Excelentíssima Senhora Presidente,

A Auditoria Interna – AUDIN, cumprindo a sua função institucional, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna, para o exercício de 2024, em observância ao que determina as Resoluções do CNJ nº 308 e 309/2020 e nº 255/2021-TJ/AC, a qual orienta que seja apresentado o PAA – 2024 à Presidência para o devido conhecimento, possíveis ajustes que se fizerem necessários e aprovação, com a finalidade de ser submetido à consideração da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, bem como nortear as atividades da equipe técnica da Auditoria Interna.
É de amplo conhecimento que conforme disposto no texto constitucional, em seu artigo 74, a Auditoria Interna, ao instituir as atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, assume o compromisso institucional de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração como um todo, bem como verificar a execução do orçamento da Instituição, o desempenho da gestão e a aplicação dos recursos públicos, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024 foi desenvolvido de forma a priorizar a atuação preventiva da Auditoria Interna e voltado para a sua atividade finalística de realização de Auditorias, atendendo aos padrões e diretrizes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como alinhado às metas traçadas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre e no Plano de Auditoria de Longo Prazo – PALP – 2022-2025.

Pelo todo exposto, submeto o assunto à consideração de Vossa Excelência, para providências.

Respeitosamente,

Rio Branco, 06 de novembro de 2023.

Rodrigo Roesler
Auditor-Chefe da 
Unidade de Auditoria Interna

PLANO ANUAL
DE
AUDITORIA

PAA
2024

Novembro/2023

“Não existe um caminho pra felicidade. A felicidade é o caminho.”
Mahatma Gandhi 

1 - INTRODUÇÃO

O ato de controlar, fiscalizar métodos, processos e projetos de trabalho, evitando que a entidade fiscalizada se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. Já o adjetivo “interno” quer dizer que, na Administração Pública, o controle será exercido por servidores da própria entidade auditada, baseado em normas, regulamentos e procedimentos por ela própria determinada, em consonância, óbvio, com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público. 
Fato importante de se ressaltar é que o controle interno, em essência, deve ser realizado por todo servidor público, em especial os que ocupam postos de chefia. 
Quanto ao sistema de controle interno, que tem como um dos integrantes do corpo administrativo a AUDIN – organiza e efetua a conferência de forma articulada, a eficiência de todos aqueles controles setoriais. Então, controle interno administrativo não é o mesmo que sistema de controle interno, assim como diferencia-se das atividades de auditoria interna, estas últimas exercidas pela AUDIN. 
Segundo o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), os controles internos asseguram o atingimento dos objetivos, de maneira correta e tempestiva, com a mínima utilização de recursos.
No que tange aos sistemas de controle interno, percebe-se que os mesmos devem ser orientados por princípios fundamentais, cuja observância visa a garantir com razoável segurança que os objetivos estabelecidos sejam alcançados. 
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar do tema, assim dispõe:
É por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou regra específica para o sistema de controle interno governamental, a NBC T 16.8, segundo a qual tal, instância se desdobra em três categorias:
1 - Operacional – relacionada às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade governamental.
2 - Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
3 - Normativa – relacionada à observância da regulamentação pertinente.
Insta ressaltar que a responsabilização do controle interno está prevista em vários dispositivos e como tal é função de relevante importância na administração pública. 
Quando analisamos a conceituação de risco, vemos que risco é a probabilidade de que um evento irá ocorrer tendo um impacto, positivo ou negativo, no cumprimento dos objetivos:
1 - Riscos podem ser inerentes;
2 - Riscos podem advir de erros ou fraudes; e
3 - Riscos podem impactar níveis como: estratégico, financeiro ou operacional.
Já o conceito de controle é qualquer mecanismo de aumento da probabilidade de alcance dos objetivos estabelecidos por meio do gerenciamento de eventos:
1 - Preventivos ou detectivos;
2 - Periódicos ou por eventos;
3 - Manuais ou automáticos;
4 - Operacionais ou financeiros; e
5 - Mitigatórios ou compensatórios.

