Pregão/Concorrência Eletrônica

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões RECURSO :

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PREGOEIRO (A) DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Commission Permanente de Licitação

EDITAL Nº 90/2023 PREGÃO ELETRÔNICO (Processo SEI n° 0006076-36.2023.8.01.0000)
Prezado senhor,

S.V. NOGUEIRA – EIRELI (FUTURA) CNPJ Nº. 02.799.522/0001-20, Sediada na Av. Getúlio Vargas, 3358. Loteamento São Jose, por intermédio do seu representante legal Sr. Saile Vasconcelos Nogueira, Carteira de Identidade nº. 0255782 SSPAC, CPF nº 512.084.402-25, vem respeitosamente, à presença de V. Sa, com fulcro no artigo 44,§1º, do Decreto n.º 10.024 de 2019, e demais normas de Direito em vigor, não se conformando quanto os resultados do procedimento licitatório referente ao EDITAL Nº 90/2023 PREGÃO ELETRÔNICO, ÓRGÃO CONTRATANTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, presentar o RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – FATOS
1.1	Nossa empresa S.V. NOGUEIRA. Participou da licitação na modalidade pregão eletrônico para registro de preços n.º 90/2023, cujo objetivo, a formação de registro de preços visando à aquisição, montagem e instalação de mobiliários para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2	No que diz respeito ao certame, destaca-se que o próprio instrumento vinculatório referente a formalização e autorização da licitação, expressa a obrigatoriedade da observância de princípios basilares da Administração Pública, tais como a vinculação ao instrumento convocatório e da proposta mais vantajosa para Administração:

1.3	Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada por meio do Processo Administrativo Processo SEI n° 0006076-36.2023.8.01.0000, e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo de que lhe são correlatos.
1.4	Além disso, importante destacar que o objeto definido no edital, deve ser integralmente atendido, para o bem atendimento do interesse público. Por isso, a oferta de produtos distintos do que está descrito no edital é uma ofensa direta ao princípio da vinculação ao instrumento licitatório.

1.5	O presente edital vem solicitando no item 3.6. QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO:
2.1. As licitantes devem apresentar catálogos/folders dos produtos ofertados, os quais deverão conter fotos e referências dos produtos (marca, modelo ou código) próximas às fotos, para verificação e comparação com as especificações exigidas neste Termo de Referência, expressos nas propostas das empresas e nos Certificados de Conformidade, quando exigidos. 4.2.2. Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Órgão da Administração Pública ou por entidade privada, que comprove a aptidão para o desempenho de atividade compatível com objetivo desta licitação.
4.2.3.	Para os móveis que utilizam espumas flexíveis de poliuretano (cadeiras, poltronas e longarinas) devem atender as NBRs 8537/2015, 8619/2015 e 8797/2015, todas da ABNT. As empresas licitantes devem apresentar relatório de ensaio com todas essas normas. O interessado desse relatório deverá ser o fabricante do móvel ou fornecedor da espuma. Neste caso, a fabricante da cadeira deverá apresentar nota fiscal que comprove a compra da espuma flexível de poliuretano.
4.2.4.	Para os móveis as empresas deverão apresentar certificado de conformidade da ABNT, em especial:
1.	ABNT NBR 13961:2010 - Armários;
2.	ABNT NBR 13966:2008 - Mesas;
3.	ABNT ABNT NBR 13962:2018 - Cadeiras para escritório.
4.3. Os Certificado de Conformidade também podem ser emitidos por laboratório de controle de qualidade credenciado pelo INMETRO ou pela própria ABNT, concedida à empresa fabricante dos bens referidos, exceto para as longarinas e gaveteiros, relativo às normas técnicas referidas nas descrições desses bens. Deverão constar nesses documentos a marca e modelo ou código dos produtos ofertados, os quais deverão constar também nas propostas apresentados pelas empresas.
1.6	Ao realizarmos algumas pesquisas podemos ver que houve algumas mudanças em relação as normas, pois A nova versão da norma ABNT NBR 13962 (Móveis para escritório – Cadeiras – Requisitos e Métodos de Ensaio) foi publicada em 21 de junho de 2018, após um longo período de revisão na Comissão de Estudo de Cadeiras (CE- 15:003.01), órgão que pertence ao Comitê Brasileiro do Mobiliário (ABNT/CB-15).
Para sua reforma, foram utilizadas quatro das principais normas utilizadas pelo setor moveleiro, responsáveis por ensaios e testes de qualificação de assentos:
– ABNT NBR 16031:2012 – norma que determina os requisitos e métodos de teste para certificar a resistência e a durabilidade de móveis e assentos que não são fixados ao piso e/ou paredes de forma permanente, contendo dois lugares, denominados de assento múltiplos;
– BS EN 1335-1:2000, Office furniture – Office work chair – Part 1: Dimensions – Determination of dimensions; – norma internacional que determina as dimensões das cadeiras de escritórios.
-BIFMA X5.1-2011, General Purpose Office Chairs – Tests; – norma que determina a consistência do teste,

