Processo Administrativo nº 0101136-36.2023.8.01.0000
Órgão : Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Recorrente: Polyana Braga de Oliveira
Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Plantão Judiciário. Folgas. Indenização.

- A recorrente tinha saldo no Banco de Horas decorrente de trabalho em Plantão Judiciário, que seria transformado em folgas. Constatado que até a sua exoneração não ocorreu o gozo por ocasião da concessão de férias regulamentares, é devida a indenização das horas trabalhadas no Plantão Judiciário.

- Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101136-36.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 2 de outubro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente

C e r t i d ã o

Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:

"Dar provimento ao Recurso. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)”

Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Eva Evangelista e Samoel Evangelista - Relator.

Processo Administrativo nº 0101191-84.2023.8.01.0000
Órgão				: Conselho da Justiça Estadual
Relator			: Des. Samoel Evangelista
Recorrente			: Ronnen dos Santos Silva
Recorrido			: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Adicional de Especialização. Ausência dos requisitos.

- O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legislação que o regulamenta. A ausência desses requisitos implica na não concessão desse direito, devendo ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pedido.

- Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101191-84.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 2 de outubro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente

C e r t i d ã o

Certifico que o Pleno Administrativo ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Negar provimento ao Recurso. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)”

Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101191-84.2023.8.01.0000
Órgão				: Conselho da Justiça Estadual
Relator			: Des. Samoel Evangelista
Recorrente			: Ronnen dos Santos Silva
Recorrido			: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Adicional de Especialização. Ausência dos requisitos.

- O Adicional de Especialização tem como pressuposto para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos previstos na Legislação que o regulamenta. A ausência desses requisitos implica na não concessão desse direito, devendo ser mantida a Decisão da Presidente desta Corte que indeferiu o pedido.

- Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101191-84.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 2 de outubro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente

C e r t i d ã o

Certifico que o Pleno Administrativo ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:

"Negar provimento ao Recurso. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)”
	
Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101068-86.2023.8.01.0000
Órgão: Pleno Administrativo
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Pleno Administrativo. Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar. Titulação coletiva de Unidades Jurisdicionais. Proposta aprovada.

- Aprova-se a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar para incluir a titulação coletiva em Unidades Jurisdicionais.

- Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101068-86.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 6 de outubro de 2023

Des. Regina Ferrari
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

Certifico que o Pleno Administrativo proferiu a seguinte Decisão:

"Proposta de Anteprojeto de Lei Complementar aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari - Presidente -, Eva Evangelista, Samoel Evangelista - Relator -, Roberto Barros, Denise Bonfim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101495-83.2023.8.01.0000
Classe	: Processo Administrativo n. 0101419-59.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 

1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 

2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101419-59.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 9 de outubro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_______________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
_______________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101417-89.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Foro de Origem do Processo Não informado
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN.
	
1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do art. 2º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, neste último caso segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010 e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
4. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101417-89.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2023/2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 13 de outubro de 2023.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_______________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2023/2025, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
_______________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo n. 0101495-83.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. ESCOLHA POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM Nº 193/2015. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO CANDIDATO HABILITADO.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE nº 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para Juiz de Direito.

3. Poderá participar do processo de escolha o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição da República e regulamentados pela Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo nº 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.
5. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101495-83.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2023/2025.  nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 24 de outubro de 2023.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a escolha do Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2023/2025.  nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.
Processo Administrativo nº 0101329-51.2023.8.01.0000
Órgão				: Conselho da Justiça Estadual
Relator			: Des. Samoel Evangelista
Recorrente			: Monique Pereira Volff
Recorrido			: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Administrativo. Produtividade mensal. Complementação. Lotação. Modificação. Decisão. Reconsideração. Impossibilidade.

- Constatado que foi oportunizado à recorrente complementar a sua meta de produtividade mensal inerente às atribuições do Cargo de Juíza leiga, em Unidade diversa da sua lotação, mantém-se a Decisão da Presidente do Tribunal de Justiça, que indeferiu o Pedido de Reconsideração apresentado pela colaboradora, a fim de permanecer atuando junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

- Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101329-51.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 26 de outubro de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:

"Negar provimento ao Recurso. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93)”
	
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.