As unidades de auditoria interna devem ser estruturadas para cumprir essa finalidade: garantir a gestão eficiente, eficaz e regular dos recursos públicos. Assim, por exemplo, uma auditoria interna que tem a função de avaliar os objetivos dos programas de gestão e monitorar sua execução, visando garantir o uso racional e legal desses recursos, cumpre adequadamente sua missão constitucional. 
A função da auditoria interna é auxiliar as unidades de controle interno administrativas a alcançar seus objetivos por meio de gerenciamento de riscos, garantindo a execução das operações com segurança razoável. 
A Estrutura Integrada de Controle Interno – COSO é um marco referencial teórico importante nessa matéria, pois possibilita às organizações desenvolverem, de forma efetiva e eficaz, sistemas de controle interno que se adaptam aos ambientes operacionais e corporativos em constante mudança, reduzindo os riscos para níveis aceitáveis e apoiando um processo sólido de tomada de decisões e governança da organização. (COSO, 2013, p.4) 
A visão de estrutura das unidades de auditoria interna deve ser de unidades auxiliares da gestão no processo de tomada de decisões importantes na condução das políticas institucionais. 
As formas de controle podem se apresentar da seguinte forma:
1 - Controle concomitante ou sucessivo: que é aquele exercido durante o ato, que acompanha a sua realização, com a finalidade de verificar a regularidade de sua formação (RAMIS, 2013). 
Já Silva (2013, p.7) atesta que “controle concomitante como acompanhamento da realização da atividade administrativa no momento do ato, para que este não se desvirtue de sua natureza, evitando falhas, desvios e até fraudes”.
2 - Controle a posteriori (subsequente ou corretivo): é aquele no qual o ato é controlado efetivado após a sua conclusão, objetivando corrigir eventuais falhas, declarando a sua invalidade ou dando-lhe eficácia (BOTELHO, 2011; RAMIS, 2013). 
Silva (2013, p.27) destaca controle corretivo como sendo “[...] aquele que atua posteriormente á realização do ato, depois de consumado, avaliando se houve a regular aplicação dos recursos públicos e, ainda, se ela foi eficiente (2013:27)”.
Fator de fundamental importância referente a unidade de controle interno está no mapeamento de riscos, que é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil, ou da gestão administrativa das unidades administrativas.
Outro ponto a ser levado em consideração na avaliação das auditorias é a avaliação de riscos, que corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: 
(a) a avaliação da probabilidade de sua ocorrência; 
(b) a forma como serão gerenciados; 
(c) a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e 
(d) a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento.

Para que possamos minimizar a ocorrência de divergências na administração, devemos implantar procedimentos de controle, através de medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: 
(a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil; 
(b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil.
Por fim, outra atividade fundamental para as ações de controle é o monitoramento, o qual compreende no acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

