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Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de novembro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.420
Proc. Estado: Fábio Marcon Leonetti (OAB: 28935/SC). Decisão
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 81/2020, expedida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Bran- co, referente à Ação nº 0705276-71.2017.8.01.0001, proposta por Nicolas da Costa Matos em face do Estado do Acre.
2.	A Secretaria de Precatórios (SEPRE) atualizou o crédito, que atingiu o mon- tante de R$ 59.628,87 (cinquenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme o cálculo de p. 93.
3.	Intimadas quanto ao cálculo de atualização, as partes permaneceram silen- tes. Portanto, homologo o cálculo de p. 93.
4.	Disponíveis os recursos suficientes à quitação deste precatório (depósito judicial de p. 101), defiro a liberação da importância devida ao credor por meio de alvará de levantamento, respeitada a ordem cronológica de pagamento e as preferências estabelecidas no caput e nos e §§ 1º e 2º, do art. 100, da Constituição Federal.
Caso o crédito não seja levantado no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize-o ao Juízo da Execução, para que este realize o pagamento.
5.	A diferença depositada a maior deverá ser transferida à conta de ordem cronológica do Estado do Acre.
6.	Encaminhe-se cópia dos comprovantes de pagamento ao Estado do Acre e ao juízo de origem, servindo esta decisão como ofício.
7.	Após, proceda-se a exclusão deste precatório da lista de ordem cronológica dos precatórios Estado do Acre e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.
8.	Publique-se.

Rio Branco-(AC), 9 de novembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Classe: Precatório nº 0101143-33.2020.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Relator(a):Desª. Regina Ferrari Requerente: Maria Edivete Souza da Silva.
Advogado: Sérgio Baptista Quintanilha (OAB: 136/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Saulo Lopes Marinho (OAB: 3884/AC). Decisão
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 50/2020, expedida pelo Juízo de Direito da Vara Única - Cível da Comarca de Assis Brasil, referen- te à Ação nº 0500029-87.2013.8.01.0016, proposta por Maria Edivete Souza da Silva em face do Estado do Acre.
2.	A Secretaria de Precatórios (SEPRE) atualizou o crédito (p. 142), que atingiu o montante de R$ 87.217,73 (oitenta e sete mil duzentos e dezessete reais e setenta e três centavos) e foi depositado em conta judicial (p. 148).
3.	As partes foram intimadas sobre o último cálculo de atualização e deixaram o prazo transcorrer sem manifestação.
4.	Sendo assim, homologo os cálculos de atualização de p. 142 e determino:
a)	a liberação do crédito por meio de alvará de levantamento, respeitada a ordem cronológica de pagamento e as preferências estabelecidas no caput e nos e §§ 1º do art. 100 da Constituição Federal;
b)	a retenção dos encargos legais porventura existentes;
c)	o envio de cópia dos comprovantes de pagamento ao Estado do Acre e ao juízo da execução, servindo esta decisão como ofício.
5.	A diferença depositada a maior na conta judicial deverá ser transferida para a conta de ordem cronológica do Estado do Acre.
6.	Após, proceda-se a exclusão deste precatório da lista de ordem cronológica dos precatórios Estado do Acre e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.
7.	Publique-se.

Rio Branco-(AC), 9 de novembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Classe: Precatório nº 0101394-51.2020.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Requerente: Eunice dos Santos Medeiros de Souza.
Advogada: Maria do Perpetuo Socorro N. P. da Silva (OAB: 1167/AC). Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre.
Proc. Estado: Adriano Freitas Coelho (OAB: 4415/AC). Decisão
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 73/2020, expedida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente à Ação nº 0606929-24.2016.8.01.0070, proposta por

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Eunice dos Santos Medeiros de Souza em face do Instituto de Previdência do Estado do Acre.
2.	A Secretaria de Precatórios (SEPRE) atualizou o crédito, que atingiu o mon- tante de R$ 4.964,08 (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), conforme o cálculo de pp. 176/181.
3.	O requerido manifestou concordância com o cálculo de atualização (p. 185), enquanto a requerente permaneceu silente. Portanto, homologo o cálculo de
pp. 176/181.
4.	Disponíveis os recursos suficientes à quitação deste precatório (depósito judicial de p. 174), defiro a liberação da importância devida à credora por meio de ofício de transferência para a conta indicada nos autos, respeitada a ordem cronológica de pagamento e as preferências estabelecidas no caput e nos e §§ 1º e 2º, do art. 100, da Constituição Federal.
5.	A diferença depositada a maior deverá ser transferida à conta de ordem cronológica do Estado do Acre.
6.	Encaminhe-se cópia dos comprovantes de pagamento ao Instituto de Pre- vidência do Estado do Acre e ao juízo de origem, servindo esta decisão como ofício.
7.	Após, proceda-se a exclusão deste precatório da lista de ordem cronológica dos precatórios do Estado do Acre e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.
8.	Publique-se.

Rio Branco-(AC), 9 de novembro de 2023.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 75/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1614904), Resultado por Fornecedor (id 1614905) e Termo de Adjudicação (id 1614907), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
- LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.275.920/0001-61, com valor global de R$ 8.608.200,00 (oito milhões, seis- centos e oito mil e duzentos reais), sendo R$ 5.750.000,00 (cinco milhões se- tecentos e cinquenta mil reais) para o item 1 e R$ 2.858.200,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais) para o item 5, conforme Proposta (id 1612083).

2.	Os itens 2, 3 e 4 estão em fase recursal.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRAS.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/11/2023, às 13:35, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 0005623-41.2023.8.01.0000

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 101/2023
(PROCESSO SEI N° 0003180-20.2023.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 149, de 18/01/2023, publicada no Diário da Justiça nº 7.229, de 25/01/2023, torna pública a reabertura de pro- cedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM E GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Repetição dos itens e grupos fracassados no PE nº 49/2023.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Regina Ferrari, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, as seguintes alterações no Edital em epígrafe:

1.	CLÁUSULA PRIMEIRA - ALTERAÇÃO DA DATA DE ABERTURA
1.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 01 / 12 / 2023
Horário: 10h (horário de Brasília).