PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:   0006076-36.2023.8.01.0000

Objeto	:

Aquisição, montagem e instalação de mobiliários para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerente	: Gerência de Bens e Materiais

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa S. V. NOGUEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 02.799.522/0001-20, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 3358, Loteamento São José, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90/2023, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.875.146/0001-20, alegando
descumprimento ao instrumento convocatório, ao tempo em que requer a revisão de sua desclassificação no certame.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou que a certificação exigida no subitem 3.6. do Edital não é cabível ao item 33 do grupo 4, vez que a nova versão da norma ABNT NBR 13962 não é aplicável para cadeiras plásticas monobloco, assentos para espectadores, assentos plásticos para eventos esportivos e assentos múltiplos e que o item 33, por ser cadeira monobloco em polipropileno 04 pés, não se sujeita aos termos dessa Norma, pois sua abrangência está limitada às cadeiras operacionais.
Complementou indicando que na proposta da empresa SERRA MOBILE não foi possível ratificar que a cadeira apresentada no item 33, modelo 11 4PF, esteja em seu portfólio, devido o endereço eletrônico pesquisado se encontrar em manutenção, prejudicando sua análise.
Por fim, que o produto certificado apresentado corresponde a poltrona fixa espaldar médio com e sem apoio de braço fixos e reguláveis, não identificando em consulta na internet cadeiras em polipropileno com braços reguláveis.
Com isso, motiva o pedido de desclassificação da empresa SERRA MOBILE e revisão de sua desclassificação no certame (id 1591294).
Em contrarrazões, a recorrida sustentou que embora equivocadas as alegações de que a cadeira especificada no item 33 não se enquadra na NBR 13962, a matéria deveria ter sido debatida em sede de impugnação, o que torna a irresignação intempestiva.
Quanto ao mérito, a especificação técnica do edital exige "Cadeira auxiliar. Fixa sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo 1mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento". A tecorrida defende que tal especificação não representa uma cadeira em monobloco e sim um produto de fabricação Tok Plast. Frisou que a NBR 13962 não limita o seu escopo a cadeiras operacionais giratórias, estendendo o seu bojo para cadeiras fixas, tanto é que a fabricante Tok Plast possui grande quantidade de itens certificados, como comprovou o Certificado de Conformidade nº 297.002/22, anexado aos autos. E continua afirmando que o produto indicado na licitação pela Serra Mobile é certificado, altamente reforçado, com excelente qualidade, confirmada por testes de esforços, cargas, estabilidade, durabilidade e segurança previstos na norma técnica.
Sobre não conseguir ratificar o produto no portifólio, destacou que o edital não exige que a empresa participante da licitação possua site com os produtos indicados e quanto não ter encontrado na internet cadeiras em polipropileno com braços reguláveis, ressaltou que o trabalho de desenvolvimento da fabricante Tok Plast possibilita a criação de qualquer cadeira corporativa, com braços regulares. Contudo, irrelevante para o certame, vez que o descritivo do item é uma cadeira sem braços.
Ratificou o atendimento às exigências da licitação quanto aos produtos e documentos técnicos, assim motivando o pedido de manutenção de sua classificação (id 1594991).
Breve relatório, passo a opinar.

Irresignação firmada no item 33 do grupo 4, vale destaque especial ao descritivo do Termo de
Referência:

Cadeira Auxiliar.
Fixa sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm. –C1-006

Exigência do Termo de Referência no tocante à certificação a ser comprovada:

Para os móveis as empresas deverão apresentar certificado de conformidade da ABNT, em especial: ABNT NBR 13962:2018 - Cadeiras para escritório.

Os Certificado de Conformidade também podem ser emitidos por laboratório de controle de qualidade credenciado pelo INMETRO ou pela própria ABNT, concedida à empresa fabricante dos bens referidos, exceto para as longarinas e gaveteiros, relativo às normas técnicas referidas nas descrições desses bens. Deverão constar nesses documentos a marca e modelo ou código dos produtos ofertados, os quais deverão constar também nas propostas apresentados pelas empresas.

Edital não impugnado confere ciência e aceitação a todos os seus termos, logo, a certificação deveria ser apresentada para todos os itens do certame.

A empresa Serra Mobile apresentou no item 33 a cadeira marca Tok, fabricante Tok Plasti Metal Ltda, modelo 114PF, conforme Proposta (id 1583287).

Nos termos do Edital, para fins de aceitação apresentou catálogo técnico contendo imagem e descritivo (id 1583288), bem como as certificações (id 1583290). Dentre elas, o Certificado de Conformidade nº 297.002/22 em favor da Tok Plasti-Brasil Ltda, CNPJ nº 87.286.936/0001-09 para os produtos Móveis para escritório - Cadeiras - Linha Fixas, atendendo aos requisitos da Norma ABNT NBR 13962:2018, com período de validade de 03/11/2022 a 03/11/2026, emitido em 03/11/2022, assinado pelo Gerente de Certificação de Produto Sérgio Pacheco, emitido a partir de Relatório de Ensaio nº 712022, datado de 28/10/2022, junto ao Laboratório LEMCO - Laborário de Ensaio de Mobiliário Corporativo - EJRos nº CRL 0921. O Certificado relaciona para Família Fixas de Cadeiras os códigos dos modelos e dentre eles consta o modelo ofertado 114PF, cuja descrição consta poltrona fixa, espaldar médio, com e sem apoia braços fixos e reguláveis.
A empresa apresentou outros Certificados para os demais itens do grupo, como o nº 297.001/22 para os míveis para escritório - Cadeiras - Linhas Giratórias Operacionais.
Denota-se que a recorrida possui Certificação vigente tanto para Cadeiras giratórias operacionais, quanto para Cadeiras Fixas, de modo que não prospera a alegação da recorrente de que a norma NBR 13962:2018 não se aplica às fixas.
Consequentemente, torna-se desarrazoado o afastamento da licitante Serra Mobile que atendeu todas as exigências do instrumento convocatório para reclassificação da licitante S. V. Nogueira, que não apresentou a certificação solicitada.

Considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa S. V. NOGUEIRA EIRELI, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 18 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 19/10/2023, às 09:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1602437 e o código CRC B8A1012D.

Processo Administrativo n. 0006076-36.2023.8.01.0000	1602437v17