2 – AUDITORIA INTERNA NO TJ-AC

No Tribunal de Justiça do Estado do Acre, as ações de auditoria interna são atribuições de competência da Auditoria Interna - AUDIN, juntamente com as atividades de fiscalização e orientação, conforme Resoluções CNJ n. 308 e 309/2020 e Resolução TJAC n. 255/2021, como importante instrumento para reforçar as atividades desenvolvidas pela unidade de auditoria interna.
As Resoluções supracitadas preveem a elaboração de um PLANO ANUAL DE AUDITORIA - PAA, devendo o mesmo ser encaminhado a Presidência, que estando de acordo, deve validá-lo e aprová-lo, até o dia 30 do mês de novembro, sem prejuízo de outras auditorias determinadas pela autoridade máxima, diante das necessidades identificadas no curso da gestão.
A Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – AUDIN é um órgão de assessoramento, subordinada administrativamente à Presidência e funcionalmente ao Pleno Administrativo (Resolução n° 255/2021, Art 3°, I e II).
 Outro ponto a ser ressaltado é que art. 74, da Constituição Federal, assim como as Resoluções CNJ n. 308 e 309/202, e Resolução 255/2021 – TJ AC, delineiam que as atividades das unidades de controle interno são auditoria (examinar), inspeção (apurar) e fiscalização (comprovar); prontamente, identifica-se que não foi submetida à competência das unidades de controle interno qualquer ação de execução de atos gerenciais. 
A Resolução n° 255/2021 concretiza diversas providências técnicas acerca das atividades de auditoria interna governamental do Poder Judiciário, a fim de que as atividades sejam realizadas com qualidade e eficiência, vejamos: 
Art. 4º A AUDIN, a fim de preservar o princípio da segregação de funções e não comprometer a independência de sua atuação, permanecerá livre de qualquer interferência ou influência na seleção do tema, na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e no reporte dos resultados, o que possibilitará a manutenção de avaliações e posicionamentos independentes e objetivos, sendo lhe vedada:
 I - implementar controles internos e gerenciar a política de gestão de riscos; 
II – participar diretamente na elaboração de normativos internos que estabeleçam atribuições e disciplinamento das atividades operacionais das unidades orgânicas; 
III – preparar registros ou atuar em outra atividade que possa prejudicar a atuação imparcial; 
IV - auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos doze meses; 
V – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre atividade auditada, ou exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a) atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído; 
b) análise prévia de processo que objetive aprovação ou avaliação de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência e respectivos editais de licitação ou minutas de contratos, bem como de aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído; 
c) formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro; 
d) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;
e) participação em comissão de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de conselhos com direito a voto ou qualquer outra atuação que possa prejudicar a emissão de posicionamento da AUDIN ou do auditor; 
f) atividades de assessoramento jurídico ou outra atuação que comprometa a independência da AUDIN ou do auditor; 
g) atividades de setorial contábil; e 
h) atividades de contadoria judicial ou extrajudicial.

Em suas ações, temos que a auditoria interna visa avaliar de forma independente as operações contábeis, financeiras e administrativas do TJ/AC em toda sua abrangência, confrontando as informações encontradas com um determinado critério técnico, operacional e legal. 
O objetivo geral da auditoria interna é avaliar a integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, vistas a assistir à administração da Entidade no cumprimento dos seus objetivos, bem como transparência da gestão administrativa.
Desta forma, temos que ter uma visão ampla de que a Auditoria Interna deve efetuar auditorias prévias ou concomitantes em setores pré-definidos, que englobam as áreas de finanças, material, recursos humanos, patrimônio, operacional, compras, transporte etc.
A auditoria prévia ou concomitante será realizada em tempo real aos acontecimentos, visando minimizar os riscos levantados em cada fase do processo, verificando a existência dos controles existentes e, em havendo, se os mesmos estão sendo cumpridos sistematicamente com vistas a eliminar os focos de risco e, caso não havendo, sugerirmos as recomendações necessárias aos fatos.
Desta forma, em atendimento às disposições normativas do TJ/AC, em alinhamento às boas práticas dos órgãos de controle interno internacionalmente reconhecidas (IIA, INTOSAI) e, por fim, em consonância às Resoluções CNJ n.º 308 e 309/2020, e Resolução 255/2021 do TJ AC que disciplina o sistema de auditoria interna do Poder Judiciário, apresentamos o Plano Anual de Auditoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2024.

3 – RISCOS DA AUDITORIA INTERNA
A avaliação dos Riscos de Auditoria Interna também é de suma importância no momento do planejamento, consoante a Resolução CFC 986/2003: 

A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos, estando relacionados à possibilidade do não atingimento, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. 
Nesse aspecto, devem ser considerados, principalmente: 
a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações; 
b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas.

