Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de novembro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.420

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ria Jurídica (ASJUR) pelo gestor da Gerência de Contratação deste Sodalício (GECON), para análise e emissão de parecer jurídico atinente ao procedi-mento administrativo na modalidade inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a locação de imóvel urbano para depósito dos bens móveis que guarnecem o prédio do Fórum da Comarca de Epitaciolândia/AC.
Por força do disposto no art. 38, da Lei Federal n.º 8.666/93, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico conclusivo sobre possiblidade de contratação, via dispensa de licitação.
Em parecer conclusivo acerca do pleito (SEI – Evento n.º 1622525), a As-sessoria Jurídica da Presidência deste Pretório, diante do interesse público devidamente justificado, e baseada nos princípios da necessidade, finalidade e na continuidade do serviço público, bem como nos documentos anexos ao feito, manifestou-se pela possibilidade de dispensa para locação do imóvel objeto deste certame, com fundamento no inciso X do Art. 24, Lei Federal nº 8.666/93.
Ante o exposto, considerando a fundamentação jurídica disposta acima; dian-te do interesse público devidamente justificado, AUTORIZO a locação do imó-vel objeto deste certame, o que faço com espeque no inciso X do art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 (Estatuto Federal Licitatório), pelo período de 06 (seis) meses.
À GECON, para as providências cabíveis. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/11/2023, às 14:59, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009347-53.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 50/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A INSTALA-ÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR.
Processo nº 0009328-81.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a inclusão de elemento de despesa na dotação orçamentária do Contrato nº 50/2023, con-forme solicitado pela GEINS (id. 1619236).

Onde se lê:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o atual exercício, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2282.1907.0001 - PLANO DE OBRAS;
Fonte de Recurso: 1700.0200 - Convênios
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanen-tes.

Leia-se:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do-tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o atual exercício, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2282.1907.0001 - PLANO DE OBRAS;
Fonte de Recurso: 1700.0200 - Convênios
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes e/ou 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica — STPJ.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 08 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/11/2023, às 13:30, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009328-81.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009206-34.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Ney Cordeiro Figueiredo Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Ney Cordeiro Figuei-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
redo (evento SEI n.º 1612519), objetivando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 2 a 31 de outubro de 2023.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1613150). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1619151), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1616817).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pesso-as – DIPES para DEFERIR o pagamento à Requerente, no importe de R$ 2.967,45 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 2 a 30 de outubro de 2023, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamenta-do pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga-mento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Reque-rente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/11/2023, às 14:37, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009206-34.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007075-86.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Ana Luisa Pinheiro Braga Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Ana Luisa Pinheiro Braga (evento SEI n.º 1550462), objetivando optar pela remuneração do car-go efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 14 de agosto de 2023 a 07 de janeiro de 2024.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1551478). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

Após, decisão da presidência deferindo o pagamento, certificou a GECAD que só foi incluído em folha de pagamento o valor de R$ 2.504,66, referente aos meses de agosto e setembro/2023. Isso porque os valores referente aos me-ses outubro, novembro, dezembro, Gratificação Natalina/2023 e janeiro/2024 tiveram um reajuste, tendo em vista a Resolução 78/2023, que alterou o per-centual de 40% para 60% do cargo em comissão. Apresentou, assim, cálculo atualizado dos valores a serem pagos.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1618855), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1603819).

Diante do exposto, DEFIRO o pagamento à Requerente, no importe de R$ 10.809,13 (dez mil oitocentos e nove reais e treze centavos), advindo da subs-tituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Chefe de Ga-binete, Código CJ5-PJ, deste Tribunal, no período de 14 de agosto de 2023 a 07 de janeiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS