Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de outubro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.410

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CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 491/2011, do Conselho Nacional de Justiça, a qual instituiu o Fórum Nacional para monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que haja uma priorização e monitoramento do andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários, com implemento de medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos;

CONSIDERANDO a Quarta Tutela Provisória Incidental na Arguição de Des-cumprimento de Preceito Fundamental 828/Distrito Federal que autoriza a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX);

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir comando do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 828 TPI-Quarta/DF, quanto à instalação de Comissões de Conflitos Fundiários pelo Tribunais de Justiça;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 1465/2023, desta Presidência, que instituiu a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (COMCF);

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 1470/2023, desta Presidência, designando os membros da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o biênio 2023/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de necessidade de adequar a composição da Comissão de Conflitos Fundiários deste Tribunal de Justiça ao ditames da Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, com o aumento do quantita-tivo atual de magistrados, contemplando as Regionais do estado para garantir melhor eficiência, conforme manifestação da Desembargadora Eva Evange-lista, coordenadora da referida comissão, contida nos autos do processo SEI nº 0003058-07.2023.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 4º da Portaria nº 1465/2023, desta Presidên-cia, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“III - 6 (seis) juízes/juízas de direito ou juízes/juízas de direito substituto(a) como membros.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/10/2023, às 12:35, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003058-07.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3807 / 2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 e o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Portaria n.º 2/2023, que institui o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Judiciário Acreano, no período com-preendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 sem prejuízo dos plantões judiciários;

CONSIDERANDO que o funcionamento das atividades afetas ao Poder Judi-ciário Estadual deve ser definido pelo Presidente, a quem compete a adminis-tração do Tribunal, nos termos do art. 361, II, do Regimento Interno do TJAC;

CONSIDERANDO que compete à Administração facilitar o acesso à informa-ção aos cidadãos (Lei n.º 12.527/2011), por intermédio de ampla publicidade dos dias de suspensão do expediente nos Órgãos do Poder Judiciário Acre-ano;

CONSIDERANDO a ocorrência do feriado no dia 2 (quinta-feira) de novembro de 2023, alusivo à celebração de dia dos finados,

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 3 de novembro de 2023 (sexta--feira), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Art. 2º O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala a ser defini-da pelos setores competentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/10/2023, às 12:35, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008996-80.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 107/2022, CELEBRA-DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE E AEMPRE-SA M. M. N. OLIVEIRA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZAAUTOMOTIVO ESPECIALIZADO.

Processo nº 0003379-76.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração de gestor do contrato, conforme solicitação da Diretoria Regional do Vale do Ju-ruá - DRVJU (id. 1596825).

Onde se lê:
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.2. Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, matrícula nº 7001711, CPF nº 391.082.012-34 e e-mail: sergio.baptista@tjac.jus.br.
b) Fiscal do Contrato: Daniela Rodrigues Nobre, matrícula nº 7000637, CPF nº 618.558.632-00 e e-mail: daniela.nobre@tjac.jus.br.

Leia-se:
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.2. Para tanto figuram como:
a) Gestora do Contrato: Solange Maria Chalub Bandeira Teixera - Diretora DRVJU, matrícula nº 8000945, e email: solange.teixeira@tjac.jus.br.
b) Fiscal do Contrato: Daniela Rodrigues Nobre - Supervisora Regional DR-VJU, matrícula nº 7000637 e e-mail: daniela.nobre@tjac.jus.br.
12.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 19 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2023, às 14:03, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003379-76.2022.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 110/2022, CELE-BRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA DALCAR SERVIÇOS E COM. LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA AUTOMOTIVO ESPE-CIALIZADO.

Processo nº 0003379-76.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração de gestor do contrato, conforme solicitação da Diretoria Regional do Vale do Ju-ruá - DRVJU (id. 1596825).

Onde se lê:
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.2. Para tanto figuram como:
a) Gestor do Contrato: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior, matrícula nº 7001711, CPF nº 391.082.012-34 e e-mail: sergio.baptista@tjac.jus.br.
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b) Fiscal do Contrato: Daniela Rodrigues Nobre, matrícula nº 7000637, CPF nº 618.558.632-00 e e-mail: daniela.nobre@tjac.jus.br.

Leia-se:
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
12.2. Para tanto figuram como:
a) Gestora do Contrato: Solange Maria Chalub Bandeira Teixera - Diretora DRVJU, matrícula nº 8000945, e email: solange.teixeira@tjac.jus.br.
b) Fiscal do Contrato: Daniela Rodrigues Nobre - Supervisora Regional DR-VJU, matrícula nº 7000637 e e-mail: daniela.nobre@tjac.jus.br.
12.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 19 de outubro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/10/2023, às 14:03, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003379-76.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008582-82.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Dispensa de licitação

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento administrativo instaurado com vistas à aquisição de suprimento de impressão, Toner de impressora Sansung D204L, para uti-lização no gabinete do Desembargador Luís Camolez, conforme solicitação constante no COMUNICADO INTERNO N.º: 4391/2023 - PRESI/GABCAMO-LEZ (Evento SEI nº 1606454).
2. Em Parecer (Evento SEI nº 1608166), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, nos ter-mos do Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.
3. Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1608166) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, me-diante dispensa de licitação, da empresa M. ARAUJO FEITOSA LTDA, CNPJ sob o nº 31.747.719/0001-14, para aquisição de suprimento de impressão, Toner de impressora Samsung D204L, para utilização no gabinete do Desem-bargador Luís Camolez, conforme solicitação constante no COMUNICADO IN-TERNO N.º: 4391/2023 - PRESI/GABCAMOLEZ (Evento SEI nº 1606454), ao custo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
5. Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 24/10/2023, às 15:29, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008582-82.2023.8.01.0000

Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de outubro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.410
encerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resolu-ções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.”

Leia-se
“Assim, DEFERE-SE à servidora Marli Lacerda da Silva, lotada atualmente na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após o en-cerramento do prazo anteriormente estabelecido, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016.”

3. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/10/2023, às 09:36, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005010-89.2021.8.01.0000

EDITAL Nº 59/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste parti-cular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de pri-meiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contrata-ção Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologa-ção consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Sele-tivo Simplificado regido pelo Edital nº 01/2021, para assinatura do Termo de Adesão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, mediante assinatura digital no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pro-movida pela Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP - DIPES), no horário compreendido das 7h às 14h, pelos meios eletrônicos de comunicação informado no ato da inscrição.

JUIZ LEIGO

GRUPO 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL

Processo Administrativo nº:0005010-89.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Marli Lacerda da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

1.	CELIO MEIRELES FRAZAO	26º	64

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Rio Branco - AC, 25 de outubro de 2023.

DECISÃO

1. Tratam os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Marli Lacerda da Silva, lotada atualmente na Central de Processamento Eletrôni-co - CEPRE, que pleiteia o deferimento da renovação do exercício de suas atividades sob o regime de teletrabalho, conforme a Resolução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça Estadual-COJUS.

2. O pleito fora decidido, contudo, constatado erro material na decisão (evento SEI nº 1579005), resta-nos chamar o feito a ordem para deliberar nos seguin-tes termos:

Onde se lê:
“Assim, DEFERE-SE à servidora Josabeth da Silva Alves, lotada atualmente na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, prorrogação por 1 (um) ano do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, após o

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 25/10/2023, às 10:21, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006795-86.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0008738-70.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Karime Thaddeu Muhd
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1. Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Karime Thaddeu Muhd, lotada atualmente na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que pleiteia o deferimento do exercício de suas atividades