Desse modo, identifica-se como limitações atualmente existentes para a execução dos trabalhos de auditoria, dentre outras:
a) o quantitativo de servidores desempenhando atividades de auditoria, o que impacta diretamente na quantidade de ações de controle e auditoria, bem como no prazo de execução dessas ações, haja vista que, por ocasião de eventual afastamento, seja para gozo das férias, treinamento, licença ou recesso, os serviços da equipe de auditoria poderão ficar sobrestados até o retorno do respectivo servidor;
b) a necessidade de capacitação dos servidores em cursos voltados para execução de auditoria e para o exercício das competências que esta atividade exige; 
Ressalte-se que também existe o risco de a equipe de auditoria expressar uma conclusão inadequada quando a informação do objeto estiver distorcida de forma relevante, haja vista: 
a) os trabalhos serem realizados em observância à delimitação do escopo; 
b) não serem aplicados procedimentos na totalidade dos processos e atos administrativos, pois são selecionados por meio de amostragem; 
c) a relação custo-benefício.

4 – OBJETIVO
O Plano de Auditoria – PAA tem como escopo estabelecer o planejamento das atividades de auditoria no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, para as atividades que serão desenvolvidas no exercício de 2024.
Por meio das ações de auditoria previstas no PAA – 2024, serão realizadas verificações dos riscos e resultados no desenvolvimento das competências das Diretorias, todas as informações embasadas na avaliação dos sistemas de controles internos organizacionais e gestão de riscos.
 As ações constantes neste PAA serão executadas com vistas ao cumprimento dos seguintes objetivos: 
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e no plano estratégico, e dos programas e ações consignados no orçamento do Tribunal; 
b) comprovar a legalidade dos atos administrativos, bem como da aplicação de recursos públicos oriundos de convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; 
c) avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal; e
d) auxiliar a Alta Administração a alcançar seus objetivos de forma regular. 

5 – FATORES RELEVANTES NA ELABORAÇÃO DO PAA 2024
5.1 – Perspectivas

A elaboração do PAA 2024 está pautada sob quatro perspectivas básicas:
1 - Alinhamento das ações de auditoria ao Planejamento Estratégico Institucional do TJ-AC;
2 - Diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário;
3 - Análises dos cenários apresentados pelo TJ-AC – relevância, materialidade e risco; e
4 - Análises de risco das Unidades Administrativas do TJ-AC, efetuada através da Auditoria dos Controles Internos das Unidades Administrativas – Processo SEI n° 0006463-51.2023.8.01.0000.

5.2 - Detalhamento das perspectivas

A administração pública atual direciona-se para uma gestão voltada a resultados, na qual a estratégia assume uma posição de relevância, impactando e requerendo transparência em todas as atividades realizadas.
A auditoria interna é uma atividade que busca auxiliar a instituição a alcançar seus objetivos e, como tal, deve orientar-se observando fundamentalmente as questões estratégicas da instituição.
Outro aspecto importante é a previsão constitucional do controle interno como um sistema. Neste cenário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através de sua Secretaria de Controle Interno, desponta direcionando atividades de auditoria que alcançam todos os órgãos do Poder Judiciário, através das auditorias conjuntas. 
Por fim, ligado à própria técnica de elaboração de um plano de auditoria, para definição das auditorias a serem executadas deve-se observar, com relação ao objeto, a sua relevância, materialidade e risco que oferece para os objetivos ou gestão da instituição.

5.3 – Premissas

A atividade de auditoria inclui execução, acompanhamento e monitoramento. Dessa forma, o plano propôs em seu cronograma as execuções e os acompanhamentos tanto no primeiro, quanto no segundo semestre do ano.
A eventual necessidade de ajustes no decorrer do exercício de 2024, que modifique significativamente as metas correlacionadas às auditorias planejadas, poderá ensejar adequação do PAA e decorrente análise, e autorização pela Presidência do Poder Judiciário.

5.4 – Plano Anual de Auditoria - PAA
O Plano Anual de Auditoria – PAA, exercício 2024, foi elaborado em consonância com a legislação vigente, bem como seguiu as normas internas de procedimentos e diretrizes adotadas pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A estruturação dos trabalhos de auditoria foi fundamentada ainda nos seguintes fatores:
- quantitativo de servidores atuais na assessoria de controle interno;
- avaliação de necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
- atendimento às demandas internas;
- materialidade dos temas;
- observações que foram efetuadas criteriosamente no decorrer do exercício de 2023;
- possíveis fragilidades nos controles internos administrativos; e
- metas a serem cumpridas pela unidade de controle interno.

6. OUTROS TRABALHOS
Insta ressaltar, que durante a execução do presente PAA 2024, outros trabalhos de auditoria poderão ser demandados pela Presidência do TJ AC ou pelo CNJ, conforme a necessidade, conveniência e oportunidade e desta forma serão consideradas extraordinárias.

7. METODOLOGIA DE TRABALHO
A equipe da Auditoria Interna - AUDIN atuará conforme o que dispõem as normas de Auditoria Governamental, devendo aplicar as metodologias e as técnicas adequadas a cada tipo de auditoria/fiscalização, sendo que as auditorias previstas neste plano deverão observar as seguintes fases:

7.1 - Planejamento
Na fase de Planejamento, será realizado o levantamento de dados, da legislação aplicável e de informações necessárias para o conhecimento do objeto auditado, permitindo que seja definida a extensão dos exames, metodologia, técnicas e a natureza dos trabalhos a serem executados que, por sua vez, subsidiarão a elaboração das questões de auditoria e os critérios adotados.
Nesta fase será elaborada a Matriz de Procedimentos que, por meio de questões de auditoria, direcionarão a operacionalização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos.

7.2 Execução
Na fase de Execução, também conhecida como trabalho de campo, estamos buscando reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis por meio de técnicas de auditoria, previamente definidas na fase de planejamento, sendo que aqui serão constatados os achados de auditoria, que consistem na diferença oriunda do confronto entre critério utilizado e a situação verificada.

7.3 Relatório
O Relatório de Auditoria é a peça final de todo o procedimento, onde são relatadas as evidências e os achados de auditoria, que poderão resultar em recomendações e determinações a serem implementadas nas áreas auditadas.

7.4 Monitoramento
Considerando que a auditoria é um processo de constatação e de avaliação, irá produzir efeitos na medida em que houver a implementação das ações de melhoria em relação às situações apontadas em relatório. 
A fase de acompanhamento das recomendações é um processo contínuo e compreenderá o monitoramento das ações de implemento ou justificativa de impossibilidade apresentada pela unidade auditada.

8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Com relação às auditorias de avaliação e de acompanhamento de gestão, temos que as mesmas foram selecionadas, através das atividades realizadas no exercício anterior, considerando critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que:
- Materialidade: representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria.
- Relevância: significa a importância ou papel desempenhado por uma questão, situação ou unidade administrativa em relação às atividades do Tribunal.
- Criticidade: representa as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade. 
- Risco: surge em função do não suprimento das necessidades por controles internos, fazendo com que não evitem ou não detectem e assim desta forma não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade.

9 – DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA
Os trabalhos de auditoria a serem realizados no exercício de 2024 terão como destaques principais, a avaliação da eficiência dos controles existentes nos setores e os graus de confiabilidade oferecidos por cada um, seguindo as técnicas dispostas no método COSO, ressaltando sobremaneira a correta aplicação dos recursos públicos e também a proteção sistemática do patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Também será observado se as legislações pertinentes ao setor público estão sendo observadas pelos diversos setores do TJ, bem como as normas internas. 
Quando necessário, ao final dos trabalhos serão apresentadas recomendações visando à melhoria ou implantação pelos controles setoriais existentes.
As ações relacionadas neste plano estão de acordo com os programas de exame de regularidade e de controle individualizado.
Quanto ao objetivo de realizar auditorias de desempenho em trabalho conjunto com o CNJ, também elencado no rol dos objetivos estratégicos dessa unidade de Auditoria Interna, dependem de autorização superior.

