31/10/2023, 08:48	SEI/TJAC - 1605808 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 137/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa JM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.720.814/0001-40, sediada no Conj. Manoel Julião, rua das Flores, nº 172 em Rio Branco - AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Jordan Magno Aziz de Araújo, portador da Carteira de Identidade nº 36*.**6 SSP/AC, e CPF nº 527.***.***-91, tendo em vista o que consta no Processo nº 0000262-14.2021.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão 46/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa prestadora de serviços de serviços de sonorização, locação de tendas, mesas e cadeiras, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem por objetivo garantir a cidadania e a inclusão social da população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano e Mâncio Lima no Estado do Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA

7	Sonorização de eventos de médio porte a serem realizados no projeto Cidadão com no mínimo o seguinte equipamento: 1 (uma) mesa de som mínimo 10 (dez) canais; 1 (um) amplificador mínimo 600 W RMS; 4 (quatro) caixas de som acústicas mínimo de 150 W RMS; 6 (seis) microfones profissionais, sendo o mínimo

UNIDADE

unid.

VALOR QUANT.	UNITÁRIO
R$

4	1.600

VALOR TOTAL R$

6.400,00

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QUANT.

de 3 (três) deles sem fio, a ser prestada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Rio Branco = 2 Manoel Urbano = 1 Mâncio Lima = 1

GRUPO 1

ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE

VALOR        VALOR UNITÁRIOTOTAL

8

9

Aluguel de mesa plástica, formato quadrado, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Rio Branco = 20 mesas

Aluguel de cadeira plástica, sem braço, cor branca	a	ser	disponibilizada	quando	da realização das atividades do convênio, sendo:
Rio Branco = 100 cadeiras

unid.	20	12,00	240,00

unid.	100	3,40	340,00

VALOR DO GRUPO 1 R$ 580, (quinhentos e oitenta reais)

GRUPO 2

R$

VALOR
ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE

VALOR
QUANT. UNITÁRIOTOTAL R$

10

11

12

13

Aluguel de mesa plástica, formato quadrado, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Manoel Urbano = 10 mesas

Aluguel de cadeira plástica, sem braço, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Manoel Urbano = 100 cadeiras

Aluguel de mesa plástica, formato quadrado, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Mâncio Lima = 10 mesas

Aluguel de cadeira plástica, sem braço, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Mâncio Lima = 100 cadeiras

unid.	10	11,80	118,00

unid.	100	3,83	383,00

unid.	10	12,00	120,00

unid.	100	3,83	383,00

VALOR DO GRUPO 2 R$ 1.004,00 (Um mil quatro reais)

GRUPO 3

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VALOR ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE QUANT. UNITÁRIO
R$

VALOR TOTAL R$

14

15

Aluguel de tenda (grande), tamanho 10x10m, a ser	instalada	quando	da	realização	das atividades do convênio, sendo:
Rio Branco = 4

Aluguel de tenda (pequena), tamanho 5x5m, a ser	instalada	quando	da	realização	das atividades do convênio, sendo:
Rio Branco = 8

unid.	4	700,00

unid.	8	362,50

2.800,00

2.900,00

VALOR DO GRUPO 3 R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais)1

GRUPO 4

ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE QUANT.

VALOR	VALOR UNITÁRIOTOTAL R$	R$

16

17

18

19

Aluguel de tenda (grande), tamanho 10x10m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Manoel Urbano = 2

Aluguel de tenda (pequena), tamanho 5x5m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Manoel Urbano= 7

Aluguel de tenda (grande), tamanho 10x10m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Mâncio Lima = 2

Aluguel de tenda (pequena), tamanho 5x5m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Mâncio Lima = 7

unid.	2	1.010,00

unid.	7	495,90

unid.	2	1.021,11

unid.	7	495,90

2.020,00

3.471,30

2.042,22

3.471,30

VALOR DO GRUPO 4 R$ 11.004,82 (Onze mil quatro reais e oitenta e dois centavos)

1.3.2. VALOR TOTAL DO CONTRATO: 24.688,82 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos)

1.3.3. O fornecimento dos materiais, assim como a locação de equipamento e demais prestações de serviços deverão ser disponibilizadas quando da realização das atividades pertinentes ao convênios, mediante recebimento da requisição ou ordem de serviço expedida pelo fiscal do contrato.
1.3.4.Especificação das comunidades onde serão executadas as atividades e respectivos quantitativos.

