Pregão/Concorrência Eletrônica

 Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

CONTRARRAZÃO :
Prezados Senhores Julgadores
Do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Ref: Pregão Eletrônico nº 90.2023 – Grupo 04
SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico nesta cidade de Caxias do Sul – RS, na Rua Nelson Dimas de Oliveira, nº 77, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.875.146/0001-20, neste ato representada na forma de seu contrato social através do sócio administrador Sr. Gustavo Bassani vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias apresentar CONTRARRAZÕES em fase do Recurso Administrativo apresentado pela empresa S.V. Nogueira, nos termos que passa à expor, para, ao final, requerer:
1	- Dos Fatos:
A Serra Mobile participou da presente licitação objetivando o fornecimento de mobiliário corporativo.
Após apresentar melhor lance válido, enviou documentos passando pela rigorosa análise da comissão de licitações, sendo ao final, APROVADA e HABILITADA.
Inconformada, a Recorrente S.V Nogueira, doravante denominada simplesmente Recorrente, apresentou o Recurso Administrativo ora contrarrazoado.
Entretanto, desde já importa destacar que não há no corpo do recurso NENHUM ARGUMENTO direto contra a classificação da empresa Serra Mobile, ou mesmo em desfavor dos documentos de habilitação mas, sim, mera inconformidade da Recorrente com o trâmite processual da licitação, razão pelo qual, desde já, pugna-se pelo total improvimento dos pedidos.
2	- Do Direito:
Alega a empresa Recorrente que foi desclassificada por não apresentar o Certificado de Conformidade para a NBR 13962/2018, e que referida norma seria inaplicável a cadeira prevista no item 33 (cadeira auxiliar), do grupo 4.
Pois bem. De fato, é imprescindível lembrar que o edital exige expressamente a apresentação de referido Certificado de Conformidade, de forma que a não apresentação deste, impõe de forma correta a desclassificação da empresa Recorrente.
Aliás, embora equivocadas as alegações de que a cadeira especificada no item 33, grupo 04 não se enquadre na NBR 13962, tal matéria deveria ser debatida em sede de impugnação prévia a realização do certame. Neste momento, a irresignação do Recorrente mostra-se claramente intempestiva, haja vista que o mesmo ao participar da concorrência concorda e aceita com todos os termos do edital, não sendo esse o momento oportuno para alegar eventuais vícios nos documentos previstos para habilitação.
Quanto ao mérito, destacamos que o entendimento do Recorrente se mostra equivocado. Lembramos a especificação técnica do edital prevista para o item em debate:
“Cadeira Auxiliar. Fixa sem braços. Estrutura de quatro pés, confeccionada em tubos metálicos com, no mínimo, 1 mm de espessura. Estrutura do encosto e assento em material plástico com furos para ventilação, em cores a serem definidas quando da solicitação do fornecimento. Dimensões mínimas: largura/altura do encosto – 460x260 mm; largura do assento - 460 mm; profundidade do assento - 400 mm. –C1-006” Note, Senhor Julgador, que diferente das alegações do Recorrente, referida especificação não representa uma cadeira monobloco. Mas, sim, o exato produto indicado pela empresa Serra Mobile, vejamos:
A cadeira acima especificada é de fabricação da Tok Plast e possui a exata especificação prevista no instrumento convocatório, tanto é que foi devidamente APROVADA.
Outro ponto de destaque, é lembrar que a NBR 13962 não limita o seu escopo a cadeiras operacionais giratórias como alegado pela empresa Recorrente, estendendo o seu bojo também para cadeiras fixas, tanto é que a fabricante Tok Plast tem uma grande quantidade destes itens certificados, como comprovou o Certificado de Conformidade nº 297.002/22 devidamente anexado aos autos da licitação.
Portanto, a cadeira indicada no item 33 é sim, passível de certificação, desde que atende as rígidas normas previstas na NBR 13962. No caso do produto apresentado pela Serra Mobile, a cadeira está devidamente certificada, conforme comprovação do certificado supracitado e abaixo colacionado: Note, Senhores, que o produto indicado na licitação pela Serra Mobile é altamente reforçado, com excelente qualidade, tanto é, que passou em todos os testes de esforços, cargas, estabilidade, durabilidade e segurança previstos na norma técnica.
Não bastasse, alega a Recorrente que não “conseguiu ratificar que a cadeira apresentada está no seu portifólio, pois o site da mesma está em manutenção.”
Ora Senhores, não há qualquer cabimento nos argumentos do Recorrente e nem mesmo vinculação ao instrumento convocatório, eis que o edital não exige que a empresa participante da licitação possua site com os produtos indicados expostos.
Por fim, para complementar os argumentos de insatisfação da empresa Recorrente, o mesmo argumenta “que em pesquisa na internet não localizou cadeiras em polipropileno com braços reguláveis”.
Novamente sem qualquer relevância a informação da empresa Recorrente, eis que o edital exige cadeiras sem braços! A saber, a fabricante Tok Plast é uma marca atuante no ramo de cadeiras corporativas há mais de 3 décadas, desenvolvendo internamente todos os componentes dos bens que oferta e por isso, é considerada uma das maiores fábricas da américa latina em números de ferramentais para cadeiras.
O trabalho de desenvolvimento próprio da Tok Plast possibilita a criação rápida e eficiente de praticamente qualquer cadeira corporativa, equiparando-se as grandes marcas mundiais e por isso, ratifica-se que a cadeira em debate é sim possível de ser fabricada com braços reguláveis, tanto é, que referidos braços já passaram pelos rigorosos testes da NBR 13962, sendo aprovados.
No entanto, conforme acima exposto, a irresignação do Recorrente mostra-se totalmente sem cabimento, eis que no edital se pretende a aquisição de uma cadeiras sem braços.
Assim, tem-se que claramente a objeção da empresa Recorrente tem meros fins protelatórios, eis que a Recorrente desconhece os fatos que originaram suas alegações, tanto é, que utiliza suposições errôneas ao invés de afirmações.
Sem sorte, as suposições da Recorrente não merecem prosperar, haja vista que a Serra Mobile apresentou todos os documentos técnicos exigidos na licitação, comprovando que atende integralmente o instrumento convocatório.
A Serra Mobile cumpriu TODAS as exigências previstas no instrumento convocatório, e seus produtos e documentos passaram pela rigorosa análise da comissão de julgamento. Não há qualquer fato ou ato que merece ser retocado,