10 – CAPACITAÇÃO 
Para que todas as ações a serem desenvolvidas pela Assessoria de Controle Interno sejam executadas com plena eficiência, é de suma importância que a equipe de servidores da AUDIN esteja bem capacitada, através do aperfeiçoamento constante desta equipe no decorrer do exercício de 2024, sendo que a proposta de capacitação contempla os seguintes cursos:
1) Execução Orçamentária, Financeira e Contábil; 
2) Auditoria Governamental e Controles Interno e Externo; 
3) Contratação Direta em FOCO: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação; 
4) Formação e Aperfeiçoamento em Gestão de Riscos, Governança e Compliance; 
5) Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça; 
6) Auditoria nas Licitações e Contratos Firmados pela Administração Pública; 
7) Introdução a Auditoria de Obras Públicas; 
8) Normas Internacionais de Auditoria Financeira; 
9) Contabilização de Benefícios; 
10) Novo IPPF – Conceito, prática e abordagem para implementação; 
11) Investigação de Fraudes Corporativas; 
12) AUDI 1 e AUDI 2;
13) Auditando a Gestão de Riscos Coorporativos (GRC);
14) Curso de Auditoria da Qualidade;
15) Especialização em Controle Governamental: Auditoria Financeira;
16) Auditando o Processo de Contratações de TI – Identificando Falhas e Riscos Relevantes;
17) Contratações de TI com Base na IN SGD 94/2022 e na Resolução CNJ 468/2023 – Com ênfase na prática;
18) Implementando a Auditoria por Análise de Dados no Setor Público;
19) Auditoria em folha de pagamento;
20) Fiscalização de Obras Públicas e Serviços de Engenharia Conforme Nova Lei nº 14.133/2021.

Insta ressaltar, que a Resolução CNJ n.º 255/2021 determina a confecção, pelos Tribunais, do Plano Anual de Capacitação de Auditoria – PAC-Aud para desenvolver as competências técnicas e gerenciais necessárias à formação da equipe de auditoria interna, prevendo, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada integrante, incluindo o seu titular. 
Ademais, a atualização dos conhecimentos já obtidos anteriormente é ferramenta imprescindível para o bom desempenho e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.
Todas as informações referentes a capacitação dos servidores da AUDIN, também se encontra juntada em processo específico sobre o tema capacitação encaminhado e discutido junto a Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no Processo SEI nº 0008870-30.2023.8.01.0000.

10 - DETALHAMENTO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIAS – PAA 2024 – AUDITORIA INTERNA - AUDIN

Abaixo apresentamos quais as áreas elencadas a serem auditadas no decorrer do exercício de 2024 pela Auditoria Interna – AUDIN, segundo os critérios supraditos:

10.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS TJ
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do Poder Judiciário a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.2 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FECOM
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FECOM a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNSEG
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNSEG a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNEJ 
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FUNEJ a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS FERRFIS 
Descrição - Emitir Relatório sobre a Prestação de Contas do FERRFIS a ser remetido ao TCE/AC 
Objetivos - Verificação do o fiel cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
Tipo - Auditoria de Gestão
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Emissão de Parecer técnico
Escopo - Verificar se a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão estão em conformidade com os normativos legais.

10.6 - ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES (Monitoramento)
Descrição – Acompanhamento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna
Objetivos - Monitoramento das recomendações realizadas pela Auditoria Interna, o que pode levar a um retrabalho, tendo em vista a falta de informações acerca das medidas tomadas pelos diversos Setores da Instituição.
Tipo - Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG – DRVAC – DIINS – DITEC - DIFIC
Procedimento – Monitoramento
Escopo - Monitorar e avaliar a aderência das recomendações feitas nas auditorias realizadas no exercício de 2024, bem como em exercícios anteriores.

10.7 - CONTROLE INTERNO
Descrição – Elaboração do PAA
Objetivos - Elaboração do Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2025.
Tipo - Planejamento
Unidades Envolvidas – AUDIN
Procedimento – Detalhar as atividades de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2025.
Escopo - Atender o que estabelece a Resolução nº 255/2021, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.

