Rio Branco-AC, terça-feira 21 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.424

212
– Evento n.º 1583287).
Nos termos do edital de regência do certame, para fins de aceitação, apre-sentou catálogo técnico contendo imagem e descritivo (SEI – Evento n.º 1583288), bem como as certificações (SEI – Evento n.º 1583290). Dentre elas, o Certificado de Conformidade nº 297.002/22 em favor da Tok Plasti-Bra-sil Ltda, CNPJ nº 87.286.936/0001-09 para os produtos Móveis para escritó-rio - Cadeiras - Linha Fixas, atendendo aos requisitos da Norma ABNT NBR 13962:2018, com período de validade de 03/11/2022 a 03/11/2026, emitido em 03/11/2022, assinado pelo gerente de certificação de produto, emitido a partir de Relatório de Ensaio nº 712022, datado de 28/10/2022, junto ao Laborató-rio LEMCO - Laborário de Ensaio de Mobiliário Corporativo - EJRos nº CRL 0921. O Certificado relaciona para Família Fixas de Cadeiras os códigos dos modelos e dentre eles consta o modelo ofertado 114PF, cuja descrição consta poltrona fixa, espaldar médio, com e sem apoia braços fixos e reguláveis. Relevante anotar que a citada empresa apresentou outros certificados para os demais itens do grupo, como o n.º 297.001/22 para os moveis para escritório - cadeiras - linhas giratórias operacionais.
Denota-se, pois, que a recorrida possui certificação vigente tanto para ca-deiras giratórias operacionais, quanto para cadeiras fixas, de modo que não prospera a alegação da recorrente de que a norma NBR 13962:2018 não se aplica às fixas.
Consequentemente, torna-se desarrazoado o afastamento da licitante Serra Mobile que atendeu todas as exigências do instrumento convocatório para reclassificação da licitante S. V. Nogueira, que não apresentou a certificação solicitada.
Dessa forma, não obstante os argumentos expendidos pela recorrente e, não tendo sido demonstrado indene de dúvida nenhum vício de legalidade no curso do procedimento, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Comissão de Licitação deste Pretório, por intermédio da Pregoeira deste Pre-tório, motivo pelo qual, ante a absoluta falta de pertinência dos motivos adu-zidos em sede de razões recursais, sem mais nada a considerar, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHECER do RECURSO interposto pela empresa S. V. NOGUEIRA EIRELI, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão ver-gastada, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 109, § 4º, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993). Dê-se ciência a recorrente.
À DILOG, para as providências de estilo.
À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Publique-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 07/11/2023, às 15:35, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006076-36.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA PARAAQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO G-SUITE, DA FABRI-CANTE GOOGLE

PROCESSO Nº 0004801-57.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SAFETEC INFORMÁ-TICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.333.111/0001-69, com sede na Av. Mar-quês de Olinda, 296, andar 01, Recife/PE, CEP 50.030-000, neste ato repre-sentada pelo senhor Antônio Pinto Lapa, CPF nº 039.337.804-70, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com reajuste de 42,78% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 01 de dezembro de 2023 até 30 de novembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica e/ ou 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -Pessoa Jurídica (Investimento).

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO PINTO LAPA, Usuário Externo, em 16/11/2023, às 15:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/11/2023, às 09:43, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004801-57.2020.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SAFETEC INFORMÁTICA LTDA PARAAQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DAS FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO G-SUITE, DA FABRI-CANTE GOOGLE

PROCESSO Nº 0004801-57.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SAFETEC INFORMÁ-TICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.333.111/0001-69, com sede na Av. Mar-quês de Olinda, 296, andar 01, Recife/PE, CEP 50.030-000, neste ato repre-sentada pelo senhor Antônio Pinto Lapa, CPF nº 039.337.804-70, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com reajuste de 42,78% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 258.365,22 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos) em 36 meses para R$ 245.939,04 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos) para 24 meses, conforme proposta elencada nos autos (id. 1596683) e cálculo da GEINF id. 1604693, de acordo com a tabela abaixo:

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 217.723,50 (duzentos e dezesse-te mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) em 36 meses para R$ 207.252,00 (duzentos e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais) para 24 meses, conforme proposta elencada nos autos (id.1596682 ) e cálculo da GEINF id. 1604693, de acordo com a tabela abaixo:

Item

1

Descrição

Licenças Enterprise, confor-me demais especificações constantes no Termo de Re-ferência – Anexo I.