modificando pesos e cargas de teste e incluindo um novo teste para os apoios de pés.
– ISO 21015:2007, Office furniture – Office work chairs – Test methods for the determination of stability, strength and durability. – norma que define os métodos de ensaios que determinam a estabilidade, resistência e durabilidade dos mobiliários de escritório.
A novidade da nova ABNT NBR 13962 inicia-se logo no escopo, onde está definida a sua aplicação, ressaltando o fato da norma não ser aplicada em cadeiras plástica monobloco, assentos para espectadores, assentos plásticos para eventos esportivos e assentos múltiplos, eliminando assim qualquer risco de aplicação equivocada.
1.7	Segue que nossa empresa S V NOGUEIRA foi desclassificado por não apresentar a Norma (ABNT 13962/2018), pois a mesma se enquadra como cadeira monobloco em polipropileno 04 pés, essa norma (ABNT 13962/2018) somente se enquadra em cadeiras operacionais, aquelas com as seguintes características mínimas listadas abaixo:
1. Regulagem de altura do assento; 2. Regulagem do apoio lombar; 3. Base giratória; 4. Base com pelo menos cinco (05) pontos de apoio, provida ou não de rodízios; e 5. Conformação da superfície do assento um pouco acentuada e borda frontal arredo ndada.
1.8	Após analisar os produtos ofertados pela empresa vencedora do certame SERRA MOBILE para o G4 ITEM 33 não conseguimos ratificar que a cadeira apresentada está no seu portfólio (modelo 11 4 PF), pois o site da mesma está em manutençao, dificultando assim nossa análise. Outrossim, no Certificado que a empresa apresentou o modelo citado apresenta-se como POLTRONA FIXA ESPALDAR MEDIO COM E SEM APOIO DE BRAÇO FIXOS E REGULÁVEIS). Ora, basta uma pesquisa na internet das industrias para sabermos que uma cadeira de polipropileno nao tem braço regulável como é citado o modelo apresentado.
1.9	Ocorre que, conforme estará amplamente demonstrado acima a empresa vencedora do certame no item mencionado, não ofertou produto com as características exigidas no edital, razão pela qual, deve ser desclassificada.

III-	DO DIREITO E DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
3.1	Inicialmente, em termos de admissibilidade, o presente Recurso Administrativo está previsto no artigo 44 §1º, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
“Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.”
3.2	Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor. Tais princípios estão taxados no artigo 3° da Lei n° 8.666/93:
“Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
3.3	Destarte, o princípio da vinculação ao edital dirige-se tanto à Administração que não pode admitir propostas em desacordo com o solicitado, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite) e se deixarem de atender às exigências concernentes à proposta, serão desclassificados conforme dispõe com o art. 48, inciso I da Lei n° 8.666/93.
“Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;”
3.4	Desta forma o princípio da vinculação ao instrumento convocatório reveste-se de extrema importância, na medida em que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, de acordo com o artigo 41, da Lei n° 8.666/93.
3.5	Com efeito, a essência de mencionado princípio reside no fato de que a discricionariedade administrativa se encerra no momento da elaboração do edital, de maneira que, uma vez publicado, seu cumprimento revela-se imperativo.
3.6	Ora, após a extensiva análise técnica dos produtos ofertados pelas empresas vencedoras do certame, restou claro que tais produtos não atendem ao descritivo do edital. Logo, devem ser desclassificadas do procedimento licitatório por não atender às exigências do ato convocatório da licitação.
3.7	Denota-se que por meio do procedimento licitatório a Administração Pública visa a obtenção da proposta com maior vantagem e menor custo, com o fim de bem atender o interesse público. Por isso, zelar por um procedimento licitatório justo, é dever da Administração.
3.8	Nesse seguimento, O TRF1 também já decidiu que a Administração deve ser fiel ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (AC 199934000002288):
“Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ´a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada´ (Lei nº 8.666/93, art. 3º, 41 e 43, I). O edital é a lei da licitação. A despeito do procedimento ter suas regras traçadas pela própria Administração, não pode esta se furtar ao seu cumprimento, estando legalmente vinculada à plena observância do regramento”.
3.9	Corroborando as assertivas acima delineadas e oportuno para o caso em apreço, veja-se o posicionamento do Tribunal de Contas da União acerca da matéria:
“Acórdão 483/2005: Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993”.
3.10	Diante o exposto, conclui-se que a Administração Pública não pode se afastar de regras por ela estabelecidas no instrumento convocatório, pois afeta diretamente a segurança jurídica das relações e a isonomia entre os licitantes, sendo necessária a observância estrita das disposições e descritivos do edital.
IV-	DO PEDIDO
4.1 Diante de todos os argumentos acima expostos, requer que seja recebido, processado e provido o presente recurso a fim de que seja julgado PROCEDENTE para que o Ilustre Pregoeiro, AUTORIDADE SUPERIOR e Comissão de Licitação, que faça um nova análise detalhada dos produtos ofertados, e que desqualifique A EMPRESA SERRA MOBILE, por deixar de atender ao edital e assim não prejudicar as empresas que apresentaram suas propostas de acordo com referido processo licitatório com produto de qualidade e que atenda o está sendo exigido.
Dito isso solicito a revisão do pregão e a desclassificação da empresa classificada serra mobile para o grupo g4, e que nossa proposta seja reconsiderada por todos os argumentos apresentados.

Termos em que.
Pede deferimento.
SAILE VASCOCELOS NOGUEIRA TITULAR
RG:0255782 SSP/AC CPF: 512.084.402-25

Rio Branco Ac, 04 de agosto de 2023.

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