10.8 - CONTROLE INTERNO
Descrição – Elaboração do PAC-Aud
Objetivos - Elaboração do Plano Anual de Capacitação para o exercício de 2025.
Tipo - Planejamento
Unidades Envolvidas – AUDIN
Procedimento – Detalhar as atividades relacionadas a capacitação na área de auditoria interna a serem realizadas durante o exercício de 2025.
Escopo - Atender o que estabelece a Resolução nº 255/2021, efetuando o planejamento das atividades do exercício seguinte.

10.9 – AUDITORIA DE PESSOAL
Descrição - Avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para os servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado Acre
Objetivos – Avaliar os processos de enquadramento funcional, vencimentos e subsídios de servidores e magistrados do Poder Judiciário, quanto à regularidade na instrução e legalidade dos procedimentos adotados.
Tipo – Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES
Procedimento – Auditoria
Escopo - Avaliar os enquadramentos funcionais, vencimentos e subsídios de servidores e magistrados do Poder Judiciário.

10.10 - AUDITORIA INTERNA DE CONFORMIDADE NA DIRETORIA DE FINANÇAS E CUSTOS
Descrição: Avaliar os lançamentos contábeis.
Objetivos - Avaliar os lançamentos contábeis, quanto a regularidade na instrução e legalidade dos procedimentos. 
Tipo – Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIFIC
Procedimento – Auditoria
Escopo - Avaliar os lançamentos contábeis no decorrer do exercício de 2024.

10.11 - AUDITORIA CONJUNTA CNJ
Descrição: Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina
Objetivos - Avaliar a aderência à Política Judiciária de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, com aplicação das ferramentas metodológicas apropriadas para aferir a existência de ambiente interno de incentivo às práticas previstas na Política e no Modelo de Inclusão da Diversidade e Equidade (IDE).
Tipo – Auditoria de Conformidade
Unidades Envolvidas – Todas as Unidades do TJ
Procedimento – Auditoria
Escopo – Exames de conformidade e/ou operacionais em programas e procedimentos para promoção de equidade e inclusão de gênero, que visem ao incentivo à participação de mulheres em cargos de liderança, à valorização e à visibilidade do seu trabalho e de sua produção, à igualdade de tratamento e oportunidades e à proteção contra formas de violência contra a mulher no ambiente de trabalho.
Período - Entre os meses de abril e julho de 2024.

10.12 – AUDITORIA DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO 
Descrição – Avaliar os procedimentos de contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo como pressuposto os normativos internos e externos 
Objetivos – Analisar os processos de contratação de forma pontual, dentro de critérios estabelecidos, desde o seu início até a execução dos serviços 
Tipo – Auditoria Operacional Unidades Envolvidas – DILOG
Procedimento – Auditoria Operacional 
Escopo - O escopo desta Auditoria será a aplicação das Questões de Auditoria aos contratos firmados pelo TJ AC, incluindo o resultado nas unidades administrativas

10.13 – AUDITORIA ALMOXARIFADO 
Descrição – Levantamento de Possíveis divergências entre os relatórios emitidos pelo almoxarifado
Objetivos – Sanar possíveis falhas, propor os ajustes a serem efetuados, verificar os controles internos e/ou dos subsídios na implantação dos mesmos e verificar a segregação de funções.
Tipo – Auditoria Operacional e Gestão - Unidades Envolvidas – DRVAC
Procedimento – Auditoria Operacional e gestão
Escopo - Os exames serão realizados por amostragem, seguindo critérios de materialidade, relevância, grau de risco e outros fatores detectados pelos analistas e envolverá

10.14 - CONTROLE INTERNO DAS UNIDADES DO TJ AC
Descrição – Avaliar os critérios estabelecidos em governança, riscos e controles de TI e a existência de controles internos definidos para mitigar os riscos das atividades.
Objetivos - Verificação da aderência das unidades administrativas às técnicas de controle interno e gerenciamento de riscos estabelecidos pela Unidade de Controle Interno através de aplicação das técnicas do COSO em comparação com auditoria efetuada no exercício de 2023.
Tipo - Auditoria Operacional
Unidades Envolvidas – DIPES – DIGES – DILOG – DRVAC – DIINS – DITEC – DIFIC - DRVJU
Procedimento – Auditoria 
Escopo - Avaliar as estruturas de controle interno e avaliação de riscos, das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

