Processo Administrativo nº 0101042-88.2023.8.01.0000
Órgão			: Conselho da Justiça Estadual
Relator		: Des. Samoel Evangelista
Recorrente		: Rosângela Maria Nunes Raulino Araújo
Recorrido		: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Abono de permanência. Requisitos. Ausência. Restituição de valores indevidos. Poder de autotutela da administração pública. Boa-fé não comprovada. Desprovimento.

- Constatado que a servidora pública tinha ciência de que não preencheu os requisitos previstos na Lei para a percepção do abono de permanência, diante da ausência do tempo de serviço suficiente, correta a Decisão que determinou a devolução dos valores pagos indevidamente, porquanto inserido no poder de autotutela conferido à administração pública.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Administrativo nº 0101042-88.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 14 de agosto de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

	Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101070-56.2023.8.01.0000
Órgão				: Conselho da Justiça Estadual
Relator			: Des. Samoel Evangelista
Recorrente			: Daniella Flores Praça
Recorrido			: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recurso Administrativo. Progressão funcional. Curva da maturidade. Cargo de livre nomeação. Aproveitamento de tempo de serviço. Carreiras distintas. Impossibilidade.

- Constatado que a Servidora prestou serviços ao Poder Judiciário exercendo Cargo de livre nomeação, não há fundamento legal para o aproveitamento do referido período para efeitos de progressão funcional.

- O tempo de serviço prestado em Cargo com exigência de nível de escolaridade distinto, não pode ser aproveitado para efeitos de progressão funcional. Precedentes.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101070-56.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 15 de agosto de 2023

Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

C e r t i d ã o

	Certifico que o Pleno Administrativo ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101433-77.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Catedral Nossa Senhora de Nazaré. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AVALIAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS E INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101433-77.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorização a alienação (doação) de equipamentos de informática, bens inservíveis para a Administração,  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 16 de agosto de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorização a alienação (doação) de equipamentos de informática, bens inservíveis para a Administração,  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101030-74.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Associação dos Magistrados do Acre - Asmac. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DEFINIDA EM NORMATIVO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO.
1. Não exsurge erro de metodologia de apuração da gratificação de acumulação por acervo processual, considerando ser impossível do ponto de vista logístico fazer o levantamento do acervo processual antes do encerramento do mês de referência, além do que a Administração deste Tribunal está rigorosamente observando o procedimento definido com clareza no regulamento aprovado pelo Pleno Administrativo para disciplinar a matéria no plano infralegal, sendo a Resolução n. 277/2022 dotada de validade por não contrariar a norma primária que a originou.
2. Partindo da interpretação teleológica, consoante a qual é dirigida atenção do exegeta para o bem jurídico tutelado pela norma, isto é, para o fim que ela procura alcançar, o início dos efeitos financeiros em abril de 2022 garante aos Magistrados o pagamento da gratificação a partir da sobredita data, mas é preciso fazer a apuração da distribuição do mês, o que somente é viável após o encerramento do período referenciado. É por tal motivo que o art. 9º, § 2º, da Resolução n. 277/2022, disciplinou que os acervos processuais serão apurados no dia 05 de cada mês, levando em consideração as distribuições realizadas no mês imediatamente anterior.
3. Nessa linha de pensamento, não subsiste qualquer prejuízo aos Magistrados representados pela associação Recorrente, visto que a Administração Superior do TJAC está liquidando de modo regular os pagamentos desde abril de 2022, quando iniciou os efeitos financeiros da Resolução n. 277/2022.
4. Recurso Administrativo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101030-74.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator.
Rio Branco – Acre, 21 de Agosto de 2023.

Desembargador Luís Vitório Camolez
Presidente para o Feito e Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Vitório Camolez, Samuel Evangelista e Eva Evangelista.

Rio Branco – Acre, 21 de Agosto de 2023.

Desembargador Luís Vitório Camolez
Presidente para o Feito e Relator

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100994-32.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Recorrente	: Juiz de Direito Lois Carlos Arruda. 
Recorrido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUAL. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DEFINIDA EM NORMATIVO INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO.
1. Não exsurge erro de metodologia de apuração da gratificação de acumulação por acervo processual, considerando ser impossível do ponto de vista logístico fazer o levantamento do acervo processual antes do encerramento do mês de referência, além do que a Administração deste Tribunal está rigorosamente observando o procedimento definido com clareza no regulamento aprovado pelo Pleno Administrativo para disciplinar a matéria no plano infralegal, sendo a Resolução n. 277/2022 dotada de validade por não contrariar a norma primária que a originou.
2. Partindo da interpretação teleológica, consoante a qual é dirigida atenção do exegeta para o bem jurídico tutelado pela norma, isto é, para o fim que ela procura alcançar, o início dos efeitos financeiros em abril de 2022 garante aos Magistrados o pagamento da gratificação a partir da sobredita data, mas é preciso fazer a apuração da distribuição do mês, o que somente é viável após o encerramento do período referenciado. É por tal motivo que o art. 9º, § 2º, da Resolução n. 277/2022, disciplinou que os acervos processuais serão apurados no dia 05 de cada mês, levando em consideração as distribuições realizadas no mês imediatamente anterior.
3. A simples existência de restos a pagar (parcela de dezembro) para liquidação no exercício financeiro seguinte não configura necessariamente a existência de prejuízo ao Recorrente, ainda mais quando a sobredita despesa já foi liquidada pela Administração no curso do fluente ano, em consonância com o permissivo legal do art. 36, da Lei n. 4.320/1964, que instituiu normas gerais de Direito Financeiro no ordenamento jurídico pátrio.
4. Recurso Administrativo desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100994-32.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, negar provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator.