no que tange a habilitação da empresa Recorrida.
Desta forma, ao que cabe à Serra Mobile, ratificamos que cumprimos fielmente todas as exigências da licitação, inclusive quanto a produtos e documentos técnicos. Ao que parece, a irresignação da empresa Recorrente é uma tentativa de atrapalhar o normal andamento do certame, com a apresentação de recurso protelatório, sem qualquer fundamento.
Portanto, frisa-se que a irresignação da Recorrente nada mais é do que reflexo da sua insatisfação com o resultado do certame, apresentando recurso sem fundamento, com fins meramente protelatórios e que não possuem base sólida para se manter.
A Serra Mobile é uma empresa pujante no mercado de licitações públicas e sua experiência resta por torna-la uma empresa altamente competitiva, o que desperta a irresignação de empresas que não alcançam êxito na concorrência pública.
Sendo assim, diante da argumentação supra e ciente de que o recurso hostilizado não apresentou qualquer alegação capaz de afastar a habilitação da Serra Mobile, requer o imediato julgamento de improvimento das razões.
3	- Dos Pedidos:
Diante do quanto acima exposto, REQUER preliminarmente o recebimento das presentes contrarrazões, eis que tempestivas.
Quanto ao mérito, REQUER o julgamento de total improvimento dos pedidos, eis que a Recorrente não apresentou NENHUMA ARGUMENTAÇÃO capaz de afastar a habilitação da Serra Mobile, comprovando que o recurso tem meros fins protelatórios, visando atrapalhar e prolongar o processo licitatório.
REQUER, por fim, caso vossa senhoria entenda pelo provimento do recurso hostilizado, que o mesmo seja enviado para análise e apreciação da Instância Superior, a qual com seu vasto entendimento certamente dará improvimento ao pleito da Recorrente. Nestes termos. Pede e espera deferimento.
Caxias do Sul, 09 de outubro de 2022.
	GUSTAVO TONET BASSANI – Diretor CPF 018.375.730-00
RG 4079478386

Informo que enviamos o recurso original em pdf para o e-mail: ncpl@tjac.jus.br Pois o arquivo original possui imagens.
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