Município

Quant. Marmitas

Tenda Fotografias Grande (10
x 10)

Tenda
Pequena Mesas (5 x 5)

Local de Cadeiras Instalação
Tendas

Sonorização/Eventos x localidade

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Rio Branco
Manoel Urbano
Mâncio Lima
TOTAL

390	640	4

390	640	2

390	640	2

1.140	1.920	8

8	20	100

7	10	100

7	10	100

22	40	300

ZONA RURAL
ZONA RURAL
ZONA RURAL
-

2

1

1

4

1.3.5. As tendas, equipamentos de som e serviços de fotografias serão instalados no local onde acontecem as ações, geralmente em escolas e/ou galpões.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAVIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

CLÁUSULATERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão;
Fonte de Recurso: 1700.0200 (CONVENIO),
Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.
3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO E DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO:
4.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os serviços após o recebimento da Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado no Termo de Referência.
4.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.
4.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido na ordem de serviço, por ocasião da realização do evento.
4.4. Os produtos serão entregues na supervisão do Almoxarifado Regional, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.
4.5. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação dos seviços após rigorosa conferência, e somente após dará o “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
4.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
4.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido da seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações do Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos serviços e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
4.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
4.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas no Termo de Referência.

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4.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme Termo de Referência;
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
5.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = (6/100)
365

I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%

5.9. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.10. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE:
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

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6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano.
6.1.1.1. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPCA.
6.2. A aplicação do índice vincula-se à sua divulgação oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO:
7.1. Não será exigida prestação de garantia da contratação dos serviços e/ou fornecimentos.

CLÁUSULA OITAVA- MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
8.2. Para tanto figuram como:
FISCALTÉCNICO: William Abud de Castro Garcia
GESTORA: Francisca Regiane da Silva Verçoza, matrícula 8000811.
8.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
8.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
8.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2º do art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
8.8. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.9. Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
8.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
8.11. O fiscal do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O

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processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.

CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 9.1. A Contratante obriga-se a:
9.1.1. Receber provisoriamente os serviços, disponibilizando local, data e horário;
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes noTermo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
9.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o Contrato.
9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais/serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou no Contrato;
9.1.6. Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou no Contrato a pós a entrega/instalação;
9.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1. A Contratada obriga-se a:
10.1.1. Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
10.1.2. Os serviços devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
10.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
10.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
10.1.9. Manter durante todo o período de vigência do Contrato, todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

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31/10/2023, 08:48	SEI/TJAC - 1605808 - Contrato 11.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
11.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
11.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante	a	própria	autoridade	que	aplicou	a	penalidade,	que	será	concedida	sempre	que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
11.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU

1

2

3

CORRESPONDÊNCIA

2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;

10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2

SITUAÇÕES

1

DESCRIÇÃO	GRAU

Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular	3 no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.

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31/10/2023, 08:48		SEI/TJAC - 1605808 - Contrato Interposição de recursos manifestamente protelatórios.

Desistência da decorrente	de Administração.

proposta, salvo por motivo justo fato     superveniente     e     aceito     pela

Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não	apresentação	da	nova	proposta	no	prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.

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Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável	durante	a	prestação	dos	serviços	ou fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato. Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO.

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11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
11.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
11.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
11.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das

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31/10/2023, 08:48	SEI/TJAC - 1605808 - Contrato infrações cometidas.
11.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”.
11.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO: 12.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA - DAS VEDAÇÕES: 13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira. 13.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS:
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

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31/10/2023, 08:48	SEI/TJAC - 1605808 - Contrato

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO:
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Jordan Magno Aziz de Araujo, Usuário Externo, em 25/10/2023, às 08:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/10/2023, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1605808 e o código CRC 78E4FE4A.

Processo Administrativo n. 0000262-14.2021.8.01.0000	1605808v10

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