CONSUMO E PEÇAS.
2018PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-nal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran-co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a empresa JURUÁ SERVI-ÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, situ-ada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, apresentada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 77***35 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.***.***-55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-mo aditivo tem por objeto a renovação excepcional do contrato, pelo período de 03 (três) meses, face a necessidade de continuidade da prestação dos serviços manutenção preventiva e corretiva, sistema de ar condicionado, su-bestação transformadora, grupo gerador de energia e sistema de nobreaks, para atendimento das necessidades deste Tribunal de Justiça do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor estimado da contratação por 03 (três) meses de R$ 89.215,24 (oitenta e nove mil duzentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), para a presta-ção de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça, conforme descrito na tabela abaixo:

Rio Branco-AC, sexta-feira 24 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.427
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 01 de dezembro de 2023 a 01 de março de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Admi-nistrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Ele-mentos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Ou-tros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 22 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FI-LHO, Usuário Externo, em 22/11/2023, às 07:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/11/2023, às 08:35, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000006-76.2018.8.01.0000

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

OTribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tri-bunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, representada pelo senhor Rosalvo Oliveira Silva Ju-nior, portadora do CPF n° 693.***.***-00, e pelo senhor Juvenal Alves Ferreira Neto, CPF nº 474.***.***-15, em acordo de vontades, resolvem celebrar o pre-sente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-mo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 04/2021, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor global do contrato será de R$ 128.285,82 (cento e vinte e oito mil du-zentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), e o valor mensal de R$ 21.380,97 (vinte e um mil trezentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), considerando o período de 6 (seis) meses, conforme tabela abaixo: 2.1. Descrição do objeto:

mensal
Item	Descrição	Quant	Valor Unit	Valor mensal	Total

DESCRITIVO Prestação de serviço de manutenção
Aquisição de peças com concessão de desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça

VALOR ATUAL
R$ 52.893,29	7
R$ 36.321,95

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET COM GARANTIA TOTAL DA BANDA CONTRATADA; LARGU-RA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL.

3 (três) Link

R$ 7.126,99        R$ 21.380,97	R$ 128.285,82

TOTAL	R$ 89.215,24	2.1.1. Locais de disponibilização dos links.