10.15 – AUDITORIA DE OBRAS 
Descrição – Avaliar os procedimentos de execução das obras efetuadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo como pressuposto os normativos internos e externos, naquelas que os valores excedam a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 
Objetivos – Analisar os processos de contratação de forma pontual, dentro de critérios estabelecidos, desde o seu início até a execução dos serviços 
Tipo – Auditoria Operacional Unidades Envolvidas – DILOG
Procedimento – Avaliação de dados referentes as obras
Escopo - O escopo desta Auditoria será a aplicação das Questões de Auditoria aos contratos firmados pelo TJ AC, especificamente no que tange a obras

11 - RELATÓRIOS DE AUDITORIA 
Para cada auditoria interna realizada elabora-se um Relatório no qual são apresentados os resultados dos exames e as ações sugeridas à Gestão, quando necessárias. Antes da emissão do relatório final, as conclusões e as recomendações serão discutidas com os titulares das unidades auditadas, a quem se assegura em prazo fixado pelo titular da unidade da Controladoria, a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais e/ou justificativas a respeito dos apontamentos sobre ações de sua responsabilidade. Por fim, os resultados de cada auditoria serão comunicados ao (a) Presidente do Tribunal e podem ser divulgados com variações na forma e conteúdo, dependendo dos destinatários e do público alvo que deve ser informado a respeito. 

12 - MONITORAMENTO DE AUDITORIA 
As recomendações constantes nos relatórios de auditoria serão acompanhadas quanto ao seu cumprimento pelas unidades auditadas, nos prazos estabelecidos pela Auditoria Interna, ou seja, nas auditorias subsequentes verificar-se-á se o titular da unidade auditada adotou as providências necessárias à implementação das recomendações consignadas nos relatórios de auditoria, determinadas pela Presidência.
Insta ressaltar que a Auditoria Interna efetua o acompanhamento de aderência das recomendações efetuadas trimestralmente.

13 - CONTROLE DE QUALIDADE DOS TRABALHOS 
O controle de qualidade das auditorias busca o aperfeiçoamento e melhoria da qualidade em termos de aderência aos padrões definidos, redução do tempo de tramitação dos processos, diminuição do retrabalho e aumento da efetividade das propostas de encaminhamento, devendo ser homologado pelo titular da unidade de controle interno se os padrões definidos na Resolução n° 309/2020 - CNJ e Resolução n° 255/2021 foram atendidos.
Desta forma o Art. 10, inciso XIV, da Resolução 255/2021, apresenta:
Art. 10. A AUDIN desempenhará suas atividades de forma planejada, com o intuito de prever a extensão e os procedimentos necessários para sua execução, competindo-lhe:
...
XIV - instituir e manter programa de qualidade de auditoria, em conformidade com os normativos vigentes;

CONCLUSÃO

As auditorias internas no exercício de 2024 poderão ser alteradas, em razão de solicitações da Presidência do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de situações novas motivadas por fatos excepcionais, tais como denúncia, divulgação em imprensa, etc., em conformidade com as Resoluções CNJ nº 308 e 309/2020, TJAC n° 255/2021.
As demais atribuições ligadas a Auditoria Interna serão objeto de análise, levantamento, fiscalização ou monitoramento no decorrer do ano e conforme determinação da alta administração ou necessidade do Tribunal.
Os relatórios de Auditoria, quando houver sugestão de melhorias ao setor auditado, serão apresentados e submetidos à aprovação da Presidência, que verificará a pertinência de cada recomendação, bem como a possibilidade de sua adoção, levando em consideração as metas estratégicas estabelecidas para toda a instituição.
Assim sendo, submeto este plano anual de auditoria ao conhecimento e aprovação do Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Rio Branco, 28 de novembro de 2023.

Rodrigo Roesler
Auditor-Chefe da 
Unidade de Auditoria Interna