Rio Branco – Acre, 21 de Agosto de 2023.

Desembargador Luís Vitório Camolez
Presidente para o Feito e Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
 Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, negar provimento ao Recurso Administrativo. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Vitório Camolez, Samuel Evangelista e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100993-47.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 

Assunto	: Atos Administrativos

CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE PROVIMENTO. POSSIBILIDADE.

	 1 - Conforme disposição expressa na Constituição Federal de 88, compete 	 	 	privativamente aos Tribunais disporem sobre a 	competência e o 	funcionamento dos respectivos Órgãos 	jurisdicionais e administrativos.

	 2 - Proposta de alteração aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100993-47.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de alteração, nos termos do voto do Relator .
Rio Branco – Acre, 21 de Agosto de 2021.

Desembargador Luís Vitório Camolez
Presidente para o Feito e Relator

Dispositivo
	Com base nesses fundamentos, propõe este Relator a aprovação da minuta inserta neste Voto, para que seja alterado o Provimento nº 03/2013, do Conselho de Justiça Estadual - COJUS, pelo que se submete à apreciação dos Membros deste Conselho.
	É como voto.

	Certifico que o Conselho Estadual de Justiça proferiu a seguinte Decisão:
“Proposta de alteração aprovada. Unânime”. Julgamento virtual (Art. 93, do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Vitório Camolez, Samoel Evangelista e Eva Evangelista.

Processo Administrativo nº 0100621-98.2023.8.01.0000
Órgão: Conselho da Justiça Estadual
Relator: Des. Samoel Evangelista
Requerente: Diretoria de Tecnologia da Informação do TJAC - DITEC
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Administrativo. Conselho da Justiça Estadual. Resolução. Alteração. Implementação da Central de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

- Aprova-se a Proposta de alteração de Resolução do Conselho da Justiça Estadual, que estabelece a política de uso institucional da comunicação interna com a Diretoria de Tecnologia da Informação deste Poder.

- Proposta de alteração de Resolução aprovada.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100621-98.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual, em aprovar a Proposta de alteração de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
	Rio Branco, 22 de agosto de 2023

Des. Regina Ferrari
Presidente

D e c i s ã o

Certifico que a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno proferiu a seguinte Decisão:

"Proposta de Resolução aprovada. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari - Presidente -, Samoel Evangelista - Relator - e Luís Camolez.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101146-80.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101146-80.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 22 de agosto de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação (doação) de equipamentos de informática inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Processo Administrativo nº 0101035-96.2023.8.01.0000
Órgão 		: Conselho da Justiça Estadual
Relator		: Des. Samoel Evangelista
Recorrente		: Henrique Dias Reyna
Recorrido		: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado		: Adelino Jaunes de Andrade Junior

Recurso Administrativo. Pensão alimentícia. Pedido de informações. Processo judicial em tramitação. Instância administrativa encerrada. Desprovimento.

- Constatado que as informações pleiteadas pelo recorrente se encontram à disposição no Portal da Transparência do Poder Judiciário e que a discussão sobre pagamento de pensão alimentícia em valor inferior ao que acordado foi judicializada, correta a Decisão da Presidência desta Corte que determinou o encerramento do feito, porquanto eventual pagamento remanescente ao alimentando deve ser cobrado pela via própria.

- Recurso desprovido.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0101035-96.2023.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Rio Branco, 28 de agosto de 2023
Des. Luís Camolez
Presidente para o feito