Quant

89

Valor Unitá-rio Mensal

R$ 115,14

Valor Unit anual

R$ 1.381,68

Total (24 meses)

R$ 245.939,04

Item

1

Descrição

Licenças Enterprise, confor-me demais especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

Quant

75

Valor Unitá-rio Mensal

R$ 115,14

Valor Unit anual

R$ 1.381,68

Total (24 meses)

R$ 207.252,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 09 de janeiro de 2024 até 08 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

213
guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 03.006.02.122 .2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça,
Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI),
Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elementos de Despesa:3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica e/ou 4.4.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -Pessoa Jurídica (Investimento).

17	3%
12

13

14

15

16

MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ de 7.000 a 12.000 BTU’S
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar ACJ acima de 12.000 a 30.000 BTU’S
INSTALAÇÃO de condicionadores de ar ACJ de 7.000 a 30.000 BTU’S
DESINSTALAÇÃO de condicionadores de arACJ de 7.000 a 30.000 BTU’S

Rio Branco-AC, terça-feira 21 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.424

Semestral	48	R$ 137,50	R$ 6.600,00

Semestral	132	R$ 143,00        R$ 18.876,00

Semestral	66	R$ 192,42        R$ 12.699,72

Unid	5	R$ 250,00	R$ 1.250,00

Unid	5	R$ 120,00	R$ 600,00

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO PINTO LAPA, Usuário Externo, em 16/11/2023, às 15:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/11/2023, às 09:43, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004801-57.2020.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA E. S. LINHARES PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRE-VENTIVA E CORRETIVA DE ARES CONDICIONADOS SPLIT E ACJ COM FORNECIMENTO DE PEÇAS.

PROCESSO Nº 0002113-54.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa E. S. LINHARES, ins-crita no CNPJ sob o nº 23.132.481/0001-94, sediada à Rua Canindé, nº 87, Bairro Isaura Parente em Rio Branco Acre CEP 69.918-294 doravante deno-minada CONTRATADA, neste ato representada por Edinilson Souza Linha-res, CPF nº 714.***.***-34, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato nº 116/2022, pelo período 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato global do contrato para o período de 6 (seis) meses é de R$ 362.841,08 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oito centavos) , conforme tabela abaixo:

VALOR	VALOR

de ar SPLIT de 7.000 a 12.000 BTU’S

2	Semestral	132	R$ 140,53        R$ 18.549,96

3	Semestral	260	R$ 148,07        R$ 38.498,20

4	Semestral	242	R$ 147,52        R$ 35.699,84

de ar SPLIT de .000 a 12.000 BTU’S

6	Semestral	72	R$ 208,00        R$ 14.976,00

7	Semestral	131	R$ 225,00        R$ 29.475,00

8	Semestral	132	R$ 296,21        R$ 39.099,72

de 7.000 a 60. 00 BTU’S.

de 7.000 a 60.000 BTU’S

de ar ACJ de 7.000 a 12.000 BTU’S
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	UNITÁRIO	TOTAL
1	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores       Semestral	191	R$ 147,38        R$ 28.149,58

MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S
MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S
5	MANUTENÇÃO7 CORRETIVA nos condicionadores       Semestral	104	R$ 192,00        R$ 19.968,00
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 12.000 a 18.000 BTU’S
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 18.000 a 30.000 BTU’S.
MANUTENÇÃO CORRETIVA nos condicionadores de ar SPLIT acima de 30.000 a 60.000 BTU’S
9          INSTALAÇÃO0de condicionadores de ar SPLIT       Semestral            50            R$ 490,00        R$ 24.500,00 10         DESINSTALAÇÃO de condicionadores de ar SPLIT       Semestral            50            R$ 190,00         R$ 9.500,00
11	MANUTENÇÃO PREVENTIVA nos condicionadores       Semestral	99	R$ 94,94	R$ 9.399,06

Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas emitidas pelo fabricante (%)
VALOR ESTIMADO PARA PEÇAS: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 362.841,08 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oito centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 21 de novembro de 2023 até 21 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02. 122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fon-te de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 16 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por EDINILSON SOUZA LINHA-RES, Usuário Externo, em 20/11/2023, às 07:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 20/11/2023, às 09:44, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002113-54.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0002113-54.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari. Requerente:DRVAC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Termo Aditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorroga-ção do Contrato n.º 116/2022, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a empresa E. S. LINHARES, inscrita no CNPJ sob o nº 23.132.481/0001-94, que tem por escopo a prestação de serviços de manu-tenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar Split e Acj com forne-cimento de peças, para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de dis-ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 20 de novembro vindouro (SEI – Evento n.º 1622374).
O ajuste em questão possui cláusula expressa admitindo a possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 57, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
O Parecer/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1626846, evidencia o atendimento parcial dos requisitos legais autorizadores da prorrogação do prazo de vigência da avença em tela.
Ante o exposto, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autori-zo a prorrogação do Contrato n.º 116/2022 (SEI – Evento n.º 1274420), pelo período de 06 (seis) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao