DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Art. 7º A parte que fizer uso indevido da ferramenta, como no caso de envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito, será desligada da modalidade de comunicação de atos processuais pelo uso do aplicativo de mensagens WhatsApp.

Art. 8º Efetivada a comunicação do ato processual ou realizada sua tentativa, a secretaria onde tramita o feito juntará aos autos a Certidão de Comunicação de Atos Processuais por WhatsApp, assinada pelo servidor, conforme modelo constante do Anexo I deste Provimento Conjunto.

Art. 9º Quando, por qualquer motivo, o aplicativo de mensagens WhatsApp estiver indisponível, as comunicações serão realizadas pelos demais meios previstos em lei.

Art. 10 As partes que não aderirem ao procedimento de comunicação de atos processuais pelo uso do aplicativo de mensagens WhatsApp serão deles co-municadas pelos demais meios previstos em lei.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O destinatário(a) deverá comunicar imediatamente ao juízo se houver mudança do número do telefone, reputando-se eficazes as comunicações dos atos processuais enviadas ao telefone anteriormente cadastrado, na ausência da referida comunicação.

Art. 12. Na imagem do perfil do aplicativo, deverão constar apenas o brasão e a respectiva identificação da unidade do Poder Judiciário do Estado do Acre.

§ 1º O uso do aparelho de telefone celular institucional no âmbito da Secreta-ria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância deverá observar o disposto neste Provimento Conjunto.

§ 2º Para o cumprimento dos atos, os servidores utilizarão os modelos e ro-teiros sugeridos nos Anexos deste Provimento Conjunto, os quais serão cons-tantemente revisados pela Presidência do TJAC para adequação e atualiza-ção, conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas.

§ 3º O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios ele-trônicos nas Secretarias, Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas.

Art. 13. Eventual arguição de invalidade do ato será decidida jurisdicionalmen-te diante do caso concreto.

Art. 14. Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria-Geral da Jus-tiça.

Art. 15. Esta Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Desembargador Samoel Evangelista Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO I

CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR WHATSA-PP

Certifico, para os devidos fins, que foi realizada a ( ) comunicação do ato pro-cessual _____________________________ ( ) tentativa de comunicação do ato processual ___________________________ da parte a seguir, conforme dados abaixo:
Data e hora: ___________________________________________________ Número do processo:_____________________________________________ Nome da parte comunicada:________________________________________ Telefone da parte comunicada, com DDD: ______________________________ Matrícula do servidor:_____________________________________________ Telefone de origem: _______________________________________________ Nota:____________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ _________________________________________________________ (Preencher aqui se a comunicação do ato foi efetivada ou as razões da impos-sibilidade de realizá-la.) ______________________(Comarca/Câmara),_____________(data), _____ _______________________________ (assinatura do servidor que emitiu a

Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de outubro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.406
certidão), _______________________ (matrícula).

ANEXO II

SUGESTÕES DE TEXTOS PADRÕES PARAAPLICATIVO DE MENSAGENS

1ª Mensagem:
Bom dia(Boa tarde), Sr(a). XXXXXXXXXX!
Meu nome é XXXXXXXXXXX, matrícula XXXXX, sou servidor(a)do Poder Ju-diciário do Estado do Acre.
Caso queira confirmar essa informação pode acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, diretamente através do link: https://www.tjac.jus.br/ adm/enderecos-e-telefones.
Temos uma (citação/intimação) para o(a) senhor(a). Para evitar que seja en-tregue à pessoa errada, preciso que o senhor responda a algumas perguntas. Por favor, o seu nome é XXXXXXXXXX? (Responda: SIM ou NÃO)

2ª Mensagem (Obtendo-se resposta positiva):
Por favor envie cópia do seu documento com foto.

3ª Mensagem (confirmada a identidade do citando):
Nessa mensagem que se refere ao processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.01. XXXX, o senhor está sendo citado/intimado/notificado, da decisão que consta no processo.
O(A) senhor(a) pode ler todo processo com a senha XXXXXX, no endereço http://www.tjac.jus.br.

[Encaminhar o mandado de Citação/intimação/notificação em PDF]

[Orientação aos(às) servidores(as): envie o mandado de citação/intimação/ notificação (se houver) e chave de acesso à integra do processo (nos casos de citação e outras diligências em que se faça necessário o acesso integral); ou chave de acesso a documentos específicos do processo (nos casos de intimação e outras diligências em que não seja recomendado o acesso in-tegral), destacando-se que em ambos casos deverá ser indicado o link de acesso para consulta. Além disso, inclua no corpo da mensagem as advertên-cias inerentes à espécie de comunicação (citação, intimação, intimação para audiência, notificação, entre outras) ou à natureza da ação.]

4ª Mensagem:
Por gentileza, o(a) senhor(a) confirma o recebimento do mandado/mensagem e dos documentos enviados? (Responda: SIM ou NÃO)

O senhor tem alguma dúvida? Caso precise, favor entrar em contato com a Secretaria deste Juízo por meio do telefone: XXX.
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 14h. Muito obrigado(a).

Republicado por incorreção”

3. À SEAPO e GENOR para conhecimento e demais providências cabíveis.

4. Após, encerre-se o feito nesta unidade.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/10/2023, às 12:03, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002158-58.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 134/2023

Pregão Eletrônico nº 35/2023

Processo nº: 0001390-35.2022.8.01.0000

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa EDINEIDE DE F. VASQUES BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de máquinas para fabri-cação chinelos visando a execução do Convênio nº DEPEN-MJSP — PLATA-FORMA +BRASIL n.º 937005/2022 firmado entre o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para operacionalização do projeto de ressocialização através do trabalho.

Valor Total do Contrato: R$ 304.990,00 (trezentos e quatro mil novecentos e noventa reais).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito
Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de outubro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.406

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orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen-tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Débora da Silva Cardoso Nogueira (fiscal) e Juiz de Direito Robson Ribeiro Aleixo (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 115/2023

Processo nº: 0003071-06.2023.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e CARINA SOUZA DA SILVA .

Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tempo-rária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea “d”, do art. 2º, da Lei Com-plementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Cruzeiro do Sul, com a presta-ção de serviços na função de Agente Comunitário.

Valor Total do Contrato: R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS)

Vigência: O presente contrato terá vigência 10 (dez) meses, a contar de 13 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado caso a vigência do Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.

Fundamentação Legal: Lei 8.666/93.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002868-15.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Gabinete da Presidência, Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Diretoria de Gestão Estratégica, Gerência de Projetos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de material permanente (monitor / impressora), objetivando a modernização do Parque Computacional do TJAC, em conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 915462/2021. Repetição do PE 40/2022.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE Nº 94/2023, de acordo com a Ata de Realização (id 1592369), Resultado por Fornecedor (id 1592371) e Termo de Adjudicação (id 1592376), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por ITEM, as empresas:

- TORINO INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.619.767/0005-15, com o valor global de R$ 96.200,00 (noventa e seis mil e duzentos reais) para o item 1.
- T. C. OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.297.274/0001-43, com o valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o item 2.

2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
3. À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM-PRASNET.
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

(Data e Assinatura Eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/10/2023, às 12:45, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 0002868-15.2021.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 3498 / 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 30.785/2023, oriundo do Gabinete da Presi-dência,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Gemes Lopes Mendes, Técnico Judiciá-rio, matrícula n.º 7000728, por seu deslocamento à comarca de Rio Branco, no dia 26 de setembro do corrente ano, para conduzir veículo oficial que se submeteu à primeira revisão, conforme Proposta de Viagem n.º 1724/2023.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 27/09/2023, às 12:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007918-51.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3757 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o teor do Ofício nº 3544/2023, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul e Despácho nº 33106/2023 - PRESI/DIPES,

RESOLVE:

Art. 1º - Remover a servidora Loraine Janine Melo Rodrigues de Negrei-ro, Técnica Judiciária, matrícula 7001575, da Comarca de Rio Branco para a Comarca de Porto Acre, em caráter temporário de 02 (dois) anos, sem ônus para este Poder.
Art. 2º - Lotar a referida servidora na Vara Única da Comarca de Porto Acre. Art. 3º - Os efeitos desta portaria retroagem 21 de setembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 19/10/2023, às 09:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007816-05.2018.8.01.0000

PORTARIA Nº 3762 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o despacho n.º 33701/2023, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia à servidora Francisca Regiane da Silva Verço-za, Secretária de Programas Sociais, código CJ5-PJ, matrícula nº 8000950, por seu deslocamento à Comarca de Epitaciolândia, no período de 16 a 18 de outubro do corrente ano, visando triagem de documentos para o casamento coletivo do Projeto Cidadão, conforme Proposta de Viagem nº 1917/2023.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretor, em 19/10/2023, às 09:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007198-84.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 3763 / 2023

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013;

Considerando o despacho n.º 33701/2023, oriundo do Gabinete da Presidên-cia,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Egnaldo Ferreira de Arruda, Téc-nico Judiciário, matrícula n° 7000610, por seu deslocamento à Comarca de Epitaciolândia, no período de 16 a 18 de outubro do corrente ano, visando tria-gem de documentos para o casamento coletivo do Projeto Cidadão, conforme Proposta de Viagem n. 1919/2023.

Publique-se e cumpra-se.