Des. Samoel Evangelista
Relator

D e c i s ã o

	Certifico que o Conselho da Justiça Estadual ao julgar estes autos proferiu a seguinte Decisão:
"Recurso desprovido. Unânime". Julgamento virtual (RITJAC, artigo 93).
	Presidiu o julgamento o Desembargador Luís Camolez. Da votação participaram os Desembargadores Samoel Evangelista - Relator - e Eva Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101233-36.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerente	: Fundação Aldeia de Comunicação - FUNDAC. 
Assunto	: Atos Administrativos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados. 
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101233-36.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a doação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
__________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101223-89.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DE CARREIRA E O CEDIDO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO RESPECTIVO CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO N. 3/2013. APROVAÇÃO.
1. O art. 41 da Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores do Judiciário, estabeleceu a classificação dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário (CJ1- PJ, CJ2-PJ, CJ3-PJ, CJ4-PJ, CJ5-PJ, CJ6- PJ e CJ7-PJ), inclusive, definindo suas destinações.
2. O art. 42, § 1º, da referida Lei Complementar Estadual, dispõe sobre a possibilidade de os servidores de carreira e os cedidos ao Poder Judiciário optarem pelos vencimentos do cargo de provimento em comissão (art. 42, § 1º, inciso I) ou pela remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do percentual de até sessenta por cento do respectivo cargo de provimento em comissão (art. 42, § 1º, inciso II).
3. O servidor que optar pelo disposto no art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, perceberá o percentual do cargo de provimento em comissão, cumulado com a remuneração do seu cargo efetivo ou emprego, bem como com as suas vantagens pessoais nominalmente identificadas.
4. A Resolução n. 3, de 5 de agosto de 2013, do Conselho da Justiça Estadual, regulamentou o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar n. 258, de 29 de janeiro de 2013.
5.	Proposta para alterar a Resolução n. 3, de 5 de agosto de 2013, do Conselho da Justiça Estadual, visando fixar, a partir do dia 1°/10/2023, em 60% (sessenta por cento) o percentual de que trata o art. 42, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 258, de 29 de janeiro de 2013 aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101223-89.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS n.º 3/2013  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução COJUS n.º 3/2013  nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
__________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101189-17.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre - Sinspjac. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 25/2011 DO EXTINTO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E OUTRAS BANCÁRIAS MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DETENTORES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE MELHORES CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. APROVAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101189-17.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n.º 25/2011 nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n.º 25/2011 nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
__________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101189-17.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre - Sinspjac. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 25/2011 DO EXTINTO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E OUTRAS BANCÁRIAS MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DETENTORES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE MELHORES CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO. APROVAÇÃO.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101189-17.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n.º 25/2011 nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).

Rio Branco/AC, 31 de agosto de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração da Resolução n.º 25/2011 nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas. Julgamento virtual (art. 35-D do RITJAC).
__________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101164-04.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Procurador	: Municipio de Porto Acre - Ac. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS PELA MODALIDADE DOAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA PARA AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO.
1. A Lei Estadual n. 2.950/2014, que dispõe sobre a gestão de bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Acre, no seu art. 1º autoriza a alienação/doação dos bens móveis integrantes do seu patrimônio mediante decisão do COJUS. Por outro lado, tanto o art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.666/1993, como o art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 14.133/2021, autorizam a doação de bens móveis da Administração Pública, quando houver relevante interesse público ou social na matéria.
2. Considerando os fatos que exsurgem dos autos, há subsunção do caso em tela à legislação de regência, sendo possível efetivar a doação dos equipamentos discriminados pela DITEC, de tal sorte que este COJUS é dotado de competência para autorizar a aludida doação, em vista da demonstração de interesse público e social justificado pela destinação à Escola Pública Municipal, além de avaliação técnica dos bens a serem doados com atestado de desuso.
3. Autorizada a celebração de termo de doação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101164-04.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a celebração do termo de doação, nos termos do voto do Relator.
Rio Branco – Acre,31 de Agosto de 2023.

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini
Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a celebração do termo de doação dos equipamentos de informática descritos nos autos. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari  ( Presidente), Luís Camolez ( Vice-Presidente e Relator) e Samoel Evangelista ( Corregedor). 

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101164-04.2023.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Luís Camolez
Procurador	: Municipio de Porto Acre - Ac. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS PELA MODALIDADE DOAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA PARA AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO.
1. A Lei Estadual n. 2.950/2014, que dispõe sobre a gestão de bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Acre, no seu art. 1º autoriza a alienação/doação dos bens móveis integrantes do seu patrimônio mediante decisão do COJUS. Por outro lado, tanto o art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.666/1993, como o art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 14.133/2021, autorizam a doação de bens móveis da Administração Pública, quando houver relevante interesse público ou social na matéria.
2. Considerando os fatos que exsurgem dos autos, há subsunção do caso em tela à legislação de regência, sendo possível efetivar a doação dos equipamentos discriminados pela DITEC, de tal sorte que este COJUS é dotado de competência para autorizar a aludida doação, em vista da demonstração de interesse público e social justificado pela destinação à Escola Pública Municipal, além de avaliação técnica dos bens a serem doados com atestado de desuso.
3. Autorizada a celebração de termo de doação.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101164-04.2023.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a celebração do termo de doação, nos termos do voto do Relator.
Rio Branco – Acre,31 de Agosto de 2023.

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini
Presidente

Desembargador Luís Vitório Camolez
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a celebração do termo de doação dos equipamentos de informática descritos nos autos. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). 
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari  ( Presidente), Luís Camolez ( Vice-Presidente e Relator) e Samoel Evangelista ( Corregedor).